From 20198c20b4c409315f8ab660eaf7808fa7995046 Mon Sep 17 00:00:00 2001 From: Henrique Porto <henriqueporto@id.uff.br> Date: Sat, 13 Jul 2024 03:44:48 -0300 Subject: [PATCH 1/7] new datasets --- ...linguagem_simples_inmetro_description.json | 6 + .../linguagem_simples_inmetro_download_csv.py | 68 + .../linguagem_simples_inmetro_preprocess.py | 29 + ...guagem_simples_inmetro_processed_data.json | 317 +++ .../linguagem_simples_inmetro_raw_data.csv | 64 + ...em_simples_niteroifazenda_description.json | 6 + ...uagem_simples_niteroifazenda_preprocess.py | 66 + ...simples_niteroifazenda_processed_data.json | 2057 +++++++++++++++++ ...guagem_simples_niteroifazenda_raw_data.csv | 166 ++ ...gem_simples_niteroiseplag_description.json | 6 + ...linguagem_simples_sefazmt_description.json | 6 + .../linguagem_simples_tjrj_description.json | 6 + ...linguagem_simples_tjrj_processed_data.json | 22 + .../linguagem_simples_tjrj_raw_data.csv | 5 + 14 files changed, 2824 insertions(+) create mode 100644 data/linguagem_simples_inmetro/linguagem_simples_inmetro_description.json create mode 100644 data/linguagem_simples_inmetro/linguagem_simples_inmetro_download_csv.py create mode 100644 data/linguagem_simples_inmetro/linguagem_simples_inmetro_preprocess.py create mode 100644 data/linguagem_simples_inmetro/linguagem_simples_inmetro_processed_data.json create mode 100644 data/linguagem_simples_inmetro/linguagem_simples_inmetro_raw_data.csv create mode 100644 data/linguagem_simples_niteroifazenda/linguagem_simples_niteroifazenda_description.json create mode 100644 data/linguagem_simples_niteroifazenda/linguagem_simples_niteroifazenda_preprocess.py create mode 100644 data/linguagem_simples_niteroifazenda/linguagem_simples_niteroifazenda_processed_data.json create mode 100644 data/linguagem_simples_niteroifazenda/linguagem_simples_niteroifazenda_raw_data.csv create mode 100644 data/linguagem_simples_niteroiseplag/linguagem_simples_niteroiseplag_description.json create mode 100644 data/linguagem_simples_sefazmt/linguagem_simples_sefazmt_description.json create mode 100644 data/linguagem_simples_tjrj/linguagem_simples_tjrj_description.json create mode 100644 data/linguagem_simples_tjrj/linguagem_simples_tjrj_processed_data.json create mode 100644 data/linguagem_simples_tjrj/linguagem_simples_tjrj_raw_data.csv diff --git a/data/linguagem_simples_inmetro/linguagem_simples_inmetro_description.json b/data/linguagem_simples_inmetro/linguagem_simples_inmetro_description.json new file mode 100644 index 0000000..d7a9806 --- /dev/null +++ b/data/linguagem_simples_inmetro/linguagem_simples_inmetro_description.json @@ -0,0 +1,6 @@ +{ + "n_amostral_csv": 63, + "n_amostral_processed": 63, + "source": "https://www.gov.br/inmetro/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/dicionario-linguagem-simples/de-a-a-z/index", + "about": "Desde 2021, o Inmetro abraçou de forma mais estruturada a causa da linguagem simples. Este é um movimento que vem ganhando força no setor público brasileiro e que tem como principal objetivo transmitir informações de maneira simples e clara, facilitando a compreensão dos cidadãos. Como parte das iniciativas, o Inmetro, representado por integrantes de suas diversas Unidades Principais (UP), em parceria com os Institutos de Pesos e Medidas de São Paulo e do Amazonas – Ipem/AM e Ipem/SP – elaborou este dicionário. A publicação traz uma explicação, em linguagem simples, de palavras e expressões relacionadas ao universo da metrologia, da avaliação da conformidade e da acreditação. O dicionário seguiu as diretrizes de linguagem simples do Inmetro e não substitui definições técnicas e internacionalmente estabelecidas, previstas em instrumentos como o Vocabulário Internacional de Metrologia (VIM) ou o Vocabulário Internacional de Metrologia Legal (VIML). Pelo contrário, o objetivo é facilitar o entendimento destes termos, amplamente discutidos e precisamente definidos por técnicos e especialistas, para o público geral." +} \ No newline at end of file diff --git a/data/linguagem_simples_inmetro/linguagem_simples_inmetro_download_csv.py b/data/linguagem_simples_inmetro/linguagem_simples_inmetro_download_csv.py new file mode 100644 index 0000000..75053a0 --- /dev/null +++ b/data/linguagem_simples_inmetro/linguagem_simples_inmetro_download_csv.py @@ -0,0 +1,68 @@ +import requests +from bs4 import BeautifulSoup +import csv +import re + +URL_INMETRO = "https://www.gov.br/inmetro/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/dicionario-linguagem-simples/de-a-a-z/index" +RAW_DATA_PATH = "linguagem_simples_inmetro_raw_data.csv" + +def fetch_and_parse_url(url): + response = requests.get(url) + soup = BeautifulSoup(response.content, 'html.parser') + return soup + + +def extract_terms(soup): + terms = [] + headlines = soup.find_all('h2', class_='headline') + for headline in headlines: + term = headline.get_text(strip=True) + terms.append(term) + return terms + + +def clean(element): + for a_tag in element.find_all('a'): + a_tag.decompose() + text = element.get_text(strip=True) + text = text.replace('\u00a0', ' ').replace('\u200b', ' ').replace('\u200c', ' ').replace('\u200d', ' ').replace('–', ' ') # replace NO-BREAK SPACE and other non-breaking spaces w/ a regular space + text = text.replace(' ()', '').replace('()', '') + text = re.sub(r'\s+', ' ', text) # remove double spaces + return text + + +def extract_definitions(soup): + definitions = [] + tables = soup.find_all('table', class_='plain') + + for table in tables: + rows = table.find_all('tr') + + tech_definition_img = rows[0].find('img', alt="Emoji preocupado (Termo técnico)") + if tech_definition_img: + tech_definition_element = rows[0].find('p') + tech_definition = clean(tech_definition_element) + + simple_definition_img = rows[1].find('img', alt="Emoji Feliz (Linguagem Simples)") + if simple_definition_img: + simple_definition_p = rows[1].find_all('p') + simple_definition = clean(simple_definition_p[1]) + + definitions.append([tech_definition, simple_definition]) + + return definitions + + +def save_to_csv(terms, definitions, filename): + with open(filename, mode='w', newline='', encoding='utf-8') as file: + writer = csv.writer(file) + writer.writerow(["Termo", "Definição Técnica", "Linguagem Simples"]) + for term, definition in zip(terms, definitions): + writer.writerow([term] + definition) + + +if __name__ == "__main__": + soup = fetch_and_parse_url(URL_INMETRO) + definitions = extract_definitions(soup) + terms = extract_terms(soup) + save_to_csv(terms, definitions, RAW_DATA_PATH) diff --git a/data/linguagem_simples_inmetro/linguagem_simples_inmetro_preprocess.py b/data/linguagem_simples_inmetro/linguagem_simples_inmetro_preprocess.py new file mode 100644 index 0000000..248c3be --- /dev/null +++ b/data/linguagem_simples_inmetro/linguagem_simples_inmetro_preprocess.py @@ -0,0 +1,29 @@ +import csv +import json + +RAW_DATA_PATH = "linguagem_simples_inmetro_raw_data.csv" +PROCESSED_DATA_PATH = "linguagem_simples_inmetro_processed_data.json" + +def csv_to_json(csv_filename, json_filename): + data = [] + with open(csv_filename, mode='r', encoding='utf-8') as csvfile: + csvreader = csv.DictReader(csvfile) + for i, row in enumerate(csvreader): + term = row['Termo'] + tech_definition = row['Definição Técnica'] + simple_definition = row['Linguagem Simples'] + + original = f"{term}: {tech_definition}" + simplified = f"{term}: {simple_definition}" + + data.append({ + "id": i + 1, + "original": original, + "simplified": simplified + }) + + with open(json_filename, mode='w', encoding='utf-8') as jsonfile: + json.dump(data, jsonfile, ensure_ascii=False, indent=4) + +if __name__ == "__main__": + csv_to_json(RAW_DATA_PATH, PROCESSED_DATA_PATH) diff --git a/data/linguagem_simples_inmetro/linguagem_simples_inmetro_processed_data.json b/data/linguagem_simples_inmetro/linguagem_simples_inmetro_processed_data.json new file mode 100644 index 0000000..440fcfa --- /dev/null +++ b/data/linguagem_simples_inmetro/linguagem_simples_inmetro_processed_data.json @@ -0,0 +1,317 @@ +[ + { + "id": 1, + "original": "Acidente de consumo: Evento que ocorre quando um produto ou serviço prestado provoca dano à saúde ou à segurança do consumidor, mesmo quando utilizado ou manuseado de acordo com as instruções de uso do fornecedor. Um acidente de consumo ocorre quando o produto apresenta um defeito, ou seja, quando não atende ao nível de segurança que dele se espera.", + "simplified": "Acidente de consumo: Evento que ocorre quando um produto ou serviço prestado provoca dano a sua saúde ou segurança, mesmo que você utilize da forma correta." + }, + { + "id": 2, + "original": "Acompanhamento no mercado: Processo sistematizado que tem por objetivo monitorar, no mercado, os objetos regulamentados ou com a conformidade avaliada compulsória ou voluntariamente, no âmbito do SBAC, identificando o atendimento ou não aos requisitos estabelecidos, visando a contribuir para propiciar adequado grau de confiança na conformidade dos produtos.", + "simplified": "Acompanhamento no mercado: Monitoramento no mercado dos produtos e serviços regulamentados ou com a conformidade avaliada, por meio de ações de fiscalização ou verificação da conformidade." + }, + { + "id": 3, + "original": "Acreditação: Atestação realizada por terceira parte relativa a um organismo de avaliação da conformidade, exprimindo demonstração formal da sua competência para realizar tarefas específicas de avaliação da conformidade.", + "simplified": "Acreditação: Reconhecimento formal da competência de um laboratório ou organismo para desenvolver as tarefas de avaliação da conformidade, ensaio de produtos e calibração de instrumentos, segundo requisitos estabelecidos." + }, + { + "id": 4, + "original": "Agenda Regulatória: Agenda Regulatória (AR) do Inmetro indica os termos que poderão demandar uma atuação do Instituto em seu processo de regulamentação, considerando os impactos e os riscos regulatórios associados à sociedade conforme as diretrizes aprovadas pela Portaria Inmetro n° 252/2015.", + "simplified": "Agenda Regulatória: Planejamento das atividades relacionadas à criação ou à alteração de normas que afetam a sociedade. A divulgação da agenda permite aos interessados saberem com antecedência os assuntos que serão priorizados pelo Inmetro a cada ano." + }, + { + "id": 5, + "original": "Análise de Impacto Regulatório (AIR): Procedimento, a partir da definição de problema regulatório, de avaliação prévia à edição dos atos normativos de que trata este Decreto, que conterá informações e dados sobre os seus prováveis efeitos, para verificar a razoabilidade do impacto e subsidiar a tomada de decisão.", + "simplified": "Análise de Impacto Regulatório (AIR): Procedimento para analisar os possíveis efeitos de uma norma antes da sua criação ou alteração, para ajudar nas decisões do Inmetro. A análise começa com a definição do problema e reúne informações para avaliar os impactos de cada alternativa de ação." + }, + { + "id": 6, + "original": "Análise de Resultado Regulatório (ARR): Verificação dos efeitos decorrentes da edição de ato normativo, considerados o alcance dos objetivos originalmente pretendidos e os demais impactos observados sobre o mercado e a sociedade, em decorrência de sua implementação.", + "simplified": "Análise de Resultado Regulatório (ARR): Análise dos efeitos de uma norma já implementada, para verificar se seus objetivos foram atingidos e identificar os impactos sobre o mercado e a sociedade." + }, + { + "id": 7, + "original": "Anuência de Importação: Autorização de uma Licença de Importação expedida pelo órgão governamental encarregado de efetuar determinado controle prévio ao desembaraço aduaneiro da mercadoria.", + "simplified": "Anuência de Importação: Autorização da licença de importação de produtos regulamentados pelo Inmetro." + }, + { + "id": 8, + "original": "Apreciação técnica de modelo: Exame e ensaio do desempenho de um ou vários exemplares de um modelo (tipo) identificado de um instrumento de medição, em relação às exigências documentadas, a fim de determinar se o modelo (tipo) pode ou não ser aprovado, e cujo resultado está contido no relatório de apreciação técnica.", + "simplified": "Apreciação técnica de modelo: Exame e ensaio do desempenho de um ou vários exemplares de um modelo de um instrumento de medição, paradeterminar se esse modelo pode ou não ser aprovado. O resultado está contido no relatório de apreciação técnica." + }, + { + "id": 9, + "original": "Aprovação de modelo: Decisão de caráter legal, baseada no relatório de apreciação técnica, reconhecendo que o modelo (tipo) de um instrumento de medição satisfaz às exigências regulamentares e pode ser utilizado no campo regulado fornecendo resultados confiáveis durante um período de tempo definido.", + "simplified": "Aprovação de modelo: Decisão baseada no relatório de apreciação técnica, reconhecendo que o modelo/tipo de um instrumento de medição satisfaz às exigências regulamentares e pode ser utilizado no campo regulado, fornecendo resultados confiáveis. São exemplos de instrumentos de medição: termômetros, esfigmomanômetros (medidores de pressão), balanças, bombas de combustíveis." + }, + { + "id": 10, + "original": "Avaliação da conformidade: Processo sistematizado, com regras pré-estabelecidos, devidamente acompanhado e avaliado, de forma a propiciar adequado grau de confiança de que um produto, processo ou serviço, ou ainda uma pessoa, atende a requisitos pré estabelecidos em normas ou regulamentos, com a melhor relação custo benefício para a sociedade.", + "simplified": "Avaliação da conformidade: Procedimento que gera adequado grau de confiança de que um produto, processo ou serviço, ou ainda um profissional, atende a requisitos definidos pela base normativa, com a melhor relação entre custo e beneficio para a sociedade." + }, + { + "id": 11, + "original": "Avaliação da conformidade compulsória: As certificações compulsórias são aquelas em que um regulamento determina que a empresa só pode produzir/comercializar um produto depois que ele estiver certificado.", + "simplified": "Avaliação da conformidade compulsória: Processo de certificação que deve ser cumprido obrigatoriamente pelo fornecedor do produto. Sem isso, o produto não pode ser colocado no mercado." + }, + { + "id": 12, + "original": "Avaliação da conformidade voluntária: As certificações voluntárias são aquelas em que a empresa define se deve ou não certificar o seu produto, de acordo com o disposto em uma norma técnica, partir dos benefícios que identifique que essa certificação pode trazer ao seu negócio.", + "simplified": "Avaliação da conformidade voluntária: Processo de certificação estabelecido de comum acordo pelas partes interessadas. Ela não é obrigatória para que um produto seja colocado no mercado os fornecedores podem decidir se desejam ou não passar pelo processo." + }, + { + "id": 13, + "original": "Barreiras técnicas: Barreiras técnicas são barreiras comerciais derivadas da utilização de normas ou regulamentos técnicos não transparentes ou que não se baseiem em normas internacionalmente aceitas, ou, ainda, decorrentes da adoção de procedimentos de avaliação da conformidade não transparentes e/ou demasiadamente dispendiosos, bem como de inspeções excessivamente rigorosas.", + "simplified": "Barreiras técnicas: Barreiras comerciais impostas pela utilização de normas ou regulamentos técnicos não transparentes, semjustificativas, custosos ou rigorosos demais." + }, + { + "id": 14, + "original": "Base normativa: Documento que estabelece requisitos técnicos para o atendimento pelo objeto.", + "simplified": "Base normativa: Documento que define os requisitos técnicos (características) que determinado produto ou serviço deve atender.Pode ser uma norma técnica, um Regulamento Técnico, uma Instrução Normativa, entre outros documentos." + }, + { + "id": 15, + "original": "BIPM: O Bureau Internacional de Pesos e Medidas (BIPM) foi criado pela Convenção do Metro, assinada em Paris em 20 de maio de 1875. O BIPM tem por missão assegurar a unificação mundial das medições.", + "simplified": "BIPM: O Bureau Internacional de Pesos e Medidas (BIPM) é a “casa” do Sistema Internacional de Unidades. Eleorganiza, por exemplo, comparações entre os Institutos Nacionais de Metrologia de vários países para garantir que as medições sejam similares em todo o mundo." + }, + { + "id": 16, + "original": "Calibração: Operação que estabelece, sob condições especificadas, num primeiro passo, uma relação entre os valores e as incertezas de medição fornecidos por padrões e as indicações correspondentes com as incertezas associadas; num segundo passo, utiliza esta informação para estabelecer uma relação visando a obtenção dum resultado de medição a partir duma indicação.", + "simplified": "Calibração: Comparação entre os valores de um instrumento de medição e os valores estabelecidos por padrões, sob condições específicas." + }, + { + "id": 17, + "original": "Certificação: Atestação relativa a produtos, processos, sistemas ou pessoas por terceira parte.", + "simplified": "Certificação: É a demonstração formal de que determinado produto, processo, sistema ou pessoa passou pelo procedimento de Avaliação da Conformidade. A certificação é sempre feita por uma terceira parte, ou seja, por um organismo independente que teve a competência aprovada pelo Inmetro." + }, + { + "id": 18, + "original": "Conmetro: O Conmetro é um colegiado interministerial que exerce a função de órgão normativo do Sinmetro e tem o Inmetro como sua secretaria executiva. Integram o Conmetro os ministros do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; da Ciência e Tecnologia; da Saúde; do Trabalho e Emprego; do Meio Ambiente; das Relações Exteriores; da Justiça; da Agricultura, Pecuária e do Abastecimento; da Defesa; o Presidente do Inmetro e os presidentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), da Confederação Nacional da Indústria (CNI), da Confederação Nacional do Comércio (CNC) e do Instituto de Defesa do Consumidor (Idec).", + "simplified": "Conmetro: O Conmetro é um colegiado formado por diversos ministérios e instituições públicas e privadas, responsável por formular e supervisionar a política nacional de metrologia, qualidade e normalização. O Inmetro atua como secretaria executiva deste Conselho." + }, + { + "id": 19, + "original": "Consulta pública: É o mecanismo para receber, por consulta prévia à sociedade, críticas, sugestões e contribuições. A CP ocorre por meio de formulário eletrônico, aberto por período determinado e disponível a quaisquer interessados.", + "simplified": "Consulta pública: É uma ferramenta de diálogo entre a administração pública e a sociedade. Durante a consulta pública, um projeto de lei ou regulamento é disponibilizado para análise e comentários de qualquer interessado, para que possam ser colhidas opiniões, críticas e informações relevantes, para aprimorar o conteúdo antes da publicação." + }, + { + "id": 20, + "original": "Controle metrológico legal: Conjunto de atividades de metrologia legal, visando a garantia metrológica.", + "simplified": "Controle metrológico legal: É o conjunto das atividades de metrologia legal que constatam que os instrumentos de medição, os produtos pré-medidos e os padrões satisfazem as exigências regulamentares." + }, + { + "id": 21, + "original": "Declaração da conformidade do fornecedor: Procedimento pelo qual um fornecedor garante, por escrito, que um produto está em conformidade com os requisitos especificados (Resolução nº 4 de 16/11/98).", + "simplified": "Declaração da conformidade do fornecedor: É uma das formas de demonstrar que um produto está de acordo com os requisitos técnicos definidos em normas e regulamentos. Nesta modalidade, o próprio fornecedor dá uma garantia, por escrito, de que um produto, processo ou serviço segue as regras estabelecidas, se responsabilizando por isso." + }, + { + "id": 22, + "original": "Eficiência energética: Significa gerar a mesma quantidade de energia com menos recursos naturais ou obter o mesmo serviço (“realizar trabalho”) com menos energia.", + "simplified": "Eficiência energética: É a relação entre o desempenho de um produto e a quantidade de energia que ele consome. Ou seja, um equipamento é mais eficiente quando faz o mesmo trabalho que outro similar, gastando menos energia." + }, + { + "id": 23, + "original": "Ensaio: Determinação de uma ou mais características de um objeto submetido à avaliação da conformidade, de acordo com um procedimento.", + "simplified": "Ensaio: É o teste realizado para definir características de uma amostra de produto, de acordo com um procedimento específico (por exemplo: quanto tempo um produto demora a pegar fogo, submetido a determinada temperatura)." + }, + { + "id": 24, + "original": "Ensaio de proficiência: Ensaio de Proficiência é uma ferramenta para avaliar o desempenho de laboratórios de calibração ou de ensaios, através de comparações interlaboratoriais. A participação do laboratório em Ensaios de Proficiência é um mecanismo indispensável para avaliar a sua competência técnica e aumentar a credibilidade dos resultados de suas medições.", + "simplified": "Ensaio de proficiência: Uso de comparações interlaboratoriais para determinar o desempenho individual de ensaios ou medições específicos e monitorar o desempenho contínuo de laboratórios." + }, + { + "id": 25, + "original": "Ensaios destrutivos: Ensaios Destrutivos são técnicas empregadas para analisar o comportamento dos materiais quando sujeitos a esforços mecânicos em condições específicas, semelhantes às de operação. Na maioria das vezes esses ensaios promovem a ruptura ou a inutilização da amostra analisada, haja vista que algumas propriedades físicas somente são observadas por meio de testes que causam danos no material. (", + "simplified": "Ensaios destrutivos: Os ensaios destrutivos são aqueles que deixam marca ou sinal na peça e impedem sua utilização posterior. Por exemplo: ensaios feitos em capacetes." + }, + { + "id": 26, + "original": "Ensaios não destrutivos: Ensaios Não Destrutivos são técnicas utilizadas na inspeção de materiais e equipamentos sem danificá-los, sendo executadas nas etapas de fabricação, construção, montagem e manutenção.", + "simplified": "Ensaios não destrutivos: Os ensaios não destrutivos são aqueles que não deixam nenhuma marca ou sinal na peça e não comprometem sua utilização posterior. Por exemplo: ensaios radiográficos ou por ultrassom." + }, + { + "id": 27, + "original": "Etiqueta: Forma de evidenciar a conformidade relativa a uma ou mais características de desempenho de um produto, feita por meio de sua aposição no próprio produto ou em sua embalagem.", + "simplified": "Etiqueta: É a identificação visual quanto à conformidade das características de desempenho de um produto. A etiqueta é colocada no próprio produto ou em sua embalagem, para o consumidor visualizar com facilidade." + }, + { + "id": 28, + "original": "Fiscalização: Modalidade de acompanhamento no mercado, dotada de poder de polícia administrativa, executada pelo Inmetro ou por entidades públicas por ele delegadas, os Órgãos Delegados, constituintes da RBMLQ-I, a partir de orientações definidas previamente pelo Inmetro, feita por meio de inspeção visual da presença do Selo de Identificação da Conformidade e/ou da Etiqueta das informações/marcações obrigatórias, que devem estar visíveis, legíveis e indeléveis, bem como das não conformidades aparentes facilmente identificáveis exigidas para objetos regulamentados ou com a conformidade avaliada compulsoriamente.", + "simplified": "Fiscalização: Acompanhamento no mercado para identificar se produtos e serviços estão de acordo com os regulamentos do Inmetro. É realizada pelo Inmetro ou por seus órgãos delegados, que têm poder de polícia administrativa e podem aplicar advertências e multas, por exemplo." + }, + { + "id": 29, + "original": "Garantia metrológica: A garantia metrológica é definida como o conjunto de regulamentos, meios técnicos e operações necessárias para garantir a credibilidade dos resultados da medição.", + "simplified": "Garantia metrológica: Regulamentos, meios técnicos e operações necessárias para garantir a credibilidade dos resultados da medição." + }, + { + "id": 30, + "original": "Gestão de Estoque Regulatório: Processo contínuo e sistematizado de monitoramento e avaliação dos atos normativos, de modo a garantir sua permanente atualização, coerência e adequação ao seu propósito, com comunicação clara e efetiva às partes interessadas, buscando a melhoria da qualidade regulatória.", + "simplified": "Gestão de Estoque Regulatório: Processo de monitorar e avaliar as normas para garantir que elas estejam atualizadas, coerentes e adequadas ao seu propósito. Ajuda a melhorar a qualidade da regulação, oferecendo informações mais claras e úteis para todos os interessados." + }, + { + "id": 31, + "original": "Grandeza: Propriedade dum fenômeno dum corpo ou duma substância, que pode ser expressa quantitativamente sob a forma dum número e duma referência.", + "simplified": "Grandeza: É tudo aquilo que pode ser medido. As grandezas fundamentais são comprimento, massa, tempo, temperatura, corrente elétrica, quantidade de substância e intensidade luminosa." + }, + { + "id": 32, + "original": "Incerteza de medição: A incerteza de medição é assim uma expressão do fato de que, para um dado mensurando e um dado resultado de sua medição, não há um valor único, mas sim um infinito número de valores, dispersos em torno do resultado, todos eles consistentes com todas as observações e dados e com o conhecimento disponível sobre o mundo físico, e que podem ser atribuídos ao mensurando com diferentes graus de credibilidade.", + "simplified": "Incerteza de medição: Parâmetro que se refere à imprecisão de uma medida. Quanto menor a incerteza, mais precisos os meios demedição e mais exato o resultado." + }, + { + "id": 33, + "original": "Inspeção: Exame de um projeto de produto, processo ou instalação e determinação de sua conformidade com requisitos específicos ou, com base no julgamento profissional, com requisitos gerais.", + "simplified": "Inspeção: É a análise de um projeto de produto, de um processo ou de uma instalação para checar se está de acordo com requisitos pré-determinados." + }, + { + "id": 34, + "original": "Inspeção de um instrumento de medição: Inspeção é a verificação das condições reais de determinados itens ou parâmetros. Geralmente esta verificação é comparativa, o que determina a necessidade de referências para a inspeção.", + "simplified": "Inspeção de um instrumento de medição: Exame de um instrumento de medição para constatar se ele atende os requisitos regulamentares.A inspeção envolve checar os seguintes aspectos:" + }, + { + "id": 35, + "original": "Inspeção por amostragem: Inspeção de um lote homogêneo de instrumentos de medição baseada nos resultados do exame de um número estatisticamente apropriado de exemplares selecionados aleatoriamente de um lote identificado.", + "simplified": "Inspeção por amostragem: É a inspeção feita em uma amostra de instrumentos ou produtos, a fim de avaliar características como tamanho, dimensão e erros de medição. A amostra tem um número apropriado de exemplares iguais, de forma que os resultados possam ser considerados para todo o lote." + }, + { + "id": 36, + "original": "Instrumento de medição: Dispositivo utilizado para realizar medições, individualmente ou associado a um ou mais dispositivos suplementares.", + "simplified": "Instrumento de medição: Equipamentos utilizados para realizar medições variadas, como taxímetros, balanças, etilômetros (bafômetros), medidores de velocidade (radares), entre outros." + }, + { + "id": 37, + "original": "Material de Referência Certificado (MRC): Material de referência certificado é um material de referência (MR) caracterizado por um procedimento metrologicamente válido para uma ou mais propriedades especificadas, acompanhado de um certificado.", + "simplified": "Material de Referência Certificado (MRC): Material de referência acompanhado de certificado emitido por entidade reconhecida. A documentação informa as propriedades, as incertezas e as rastreabilidades associadas ao material. Serve como padrão para checar a qualidade de produtos, validar métodos de medição ou calibrar instrumentos." + }, + { + "id": 38, + "original": "Medição: Processo de obtenção experimental dum ou mais valores que podem ser, razoavelmente, atribuídos a uma grandeza.", + "simplified": "Medição: É o processo de atribuir valores a uma grandeza. Por exemplo: medir a área de um terreno." + }, + { + "id": 39, + "original": "Mensurando: Grandeza que se pretende medir.", + "simplified": "Mensurando: Grandeza que se pretende medir. Por exemplo: comprimento ou a temperatura de algum material." + }, + { + "id": 40, + "original": "Metrologia: Ciência da medição e suas aplicações. A metrologia engloba todos os aspectos teóricos e práticos da medição, qualquer que seja a incerteza de medição e o campo de aplicação.", + "simplified": "Metrologia: É a ciência da medição e suas aplicações. Engloba todos os aspectos teóricos e práticos da medição." + }, + { + "id": 41, + "original": "Metrologia Legal: Parte da metrologia relacionada às atividades resultantes de exigências obrigatórias, referentes às medições, unidades de medida, instrumentos e métodos de medição, que são desenvolvidas por organismos competentes.", + "simplified": "Metrologia Legal: É a área da metrologia relacionada aos instrumentos de medição e às medidas regulamentadas pelo Inmetro." + }, + { + "id": 42, + "original": "Norma técnica: Documento estabelecido por consenso e emitido por um organismo reconhecido, que fornece para uso comum e repetido, regras, diretrizes ou características para produtos, serviços, bens, pessoas, processos ou métodos de produção, cujo cumprimento não é obrigatório. Pode também tratar de terminologia, símbolos, requisitos de embalagem, marcação ou rotulagem aplicáveis a um produto.", + "simplified": "Norma técnica: Documento que fornece regras, diretrizes ou características para produtos, serviços, bens, pessoas, processos ou métodos de produção, cujo cumprimento não é obrigatório. Pode também tratar de terminologia, símbolos, requisitos de embalagem, marcação ou rotulagem aplicáveis a um produto. As normas técnicas brasileiras são elaboradas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas." + }, + { + "id": 43, + "original": "OIML: Fórum internacional de Metrologia Legal que congrega mais de 100 (cem) países e emite “recomendações” e “documentos” elaborados por comitês específicos e que são aprovados pelos países-membros..", + "simplified": "OIML: É o organismo internacional responsável por obter consensos e estabelecer diretrizes técnicas para a metrologia legal. O Inmetro é o representante brasileiro." + }, + { + "id": 44, + "original": "Organismo de Avaliação da Conformidade: Organismo que realiza os serviços de avaliação de conformidade.", + "simplified": "Organismo de Avaliação da Conformidade: Laboratório, organismo de certificação ou de inspeção, com competência reconhecida pelo Inmetro para realizar serviços de avaliação da conformidade." + }, + { + "id": 45, + "original": "Órgão Delegado: Instituição pública nacional, federal, estadual ou municipal, integrante da RBMLQ-I, conveniada com o Inmetro.", + "simplified": "Órgão Delegado: Instituição pública integrante da Rede Brasileira de Metrologia Legal e Qualidade do Inmetro (RBMLQ-I), a ele conveniada, para realizar atividades de fiscalização e verificação metrológica." + }, + { + "id": 46, + "original": "Partes interessadas: Pessoa ou organização que pode influenciar, ser influenciada por, ou sentir-se influenciado por uma decisão ou atividade.", + "simplified": "Partes interessadas: São pessoas, empresas, instituições públicas ou privadas e associações que representam setores da sociedade e que podem ser impactados por um problema ou por uma regulação do Inmetro." + }, + { + "id": 47, + "original": "Produto pré-medido: Produto pré-medido é aquele que é embalado e medido sem a presença do consumidor e que se encontra em condições de comercialização. Dentre os produtos pré-medidos podemos destacar produtos de limpeza, materiais de higiene pessoal e gêneros alimentícios.", + "simplified": "Produto pré-medido: É todo produto comercializado que foi embalado e medido na ausência do consumidor, como os produtos alimentícios, de limpeza e de higiene pessoal. Também pode ser chamado de produto pré-embalado." + }, + { + "id": 48, + "original": "Programa Brasileiro de Etiquetagem (PBE): O Programa Brasileiro de Etiquetagem (PBE), coordenado pelo Inmetro, fornece informações sobre o desempenho dos produtos, considerando atributos como a eficiência energética, o ruído e outros critérios que podem influenciar a escolha dos consumidores que, assim, poderão tomar decisões de compra mais conscientes.", + "simplified": "Programa Brasileiro de Etiquetagem (PBE): Programa do Inmetro que avalia a eficiência energética de produtos elétricos, veículos e edificações por meio do mecanismo de etiquetagem. De acordo com os resultados alcançados, os produtos são classificados em faixas de desempenho (geralmente de A a E) e estes resultados são divulgados aos consumidores por meio da Etiqueta Nacional de Conservação de Energia (Ence)." + }, + { + "id": 49, + "original": "Rastreabilidade metrológica: Propriedade de um resultado de medição pela qual tal resultado pode ser relacionado a uma referência através de uma cadeia ininterrupta e documentada de calibrações, cada uma contribuindo para a incerteza de medição.", + "simplified": "Rastreabilidade metrológica: É uma cadeia contínua de calibrações que permite relacionar o resultado de uma medição diretamente ao sistema internacional de unidades." + }, + { + "id": 50, + "original": "RBMLQ-I: Conjunto de Órgãos Delegados e Superintendências do Inmetro responsáveis pela execução das atividades de competência do Inmetro. É o braço executivo do Inmetro em todo o território brasileiro, incumbindo-se das verificações e inspeções relativas aos instrumentos de medição e às medidas materializadas regulamentadas, da fiscalização da conformidade dos produtos e do controle da exatidão das indicações quantitativas dos produtos pré-medidos, de acordo com a legislação em vigor.", + "simplified": "RBMLQ-I: É o conjunto de órgãos federais, estaduais e municipais conveniados com o Inmetro para realizar atividades de fiscalização e verificação metrológica. A RBMLQ-I é composta por 26 órgãos delegados, sendo 23 órgãos da estrutura dos governos estaduais, um órgão municipal, e duas superintendências do Inmetro." + }, + { + "id": 51, + "original": "Registro de objeto: Ato pelo qual o Inmetro, na forma da lei, autoriza, condicionado à existência de Atestado da Conformidade no campo compulsório, a utilização do Selo de Identificação da Conformidade e a comercialização do objeto.", + "simplified": "Registro de objeto: Comparação entre os valores de um instrumento de medição e os valores estabelecidos por padrões, sob condições específicas." + }, + { + "id": 52, + "original": "Regulamento Técnico da Qualidade (RTQ): Denominação atribuída por uma Regulamentação Técnica do Inmetro quando associada a um Programa de Avaliação da Conformidade.", + "simplified": "Regulamento Técnico da Qualidade (RTQ): Documento que define os requisitos técnicos que o produto, processo, serviço ou sistema deve atender." + }, + { + "id": 53, + "original": "Regulamento Técnico Metrológico: Os Regulamentos Técnicos Metrológicos são documentos de cumprimento obrigatório que estabelecem os requisitos técnicos e metrológicos a que devem satisfazer os instrumentos de medição, as mercadorias pré-embaladas, os processos e os métodos relacionados à metrologia legal, incluindo as disposições administrativas aplicáveis.", + "simplified": "Regulamento Técnico Metrológico: Documentos, de cumprimento obrigatório, que estabelecem os requisitos técnicos e metrológicos que instrumentos, produtos, processos e métodos sujeitos à metrologia legal devem satisfaz." + }, + { + "id": 54, + "original": "Requisitos de avaliação da conformidade: Documento que contém requisitos específicos aplicáveis à avaliação da conformidade de um determinado objeto aos requisitos estabelecidos pela base normativa, complementando os Regulamentos Gerais de Avaliação da Conformidade (RGAC).", + "simplified": "Requisitos de avaliação da conformidade: Documento que contém o conjunto de regras pré-estabelecidas (procedimentos de avaliação da conformidade) que devem ser seguidas pelo Organismo de Avaliação da Conformidade para assegurar que o produto ou serviço atende aos requisitos estabelecidos e dar maior confiança para a sociedade." + }, + { + "id": 55, + "original": "SBAC: O SBAC é um subsistema do Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Sinmetro). No âmbito do Sinmetro, as atividades de metrologia científica e legal, avaliação da conformidade, acreditação de organismos e de laboratórios, e normalização são tratadas integradamente.", + "simplified": "SBAC: É um subsistema do Sinmetro que atua nas questões relativas à avaliação da conformidade." + }, + { + "id": 56, + "original": "Selo de Identificação da Conformidade: Forma de atestar a conformidade, que informa o foco do Programa de Avaliação da Conformidade (saúde, segurança, meio ambiente, desempenho), bem como o campo de aplicação (voluntário ou compulsório), e evidencia que o objeto avaliado está em conformidade com os critérios estabelecidos em RAC, RGAC, na Portaria Inmetro nº 274/2014 e nas suas substitutivas, bem como no Manual de Aplicação de Selos de Identificação da Conformidade do Inmetro.", + "simplified": "Selo de Identificação da Conformidade: Popularmente conhecido como “selo do Inmetro”, é a identificação visual que evidencia que o objeto passou pelo processo de avaliação da conformidade e está de acordo com as regras." + }, + { + "id": 57, + "original": "Sinmetro: O Sinmetro é um sistema brasileiro, constituído por entidades públicas e privadas, que exercem atividades relacionadas com metrologia, normalização, qualidade industrial e certificação da conformidade.", + "simplified": "Sinmetro: É um sistema constituído por entidades públicas e privadas responsável por formular e executar a política nacional de metrologia, normalização e avaliação da conformidade." + }, + { + "id": 58, + "original": "Supervisão metrológica: Supervisão em metrologia legal é o conjunto de atividades desenvolvidas pelo Inmetro que possui como objetivo avaliar se estão sendo observadas as leis e os regulamentos metrológicos, bem como se as atividades de metrologia legal estão sendo realizadas em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo Inmetro.", + "simplified": "Supervisão metrológica: Atividade do controle metrológico legal que consiste em checar se as leis e os regulamentos metrológicos estão sendo cumpridos." + }, + { + "id": 59, + "original": "Tomada pública de subsídios: É o meio do processo de participação e controle social utilizado para debater matéria regulatória nas fases iniciais de elaboração da proposta, no qual o interessado pode encaminhar contribuições por escrito sobre o assunto, em período determinado.", + "simplified": "Tomada pública de subsídios: Procedimento de participação social usado para coletar dados, informações, documentos e evidências sobre um tema. Esses materiais são úteis em estudos do Inmetro para possíveis criações ou alterações de normas que afetam a sociedade." + }, + { + "id": 60, + "original": "Valor de referência: Valor duma grandeza utilizado como base para comparação com valores de grandezas da mesma natureza.", + "simplified": "Valor de referência: Valor de uma grandeza utilizado como base para comparação com valores de grandezas da mesma natureza." + }, + { + "id": 61, + "original": "Verificação da conformidade: Modalidade de acompanhamento no mercado, que consiste na realização de ensaios em amostras do objeto regulamentado.", + "simplified": "Verificação da conformidade: Ensaios em amostras de produtos retiradas do mercado para verificar se elas mantêm os requisitos declarados." + }, + { + "id": 62, + "original": "Verificação de um instrumento de medição: A verificação de um instrumento de medição consiste na execução de procedimentos para observar se o instrumento em uso conserva as características do modelo aprovado e se seus erros de medição estão dentro dos limites permitidos pela regulamentação técnica.", + "simplified": "Verificação de um instrumento de medição: Procedimento para confirmar que o instrumento de medição satisfaz as exigências regulamentares. A verificação pode ser:" + }, + { + "id": 63, + "original": "Verificação por amostragem: Verificação de um lote homogêneo de instrumentos de medição, baseada nos resultados do exame de um número estatisticamente apropriado de exemplares tomados aleatoriamente de um lote identificado.", + "simplified": "Verificação por amostragem: É a verificação feita em uma amostra de instrumentos de medição, a fim de avaliar características como tamanho, dimensão e erros de medição. A amostra tem um número apropriado de exemplares iguais, de forma que os resultados possam ser considerados para todo o lote." + } +] \ No newline at end of file diff --git a/data/linguagem_simples_inmetro/linguagem_simples_inmetro_raw_data.csv b/data/linguagem_simples_inmetro/linguagem_simples_inmetro_raw_data.csv new file mode 100644 index 0000000..8e961d0 --- /dev/null +++ b/data/linguagem_simples_inmetro/linguagem_simples_inmetro_raw_data.csv @@ -0,0 +1,64 @@ +Termo,Definição Técnica,Linguagem Simples +Acidente de consumo,"Evento que ocorre quando um produto ou serviço prestado provoca dano à saúde ou à segurança do consumidor, mesmo quando utilizado ou manuseado de acordo com as instruções de uso do fornecedor. Um acidente de consumo ocorre quando o produto apresenta um defeito, ou seja, quando não atende ao nível de segurança que dele se espera.","Evento que ocorre quando um produto ou serviço prestado provoca dano a sua saúde ou segurança, mesmo que você utilize da forma correta." +Acompanhamento no mercado,"Processo sistematizado que tem por objetivo monitorar, no mercado, os objetos regulamentados ou com a conformidade avaliada compulsória ou voluntariamente, no âmbito do SBAC, identificando o atendimento ou não aos requisitos estabelecidos, visando a contribuir para propiciar adequado grau de confiança na conformidade dos produtos.","Monitoramento no mercado dos produtos e serviços regulamentados ou com a conformidade avaliada, por meio de ações de fiscalização ou verificação da conformidade." +Acreditação,"Atestação realizada por terceira parte relativa a um organismo de avaliação da conformidade, exprimindo demonstração formal da sua competência para realizar tarefas específicas de avaliação da conformidade.","Reconhecimento formal da competência de um laboratório ou organismo para desenvolver as tarefas de avaliação da conformidade, ensaio de produtos e calibração de instrumentos, segundo requisitos estabelecidos." +Agenda Regulatória,"Agenda Regulatória (AR) do Inmetro indica os termos que poderão demandar uma atuação do Instituto em seu processo de regulamentação, considerando os impactos e os riscos regulatórios associados à sociedade conforme as diretrizes aprovadas pela Portaria Inmetro n° 252/2015.",Planejamento das atividades relacionadas à criação ou à alteração de normas que afetam a sociedade. A divulgação da agenda permite aos interessados saberem com antecedência os assuntos que serão priorizados pelo Inmetro a cada ano. +Análise de Impacto Regulatório (AIR),"Procedimento, a partir da definição de problema regulatório, de avaliação prévia à edição dos atos normativos de que trata este Decreto, que conterá informações e dados sobre os seus prováveis efeitos, para verificar a razoabilidade do impacto e subsidiar a tomada de decisão.","Procedimento para analisar os possíveis efeitos de uma norma antes da sua criação ou alteração, para ajudar nas decisões do Inmetro. A análise começa com a definição do problema e reúne informações para avaliar os impactos de cada alternativa de ação." +Análise de Resultado Regulatório (ARR),"Verificação dos efeitos decorrentes da edição de ato normativo, considerados o alcance dos objetivos originalmente pretendidos e os demais impactos observados sobre o mercado e a sociedade, em decorrência de sua implementação.","Análise dos efeitos de uma norma já implementada, para verificar se seus objetivos foram atingidos e identificar os impactos sobre o mercado e a sociedade." +Anuência de Importação,Autorização de uma Licença de Importação expedida pelo órgão governamental encarregado de efetuar determinado controle prévio ao desembaraço aduaneiro da mercadoria.,Autorização da licença de importação de produtos regulamentados pelo Inmetro. +Apreciação técnica de modelo,"Exame e ensaio do desempenho de um ou vários exemplares de um modelo (tipo) identificado de um instrumento de medição, em relação às exigências documentadas, a fim de determinar se o modelo (tipo) pode ou não ser aprovado, e cujo resultado está contido no relatório de apreciação técnica.","Exame e ensaio do desempenho de um ou vários exemplares de um modelo de um instrumento de medição, paradeterminar se esse modelo pode ou não ser aprovado. O resultado está contido no relatório de apreciação técnica." +Aprovação de modelo,"Decisão de caráter legal, baseada no relatório de apreciação técnica, reconhecendo que o modelo (tipo) de um instrumento de medição satisfaz às exigências regulamentares e pode ser utilizado no campo regulado fornecendo resultados confiáveis durante um período de tempo definido.","Decisão baseada no relatório de apreciação técnica, reconhecendo que o modelo/tipo de um instrumento de medição satisfaz às exigências regulamentares e pode ser utilizado no campo regulado, fornecendo resultados confiáveis. São exemplos de instrumentos de medição: termômetros, esfigmomanômetros (medidores de pressão), balanças, bombas de combustíveis." +Avaliação da conformidade,"Processo sistematizado, com regras pré-estabelecidos, devidamente acompanhado e avaliado, de forma a propiciar adequado grau de confiança de que um produto, processo ou serviço, ou ainda uma pessoa, atende a requisitos pré estabelecidos em normas ou regulamentos, com a melhor relação custo benefício para a sociedade.","Procedimento que gera adequado grau de confiança de que um produto, processo ou serviço, ou ainda um profissional, atende a requisitos definidos pela base normativa, com a melhor relação entre custo e beneficio para a sociedade." +Avaliação da conformidade compulsória,As certificações compulsórias são aquelas em que um regulamento determina que a empresa só pode produzir/comercializar um produto depois que ele estiver certificado.,"Processo de certificação que deve ser cumprido obrigatoriamente pelo fornecedor do produto. Sem isso, o produto não pode ser colocado no mercado." +Avaliação da conformidade voluntária,"As certificações voluntárias são aquelas em que a empresa define se deve ou não certificar o seu produto, de acordo com o disposto em uma norma técnica, partir dos benefícios que identifique que essa certificação pode trazer ao seu negócio.",Processo de certificação estabelecido de comum acordo pelas partes interessadas. Ela não é obrigatória para que um produto seja colocado no mercado os fornecedores podem decidir se desejam ou não passar pelo processo. +Barreiras técnicas,"Barreiras técnicas são barreiras comerciais derivadas da utilização de normas ou regulamentos técnicos não transparentes ou que não se baseiem em normas internacionalmente aceitas, ou, ainda, decorrentes da adoção de procedimentos de avaliação da conformidade não transparentes e/ou demasiadamente dispendiosos, bem como de inspeções excessivamente rigorosas.","Barreiras comerciais impostas pela utilização de normas ou regulamentos técnicos não transparentes, semjustificativas, custosos ou rigorosos demais." +Base normativa,Documento que estabelece requisitos técnicos para o atendimento pelo objeto.,"Documento que define os requisitos técnicos (características) que determinado produto ou serviço deve atender.Pode ser uma norma técnica, um Regulamento Técnico, uma Instrução Normativa, entre outros documentos." +BIPM,"O Bureau Internacional de Pesos e Medidas (BIPM) foi criado pela Convenção do Metro, assinada em Paris em 20 de maio de 1875. O BIPM tem por missão assegurar a unificação mundial das medições.","O Bureau Internacional de Pesos e Medidas (BIPM) é a “casa” do Sistema Internacional de Unidades. Eleorganiza, por exemplo, comparações entre os Institutos Nacionais de Metrologia de vários países para garantir que as medições sejam similares em todo o mundo." +Calibração,"Operação que estabelece, sob condições especificadas, num primeiro passo, uma relação entre os valores e as incertezas de medição fornecidos por padrões e as indicações correspondentes com as incertezas associadas; num segundo passo, utiliza esta informação para estabelecer uma relação visando a obtenção dum resultado de medição a partir duma indicação.","Comparação entre os valores de um instrumento de medição e os valores estabelecidos por padrões, sob condições específicas." +Certificação,"Atestação relativa a produtos, processos, sistemas ou pessoas por terceira parte.","É a demonstração formal de que determinado produto, processo, sistema ou pessoa passou pelo procedimento de Avaliação da Conformidade. A certificação é sempre feita por uma terceira parte, ou seja, por um organismo independente que teve a competência aprovada pelo Inmetro." +Conmetro,"O Conmetro é um colegiado interministerial que exerce a função de órgão normativo do Sinmetro e tem o Inmetro como sua secretaria executiva. Integram o Conmetro os ministros do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; da Ciência e Tecnologia; da Saúde; do Trabalho e Emprego; do Meio Ambiente; das Relações Exteriores; da Justiça; da Agricultura, Pecuária e do Abastecimento; da Defesa; o Presidente do Inmetro e os presidentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), da Confederação Nacional da Indústria (CNI), da Confederação Nacional do Comércio (CNC) e do Instituto de Defesa do Consumidor (Idec).","O Conmetro é um colegiado formado por diversos ministérios e instituições públicas e privadas, responsável por formular e supervisionar a política nacional de metrologia, qualidade e normalização. O Inmetro atua como secretaria executiva deste Conselho." +Consulta pública,"É o mecanismo para receber, por consulta prévia à sociedade, críticas, sugestões e contribuições. A CP ocorre por meio de formulário eletrônico, aberto por período determinado e disponível a quaisquer interessados.","É uma ferramenta de diálogo entre a administração pública e a sociedade. Durante a consulta pública, um projeto de lei ou regulamento é disponibilizado para análise e comentários de qualquer interessado, para que possam ser colhidas opiniões, críticas e informações relevantes, para aprimorar o conteúdo antes da publicação." +Controle metrológico legal,"Conjunto de atividades de metrologia legal, visando a garantia metrológica.","É o conjunto das atividades de metrologia legal que constatam que os instrumentos de medição, os produtos pré-medidos e os padrões satisfazem as exigências regulamentares." +Declaração da conformidade do fornecedor,"Procedimento pelo qual um fornecedor garante, por escrito, que um produto está em conformidade com os requisitos especificados (Resolução nº 4 de 16/11/98).","É uma das formas de demonstrar que um produto está de acordo com os requisitos técnicos definidos em normas e regulamentos. Nesta modalidade, o próprio fornecedor dá uma garantia, por escrito, de que um produto, processo ou serviço segue as regras estabelecidas, se responsabilizando por isso." +Eficiência energética,Significa gerar a mesma quantidade de energia com menos recursos naturais ou obter o mesmo serviço (“realizar trabalho”) com menos energia.,"É a relação entre o desempenho de um produto e a quantidade de energia que ele consome. Ou seja, um equipamento é mais eficiente quando faz o mesmo trabalho que outro similar, gastando menos energia." +Ensaio,"Determinação de uma ou mais características de um objeto submetido à avaliação da conformidade, de acordo com um procedimento.","É o teste realizado para definir características de uma amostra de produto, de acordo com um procedimento específico (por exemplo: quanto tempo um produto demora a pegar fogo, submetido a determinada temperatura)." +Ensaio de proficiência,"Ensaio de Proficiência é uma ferramenta para avaliar o desempenho de laboratórios de calibração ou de ensaios, através de comparações interlaboratoriais. A participação do laboratório em Ensaios de Proficiência é um mecanismo indispensável para avaliar a sua competência técnica e aumentar a credibilidade dos resultados de suas medições.",Uso de comparações interlaboratoriais para determinar o desempenho individual de ensaios ou medições específicos e monitorar o desempenho contínuo de laboratórios. +Ensaios destrutivos,"Ensaios Destrutivos são técnicas empregadas para analisar o comportamento dos materiais quando sujeitos a esforços mecânicos em condições específicas, semelhantes às de operação. Na maioria das vezes esses ensaios promovem a ruptura ou a inutilização da amostra analisada, haja vista que algumas propriedades físicas somente são observadas por meio de testes que causam danos no material. (",Os ensaios destrutivos são aqueles que deixam marca ou sinal na peça e impedem sua utilização posterior. Por exemplo: ensaios feitos em capacetes. +Ensaios não destrutivos,"Ensaios Não Destrutivos são técnicas utilizadas na inspeção de materiais e equipamentos sem danificá-los, sendo executadas nas etapas de fabricação, construção, montagem e manutenção.",Os ensaios não destrutivos são aqueles que não deixam nenhuma marca ou sinal na peça e não comprometem sua utilização posterior. Por exemplo: ensaios radiográficos ou por ultrassom. +Etiqueta,"Forma de evidenciar a conformidade relativa a uma ou mais características de desempenho de um produto, feita por meio de sua aposição no próprio produto ou em sua embalagem.","É a identificação visual quanto à conformidade das características de desempenho de um produto. A etiqueta é colocada no próprio produto ou em sua embalagem, para o consumidor visualizar com facilidade." +Fiscalização,"Modalidade de acompanhamento no mercado, dotada de poder de polícia administrativa, executada pelo Inmetro ou por entidades públicas por ele delegadas, os Órgãos Delegados, constituintes da RBMLQ-I, a partir de orientações definidas previamente pelo Inmetro, feita por meio de inspeção visual da presença do Selo de Identificação da Conformidade e/ou da Etiqueta das informações/marcações obrigatórias, que devem estar visíveis, legíveis e indeléveis, bem como das não conformidades aparentes facilmente identificáveis exigidas para objetos regulamentados ou com a conformidade avaliada compulsoriamente.","Acompanhamento no mercado para identificar se produtos e serviços estão de acordo com os regulamentos do Inmetro. É realizada pelo Inmetro ou por seus órgãos delegados, que têm poder de polícia administrativa e podem aplicar advertências e multas, por exemplo." +Garantia metrológica,"A garantia metrológica é definida como o conjunto de regulamentos, meios técnicos e operações necessárias para garantir a credibilidade dos resultados da medição.","Regulamentos, meios técnicos e operações necessárias para garantir a credibilidade dos resultados da medição." +Gestão de Estoque Regulatório,"Processo contínuo e sistematizado de monitoramento e avaliação dos atos normativos, de modo a garantir sua permanente atualização, coerência e adequação ao seu propósito, com comunicação clara e efetiva às partes interessadas, buscando a melhoria da qualidade regulatória.","Processo de monitorar e avaliar as normas para garantir que elas estejam atualizadas, coerentes e adequadas ao seu propósito. Ajuda a melhorar a qualidade da regulação, oferecendo informações mais claras e úteis para todos os interessados." +Grandeza,"Propriedade dum fenômeno dum corpo ou duma substância, que pode ser expressa quantitativamente sob a forma dum número e duma referência.","É tudo aquilo que pode ser medido. As grandezas fundamentais são comprimento, massa, tempo, temperatura, corrente elétrica, quantidade de substância e intensidade luminosa." +Incerteza de medição,"A incerteza de medição é assim uma expressão do fato de que, para um dado mensurando e um dado resultado de sua medição, não há um valor único, mas sim um infinito número de valores, dispersos em torno do resultado, todos eles consistentes com todas as observações e dados e com o conhecimento disponível sobre o mundo físico, e que podem ser atribuídos ao mensurando com diferentes graus de credibilidade.","Parâmetro que se refere à imprecisão de uma medida. Quanto menor a incerteza, mais precisos os meios demedição e mais exato o resultado." +Inspeção,"Exame de um projeto de produto, processo ou instalação e determinação de sua conformidade com requisitos específicos ou, com base no julgamento profissional, com requisitos gerais.","É a análise de um projeto de produto, de um processo ou de uma instalação para checar se está de acordo com requisitos pré-determinados." +Inspeção de um instrumento de medição,"Inspeção é a verificação das condições reais de determinados itens ou parâmetros. Geralmente esta verificação é comparativa, o que determina a necessidade de referências para a inspeção.",Exame de um instrumento de medição para constatar se ele atende os requisitos regulamentares.A inspeção envolve checar os seguintes aspectos: +Inspeção por amostragem,Inspeção de um lote homogêneo de instrumentos de medição baseada nos resultados do exame de um número estatisticamente apropriado de exemplares selecionados aleatoriamente de um lote identificado.,"É a inspeção feita em uma amostra de instrumentos ou produtos, a fim de avaliar características como tamanho, dimensão e erros de medição. A amostra tem um número apropriado de exemplares iguais, de forma que os resultados possam ser considerados para todo o lote." +Instrumento de medição,"Dispositivo utilizado para realizar medições, individualmente ou associado a um ou mais dispositivos suplementares.","Equipamentos utilizados para realizar medições variadas, como taxímetros, balanças, etilômetros (bafômetros), medidores de velocidade (radares), entre outros." +Material de Referência Certificado (MRC),"Material de referência certificado é um material de referência (MR) caracterizado por um procedimento metrologicamente válido para uma ou mais propriedades especificadas, acompanhado de um certificado.","Material de referência acompanhado de certificado emitido por entidade reconhecida. A documentação informa as propriedades, as incertezas e as rastreabilidades associadas ao material. Serve como padrão para checar a qualidade de produtos, validar métodos de medição ou calibrar instrumentos." +Medição,"Processo de obtenção experimental dum ou mais valores que podem ser, razoavelmente, atribuídos a uma grandeza.",É o processo de atribuir valores a uma grandeza. Por exemplo: medir a área de um terreno. +Mensurando,Grandeza que se pretende medir.,Grandeza que se pretende medir. Por exemplo: comprimento ou a temperatura de algum material. +Metrologia,"Ciência da medição e suas aplicações. A metrologia engloba todos os aspectos teóricos e práticos da medição, qualquer que seja a incerteza de medição e o campo de aplicação.",É a ciência da medição e suas aplicações. Engloba todos os aspectos teóricos e práticos da medição. +Metrologia Legal,"Parte da metrologia relacionada às atividades resultantes de exigências obrigatórias, referentes às medições, unidades de medida, instrumentos e métodos de medição, que são desenvolvidas por organismos competentes.",É a área da metrologia relacionada aos instrumentos de medição e às medidas regulamentadas pelo Inmetro. +Norma técnica,"Documento estabelecido por consenso e emitido por um organismo reconhecido, que fornece para uso comum e repetido, regras, diretrizes ou características para produtos, serviços, bens, pessoas, processos ou métodos de produção, cujo cumprimento não é obrigatório. Pode também tratar de terminologia, símbolos, requisitos de embalagem, marcação ou rotulagem aplicáveis a um produto.","Documento que fornece regras, diretrizes ou características para produtos, serviços, bens, pessoas, processos ou métodos de produção, cujo cumprimento não é obrigatório. Pode também tratar de terminologia, símbolos, requisitos de embalagem, marcação ou rotulagem aplicáveis a um produto. As normas técnicas brasileiras são elaboradas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas." +OIML,Fórum internacional de Metrologia Legal que congrega mais de 100 (cem) países e emite “recomendações” e “documentos” elaborados por comitês específicos e que são aprovados pelos países-membros..,É o organismo internacional responsável por obter consensos e estabelecer diretrizes técnicas para a metrologia legal. O Inmetro é o representante brasileiro. +Organismo de Avaliação da Conformidade,Organismo que realiza os serviços de avaliação de conformidade.,"Laboratório, organismo de certificação ou de inspeção, com competência reconhecida pelo Inmetro para realizar serviços de avaliação da conformidade." +Órgão Delegado,"Instituição pública nacional, federal, estadual ou municipal, integrante da RBMLQ-I, conveniada com o Inmetro.","Instituição pública integrante da Rede Brasileira de Metrologia Legal e Qualidade do Inmetro (RBMLQ-I), a ele conveniada, para realizar atividades de fiscalização e verificação metrológica." +Partes interessadas,"Pessoa ou organização que pode influenciar, ser influenciada por, ou sentir-se influenciado por uma decisão ou atividade.","São pessoas, empresas, instituições públicas ou privadas e associações que representam setores da sociedade e que podem ser impactados por um problema ou por uma regulação do Inmetro." +Produto pré-medido,"Produto pré-medido é aquele que é embalado e medido sem a presença do consumidor e que se encontra em condições de comercialização. Dentre os produtos pré-medidos podemos destacar produtos de limpeza, materiais de higiene pessoal e gêneros alimentícios.","É todo produto comercializado que foi embalado e medido na ausência do consumidor, como os produtos alimentícios, de limpeza e de higiene pessoal. Também pode ser chamado de produto pré-embalado." +Programa Brasileiro de Etiquetagem (PBE),"O Programa Brasileiro de Etiquetagem (PBE), coordenado pelo Inmetro, fornece informações sobre o desempenho dos produtos, considerando atributos como a eficiência energética, o ruído e outros critérios que podem influenciar a escolha dos consumidores que, assim, poderão tomar decisões de compra mais conscientes.","Programa do Inmetro que avalia a eficiência energética de produtos elétricos, veículos e edificações por meio do mecanismo de etiquetagem. De acordo com os resultados alcançados, os produtos são classificados em faixas de desempenho (geralmente de A a E) e estes resultados são divulgados aos consumidores por meio da Etiqueta Nacional de Conservação de Energia (Ence)." +Rastreabilidade metrológica,"Propriedade de um resultado de medição pela qual tal resultado pode ser relacionado a uma referência através de uma cadeia ininterrupta e documentada de calibrações, cada uma contribuindo para a incerteza de medição.",É uma cadeia contínua de calibrações que permite relacionar o resultado de uma medição diretamente ao sistema internacional de unidades. +RBMLQ-I,"Conjunto de Órgãos Delegados e Superintendências do Inmetro responsáveis pela execução das atividades de competência do Inmetro. É o braço executivo do Inmetro em todo o território brasileiro, incumbindo-se das verificações e inspeções relativas aos instrumentos de medição e às medidas materializadas regulamentadas, da fiscalização da conformidade dos produtos e do controle da exatidão das indicações quantitativas dos produtos pré-medidos, de acordo com a legislação em vigor.","É o conjunto de órgãos federais, estaduais e municipais conveniados com o Inmetro para realizar atividades de fiscalização e verificação metrológica. A RBMLQ-I é composta por 26 órgãos delegados, sendo 23 órgãos da estrutura dos governos estaduais, um órgão municipal, e duas superintendências do Inmetro." +Registro de objeto,"Ato pelo qual o Inmetro, na forma da lei, autoriza, condicionado à existência de Atestado da Conformidade no campo compulsório, a utilização do Selo de Identificação da Conformidade e a comercialização do objeto.","Comparação entre os valores de um instrumento de medição e os valores estabelecidos por padrões, sob condições específicas." +Regulamento Técnico da Qualidade (RTQ),Denominação atribuída por uma Regulamentação Técnica do Inmetro quando associada a um Programa de Avaliação da Conformidade.,"Documento que define os requisitos técnicos que o produto, processo, serviço ou sistema deve atender." +Regulamento Técnico Metrológico,"Os Regulamentos Técnicos Metrológicos são documentos de cumprimento obrigatório que estabelecem os requisitos técnicos e metrológicos a que devem satisfazer os instrumentos de medição, as mercadorias pré-embaladas, os processos e os métodos relacionados à metrologia legal, incluindo as disposições administrativas aplicáveis.","Documentos, de cumprimento obrigatório, que estabelecem os requisitos técnicos e metrológicos que instrumentos, produtos, processos e métodos sujeitos à metrologia legal devem satisfaz." +Requisitos de avaliação da conformidade,"Documento que contém requisitos específicos aplicáveis à avaliação da conformidade de um determinado objeto aos requisitos estabelecidos pela base normativa, complementando os Regulamentos Gerais de Avaliação da Conformidade (RGAC).",Documento que contém o conjunto de regras pré-estabelecidas (procedimentos de avaliação da conformidade) que devem ser seguidas pelo Organismo de Avaliação da Conformidade para assegurar que o produto ou serviço atende aos requisitos estabelecidos e dar maior confiança para a sociedade. +SBAC,"O SBAC é um subsistema do Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Sinmetro). No âmbito do Sinmetro, as atividades de metrologia científica e legal, avaliação da conformidade, acreditação de organismos e de laboratórios, e normalização são tratadas integradamente.",É um subsistema do Sinmetro que atua nas questões relativas à avaliação da conformidade. +Selo de Identificação da Conformidade,"Forma de atestar a conformidade, que informa o foco do Programa de Avaliação da Conformidade (saúde, segurança, meio ambiente, desempenho), bem como o campo de aplicação (voluntário ou compulsório), e evidencia que o objeto avaliado está em conformidade com os critérios estabelecidos em RAC, RGAC, na Portaria Inmetro nº 274/2014 e nas suas substitutivas, bem como no Manual de Aplicação de Selos de Identificação da Conformidade do Inmetro.","Popularmente conhecido como “selo do Inmetro”, é a identificação visual que evidencia que o objeto passou pelo processo de avaliação da conformidade e está de acordo com as regras." +Sinmetro,"O Sinmetro é um sistema brasileiro, constituído por entidades públicas e privadas, que exercem atividades relacionadas com metrologia, normalização, qualidade industrial e certificação da conformidade.","É um sistema constituído por entidades públicas e privadas responsável por formular e executar a política nacional de metrologia, normalização e avaliação da conformidade." +Supervisão metrológica,"Supervisão em metrologia legal é o conjunto de atividades desenvolvidas pelo Inmetro que possui como objetivo avaliar se estão sendo observadas as leis e os regulamentos metrológicos, bem como se as atividades de metrologia legal estão sendo realizadas em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo Inmetro.",Atividade do controle metrológico legal que consiste em checar se as leis e os regulamentos metrológicos estão sendo cumpridos. +Tomada pública de subsídios,"É o meio do processo de participação e controle social utilizado para debater matéria regulatória nas fases iniciais de elaboração da proposta, no qual o interessado pode encaminhar contribuições por escrito sobre o assunto, em período determinado.","Procedimento de participação social usado para coletar dados, informações, documentos e evidências sobre um tema. Esses materiais são úteis em estudos do Inmetro para possíveis criações ou alterações de normas que afetam a sociedade." +Valor de referência,Valor duma grandeza utilizado como base para comparação com valores de grandezas da mesma natureza.,Valor de uma grandeza utilizado como base para comparação com valores de grandezas da mesma natureza. +Verificação da conformidade,"Modalidade de acompanhamento no mercado, que consiste na realização de ensaios em amostras do objeto regulamentado.",Ensaios em amostras de produtos retiradas do mercado para verificar se elas mantêm os requisitos declarados. +Verificação de um instrumento de medição,A verificação de um instrumento de medição consiste na execução de procedimentos para observar se o instrumento em uso conserva as características do modelo aprovado e se seus erros de medição estão dentro dos limites permitidos pela regulamentação técnica.,Procedimento para confirmar que o instrumento de medição satisfaz as exigências regulamentares. A verificação pode ser: +Verificação por amostragem,"Verificação de um lote homogêneo de instrumentos de medição, baseada nos resultados do exame de um número estatisticamente apropriado de exemplares tomados aleatoriamente de um lote identificado.","É a verificação feita em uma amostra de instrumentos de medição, a fim de avaliar características como tamanho, dimensão e erros de medição. A amostra tem um número apropriado de exemplares iguais, de forma que os resultados possam ser considerados para todo o lote." diff --git a/data/linguagem_simples_niteroifazenda/linguagem_simples_niteroifazenda_description.json b/data/linguagem_simples_niteroifazenda/linguagem_simples_niteroifazenda_description.json new file mode 100644 index 0000000..78e253f --- /dev/null +++ b/data/linguagem_simples_niteroifazenda/linguagem_simples_niteroifazenda_description.json @@ -0,0 +1,6 @@ +{ + "n_amostral_csv": 137, + "n_amostral_processed": 411, + "source": "https://www.fazenda.niteroi.rj.gov.br/site/linguagem-simples/tabela/", + "about": "O Banco de Linguagem Simples da Fazenda é um banco de dados com os principais termos e conceitos fazendários adaptados para a linguagem simples. Seu objetivo é facilitar o entendimento da(o) cidadã(o) ao vocabulário tributário, financeiro e contábil do munícipio. Estão disponíveis atualmente as informações sobre IPTU, ISS, ITBI e o Fundo de Equalização da Receita." +} \ No newline at end of file diff --git a/data/linguagem_simples_niteroifazenda/linguagem_simples_niteroifazenda_preprocess.py b/data/linguagem_simples_niteroifazenda/linguagem_simples_niteroifazenda_preprocess.py new file mode 100644 index 0000000..27362a5 --- /dev/null +++ b/data/linguagem_simples_niteroifazenda/linguagem_simples_niteroifazenda_preprocess.py @@ -0,0 +1,66 @@ +import pandas as pd +import json + +RAW_DATA_PATH = "linguagem_simples_niteroifazenda_raw_data.csv" +PROCESSED_DATA_PATH = "linguagem_simples_niteroifazenda_processed_data.json" + +def preprocess_text(text): + """ Limpa e prepara o texto removendo caracteres especiais e espaços duplos. """ + text = text.replace('\t', ' ') # Troca caracteres de tabulação por espaços + text = text.replace('\n', ' ') # Troca quebras de linha por espaços + text = text.replace('\u00a0', ' ').replace('\u200b', ' ').replace('\u200c', ' ').replace('\u200d', ' ').replace('–', ' ') + text = ' '.join(text.split()) # Remove espaços duplos, triplos, etc + return text + +def csv_to_json(input_csv, output_json): + """ + Gera o json com as combinacoes: DT-DS, DT-LS, DS-LS. + o Termo é concatenado em todas sentencas. + + DT: Definição técnica + DS: Definição simples + LS: Linguagem simples + """ + df = pd.read_csv(input_csv) + + # Preprocessa cada coluna de texto + for col in df.columns: + df[col] = df[col].apply(preprocess_text) + + json_data = [] + id = 1 + + # Criando os objetos JSON + for _, row in df.iterrows(): + termo = row['Termo'] + definicao_tecnica = row['Definição técnica'] + definicao_simples = row['Definição simples'] + linguagem_simples = row['Linguagem simples'] + + obj1 = { + "id": f"{id}", + "original": f"{termo}: {definicao_tecnica}", + "simplified": f"{termo}: {definicao_simples}" + } + id += 1 + obj2 = { + "id": f"{id}", + "original": f"{termo}: {definicao_tecnica}", + "simplified": f"{termo}: {linguagem_simples}" + } + id += 1 + obj3 = { + "id": f"{id}", + "original": f"{termo}: {definicao_simples}", + "simplified": f"{termo}: {linguagem_simples}" + } + id += 1 + + json_data.extend([obj1, obj2, obj3]) + + with open(output_json, 'w', encoding='utf-8') as f: + json.dump(json_data, f, indent=4, ensure_ascii=False) + + +if __name__ == '__main__': + csv_to_json(RAW_DATA_PATH, PROCESSED_DATA_PATH) diff --git a/data/linguagem_simples_niteroifazenda/linguagem_simples_niteroifazenda_processed_data.json b/data/linguagem_simples_niteroifazenda/linguagem_simples_niteroifazenda_processed_data.json new file mode 100644 index 0000000..5f3f0d5 --- /dev/null +++ b/data/linguagem_simples_niteroifazenda/linguagem_simples_niteroifazenda_processed_data.json @@ -0,0 +1,2057 @@ +[ + { + "id": "1", + "original": "Imposto Predial e Territorial Urbano: O Imposto tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, como definido na Lei Civil, localizado na Zona Urbana do Município. O Imposto constitui ônus real e acompanha o imóvel nos casos de transferência de propriedade ou de direitos reais a ele relativos.", + "simplified": "Imposto Predial e Territorial Urbano: É um imposto cobrado sobre uma propriedade, um domínio útil ou um bem imóvel localizado na Zona Urbana do Município. Toda a dívida existente relativa ao IPTU se transfere com o imóvel para o seu adquirente." + }, + { + "id": "2", + "original": "Imposto Predial e Territorial Urbano: O Imposto tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, como definido na Lei Civil, localizado na Zona Urbana do Município. O Imposto constitui ônus real e acompanha o imóvel nos casos de transferência de propriedade ou de direitos reais a ele relativos.", + "simplified": "Imposto Predial e Territorial Urbano: Imposto cobrado sobre uma propriedade imobiliária na Zona Urbana da cidade. Caso o imóvel seja vendido, as dívidas existentes relativas ao IPTU são responsabilidade do novo proprietário." + }, + { + "id": "3", + "original": "Imposto Predial e Territorial Urbano: É um imposto cobrado sobre uma propriedade, um domínio útil ou um bem imóvel localizado na Zona Urbana do Município. Toda a dívida existente relativa ao IPTU se transfere com o imóvel para o seu adquirente.", + "simplified": "Imposto Predial e Territorial Urbano: Imposto cobrado sobre uma propriedade imobiliária na Zona Urbana da cidade. Caso o imóvel seja vendido, as dívidas existentes relativas ao IPTU são responsabilidade do novo proprietário." + }, + { + "id": "4", + "original": "Valor venal: O valor venal do imóvel é a estimativa de preço do imóvel estipulada pelo Poder Público, que deve ser pautada pelo valor que o bem alcançaria no mercado em condições normais de negociação.", + "simplified": "Valor venal: É um valor estimado pelo Poder Público a partir do valor que o bem alcançaria em condições normais no mercado." + }, + { + "id": "5", + "original": "Valor venal: O valor venal do imóvel é a estimativa de preço do imóvel estipulada pelo Poder Público, que deve ser pautada pelo valor que o bem alcançaria no mercado em condições normais de negociação.", + "simplified": "Valor venal: Valor do imóvel estipulado pelo governo." + }, + { + "id": "6", + "original": "Valor venal: É um valor estimado pelo Poder Público a partir do valor que o bem alcançaria em condições normais no mercado.", + "simplified": "Valor venal: Valor do imóvel estipulado pelo governo." + }, + { + "id": "7", + "original": "Contribuinte de IPTU: O contribuinte do Imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o possuidor a qualquer título.", + "simplified": "Contribuinte de IPTU: Proprietário do imóvel." + }, + { + "id": "8", + "original": "Contribuinte de IPTU: O contribuinte do Imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o possuidor a qualquer título.", + "simplified": "Contribuinte de IPTU: Pessoa que é dona de um imóvel." + }, + { + "id": "9", + "original": "Contribuinte de IPTU: Proprietário do imóvel.", + "simplified": "Contribuinte de IPTU: Pessoa que é dona de um imóvel." + }, + { + "id": "10", + "original": "Ônus real: São obrigações que limitam a fruição e a disposição da propriedade, representam direitos sobre alguma coisa alheia. São direitos onerados cuja utilidade consistiria em gerar créditos pessoais em favor do titular.", + "simplified": "Ônus real: É uma obrigação que limita o usufruto da propriedade." + }, + { + "id": "11", + "original": "Ônus real: São obrigações que limitam a fruição e a disposição da propriedade, representam direitos sobre alguma coisa alheia. São direitos onerados cuja utilidade consistiria em gerar créditos pessoais em favor do titular.", + "simplified": "Ônus real: São obrigações que limitam o uso e gozo da propriedade" + }, + { + "id": "12", + "original": "Ônus real: É uma obrigação que limita o usufruto da propriedade.", + "simplified": "Ônus real: São obrigações que limitam o uso e gozo da propriedade" + }, + { + "id": "13", + "original": "Áreas non aedificandi: Entendem-se por “áreas non-aedificandi” as áreas não edificáveis, isto é, áreas onde é impedido construir por questão de segurança (faixas de domínio de rodovias e ferrovias, por exemplo) ou para facilitar a operação de redes de equipamentos urbanos (como a rede pública de coleta passando em fundos de lotes, por exemplo), ou, ainda, por questões ambientais (margens de águas correntes e dormentes, por exemplo), podendo tais áreas estar inseridas nas áreas privadas (lotes) ou nas áreas pública (sistema público de lazer ou área pública institucional).", + "simplified": "Áreas non aedificandi: São áreas onde não é permitido erguer edificações." + }, + { + "id": "14", + "original": "Áreas non aedificandi: Entendem-se por “áreas non-aedificandi” as áreas não edificáveis, isto é, áreas onde é impedido construir por questão de segurança (faixas de domínio de rodovias e ferrovias, por exemplo) ou para facilitar a operação de redes de equipamentos urbanos (como a rede pública de coleta passando em fundos de lotes, por exemplo), ou, ainda, por questões ambientais (margens de águas correntes e dormentes, por exemplo), podendo tais áreas estar inseridas nas áreas privadas (lotes) ou nas áreas pública (sistema público de lazer ou área pública institucional).", + "simplified": "Áreas non aedificandi: Onde é proibido construir edificações." + }, + { + "id": "15", + "original": "Áreas non aedificandi: São áreas onde não é permitido erguer edificações.", + "simplified": "Áreas non aedificandi: Onde é proibido construir edificações." + }, + { + "id": "16", + "original": "Insubsistência das razões de isenção: Ocorre quando o direito ao benefício fiscal da isenção não mais se aplica a determinado contribuinte ou situação, por alguma razão particular ou de ordem pública.", + "simplified": "Insubsistência das razões de isenção: Quando as razões que justificavam o direito de isenção de uma pessoa passam a não existir mais." + }, + { + "id": "17", + "original": "Insubsistência das razões de isenção: Ocorre quando o direito ao benefício fiscal da isenção não mais se aplica a determinado contribuinte ou situação, por alguma razão particular ou de ordem pública.", + "simplified": "Insubsistência das razões de isenção: É quando os motivos pelos quais foi concedida a isenção a uma pessoa não existem mais." + }, + { + "id": "18", + "original": "Insubsistência das razões de isenção: Quando as razões que justificavam o direito de isenção de uma pessoa passam a não existir mais.", + "simplified": "Insubsistência das razões de isenção: É quando os motivos pelos quais foi concedida a isenção a uma pessoa não existem mais." + }, + { + "id": "19", + "original": "Promitente comprador em caráter irretratável: O Direito do Promitente Comprador é um direito real à propriedade e encontra previsão legal no art. 1.225, inciso VII do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406 /2002), cujo direito nasce da contratação preliminar por instrumento de promessa de compra e venda de imóvel urbano ou rural, pactuado de forma irretratável, ou seja, em que não seja admitido o arrependimento.", + "simplified": "Promitente comprador em caráter irretratável: É alguém que compra um imóvel com contrato sem direito de arrependimento." + }, + { + "id": "20", + "original": "Promitente comprador em caráter irretratável: O Direito do Promitente Comprador é um direito real à propriedade e encontra previsão legal no art. 1.225, inciso VII do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406 /2002), cujo direito nasce da contratação preliminar por instrumento de promessa de compra e venda de imóvel urbano ou rural, pactuado de forma irretratável, ou seja, em que não seja admitido o arrependimento.", + "simplified": "Promitente comprador em caráter irretratável: Pessoa que compra um imóvel e não tem direito de arrependimento." + }, + { + "id": "21", + "original": "Promitente comprador em caráter irretratável: É alguém que compra um imóvel com contrato sem direito de arrependimento.", + "simplified": "Promitente comprador em caráter irretratável: Pessoa que compra um imóvel e não tem direito de arrependimento." + }, + { + "id": "22", + "original": "Ônus fiscal: Designa amplamente os tributos e abrange os impostos, taxas, contribuições de melhoria.", + "simplified": "Ônus fiscal: É o encargo de impostos." + }, + { + "id": "23", + "original": "Ônus fiscal: Designa amplamente os tributos e abrange os impostos, taxas, contribuições de melhoria.", + "simplified": "Ônus fiscal: Dever de pagamento do imposto." + }, + { + "id": "24", + "original": "Ônus fiscal: É o encargo de impostos.", + "simplified": "Ônus fiscal: Dever de pagamento do imposto." + }, + { + "id": "25", + "original": "Concessão de uso especial para fins de moradia: Aquela pessoa que possuiu como seu, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, até duzentos e cinquenta metros quadrados de imóvel público situado em área com características e finalidade urbanas, e que o utilize para sua moradia ou de sua família, tem o direito à concessão de uso especial para fins de moradia em relação ao bem objeto da posse, desde que não seja proprietário ou concessionário, a qualquer título, de outro imóvel urbano ou rural.", + "simplified": "Concessão de uso especial para fins de moradia: Se uma pessoa utilizou um imóvel público e urbano durante cinco anos, sem interrupção e oposição, ela possui direito de morar nesse imóvel caso não seja proprietária de outro imóvel urbano ou rural." + }, + { + "id": "26", + "original": "Concessão de uso especial para fins de moradia: Aquela pessoa que possuiu como seu, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, até duzentos e cinquenta metros quadrados de imóvel público situado em área com características e finalidade urbanas, e que o utilize para sua moradia ou de sua família, tem o direito à concessão de uso especial para fins de moradia em relação ao bem objeto da posse, desde que não seja proprietário ou concessionário, a qualquer título, de outro imóvel urbano ou rural.", + "simplified": "Concessão de uso especial para fins de moradia: Quando uma pessoa tem direito de morar em um imóvel público se utilizou ele durante cinco anos e se não for dona de outro imóvel." + }, + { + "id": "27", + "original": "Concessão de uso especial para fins de moradia: Se uma pessoa utilizou um imóvel público e urbano durante cinco anos, sem interrupção e oposição, ela possui direito de morar nesse imóvel caso não seja proprietária de outro imóvel urbano ou rural.", + "simplified": "Concessão de uso especial para fins de moradia: Quando uma pessoa tem direito de morar em um imóvel público se utilizou ele durante cinco anos e se não for dona de outro imóvel." + }, + { + "id": "28", + "original": "Presunção relativa de certeza: Presunção relativa de certeza significa que a avaliação do fisco municipal é tomada como correta, salvo prova em contrário, a qual compete ao contribuinte.", + "simplified": "Presunção relativa de certeza: A avaliação fiscal é considerada correta enquanto não existam provas contrárias apresentadas pelo contribuinte." + }, + { + "id": "29", + "original": "Presunção relativa de certeza: Presunção relativa de certeza significa que a avaliação do fisco municipal é tomada como correta, salvo prova em contrário, a qual compete ao contribuinte.", + "simplified": "Presunção relativa de certeza: O Estado está correto a princípio, mas o cidadão pode provar o contrário." + }, + { + "id": "30", + "original": "Presunção relativa de certeza: A avaliação fiscal é considerada correta enquanto não existam provas contrárias apresentadas pelo contribuinte.", + "simplified": "Presunção relativa de certeza: O Estado está correto a princípio, mas o cidadão pode provar o contrário." + }, + { + "id": "31", + "original": "Logradouro: Área disponível reservada pelo setor público ao trânsito ou paragem de veículos, ou à movimentação de pedestres: jardins, parques, passeios, avenidas, ruas, alamedas, áreas de lazer, calçadões, praças, largos e viadutos.", + "simplified": "Logradouro: É o espaço público destinado ao fluxo de pessoas e veículos." + }, + { + "id": "32", + "original": "Logradouro: Área disponível reservada pelo setor público ao trânsito ou paragem de veículos, ou à movimentação de pedestres: jardins, parques, passeios, avenidas, ruas, alamedas, áreas de lazer, calçadões, praças, largos e viadutos.", + "simplified": "Logradouro: Lugar público." + }, + { + "id": "33", + "original": "Logradouro: É o espaço público destinado ao fluxo de pessoas e veículos.", + "simplified": "Logradouro: Lugar público." + }, + { + "id": "34", + "original": "Testada do terreno: Linha que separa o logradouro público do lote ou terreno e coincide com o alinhamento existente ou projetado.", + "simplified": "Testada do terreno: É o comprimento total da frente de um terreno." + }, + { + "id": "35", + "original": "Testada do terreno: Linha que separa o logradouro público do lote ou terreno e coincide com o alinhamento existente ou projetado.", + "simplified": "Testada do terreno: A parte da frente de um terreno." + }, + { + "id": "36", + "original": "Testada do terreno: É o comprimento total da frente de um terreno.", + "simplified": "Testada do terreno: A parte da frente de um terreno." + }, + { + "id": "37", + "original": "Situação pedológica do terreno: Classificação do terreno quanto à sua pedologia particular, levando em conta se o aspecto do terreno está normal, arenoso, rochoso, inundável ou alagado.", + "simplified": "Situação pedológica do terreno: É a situação em que o terreno se encontra, podendo ser normal, arenoso, rochoso, inundável ou alagado." + }, + { + "id": "38", + "original": "Situação pedológica do terreno: Classificação do terreno quanto à sua pedologia particular, levando em conta se o aspecto do terreno está normal, arenoso, rochoso, inundável ou alagado.", + "simplified": "Situação pedológica do terreno: Se o terreno estiver: Normal; Arenoso; Rochoso; Inundável; Alagado." + }, + { + "id": "39", + "original": "Situação pedológica do terreno: É a situação em que o terreno se encontra, podendo ser normal, arenoso, rochoso, inundável ou alagado.", + "simplified": "Situação pedológica do terreno: Se o terreno estiver: Normal; Arenoso; Rochoso; Inundável; Alagado." + }, + { + "id": "40", + "original": "Situação topográfica do terreno: Classificação do terreno quanto à sua topografia particular, levando em conta se o aspecto do terreno está plano, em aclive, em declive, irregular ou em encosta.", + "simplified": "Situação topográfica do terreno: É a situação em que o terreno se encontra, podendo ser plano, em aclive, em declive, irregular ou em encosta." + }, + { + "id": "41", + "original": "Situação topográfica do terreno: Classificação do terreno quanto à sua topografia particular, levando em conta se o aspecto do terreno está plano, em aclive, em declive, irregular ou em encosta.", + "simplified": "Situação topográfica do terreno: Se o terreno estiver: Plano; Em aclive; Em declive; Irregular; Em encosta." + }, + { + "id": "42", + "original": "Situação topográfica do terreno: É a situação em que o terreno se encontra, podendo ser plano, em aclive, em declive, irregular ou em encosta.", + "simplified": "Situação topográfica do terreno: Se o terreno estiver: Plano; Em aclive; Em declive; Irregular; Em encosta." + }, + { + "id": "43", + "original": "Crédito tributário: Designa-se “Crédito Tributário” a prestação em moeda ou em outro valor que nela se possa exprimir, que o sujeito ativo da obrigação tributária (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) tem o direito de exigir do sujeito passivo direto ou indireto (contribuinte ou responsável).", + "simplified": "Crédito tributário: É um valor que o sujeito ativo (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) tem direito de exigir do sujeito passivo direto ou indireto (contribuinte ou responsável)." + }, + { + "id": "44", + "original": "Crédito tributário: Designa-se “Crédito Tributário” a prestação em moeda ou em outro valor que nela se possa exprimir, que o sujeito ativo da obrigação tributária (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) tem o direito de exigir do sujeito passivo direto ou indireto (contribuinte ou responsável).", + "simplified": "Crédito tributário: É um valor de tributo exigido." + }, + { + "id": "45", + "original": "Crédito tributário: É um valor que o sujeito ativo (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) tem direito de exigir do sujeito passivo direto ou indireto (contribuinte ou responsável).", + "simplified": "Crédito tributário: É um valor de tributo exigido." + }, + { + "id": "46", + "original": "Informações que não mereçam fé: Informações que não merecem fé são aquelas desajustadas da realidade de fato observada. São informações que não são dignas de confiança. Em termos práticos, são informações declaradas pelo contribuinte, mas que se afiguram incompletas, equivocadas ou mesmo falsas e que, portanto, são desconsideradas pelo fisco municipal em qualquer análise.", + "simplified": "Informações que não mereçam fé: São informações declaradas pelo contribuinte que são desconsideradas da análise por serem incompletas, equivocadas ou falsas." + }, + { + "id": "47", + "original": "Informações que não mereçam fé: Informações que não merecem fé são aquelas desajustadas da realidade de fato observada. São informações que não são dignas de confiança. Em termos práticos, são informações declaradas pelo contribuinte, mas que se afiguram incompletas, equivocadas ou mesmo falsas e que, portanto, são desconsideradas pelo fisco municipal em qualquer análise.", + "simplified": "Informações que não mereçam fé: Quando as informações prestadas pelo contribuinte não são verídicas e/ou confiáveis." + }, + { + "id": "48", + "original": "Informações que não mereçam fé: São informações declaradas pelo contribuinte que são desconsideradas da análise por serem incompletas, equivocadas ou falsas.", + "simplified": "Informações que não mereçam fé: Quando as informações prestadas pelo contribuinte não são verídicas e/ou confiáveis." + }, + { + "id": "49", + "original": "Lançamento complementar: Lançamento complementar é um novo lançamento tributário que complementa outro anteriormente realizado, em razão da ocorrência de novo fato gerador ou da descoberta de que o lançamento anterior não foi realizado sobre as bases corretas.", + "simplified": "Lançamento complementar: É um novo lançamento fundado em novo fato gerador ou em inconsistências de lançamento anterior." + }, + { + "id": "50", + "original": "Lançamento complementar: Lançamento complementar é um novo lançamento tributário que complementa outro anteriormente realizado, em razão da ocorrência de novo fato gerador ou da descoberta de que o lançamento anterior não foi realizado sobre as bases corretas.", + "simplified": "Lançamento complementar: Lançamento feito a partir de novo fato gerador ou de lançamentos anteriores que não foram feitos corretamente." + }, + { + "id": "51", + "original": "Lançamento complementar: É um novo lançamento fundado em novo fato gerador ou em inconsistências de lançamento anterior.", + "simplified": "Lançamento complementar: Lançamento feito a partir de novo fato gerador ou de lançamentos anteriores que não foram feitos corretamente." + }, + { + "id": "52", + "original": "Tributação predial ou territorial: O Imposto Predial e Territorial Urbano será calculado mediante a aplicação das alíquotas definidas em lei sobre o valor venal dos imóveis, as quais podem variar de acordo com o tipo de uso (residencial ou não residencial) e com a ocupação (edificado ou não edificado) do imóvel.", + "simplified": "Tributação predial ou territorial: É o imposto cobrado sobre o valor venal dos imóveis prediais (edificado) e territoriais (não edificados)." + }, + { + "id": "53", + "original": "Tributação predial ou territorial: O Imposto Predial e Territorial Urbano será calculado mediante a aplicação das alíquotas definidas em lei sobre o valor venal dos imóveis, as quais podem variar de acordo com o tipo de uso (residencial ou não residencial) e com a ocupação (edificado ou não edificado) do imóvel.", + "simplified": "Tributação predial ou territorial: Imposto cobrado sobre o valor estipulado do imóvel." + }, + { + "id": "54", + "original": "Tributação predial ou territorial: É o imposto cobrado sobre o valor venal dos imóveis prediais (edificado) e territoriais (não edificados).", + "simplified": "Tributação predial ou territorial: Imposto cobrado sobre o valor estipulado do imóvel." + }, + { + "id": "55", + "original": "Croqui: Croqui é o projeto/desenho de um imóvel. Pode designar tanto a localização de um terreno no espaço (“croqui de localização do imóvel”), quanto uma edificação e suas características, como área, cômodos, posição no lote etc (“croqui da edificação”).", + "simplified": "Croqui: É o desenho de um imóvel, podendo representar a localização de um terreno ou o projeto de uma edificação e suas respectivas características." + }, + { + "id": "56", + "original": "Croqui: Croqui é o projeto/desenho de um imóvel. Pode designar tanto a localização de um terreno no espaço (“croqui de localização do imóvel”), quanto uma edificação e suas características, como área, cômodos, posição no lote etc (“croqui da edificação”).", + "simplified": "Croqui: É o projeto de um imóvel." + }, + { + "id": "57", + "original": "Croqui: É o desenho de um imóvel, podendo representar a localização de um terreno ou o projeto de uma edificação e suas respectivas características.", + "simplified": "Croqui: É o projeto de um imóvel." + }, + { + "id": "58", + "original": "Averbação: A averbação do imóvel se refere à um histórico de todas as mudanças ocorridas em um imóvel ou na condição dos proprietários devidamente formalizadas em sua matrícula, sendo elas reformas, contratos de locação e até mesmo mudança do estado civil dos proprietários.", + "simplified": "Averbação: É onde constam as modificações, as adequações, as novas construções ou as reformas estruturais que o imóvel venha a sofrer após seu registro." + }, + { + "id": "59", + "original": "Averbação: A averbação do imóvel se refere à um histórico de todas as mudanças ocorridas em um imóvel ou na condição dos proprietários devidamente formalizadas em sua matrícula, sendo elas reformas, contratos de locação e até mesmo mudança do estado civil dos proprietários.", + "simplified": "Averbação: É a formalização das alterações do registro do imóvel." + }, + { + "id": "60", + "original": "Averbação: É onde constam as modificações, as adequações, as novas construções ou as reformas estruturais que o imóvel venha a sofrer após seu registro.", + "simplified": "Averbação: É a formalização das alterações do registro do imóvel." + }, + { + "id": "61", + "original": "Unidade imobiliária autônoma: Considera-se unidade imobilária autônoma aquela que possui acesso independente e que, pelas suas características, pode ter utilização desvinculada das demais unidades do lote. Cada unidade autônoma possui uma inscrição imobiliária própria.", + "simplified": "Unidade imobiliária autônoma: É uma unidade que tenha acesso independente e possa ser desvinculada das demais unidades do lote, tendo inscrição imobiliária própria." + }, + { + "id": "62", + "original": "Unidade imobiliária autônoma: Considera-se unidade imobilária autônoma aquela que possui acesso independente e que, pelas suas características, pode ter utilização desvinculada das demais unidades do lote. Cada unidade autônoma possui uma inscrição imobiliária própria.", + "simplified": "Unidade imobiliária autônoma: É o imóvel de uso independente, a que se atribui um inscrição imobiliária individualizada." + }, + { + "id": "63", + "original": "Unidade imobiliária autônoma: É uma unidade que tenha acesso independente e possa ser desvinculada das demais unidades do lote, tendo inscrição imobiliária própria.", + "simplified": "Unidade imobiliária autônoma: É o imóvel de uso independente, a que se atribui um inscrição imobiliária individualizada." + }, + { + "id": "64", + "original": "Desmembramento: Considera-se desmembramento a divisão de uma área maior em duas ou mais áreas menores, aprovada pelo Poder Público e registrada em cartório.", + "simplified": "Desmembramento: É a divisão de terrenos de forma regular." + }, + { + "id": "65", + "original": "Desmembramento: Considera-se desmembramento a divisão de uma área maior em duas ou mais áreas menores, aprovada pelo Poder Público e registrada em cartório.", + "simplified": "Desmembramento: Divisão de terrenos legalizada junto ao Poder Público." + }, + { + "id": "66", + "original": "Desmembramento: É a divisão de terrenos de forma regular.", + "simplified": "Desmembramento: Divisão de terrenos legalizada junto ao Poder Público." + }, + { + "id": "67", + "original": "Remembramento: Considera-se remembramento a fusão de dois ou mais lotes para formação de novos lotes.", + "simplified": "Remembramento: É a junção de dois ou mais terrenos regularizados para a formação de novos terrenos." + }, + { + "id": "68", + "original": "Remembramento: Considera-se remembramento a fusão de dois ou mais lotes para formação de novos lotes.", + "simplified": "Remembramento: É a junção de dois ou mais terrenos." + }, + { + "id": "69", + "original": "Remembramento: É a junção de dois ou mais terrenos regularizados para a formação de novos terrenos.", + "simplified": "Remembramento: É a junção de dois ou mais terrenos." + }, + { + "id": "70", + "original": "Gleba: Considera-se gleba uma porção de terra de grande porte (com área igual ou superior a 5.000 m²), que não foi objeto de parcelamento.", + "simplified": "Gleba: É um terreno de grandes dimensões e que ainda não foi loteado." + }, + { + "id": "71", + "original": "Gleba: Considera-se gleba uma porção de terra de grande porte (com área igual ou superior a 5.000 m²), que não foi objeto de parcelamento.", + "simplified": "Gleba: Terreno não loteado." + }, + { + "id": "72", + "original": "Gleba: É um terreno de grandes dimensões e que ainda não foi loteado.", + "simplified": "Gleba: Terreno não loteado." + }, + { + "id": "73", + "original": "Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza: O Imposto sobre serviços de qualquer natureza tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista do Anexo III da Lei Municipal n° 2.597/2008, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.", + "simplified": "Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza: É um imposto cobrado sobre os serviços prestados pelas empresas e pelas pessoas." + }, + { + "id": "74", + "original": "Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza: O Imposto sobre serviços de qualquer natureza tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista do Anexo III da Lei Municipal n° 2.597/2008, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.", + "simplified": "Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza: Imposto cobrado sobre serviços prestados." + }, + { + "id": "75", + "original": "Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza: É um imposto cobrado sobre os serviços prestados pelas empresas e pelas pessoas.", + "simplified": "Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza: Imposto cobrado sobre serviços prestados." + }, + { + "id": "76", + "original": "Prestação de serviços: Prestação de serviço é o oferecimento de uma utilidade para outrem, a partir de um conjunto de atividades materiais ou imateriais, prestadas com habitualidade e intuito de lucro, podendo estar conjugada ou não com a entrega de bens ao tomador.", + "simplified": "Prestação de serviços: A prestação de serviços é a execução de um trabalho contratado por terceiros." + }, + { + "id": "77", + "original": "Prestação de serviços: Prestação de serviço é o oferecimento de uma utilidade para outrem, a partir de um conjunto de atividades materiais ou imateriais, prestadas com habitualidade e intuito de lucro, podendo estar conjugada ou não com a entrega de bens ao tomador.", + "simplified": "Prestação de serviços: Trabalho feito por pessoa ou empresa que gere utilidade para alguém." + }, + { + "id": "78", + "original": "Prestação de serviços: A prestação de serviços é a execução de um trabalho contratado por terceiros.", + "simplified": "Prestação de serviços: Trabalho feito por pessoa ou empresa que gere utilidade para alguém." + }, + { + "id": "79", + "original": "Prestador de serviços: Prestador de serviços é o contribuinte que exerce determinadas atividades sujeitas à incidência do ISSQN.", + "simplified": "Prestador de serviços: Prestador de serviços é a pessoa física ou jurídica que realiza algum tipo de serviço em troca de remuneração financeira." + }, + { + "id": "80", + "original": "Prestador de serviços: Prestador de serviços é o contribuinte que exerce determinadas atividades sujeitas à incidência do ISSQN.", + "simplified": "Prestador de serviços: Pessoa ou empresa que realiza suas atividades sem vínculo empregatício." + }, + { + "id": "81", + "original": "Prestador de serviços: Prestador de serviços é a pessoa física ou jurídica que realiza algum tipo de serviço em troca de remuneração financeira.", + "simplified": "Prestador de serviços: Pessoa ou empresa que realiza suas atividades sem vínculo empregatício." + }, + { + "id": "82", + "original": "Tomador de serviços: O tomador de serviços é aquele que contrata os serviços ou aquele a quem a prestação dos serviços é destinada.", + "simplified": "Tomador de serviços: O tomador de serviços é quem contrata e recebe o serviço, o destinatário da produção ou execução do que foi adquirido ou contratado." + }, + { + "id": "83", + "original": "Tomador de serviços: O tomador de serviços é aquele que contrata os serviços ou aquele a quem a prestação dos serviços é destinada.", + "simplified": "Tomador de serviços: Pessoa ou empresa que usa o serviço." + }, + { + "id": "84", + "original": "Tomador de serviços: O tomador de serviços é quem contrata e recebe o serviço, o destinatário da produção ou execução do que foi adquirido ou contratado.", + "simplified": "Tomador de serviços: Pessoa ou empresa que usa o serviço." + }, + { + "id": "85", + "original": "Fato gerador: O fato gerador é uma situação definida em lei que dará origem a uma obrigação tributária no exato momento da sua ocorrência de acordo com a previsão legal. Dessa forma, a ocorrência do fato gerador traz à tona a exigência do pagamento de um tributo ou impõe a prática ou a abstenção de ato.", + "simplified": "Fato gerador: Fato gerador é a situação que, quando praticada por determinada pessoa, impõe a ela a obrigação de pagar um tributo." + }, + { + "id": "86", + "original": "Fato gerador: O fato gerador é uma situação definida em lei que dará origem a uma obrigação tributária no exato momento da sua ocorrência de acordo com a previsão legal. Dessa forma, a ocorrência do fato gerador traz à tona a exigência do pagamento de um tributo ou impõe a prática ou a abstenção de ato.", + "simplified": "Fato gerador: Tudo aquilo que deu origem à obrigação de pagar um tributo ou cumprir uma obrigação ao governo." + }, + { + "id": "87", + "original": "Fato gerador: Fato gerador é a situação que, quando praticada por determinada pessoa, impõe a ela a obrigação de pagar um tributo.", + "simplified": "Fato gerador: Tudo aquilo que deu origem à obrigação de pagar um tributo ou cumprir uma obrigação ao governo." + }, + { + "id": "88", + "original": "Obrigação tributária: A obrigação tributária consiste na relação jurídico-tributária que tem no pólo ativo (credor) um ente político (União, Estado, DF ou Município) ou outra pessoa jurídica de direito público a quem tenha sido delegada a capacitade ativa e no pólo passivo um particular obrigado ao cumprimento da obrigação.", + "simplified": "Obrigação tributária: Obrigação tributária é uma relação jurídica entre um credor e um devedor, que tem sua origem a partir do momento em que se concretiza o fato gerador." + }, + { + "id": "89", + "original": "Obrigação tributária: A obrigação tributária consiste na relação jurídico-tributária que tem no pólo ativo (credor) um ente político (União, Estado, DF ou Município) ou outra pessoa jurídica de direito público a quem tenha sido delegada a capacitade ativa e no pólo passivo um particular obrigado ao cumprimento da obrigação.", + "simplified": "Obrigação tributária: A imposição de pagar um tributo." + }, + { + "id": "90", + "original": "Obrigação tributária: Obrigação tributária é uma relação jurídica entre um credor e um devedor, que tem sua origem a partir do momento em que se concretiza o fato gerador.", + "simplified": "Obrigação tributária: A imposição de pagar um tributo." + }, + { + "id": "91", + "original": "Obrigação tributária principal: A obrigação tributária principal tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária.", + "simplified": "Obrigação tributária principal: A obrigação é principal quando a pessoa deve fazer o pagamento de tributo ou multa em dinheiro." + }, + { + "id": "92", + "original": "Obrigação tributária principal: A obrigação tributária principal tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária.", + "simplified": "Obrigação tributária principal: Obrigação de pagar um tributo ou multa." + }, + { + "id": "93", + "original": "Obrigação tributária principal: A obrigação é principal quando a pessoa deve fazer o pagamento de tributo ou multa em dinheiro.", + "simplified": "Obrigação tributária principal: Obrigação de pagar um tributo ou multa." + }, + { + "id": "94", + "original": "Obrigação tributária acessória: A obrigação tributária acessória consiste em ação ou omissão, ou seja, na obrigação de fazer ou não fazer, sempre no interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos.", + "simplified": "Obrigação tributária acessória: A obrigação é acessória quando a prestação a ser cumprida é a de fazer ou não fazer alguma coisa, ou permitir que ela seja feita pelo Fisco." + }, + { + "id": "95", + "original": "Obrigação tributária acessória: A obrigação tributária acessória consiste em ação ou omissão, ou seja, na obrigação de fazer ou não fazer, sempre no interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos.", + "simplified": "Obrigação tributária acessória: Obrigação de fazer ou não fazer algo por determinação do governo." + }, + { + "id": "96", + "original": "Obrigação tributária acessória: A obrigação é acessória quando a prestação a ser cumprida é a de fazer ou não fazer alguma coisa, ou permitir que ela seja feita pelo Fisco.", + "simplified": "Obrigação tributária acessória: Obrigação de fazer ou não fazer algo por determinação do governo." + }, + { + "id": "97", + "original": "Lançamento: O lançamento é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.", + "simplified": "Lançamento: O lançamento tributário é a forma como é calculado o valor do imposto e é identificado quem deve pagá-lo." + }, + { + "id": "98", + "original": "Lançamento: O lançamento é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.", + "simplified": "Lançamento: A forma pela qual o governo constitui o crédito tributário." + }, + { + "id": "99", + "original": "Lançamento: O lançamento tributário é a forma como é calculado o valor do imposto e é identificado quem deve pagá-lo.", + "simplified": "Lançamento: A forma pela qual o governo constitui o crédito tributário." + }, + { + "id": "100", + "original": "Crédito Tributário: O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta (art. 139, Código Tributário Nacional). É constituído pelo lançamento e consiste na obrigação tributária exigível, passível de cobrança.", + "simplified": "Crédito Tributário: O crédito tributário é o pagamento a que o Governo tem direito de receber, seja de pessoa física ou de pessoa jurídica." + }, + { + "id": "101", + "original": "Crédito Tributário: O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta (art. 139, Código Tributário Nacional). É constituído pelo lançamento e consiste na obrigação tributária exigível, passível de cobrança.", + "simplified": "Crédito Tributário: Dinheiro devido ao governo." + }, + { + "id": "102", + "original": "Crédito Tributário: O crédito tributário é o pagamento a que o Governo tem direito de receber, seja de pessoa física ou de pessoa jurídica.", + "simplified": "Crédito Tributário: Dinheiro devido ao governo." + }, + { + "id": "103", + "original": "Contribuinte do Imposto sobre Serviços: O contribuinte do Imposto sobre Serviços é o prestador do serviço e, em regra, é quem estará obrigado a efetuar o recolhimento do imposto.", + "simplified": "Contribuinte do Imposto sobre Serviços: O contribuinte do ISS é a empresa ou pessoa que realiza o serviço contratado." + }, + { + "id": "104", + "original": "Contribuinte do Imposto sobre Serviços: O contribuinte do Imposto sobre Serviços é o prestador do serviço e, em regra, é quem estará obrigado a efetuar o recolhimento do imposto.", + "simplified": "Contribuinte do Imposto sobre Serviços: Pessoa ou empresa que presta o serviço." + }, + { + "id": "105", + "original": "Contribuinte do Imposto sobre Serviços: O contribuinte do ISS é a empresa ou pessoa que realiza o serviço contratado.", + "simplified": "Contribuinte do Imposto sobre Serviços: Pessoa ou empresa que presta o serviço." + }, + { + "id": "106", + "original": "Responsavel Tributário: O responsável tributário é aquele que, mesmo não se constituindo de contribuinte, relaciona-se indiretamente com o fato gerador e passa à condição de sujeito passivo em razão de previsão legal.", + "simplified": "Responsavel Tributário: O responsável tributário é o responsável pelo pagamento do imposto por definição legal." + }, + { + "id": "107", + "original": "Responsavel Tributário: O responsável tributário é aquele que, mesmo não se constituindo de contribuinte, relaciona-se indiretamente com o fato gerador e passa à condição de sujeito passivo em razão de previsão legal.", + "simplified": "Responsavel Tributário: Pessoa ou empresa que recolhe o ISS em substituição ao contribuinte." + }, + { + "id": "108", + "original": "Responsavel Tributário: O responsável tributário é o responsável pelo pagamento do imposto por definição legal.", + "simplified": "Responsavel Tributário: Pessoa ou empresa que recolhe o ISS em substituição ao contribuinte." + }, + { + "id": "109", + "original": "Profissional autônomo: Pessoa física que presta serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte e com o auxílio de, no máximo, dois empregados sem a mesma habilitação do empregador.", + "simplified": "Profissional autônomo: Profissional autônomo é um profissional sem qualquer vínculo empregatício que trabalha de forma independente e não é funcionário de nenhuma empresa" + }, + { + "id": "110", + "original": "Profissional autônomo: Pessoa física que presta serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte e com o auxílio de, no máximo, dois empregados sem a mesma habilitação do empregador.", + "simplified": "Profissional autônomo: Pessoa que trabalha de forma independente, sem vínculo com empresas." + }, + { + "id": "111", + "original": "Profissional autônomo: Profissional autônomo é um profissional sem qualquer vínculo empregatício que trabalha de forma independente e não é funcionário de nenhuma empresa", + "simplified": "Profissional autônomo: Pessoa que trabalha de forma independente, sem vínculo com empresas." + }, + { + "id": "112", + "original": "Sociedade profissional: São as sociedades formadas por pessoas físicas, com a mesma formação acadêmica, que prestam serviços de forma pessoal, em nome da sociedade.", + "simplified": "Sociedade profissional: Sociedade profissional é um conjunto de profissionais que prestam um serviço de forma conjunta." + }, + { + "id": "113", + "original": "Sociedade profissional: São as sociedades formadas por pessoas físicas, com a mesma formação acadêmica, que prestam serviços de forma pessoal, em nome da sociedade.", + "simplified": "Sociedade profissional: Grupo de pessoas que presta um serviço." + }, + { + "id": "114", + "original": "Sociedade profissional: Sociedade profissional é um conjunto de profissionais que prestam um serviço de forma conjunta.", + "simplified": "Sociedade profissional: Grupo de pessoas que presta um serviço." + }, + { + "id": "115", + "original": "Simples Nacional: O Simples Nacional (Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte) é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte.", + "simplified": "Simples Nacional: O Simples Nacional é um sistema de cobrança de impostos simplificado para micro e pequenas empresas." + }, + { + "id": "116", + "original": "Simples Nacional: O Simples Nacional (Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte) é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte.", + "simplified": "Simples Nacional: Forma simplificada para pequenas e micro empresas pagarem seus impostos." + }, + { + "id": "117", + "original": "Simples Nacional: O Simples Nacional é um sistema de cobrança de impostos simplificado para micro e pequenas empresas.", + "simplified": "Simples Nacional: Forma simplificada para pequenas e micro empresas pagarem seus impostos." + }, + { + "id": "118", + "original": "Microempreendedor Individual: O Microempreendedor Individual MEI é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário, sendo necessário faturar até R$ 81.000,00 por ano.", + "simplified": "Microempreendedor Individual: O Microempreendedor Individual MEI é a pessoa que trabalha como uma pequena empresária." + }, + { + "id": "119", + "original": "Microempreendedor Individual: O Microempreendedor Individual MEI é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário, sendo necessário faturar até R$ 81.000,00 por ano.", + "simplified": "Microempreendedor Individual: Pessoa que tem um pequeno negócio." + }, + { + "id": "120", + "original": "Microempreendedor Individual: O Microempreendedor Individual MEI é a pessoa que trabalha como uma pequena empresária.", + "simplified": "Microempreendedor Individual: Pessoa que tem um pequeno negócio." + }, + { + "id": "121", + "original": "Inscrição Municipal: A inscrição compreende necessariamente o cadastramento no sistema eletrônico de emissão de notas fiscais, daquele obrigado a emitir os documentos, sendo considerado como não inscrito aquele que não o fizer.", + "simplified": "Inscrição Municipal: A inscrição municipal é o cadastramento na prefeitura para obter o número de identificação municipal." + }, + { + "id": "122", + "original": "Inscrição Municipal: A inscrição compreende necessariamente o cadastramento no sistema eletrônico de emissão de notas fiscais, daquele obrigado a emitir os documentos, sendo considerado como não inscrito aquele que não o fizer.", + "simplified": "Inscrição Municipal: Identificação do estabelecimento (negócio) no Município." + }, + { + "id": "123", + "original": "Inscrição Municipal: A inscrição municipal é o cadastramento na prefeitura para obter o número de identificação municipal.", + "simplified": "Inscrição Municipal: Identificação do estabelecimento (negócio) no Município." + }, + { + "id": "124", + "original": "Nota Fiscal de Serviços: A Nota Fiscal de Serviços é um documento fiscal que tem o objetivo de registrar a operação de prestação de serviços entre duas partes.", + "simplified": "Nota Fiscal de Serviços: A Nota Fiscal de Serviços é um documento oficial que registra os serviços da empresa." + }, + { + "id": "125", + "original": "Nota Fiscal de Serviços: A Nota Fiscal de Serviços é um documento fiscal que tem o objetivo de registrar a operação de prestação de serviços entre duas partes.", + "simplified": "Nota Fiscal de Serviços: Documento que registra os serviços prestados." + }, + { + "id": "126", + "original": "Nota Fiscal de Serviços: A Nota Fiscal de Serviços é um documento oficial que registra os serviços da empresa.", + "simplified": "Nota Fiscal de Serviços: Documento que registra os serviços prestados." + }, + { + "id": "127", + "original": "Recibo Provisório de Serviços: O Recibo Provisório de Serviços RPS é o documento a ser utilizado pelo contribuinte em caso de impedimento excepcional da emissão on-line da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica ou quando o volume de notas fiscais a serem emitidas for muito grande, tornando a operação inviável. Em momento posterior, o RPS deve ser convertido em Nota Fiscal de Serviços.", + "simplified": "Recibo Provisório de Serviços: O Recibo Provisório de Serviços RPS é um documento que tem como função substituir a Nota Fiscal de Serviços em casos emergenciais, devendo ser convertido em Nota Fiscal de Serviços." + }, + { + "id": "128", + "original": "Recibo Provisório de Serviços: O Recibo Provisório de Serviços RPS é o documento a ser utilizado pelo contribuinte em caso de impedimento excepcional da emissão on-line da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica ou quando o volume de notas fiscais a serem emitidas for muito grande, tornando a operação inviável. Em momento posterior, o RPS deve ser convertido em Nota Fiscal de Serviços.", + "simplified": "Recibo Provisório de Serviços: Documento que substitui a Nota Fiscal de Serviços temporariamente." + }, + { + "id": "129", + "original": "Recibo Provisório de Serviços: O Recibo Provisório de Serviços RPS é um documento que tem como função substituir a Nota Fiscal de Serviços em casos emergenciais, devendo ser convertido em Nota Fiscal de Serviços.", + "simplified": "Recibo Provisório de Serviços: Documento que substitui a Nota Fiscal de Serviços temporariamente." + }, + { + "id": "130", + "original": "Declaração de Serviços Recebidos: Os prestadores de serviços autorizados a emitir NFS-e e os sujeitos passivos considerados como responsáveis tributários, nos termos do Código Tributário do Município de Niterói, devem declarar os serviços tomados de prestadores não emitentes de NFS-e de Niterói.", + "simplified": "Declaração de Serviços Recebidos: Declaração feita por quem recebe o serviço feito por prestadores que não possuem inscrição municipal em Niterói." + }, + { + "id": "131", + "original": "Declaração de Serviços Recebidos: Os prestadores de serviços autorizados a emitir NFS-e e os sujeitos passivos considerados como responsáveis tributários, nos termos do Código Tributário do Município de Niterói, devem declarar os serviços tomados de prestadores não emitentes de NFS-e de Niterói.", + "simplified": "Declaração de Serviços Recebidos: Declaração de serviços recebidos." + }, + { + "id": "132", + "original": "Declaração de Serviços Recebidos: Declaração feita por quem recebe o serviço feito por prestadores que não possuem inscrição municipal em Niterói.", + "simplified": "Declaração de Serviços Recebidos: Declaração de serviços recebidos." + }, + { + "id": "133", + "original": "Não incidência: A não incidência ocorre sempre que não for possível enquadrar, de acordo com a legislação, determinada situação como passível de tributação ou quando a lei a determinar expressamente.", + "simplified": "Não incidência: Quando não há ato ou fato que gere a obrigação de pagar o tributo." + }, + { + "id": "134", + "original": "Não incidência: A não incidência ocorre sempre que não for possível enquadrar, de acordo com a legislação, determinada situação como passível de tributação ou quando a lei a determinar expressamente.", + "simplified": "Não incidência: Quando o imposto não é cobrado por razões legais." + }, + { + "id": "135", + "original": "Não incidência: Quando não há ato ou fato que gere a obrigação de pagar o tributo.", + "simplified": "Não incidência: Quando o imposto não é cobrado por razões legais." + }, + { + "id": "136", + "original": "Imunidade: A imunidade é uma hipótese de não incidência tributária constitucionalmente qualificada.", + "simplified": "Imunidade: Quando há proteção tributária por determinação da Constituição Federal." + }, + { + "id": "137", + "original": "Imunidade: A imunidade é uma hipótese de não incidência tributária constitucionalmente qualificada.", + "simplified": "Imunidade: Quando o imposto não é cobrado por ordem da Constituição Federal." + }, + { + "id": "138", + "original": "Imunidade: Quando há proteção tributária por determinação da Constituição Federal.", + "simplified": "Imunidade: Quando o imposto não é cobrado por ordem da Constituição Federal." + }, + { + "id": "139", + "original": "Isenção: A isenção é definida como dispensa legal do pagamento de tributo, sendo hipótese de exclusão do crédito tributário, de acordo com o Código Tributário Nacional. Sendo assim, apesar do ente tributante ter a competência para instituir determinado tributo, através de uma lei específica ele opta pela dispensa do pagamento em determinadas situações.", + "simplified": "Isenção: Quando há dispensa legal de cobrar imposto mesmo que exista o ato ou fato que gere a obrigação." + }, + { + "id": "140", + "original": "Isenção: A isenção é definida como dispensa legal do pagamento de tributo, sendo hipótese de exclusão do crédito tributário, de acordo com o Código Tributário Nacional. Sendo assim, apesar do ente tributante ter a competência para instituir determinado tributo, através de uma lei específica ele opta pela dispensa do pagamento em determinadas situações.", + "simplified": "Isenção: Quando a lei dispensa o pagamento de imposto." + }, + { + "id": "141", + "original": "Isenção: Quando há dispensa legal de cobrar imposto mesmo que exista o ato ou fato que gere a obrigação.", + "simplified": "Isenção: Quando a lei dispensa o pagamento de imposto." + }, + { + "id": "142", + "original": "Imposto sobre a Transmissão de Bens e Imóveis: O Imposto tem como fato gerador a realização por ato intervivos, a título oneroso, de qualquer dos seguintes negócios jurídicos: I a transmissão da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, como definidos na Lei Civil; II a transmissão de direitos reais sobre imóvel, exceto os de garantia; III a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos anteriores.", + "simplified": "Imposto sobre a Transmissão de Bens e Imóveis: É um imposto cobrado na realização de transferências de imóveis entre pessoas vivas. O Imposto funciona nos casos de transmissão de propriedade, de direitos sobre o imóvel, bem como a cessão deles." + }, + { + "id": "143", + "original": "Imposto sobre a Transmissão de Bens e Imóveis: O Imposto tem como fato gerador a realização por ato intervivos, a título oneroso, de qualquer dos seguintes negócios jurídicos: I a transmissão da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, como definidos na Lei Civil; II a transmissão de direitos reais sobre imóvel, exceto os de garantia; III a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos anteriores.", + "simplified": "Imposto sobre a Transmissão de Bens e Imóveis: Imposto cobrado na transferência de imóveis entre pessoas vivas." + }, + { + "id": "144", + "original": "Imposto sobre a Transmissão de Bens e Imóveis: É um imposto cobrado na realização de transferências de imóveis entre pessoas vivas. O Imposto funciona nos casos de transmissão de propriedade, de direitos sobre o imóvel, bem como a cessão deles.", + "simplified": "Imposto sobre a Transmissão de Bens e Imóveis: Imposto cobrado na transferência de imóveis entre pessoas vivas." + }, + { + "id": "145", + "original": "Título Oneroso: Relação jurídica de que resultam obrigações ou encargos que demonstrem obrigações por parte de ambos os acordantes, contratantes, celebrantes.", + "simplified": "Título Oneroso: Relação jurídica que cria obrigações de ambas as partes acordantes." + }, + { + "id": "146", + "original": "Título Oneroso: Relação jurídica de que resultam obrigações ou encargos que demonstrem obrigações por parte de ambos os acordantes, contratantes, celebrantes.", + "simplified": "Título Oneroso: Documento que traz benefício e deveres para as partes." + }, + { + "id": "147", + "original": "Título Oneroso: Relação jurídica que cria obrigações de ambas as partes acordantes.", + "simplified": "Título Oneroso: Documento que traz benefício e deveres para as partes." + }, + { + "id": "148", + "original": "Ato intervivos: São atos jurídicos efetivados entre pessoas vivas.", + "simplified": "Ato intervivos: Ações relacionadas à justiça que ocorrem entre pessoas vivas." + }, + { + "id": "149", + "original": "Ato intervivos: São atos jurídicos efetivados entre pessoas vivas.", + "simplified": "Ato intervivos: O que ocorre entre pessoas vivas." + }, + { + "id": "150", + "original": "Ato intervivos: Ações relacionadas à justiça que ocorrem entre pessoas vivas.", + "simplified": "Ato intervivos: O que ocorre entre pessoas vivas." + }, + { + "id": "151", + "original": "Mutação Patrimonial: Mudanças, em natureza e valor, havidas no Patrimônio Líquido da pessoa física ou jurídica.", + "simplified": "Mutação Patrimonial: Alteração no patrimônio da pessoa física ou jurídica." + }, + { + "id": "152", + "original": "Mutação Patrimonial: Mudanças, em natureza e valor, havidas no Patrimônio Líquido da pessoa física ou jurídica.", + "simplified": "Mutação Patrimonial: Mudanças nos bens da pessoa física ou jurídica." + }, + { + "id": "153", + "original": "Mutação Patrimonial: Alteração no patrimônio da pessoa física ou jurídica.", + "simplified": "Mutação Patrimonial: Mudanças nos bens da pessoa física ou jurídica." + }, + { + "id": "154", + "original": "Dação em Pagamento: Acordo convencionado entre credor e devedor, onde o credor pode consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida.", + "simplified": "Dação em Pagamento: Acordo entre as partes que permite que a dívida seja paga de outra forma. Ex.: Oferecer um bem para pagar uma dívida em dinheiro." + }, + { + "id": "155", + "original": "Dação em Pagamento: Acordo convencionado entre credor e devedor, onde o credor pode consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida.", + "simplified": "Dação em Pagamento: Substituição da forma de pagamento." + }, + { + "id": "156", + "original": "Dação em Pagamento: Acordo entre as partes que permite que a dívida seja paga de outra forma. Ex.: Oferecer um bem para pagar uma dívida em dinheiro.", + "simplified": "Dação em Pagamento: Substituição da forma de pagamento." + }, + { + "id": "157", + "original": "Permuta: Troca de um bem com valor equivalente em um imóvel, não exigindo que o pagamento seja feito em dinheiro. É possível que seja feita a complementação dos valores, caso o bem a ser trocado tenha valor inferior ao pedido no imóvel.", + "simplified": "Permuta: Troca de bens que não envolve dinheiro. Ex.: Trocar uma casa por um apartamento." + }, + { + "id": "158", + "original": "Permuta: Troca de um bem com valor equivalente em um imóvel, não exigindo que o pagamento seja feito em dinheiro. É possível que seja feita a complementação dos valores, caso o bem a ser trocado tenha valor inferior ao pedido no imóvel.", + "simplified": "Permuta: Troca de coisas entre seus respectivos donos." + }, + { + "id": "159", + "original": "Permuta: Troca de bens que não envolve dinheiro. Ex.: Trocar uma casa por um apartamento.", + "simplified": "Permuta: Troca de coisas entre seus respectivos donos." + }, + { + "id": "160", + "original": "Arrematação: Ato processual de aquisição de bens que são levados à venda por hasta pública. Acontece quando um terceiro adquire o bem penhorado.", + "simplified": "Arrematação: Compra de um bem em leilão feita por outra pessoa." + }, + { + "id": "161", + "original": "Arrematação: Ato processual de aquisição de bens que são levados à venda por hasta pública. Acontece quando um terceiro adquire o bem penhorado.", + "simplified": "Arrematação: Compra de bens em leilão." + }, + { + "id": "162", + "original": "Arrematação: Compra de um bem em leilão feita por outra pessoa.", + "simplified": "Arrematação: Compra de bens em leilão." + }, + { + "id": "163", + "original": "Adjudicação: Ato processual de aquisição de bens que são levados à venda por hasta pública. Acontece quando o credor adquire o bem.", + "simplified": "Adjudicação: Compra de um bem em leilão feita pela pessoa a quem se devia." + }, + { + "id": "164", + "original": "Adjudicação: Ato processual de aquisição de bens que são levados à venda por hasta pública. Acontece quando o credor adquire o bem.", + "simplified": "Adjudicação: Dar posse e propriedade de um bem a uma pessoa." + }, + { + "id": "165", + "original": "Adjudicação: Compra de um bem em leilão feita pela pessoa a quem se devia.", + "simplified": "Adjudicação: Dar posse e propriedade de um bem a uma pessoa." + }, + { + "id": "166", + "original": "Hasta pública, leilão ou praça: Forma de expropriação de bens, próprias da fase de execução, que têm como finalidade satisfazer o direito do credor, sendo hasta pública o gênero e praça ou leilão as espécies. Leilão é a hasta pública destinada aos bens móveis e praça é a hasta pública destinada aos bens imóveis.", + "simplified": "Hasta pública, leilão ou praça: Hasta pública é a ação do poder público de tomar a propriedade de alguém que está devendo. O leilão é a hasta pública de bens móveis. A praça é a hasta pública de bens imóveis." + }, + { + "id": "167", + "original": "Hasta pública, leilão ou praça: Forma de expropriação de bens, próprias da fase de execução, que têm como finalidade satisfazer o direito do credor, sendo hasta pública o gênero e praça ou leilão as espécies. Leilão é a hasta pública destinada aos bens móveis e praça é a hasta pública destinada aos bens imóveis.", + "simplified": "Hasta pública, leilão ou praça: Venda pública de bens." + }, + { + "id": "168", + "original": "Hasta pública, leilão ou praça: Hasta pública é a ação do poder público de tomar a propriedade de alguém que está devendo. O leilão é a hasta pública de bens móveis. A praça é a hasta pública de bens imóveis.", + "simplified": "Hasta pública, leilão ou praça: Venda pública de bens." + }, + { + "id": "169", + "original": "Tornas ou reposições: Ocorre quando, nas partilhas, por inventário causa mortis, separação judicial ou divórcio, herdeiro ou cônjuge recebem direitos de valor excedente aos respectivos quinhões, sendo devido o imposto de doação, se não houver compensação financeira, e o ITBI no caso de compensação pecuniária, e se tiver imóvel como objeto, por caracterizar ato oneroso.", + "simplified": "Tornas ou reposições: Reposição em dinheiro ou compensação com bens de outra natureza para igualar a partilha." + }, + { + "id": "170", + "original": "Tornas ou reposições: Ocorre quando, nas partilhas, por inventário causa mortis, separação judicial ou divórcio, herdeiro ou cônjuge recebem direitos de valor excedente aos respectivos quinhões, sendo devido o imposto de doação, se não houver compensação financeira, e o ITBI no caso de compensação pecuniária, e se tiver imóvel como objeto, por caracterizar ato oneroso.", + "simplified": "Tornas ou reposições: Ato de repôr a desigualdade na partilha." + }, + { + "id": "171", + "original": "Tornas ou reposições: Reposição em dinheiro ou compensação com bens de outra natureza para igualar a partilha.", + "simplified": "Tornas ou reposições: Ato de repôr a desigualdade na partilha." + }, + { + "id": "172", + "original": "Instituição de fideicomisso: Espécie de substituição testamentária consubstanciada na atribuição, pelo testador, da propriedade plena de determinado bem a herdeiro ou legatário seu, denominado “fiduciário”, com a imposição da obrigação de, por sua morte, a certo tempo, ou sob condição pré-determinada, transmiti-la a outrem, qualificado fideicomissário.", + "simplified": "Instituição de fideicomisso: Estipula a última vontade do testador a transmitir a outra pessoa, indicada por ele, sua herança ou legado." + }, + { + "id": "173", + "original": "Instituição de fideicomisso: Espécie de substituição testamentária consubstanciada na atribuição, pelo testador, da propriedade plena de determinado bem a herdeiro ou legatário seu, denominado “fiduciário”, com a imposição da obrigação de, por sua morte, a certo tempo, ou sob condição pré-determinada, transmiti-la a outrem, qualificado fideicomissário.", + "simplified": "Instituição de fideicomisso: Herança ou legado transmitido a alguém pelo testamento." + }, + { + "id": "174", + "original": "Instituição de fideicomisso: Estipula a última vontade do testador a transmitir a outra pessoa, indicada por ele, sua herança ou legado.", + "simplified": "Instituição de fideicomisso: Herança ou legado transmitido a alguém pelo testamento." + }, + { + "id": "175", + "original": "Enfiteuse e Subenfiteuse: Direito real, transmissível por ato entre vivos ou por disposição de última vontade, por meio do qual o proprietário atribuía perpetuamente a outrem o domínio útil de sua propriedade. A título de sinalagma o enfiteuta deverá pagar ao senhorio um foro anual.", + "simplified": "Enfiteuse e Subenfiteuse: A enfiteuse consiste em uma permissão do proprietário de entregar a outra pessoa todos os direitos sobre o imóvel. Assim, essa pessoa passa a ter domínio útil do imóvel mediante pagamento de uma pensão ou foro ao proprietário." + }, + { + "id": "176", + "original": "Enfiteuse e Subenfiteuse: Direito real, transmissível por ato entre vivos ou por disposição de última vontade, por meio do qual o proprietário atribuía perpetuamente a outrem o domínio útil de sua propriedade. A título de sinalagma o enfiteuta deverá pagar ao senhorio um foro anual.", + "simplified": "Enfiteuse e Subenfiteuse: Transferência do domínio útil sobre o imóvel para outra pessoa mediante pagamento." + }, + { + "id": "177", + "original": "Enfiteuse e Subenfiteuse: A enfiteuse consiste em uma permissão do proprietário de entregar a outra pessoa todos os direitos sobre o imóvel. Assim, essa pessoa passa a ter domínio útil do imóvel mediante pagamento de uma pensão ou foro ao proprietário.", + "simplified": "Enfiteuse e Subenfiteuse: Transferência do domínio útil sobre o imóvel para outra pessoa mediante pagamento." + }, + { + "id": "178", + "original": "Instituição de usufruto: O direito de usufruto se dá quando o proprietário concede, mediante atos inter vivos ou causa mortis, o usufruto a um indivíduo, conservando a nua-propriedade.", + "simplified": "Instituição de usufruto: Capacidade de posse, uso, administração e percepção dos frutos de determinado bem." + }, + { + "id": "179", + "original": "Instituição de usufruto: O direito de usufruto se dá quando o proprietário concede, mediante atos inter vivos ou causa mortis, o usufruto a um indivíduo, conservando a nua-propriedade.", + "simplified": "Instituição de usufruto: Uso de um bem ainda que não seu." + }, + { + "id": "180", + "original": "Instituição de usufruto: Capacidade de posse, uso, administração e percepção dos frutos de determinado bem.", + "simplified": "Instituição de usufruto: Uso de um bem ainda que não seu." + }, + { + "id": "181", + "original": "Instituição de uso: O direito de uso é um direito real menor, que consiste na faculdade de se servir de certa coisa, pertencente a outro, e haver os respectivos frutos, na medida das necessidades, quer do titular, quer da sua família.", + "simplified": "Instituição de uso: Capacidade de usar da coisa e perceber seus frutos quanto exigir as necessidades suas e de sua família." + }, + { + "id": "182", + "original": "Instituição de uso: O direito de uso é um direito real menor, que consiste na faculdade de se servir de certa coisa, pertencente a outro, e haver os respectivos frutos, na medida das necessidades, quer do titular, quer da sua família.", + "simplified": "Instituição de uso: Uso de um bem ainda que não seu, mas de forma limitada." + }, + { + "id": "183", + "original": "Instituição de uso: Capacidade de usar da coisa e perceber seus frutos quanto exigir as necessidades suas e de sua família.", + "simplified": "Instituição de uso: Uso de um bem ainda que não seu, mas de forma limitada." + }, + { + "id": "184", + "original": "Instituição de habitação: O direito de habitação se dá ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, que será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito relativo ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar.", + "simplified": "Instituição de habitação: Direito dado ao cônjuge sobrevivente, sendo este o único a inventariar o imóvel." + }, + { + "id": "185", + "original": "Instituição de habitação: O direito de habitação se dá ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, que será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito relativo ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar.", + "simplified": "Instituição de habitação: Permissão de habitação do imóvel pelo cônjuge sobrevivente." + }, + { + "id": "186", + "original": "Instituição de habitação: Direito dado ao cônjuge sobrevivente, sendo este o único a inventariar o imóvel.", + "simplified": "Instituição de habitação: Permissão de habitação do imóvel pelo cônjuge sobrevivente." + }, + { + "id": "187", + "original": "Cessão de direitos: Instrumento através do qual se opera a transmissão de direitos sobre determinado bem. Por meio dela, o vendedor, conhecido como cedente, repassa ao comprador, denominado cessionário, os direito sobre o bem objeto da cessão, que poderá ser móvel ou imóvel.", + "simplified": "Cessão de direitos: A cessão de direitos é a transmissão de direitos de um bem. O vendedor vai repassar ao comprador o direito sobre o bem em questão, que pode ser móvel ou imóvel." + }, + { + "id": "188", + "original": "Cessão de direitos: Instrumento através do qual se opera a transmissão de direitos sobre determinado bem. Por meio dela, o vendedor, conhecido como cedente, repassa ao comprador, denominado cessionário, os direito sobre o bem objeto da cessão, que poderá ser móvel ou imóvel.", + "simplified": "Cessão de direitos: Transmissão de direitos do imóvel para outra pessoa." + }, + { + "id": "189", + "original": "Cessão de direitos: A cessão de direitos é a transmissão de direitos de um bem. O vendedor vai repassar ao comprador o direito sobre o bem em questão, que pode ser móvel ou imóvel.", + "simplified": "Cessão de direitos: Transmissão de direitos do imóvel para outra pessoa." + }, + { + "id": "190", + "original": "Usucapião: Forma originária de aquisição do direito de propriedade sobre um bem móvel ou imóvel em função de haver utilizado tal bem por determinado lapso temporal, contínua e incontestadamente, como se fosse o real proprietário desse bem.", + "simplified": "Usucapião: É a aquisição de direitos de um bem por uma pessoa que tenha utilizado tal bem por um período de tempo contínuo e incontestado, como se fosse o real proprietário." + }, + { + "id": "191", + "original": "Usucapião: Forma originária de aquisição do direito de propriedade sobre um bem móvel ou imóvel em função de haver utilizado tal bem por determinado lapso temporal, contínua e incontestadamente, como se fosse o real proprietário desse bem.", + "simplified": "Usucapião: Quando uma pessoa que utilizou o imóvel durante um período de tempo adquire direitos sobre esse imóvel." + }, + { + "id": "192", + "original": "Usucapião: É a aquisição de direitos de um bem por uma pessoa que tenha utilizado tal bem por um período de tempo contínuo e incontestado, como se fosse o real proprietário.", + "simplified": "Usucapião: Quando uma pessoa que utilizou o imóvel durante um período de tempo adquire direitos sobre esse imóvel." + }, + { + "id": "193", + "original": "Acessão física: Bens imóveis por acessão física são os acréscimos acontecidos em relação a um imóvel pela mão do homem ou por causas naturais, como a construção de uma casa num terreno, ou a formação de nova ilha num rio.", + "simplified": "Acessão física: São alterações que surgem no imóvel a partir de modificações realizadas por causas humanas ou naturais." + }, + { + "id": "194", + "original": "Acessão física: Bens imóveis por acessão física são os acréscimos acontecidos em relação a um imóvel pela mão do homem ou por causas naturais, como a construção de uma casa num terreno, ou a formação de nova ilha num rio.", + "simplified": "Acessão física: Mudanças no imóvel por causas humanas ou naturais" + }, + { + "id": "195", + "original": "Acessão física: São alterações que surgem no imóvel a partir de modificações realizadas por causas humanas ou naturais.", + "simplified": "Acessão física: Mudanças no imóvel por causas humanas ou naturais" + }, + { + "id": "196", + "original": "Opção de vendas: Documento pelo qual o proprietário concede o direito de aquisição do imóvel para um terceiro, para que, em determinado prazo, esse manifeste sua vontade de aquisição do bem.", + "simplified": "Opção de vendas: Documento concedendo direito de compra a outra pessoa em determinado prazo." + }, + { + "id": "197", + "original": "Opção de vendas: Documento pelo qual o proprietário concede o direito de aquisição do imóvel para um terceiro, para que, em determinado prazo, esse manifeste sua vontade de aquisição do bem.", + "simplified": "Opção de vendas: Documento de permissão de compra de um imóvel." + }, + { + "id": "198", + "original": "Opção de vendas: Documento concedendo direito de compra a outra pessoa em determinado prazo.", + "simplified": "Opção de vendas: Documento de permissão de compra de um imóvel." + }, + { + "id": "199", + "original": "Herança: Totalidade ou parte ideal dos bens deixados pelo falecido.", + "simplified": "Herança: Bens ou partes dos bens deixados por uma pessoa falecida." + }, + { + "id": "200", + "original": "Herança: Totalidade ou parte ideal dos bens deixados pelo falecido.", + "simplified": "Herança: Bens deixados por alguém que morreu." + }, + { + "id": "201", + "original": "Herança: Bens ou partes dos bens deixados por uma pessoa falecida.", + "simplified": "Herança: Bens deixados por alguém que morreu." + }, + { + "id": "202", + "original": "Legado: Bem determinado ou um conjunto de bens determinados, devidamente individualizados em testamento, deixado a uma ou mais pessoas, podendo ser parente ou não, ao que se dá o nome de legatário.", + "simplified": "Legado: Um determinado bem ou conjunto deixados em testamento para uma ou mais pessoas, que podem ser ou não parentes do falecido." + }, + { + "id": "203", + "original": "Legado: Bem determinado ou um conjunto de bens determinados, devidamente individualizados em testamento, deixado a uma ou mais pessoas, podendo ser parente ou não, ao que se dá o nome de legatário.", + "simplified": "Legado: Bem específico deixado em testamento para outras pessoas." + }, + { + "id": "204", + "original": "Legado: Um determinado bem ou conjunto deixados em testamento para uma ou mais pessoas, que podem ser ou não parentes do falecido.", + "simplified": "Legado: Bem específico deixado em testamento para outras pessoas." + }, + { + "id": "205", + "original": "Fusão de pessoa jurídica: Operação pela qual se unem duas ou mais sociedades para formar sociedade nova, que lhes sucederá em todos os direitos e obrigações.", + "simplified": "Fusão de pessoa jurídica: Quando duas pessoas jurídicas distintas se juntam para criar uma nova, deixando de existir as duas individualmente." + }, + { + "id": "206", + "original": "Fusão de pessoa jurídica: Operação pela qual se unem duas ou mais sociedades para formar sociedade nova, que lhes sucederá em todos os direitos e obrigações.", + "simplified": "Fusão de pessoa jurídica: Junção de duas pessoas jurídicas para a criação de uma nova." + }, + { + "id": "207", + "original": "Fusão de pessoa jurídica: Quando duas pessoas jurídicas distintas se juntam para criar uma nova, deixando de existir as duas individualmente.", + "simplified": "Fusão de pessoa jurídica: Junção de duas pessoas jurídicas para a criação de uma nova." + }, + { + "id": "208", + "original": "Incorporação de pessoa jurídica: Operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações.", + "simplified": "Incorporação de pessoa jurídica: Quando uma pessoa jurídica adquire outra, que deixa de existir e passa a virar patrimônio daquela que a comprou." + }, + { + "id": "209", + "original": "Incorporação de pessoa jurídica: Operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações.", + "simplified": "Incorporação de pessoa jurídica: Quando uma pessoa jurídica adquire outra." + }, + { + "id": "210", + "original": "Incorporação de pessoa jurídica: Quando uma pessoa jurídica adquire outra, que deixa de existir e passa a virar patrimônio daquela que a comprou.", + "simplified": "Incorporação de pessoa jurídica: Quando uma pessoa jurídica adquire outra." + }, + { + "id": "211", + "original": "Cisão de pessoa jurídica: Operação pela qual a companhia transfere parcelas do seu patrimônio para uma ou mais sociedades, constituídas para esse fim ou já existentes, extinguindo-se a companhia cindida, se houver versão de todo o seu patrimônio, ou dividindo-se o seu capital, se parcial a cisão.", + "simplified": "Cisão de pessoa jurídica: Quando uma determinada pessoa jurídica é dividida em outra(s), podendo deixar de existir." + }, + { + "id": "212", + "original": "Cisão de pessoa jurídica: Operação pela qual a companhia transfere parcelas do seu patrimônio para uma ou mais sociedades, constituídas para esse fim ou já existentes, extinguindo-se a companhia cindida, se houver versão de todo o seu patrimônio, ou dividindo-se o seu capital, se parcial a cisão.", + "simplified": "Cisão de pessoa jurídica: Divisão de uma pessoa jurídica em mais de uma." + }, + { + "id": "213", + "original": "Cisão de pessoa jurídica: Quando uma determinada pessoa jurídica é dividida em outra(s), podendo deixar de existir.", + "simplified": "Cisão de pessoa jurídica: Divisão de uma pessoa jurídica em mais de uma." + }, + { + "id": "214", + "original": "Extinção de pessoa jurídica: A extinção da firma individual ou de sociedade mercantil é o término da sua existência; é o perecimento da organização ditada pela desvinculação dos elementos humanos e materiais que dela faziam parte. Dessa despersonalização do ente jurídico decorre a baixa dos respectivos registros, inscrições e matrículas nos órgãos competentes.", + "simplified": "Extinção de pessoa jurídica: Quando uma pessoa jurídica deixa de existir." + }, + { + "id": "215", + "original": "Extinção de pessoa jurídica: A extinção da firma individual ou de sociedade mercantil é o término da sua existência; é o perecimento da organização ditada pela desvinculação dos elementos humanos e materiais que dela faziam parte. Dessa despersonalização do ente jurídico decorre a baixa dos respectivos registros, inscrições e matrículas nos órgãos competentes.", + "simplified": "Extinção de pessoa jurídica: Fim de uma pessoa jurídica." + }, + { + "id": "216", + "original": "Extinção de pessoa jurídica: Quando uma pessoa jurídica deixa de existir.", + "simplified": "Extinção de pessoa jurídica: Fim de uma pessoa jurídica." + }, + { + "id": "217", + "original": "Promessa de venda ou de compra de imóvel: Espécie de contrato através do qual uma pessoa, física ou jurídica, denominada promitente ou compromitente vendedora, se obriga a vender a outra, denominada promissária ou compromissária (ou promitente) compradora, bem imóvel por preço, condições e modos pactuados.", + "simplified": "Promessa de venda ou de compra de imóvel: Contrato onde uma empresa ou pessoa se obriga a vender a terceiros um bem imóvel com preço, condições e modos combinados." + }, + { + "id": "218", + "original": "Promessa de venda ou de compra de imóvel: Espécie de contrato através do qual uma pessoa, física ou jurídica, denominada promitente ou compromitente vendedora, se obriga a vender a outra, denominada promissária ou compromissária (ou promitente) compradora, bem imóvel por preço, condições e modos pactuados.", + "simplified": "Promessa de venda ou de compra de imóvel: Acordo de venda de imóvel por empresa ou pessoa." + }, + { + "id": "219", + "original": "Promessa de venda ou de compra de imóvel: Contrato onde uma empresa ou pessoa se obriga a vender a terceiros um bem imóvel com preço, condições e modos combinados.", + "simplified": "Promessa de venda ou de compra de imóvel: Acordo de venda de imóvel por empresa ou pessoa." + }, + { + "id": "220", + "original": "Construção em terreno alheio: Edificar em terreno pertecente a terceiros.", + "simplified": "Construção em terreno alheio: Construir em um terreno que pertence a outra pessoa." + }, + { + "id": "221", + "original": "Construção em terreno alheio: Edificar em terreno pertecente a terceiros.", + "simplified": "Construção em terreno alheio: Construção em terreno que não é seu." + }, + { + "id": "222", + "original": "Construção em terreno alheio: Construir em um terreno que pertence a outra pessoa.", + "simplified": "Construção em terreno alheio: Construção em terreno que não é seu." + }, + { + "id": "223", + "original": "Translação: Transferência do ônus da carga tributária, isto é, a repercussão econômica do tributo a terceiros. Para a sua ocorrência, se faz necessária a existência de dois contribuintes: aquele que repercute o ônus tributário e o percutido, que suporta o ônus financeiro.", + "simplified": "Translação: Transferência do dever de pagar o imposto de uma pessoa para outra." + }, + { + "id": "224", + "original": "Translação: Transferência do ônus da carga tributária, isto é, a repercussão econômica do tributo a terceiros. Para a sua ocorrência, se faz necessária a existência de dois contribuintes: aquele que repercute o ônus tributário e o percutido, que suporta o ônus financeiro.", + "simplified": "Translação: Transferir a responsabilidade de algo para alguém." + }, + { + "id": "225", + "original": "Translação: Transferência do dever de pagar o imposto de uma pessoa para outra.", + "simplified": "Translação: Transferir a responsabilidade de algo para alguém." + }, + { + "id": "226", + "original": "Preleção: Direito de preferência que tem o vendedor de um bem no caso do comprador querer vendê-lo após a sua aquisição.", + "simplified": "Preleção: Direito preferencial que o indivíduo possui de poder comprar seu antigo imóvel." + }, + { + "id": "227", + "original": "Preleção: Direito de preferência que tem o vendedor de um bem no caso do comprador querer vendê-lo após a sua aquisição.", + "simplified": "Preleção: Direito do vendedor de comprar imóvel que já foi seu." + }, + { + "id": "228", + "original": "Preleção: Direito preferencial que o indivíduo possui de poder comprar seu antigo imóvel.", + "simplified": "Preleção: Direito do vendedor de comprar imóvel que já foi seu." + }, + { + "id": "229", + "original": "Retrocessão: Quando o imóvel expropriado para fins de necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, não tem o destino para que se desapropriou, ou não é utilizada em obras ou serviços públicos, caberá expropriado direito de preferência, pelo preço atual da coisa.", + "simplified": "Retrocessão: O antigo proprietário de um imóvel pode recuperar seu bem desapropriado pelo preço da indenização atualizado." + }, + { + "id": "230", + "original": "Retrocessão: Quando o imóvel expropriado para fins de necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, não tem o destino para que se desapropriou, ou não é utilizada em obras ou serviços públicos, caberá expropriado direito de preferência, pelo preço atual da coisa.", + "simplified": "Retrocessão: Retorno de um imóvel apropriado pelo governo ao antigo dono pelo preço atualizado." + }, + { + "id": "231", + "original": "Retrocessão: O antigo proprietário de um imóvel pode recuperar seu bem desapropriado pelo preço da indenização atualizado.", + "simplified": "Retrocessão: Retorno de um imóvel apropriado pelo governo ao antigo dono pelo preço atualizado." + }, + { + "id": "232", + "original": "Retrovenda: O vendedor de coisa imóvel pode reservar-se o direito de recobrá-la no prazo máximo de decadência de três anos, restituindo o preço recebido e reembolsando as despesas do comprador, inclusive as que, durante o período de resgate, se efetuaram com a sua autorização escrita, ou para a realização de benfeitorias necessárias.", + "simplified": "Retrovenda: É um acordo inserido no contrato de compra e venda do bem imóvel. É estabelecido no contrato um prazo de arrependimento da venda realizada e, nesse caso, o vendedor precisa devolver ao comprador a quantia paga no momento da venda e as despesas do comprador no período." + }, + { + "id": "233", + "original": "Retrovenda: O vendedor de coisa imóvel pode reservar-se o direito de recobrá-la no prazo máximo de decadência de três anos, restituindo o preço recebido e reembolsando as despesas do comprador, inclusive as que, durante o período de resgate, se efetuaram com a sua autorização escrita, ou para a realização de benfeitorias necessárias.", + "simplified": "Retrovenda: Quando, no ato de compra e venda, se estebelece um prazo de devolução do imóvel e do valor do que foi comprado e das despesas no período de utilização." + }, + { + "id": "234", + "original": "Retrovenda: É um acordo inserido no contrato de compra e venda do bem imóvel. É estabelecido no contrato um prazo de arrependimento da venda realizada e, nesse caso, o vendedor precisa devolver ao comprador a quantia paga no momento da venda e as despesas do comprador no período.", + "simplified": "Retrovenda: Quando, no ato de compra e venda, se estebelece um prazo de devolução do imóvel e do valor do que foi comprado e das despesas no período de utilização." + }, + { + "id": "235", + "original": "Cota-parte: Quota ou parte que cabe a cada proprietário sobre as coisas comuns, expressa sob forma decimal ou ordinária.", + "simplified": "Cota-parte: Parte de cada proprietário sobre suas coisas." + }, + { + "id": "236", + "original": "Cota-parte: Quota ou parte que cabe a cada proprietário sobre as coisas comuns, expressa sob forma decimal ou ordinária.", + "simplified": "Cota-parte: Parte que cada um deve pagar ou receber na repartição de um bem." + }, + { + "id": "237", + "original": "Cota-parte: Parte de cada proprietário sobre suas coisas.", + "simplified": "Cota-parte: Parte que cada um deve pagar ou receber na repartição de um bem." + }, + { + "id": "238", + "original": "Imissão na posse do imóvel: Ato judicial que confere ao interessado a posse de determinado bem a que faz jus e da qual está privado.", + "simplified": "Imissão na posse do imóvel: É a ação que confere ao interessado a posse de determinado bem que ele tenha direito mas está privado de usufruir." + }, + { + "id": "239", + "original": "Imissão na posse do imóvel: Ato judicial que confere ao interessado a posse de determinado bem a que faz jus e da qual está privado.", + "simplified": "Imissão na posse do imóvel: Posse do imóvel a alguém que tenha direito sobre ele, mas que está impedido de utilizar." + }, + { + "id": "240", + "original": "Imissão na posse do imóvel: É a ação que confere ao interessado a posse de determinado bem que ele tenha direito mas está privado de usufruir.", + "simplified": "Imissão na posse do imóvel: Posse do imóvel a alguém que tenha direito sobre ele, mas que está impedido de utilizar." + }, + { + "id": "241", + "original": "Distrato: Rescisão do contrato.", + "simplified": "Distrato: Ação de encerrar um contrato." + }, + { + "id": "242", + "original": "Distrato: Rescisão do contrato.", + "simplified": "Distrato: Quando um contrato é desfeito pelas partes" + }, + { + "id": "243", + "original": "Distrato: Ação de encerrar um contrato.", + "simplified": "Distrato: Quando um contrato é desfeito pelas partes" + }, + { + "id": "244", + "original": "Atos onerosos: Aqueles dos quais resultam a obrigação, responsabilidade ou contraprestação.", + "simplified": "Atos onerosos: Ato que diz respeito sobre as vantagens, obrigações e responsabilidades dos envolvidos na compra e venda de um bem." + }, + { + "id": "245", + "original": "Atos onerosos: Aqueles dos quais resultam a obrigação, responsabilidade ou contraprestação.", + "simplified": "Atos onerosos: Determina as condições dos envolvidos na compra e venda de um bem." + }, + { + "id": "246", + "original": "Atos onerosos: Ato que diz respeito sobre as vantagens, obrigações e responsabilidades dos envolvidos na compra e venda de um bem.", + "simplified": "Atos onerosos: Determina as condições dos envolvidos na compra e venda de um bem." + }, + { + "id": "247", + "original": "Arrendamento mercantil: Negócio jurídico estabelecido entre uma pessoa jurídica denominada arrendadora, a qual concede um bem a uma arrendatária, pessoa física ou jurídica, a fim de utilização própria desta. Também conhecido por “leasing”.", + "simplified": "Arrendamento mercantil: Negócio feito entre uma empresa e uma outra empresa ou pessoa, onde se concede a utilização de um bem." + }, + { + "id": "248", + "original": "Arrendamento mercantil: Negócio jurídico estabelecido entre uma pessoa jurídica denominada arrendadora, a qual concede um bem a uma arrendatária, pessoa física ou jurídica, a fim de utilização própria desta. Também conhecido por “leasing”.", + "simplified": "Arrendamento mercantil: Acordo entre uma empresa e outra empresa ou pessoa para a utilização de um bem." + }, + { + "id": "249", + "original": "Arrendamento mercantil: Negócio feito entre uma empresa e uma outra empresa ou pessoa, onde se concede a utilização de um bem.", + "simplified": "Arrendamento mercantil: Acordo entre uma empresa e outra empresa ou pessoa para a utilização de um bem." + }, + { + "id": "250", + "original": "Receita operacional: Receita proveniente do objeto de exploração da empresa ou de sua atividade principal, como venda de produtos principais, mercadorias ou serviços.", + "simplified": "Receita operacional: Corresponde aos recursos gerados pela atividade principal de uma empresa." + }, + { + "id": "251", + "original": "Receita operacional: Receita proveniente do objeto de exploração da empresa ou de sua atividade principal, como venda de produtos principais, mercadorias ou serviços.", + "simplified": "Receita operacional: Recursos gerados pela empresa em sua atividade fim." + }, + { + "id": "252", + "original": "Receita operacional: Corresponde aos recursos gerados pela atividade principal de uma empresa.", + "simplified": "Receita operacional: Recursos gerados pela empresa em sua atividade fim." + }, + { + "id": "253", + "original": "Nua-propriedade: Propriedade que não é plena porque o dono está despojado do gozo do bem devido à incidência de ônus de direito real, como o usufruto.", + "simplified": "Nua-propriedade: Quando o direito de usufruto da propriedade é transmitido gratuitamente a outra pessoa." + }, + { + "id": "254", + "original": "Nua-propriedade: Propriedade que não é plena porque o dono está despojado do gozo do bem devido à incidência de ônus de direito real, como o usufruto.", + "simplified": "Nua-propriedade: Quando uma pessoa possui algo que está sendo usado por outra." + }, + { + "id": "255", + "original": "Nua-propriedade: Quando o direito de usufruto da propriedade é transmitido gratuitamente a outra pessoa.", + "simplified": "Nua-propriedade: Quando uma pessoa possui algo que está sendo usado por outra." + }, + { + "id": "256", + "original": "Quinhão hereditário: Porção que cada pessoa envolvida no testamento receberá de determinada coisa, ou seja, a parte da herança que cabe a cada um dos herdeiros.", + "simplified": "Quinhão hereditário: Parte da herança que cada pessoa envolvida no testamento de alguém receberá de determinado bem." + }, + { + "id": "257", + "original": "Quinhão hereditário: Porção que cada pessoa envolvida no testamento receberá de determinada coisa, ou seja, a parte da herança que cabe a cada um dos herdeiros.", + "simplified": "Quinhão hereditário: Divisão da herança de cada pessoa que está no testamento." + }, + { + "id": "258", + "original": "Quinhão hereditário: Parte da herança que cada pessoa envolvida no testamento de alguém receberá de determinado bem.", + "simplified": "Quinhão hereditário: Divisão da herança de cada pessoa que está no testamento." + }, + { + "id": "259", + "original": "Meação conjugal: Designa a metade ideal do patrimônio comum do casal, a que faz jus cada um dos cônjuges.", + "simplified": "Meação conjugal: Se refere a metade dos bens comuns do patrimônio do casal." + }, + { + "id": "260", + "original": "Meação conjugal: Designa a metade ideal do patrimônio comum do casal, a que faz jus cada um dos cônjuges.", + "simplified": "Meação conjugal: Metade do que o casal possui em comunhão." + }, + { + "id": "261", + "original": "Meação conjugal: Se refere a metade dos bens comuns do patrimônio do casal.", + "simplified": "Meação conjugal: Metade do que o casal possui em comunhão." + }, + { + "id": "262", + "original": "Lavratura: Ação de lavrar documentos com a interferência de um funcionário público ou de um serventuário e, algumas vezes, de um juiz.", + "simplified": "Lavratura: Ação de redigir um documento com a participação de um funcionário público, de um serventuário ou de um juiz." + }, + { + "id": "263", + "original": "Lavratura: Ação de lavrar documentos com a interferência de um funcionário público ou de um serventuário e, algumas vezes, de um juiz.", + "simplified": "Lavratura: Documento elaborado por um funcionário público, um serventuário ou um juiz." + }, + { + "id": "264", + "original": "Lavratura: Ação de redigir um documento com a participação de um funcionário público, de um serventuário ou de um juiz.", + "simplified": "Lavratura: Documento elaborado por um funcionário público, um serventuário ou um juiz." + }, + { + "id": "265", + "original": "Acréscimos moratórios: Penalidades que um credor aplica sobre o valor de um determinado título de pagamento.", + "simplified": "Acréscimos moratórios: Acréscimo ao valor pago em razão de atraso." + }, + { + "id": "266", + "original": "Acréscimos moratórios: Penalidades que um credor aplica sobre o valor de um determinado título de pagamento.", + "simplified": "Acréscimos moratórios: Multa por atraso." + }, + { + "id": "267", + "original": "Acréscimos moratórios: Acréscimo ao valor pago em razão de atraso.", + "simplified": "Acréscimos moratórios: Multa por atraso." + }, + { + "id": "268", + "original": "Incorporação de bens imóveis: Atividade exercida com o intuito de promover e realizar a construção, para alienação total ou parcial, de edificações ou conjunto de edificações compostas de unidades autônomas.", + "simplified": "Incorporação de bens imóveis: Construção de edificações ou conjuntos de edificações compostas de unidades autônomas que podem ser transferidas total ou parcialmente a alguém." + }, + { + "id": "269", + "original": "Incorporação de bens imóveis: Atividade exercida com o intuito de promover e realizar a construção, para alienação total ou parcial, de edificações ou conjunto de edificações compostas de unidades autônomas.", + "simplified": "Incorporação de bens imóveis: Construção de prédios que possuam unidades que serão compradas ou alugadas por outras pessoas." + }, + { + "id": "270", + "original": "Incorporação de bens imóveis: Construção de edificações ou conjuntos de edificações compostas de unidades autônomas que podem ser transferidas total ou parcialmente a alguém.", + "simplified": "Incorporação de bens imóveis: Construção de prédios que possuam unidades que serão compradas ou alugadas por outras pessoas." + }, + { + "id": "271", + "original": "Adquirente: Quem ou aquele que se torna proprietário de um bem, móvel ou imóvel, através de venda, troca, herança, doação ou qualquer outro meio legal.", + "simplified": "Adquirente: É o contribuinte do ITBI." + }, + { + "id": "272", + "original": "Adquirente: Quem ou aquele que se torna proprietário de um bem, móvel ou imóvel, através de venda, troca, herança, doação ou qualquer outro meio legal.", + "simplified": "Adquirente: É o cidadão que compra um bem móvel ou imóvel." + }, + { + "id": "273", + "original": "Adquirente: É o contribuinte do ITBI.", + "simplified": "Adquirente: É o cidadão que compra um bem móvel ou imóvel." + }, + { + "id": "274", + "original": "Valor venal: Estimativa de preço de um imóvel feita pelo poder público para uma transação de propriedade. A análise do valor do imóvel é feita pela prefeitura da cidade onde o bem está localizado.", + "simplified": "Valor venal: É o valor do imóvel quando este se encontra em condições normais (fora de crises, inflações etc.)" + }, + { + "id": "275", + "original": "Valor venal: Estimativa de preço de um imóvel feita pelo poder público para uma transação de propriedade. A análise do valor do imóvel é feita pela prefeitura da cidade onde o bem está localizado.", + "simplified": "Valor venal: Valor utilizado para cálculo do ITBI." + }, + { + "id": "276", + "original": "Valor venal: É o valor do imóvel quando este se encontra em condições normais (fora de crises, inflações etc.)", + "simplified": "Valor venal: Valor utilizado para cálculo do ITBI." + }, + { + "id": "277", + "original": "Transmissão causa mortis: Quando há morte de alguém com inventário de bens a serem distribuídos para herdeiros.", + "simplified": "Transmissão causa mortis: Quando os herdeiros recebem um imóvel em decorrência do falecimento do proprietário." + }, + { + "id": "278", + "original": "Transmissão causa mortis: Quando há morte de alguém com inventário de bens a serem distribuídos para herdeiros.", + "simplified": "Transmissão causa mortis: Transmissão de um bem em virtude de falecimento." + }, + { + "id": "279", + "original": "Transmissão causa mortis: Quando os herdeiros recebem um imóvel em decorrência do falecimento do proprietário.", + "simplified": "Transmissão causa mortis: Transmissão de um bem em virtude de falecimento." + }, + { + "id": "280", + "original": "Realização de capital / Incorporação de capital: É o adimplemento da obrigação do acionista de efetuar a prestação correspondente às ações subscritas ou adquiridas, isto é, de pagar o preço de emissão das participações societárias adquiridas.", + "simplified": "Realização de capital / Incorporação de capital: Quando o acionista paga o preço das suas participações como sócio de uma empresa." + }, + { + "id": "281", + "original": "Realização de capital / Incorporação de capital: É o adimplemento da obrigação do acionista de efetuar a prestação correspondente às ações subscritas ou adquiridas, isto é, de pagar o preço de emissão das participações societárias adquiridas.", + "simplified": "Realização de capital / Incorporação de capital: Pagamento das obrigações de sócio de uma empresa." + }, + { + "id": "282", + "original": "Realização de capital / Incorporação de capital: Quando o acionista paga o preço das suas participações como sócio de uma empresa.", + "simplified": "Realização de capital / Incorporação de capital: Pagamento das obrigações de sócio de uma empresa." + }, + { + "id": "283", + "original": "Direitos reais: É o conjunto de princípios e regras que disciplina uma relação jurídica entre pessoas tendo em vista bens.", + "simplified": "Direitos reais: Conjunto de normas que pautam uma relação que envolva bens." + }, + { + "id": "284", + "original": "Direitos reais: É o conjunto de princípios e regras que disciplina uma relação jurídica entre pessoas tendo em vista bens.", + "simplified": "Direitos reais: Aquilo que regula atos que envolvem bens." + }, + { + "id": "285", + "original": "Direitos reais: Conjunto de normas que pautam uma relação que envolva bens.", + "simplified": "Direitos reais: Aquilo que regula atos que envolvem bens." + }, + { + "id": "286", + "original": "Contribuinte de ITBI: Contribuinte do Imposto é o adquirente do bem ou direito sobre imóvel, assim entendida a pessoa em favor da qual se fará a transmissão intervivos.", + "simplified": "Contribuinte de ITBI: É a pessoa que adquire um bem ou um direito sobre o imóvel através de uma transmissão entre pessoas vivas." + }, + { + "id": "287", + "original": "Contribuinte de ITBI: Contribuinte do Imposto é o adquirente do bem ou direito sobre imóvel, assim entendida a pessoa em favor da qual se fará a transmissão intervivos.", + "simplified": "Contribuinte de ITBI: É a pessoa que compra um bem ou um direito sobre imóvel a partir da transferência de outra pessoa viva." + }, + { + "id": "288", + "original": "Contribuinte de ITBI: É a pessoa que adquire um bem ou um direito sobre o imóvel através de uma transmissão entre pessoas vivas.", + "simplified": "Contribuinte de ITBI: É a pessoa que compra um bem ou um direito sobre imóvel a partir da transferência de outra pessoa viva." + }, + { + "id": "289", + "original": "Fundo de Equalização de Receita: O Fundo de Equalização da Receita (FER) foi criado por meio do art. 149-A da Lei Orgânica do Município de Niterói, com a redação acrescida pela emenda nº 41/2019, e regulamentado pelo Decreto nº 13.215/2019 e pela Lei nº 3.633 de 15 de setembro de 2021. Seus objetivos principais consistem em promover estabilização fiscal no município de Niterói e formar poupança para que gerações futuras possam se beneficiar dos recursos oriundos da exploração de petróleo, recursos esses caracterizados por sua finitude.", + "simplified": "Fundo de Equalização de Receita: O Fundo de Equalização da Receita (FER) é um mecanismo que pretende estabilizar a situação fiscal em Niterói e formar uma poupança para que gerações futuras possam se beneficiar dos recursos obtidos com a exploração de petróleo." + }, + { + "id": "290", + "original": "Fundo de Equalização de Receita: O Fundo de Equalização da Receita (FER) foi criado por meio do art. 149-A da Lei Orgânica do Município de Niterói, com a redação acrescida pela emenda nº 41/2019, e regulamentado pelo Decreto nº 13.215/2019 e pela Lei nº 3.633 de 15 de setembro de 2021. Seus objetivos principais consistem em promover estabilização fiscal no município de Niterói e formar poupança para que gerações futuras possam se beneficiar dos recursos oriundos da exploração de petróleo, recursos esses caracterizados por sua finitude.", + "simplified": "Fundo de Equalização de Receita: É um fundo de investimentos para estabilizar a situação fiscal de Niterói e poupar recursos para projetos futuros." + }, + { + "id": "291", + "original": "Fundo de Equalização de Receita: O Fundo de Equalização da Receita (FER) é um mecanismo que pretende estabilizar a situação fiscal em Niterói e formar uma poupança para que gerações futuras possam se beneficiar dos recursos obtidos com a exploração de petróleo.", + "simplified": "Fundo de Equalização de Receita: É um fundo de investimentos para estabilizar a situação fiscal de Niterói e poupar recursos para projetos futuros." + }, + { + "id": "292", + "original": "Participação Especial: A participação especial é uma compensação financeira extraordinária devida pelos concessionários de exploração e produção de petróleo ou gás natural para campos de grande volume de produção.", + "simplified": "Participação Especial: É uma compensação financeira paga pelos concessionários de exploração e produção de petróleo ou gás natural, no caso de campos de grande volume de produção ou de alta rentabilidade." + }, + { + "id": "293", + "original": "Participação Especial: A participação especial é uma compensação financeira extraordinária devida pelos concessionários de exploração e produção de petróleo ou gás natural para campos de grande volume de produção.", + "simplified": "Participação Especial: É uma compensação financeira sobre a produção e exploração de petróleo e gás." + }, + { + "id": "294", + "original": "Participação Especial: É uma compensação financeira paga pelos concessionários de exploração e produção de petróleo ou gás natural, no caso de campos de grande volume de produção ou de alta rentabilidade.", + "simplified": "Participação Especial: É uma compensação financeira sobre a produção e exploração de petróleo e gás." + }, + { + "id": "295", + "original": "Frustração de receita: Ocorre quando a receita de royalties ou de participação especial seja inferior ao estimado pela Agência Nacional de Petróleo para o ano fiscal corrente e a estimada na Lei Orçamentária Anual LOA. Caso ocorra, o fundo poderá cobrir até 50% da frustração da receita estimada, desde que o valor não represente mais do que 20% do montante total do Fundo naquele ano.", + "simplified": "Frustração de receita: É quando a receita proveniente dos royalties ou da participação especial é inferior ao estimado para o ano fiscal em questão." + }, + { + "id": "296", + "original": "Frustração de receita: Ocorre quando a receita de royalties ou de participação especial seja inferior ao estimado pela Agência Nacional de Petróleo para o ano fiscal corrente e a estimada na Lei Orçamentária Anual LOA. Caso ocorra, o fundo poderá cobrir até 50% da frustração da receita estimada, desde que o valor não represente mais do que 20% do montante total do Fundo naquele ano.", + "simplified": "Frustração de receita: Quando a receita dos royalties e da participação especial é menor que o esperado." + }, + { + "id": "297", + "original": "Frustração de receita: É quando a receita proveniente dos royalties ou da participação especial é inferior ao estimado para o ano fiscal em questão.", + "simplified": "Frustração de receita: Quando a receita dos royalties e da participação especial é menor que o esperado." + }, + { + "id": "298", + "original": "Ativos financeiros: Os ativos financeiros são os produtos do mercado financeiro de capitais que existem para serem negociados. Eles são intangíveis, mas podem ser convertidos em dinheiro, ou seja, eles possuem maior liquidez do que os ativos tangíveis. Dessa maneira, são títulos que podem gerar benefícios futuros.", + "simplified": "Ativos financeiros: São produtos do mercado financeiro de capitais que podem ser negociados e/ou convertidos em dinheiro a fim de gerar benefícios futuros." + }, + { + "id": "299", + "original": "Ativos financeiros: Os ativos financeiros são os produtos do mercado financeiro de capitais que existem para serem negociados. Eles são intangíveis, mas podem ser convertidos em dinheiro, ou seja, eles possuem maior liquidez do que os ativos tangíveis. Dessa maneira, são títulos que podem gerar benefícios futuros.", + "simplified": "Ativos financeiros: São bens ou direitos financeiros que uma instituição ou pessoa possui e que podem gerar rendimentos." + }, + { + "id": "300", + "original": "Ativos financeiros: São produtos do mercado financeiro de capitais que podem ser negociados e/ou convertidos em dinheiro a fim de gerar benefícios futuros.", + "simplified": "Ativos financeiros: São bens ou direitos financeiros que uma instituição ou pessoa possui e que podem gerar rendimentos." + }, + { + "id": "301", + "original": "Alocação de ativos: A alocação de ativos é o processo de seleção, aplicação, balanceamento e análise de ativos que irão compor uma carteira de investimentos. Seu objetivo é alinhar o perfil e as expectativas do investidor com a sua carteira, maximizando seus ganhos, reduzindo os custos envolvidos e mitigando possíveis riscos. Ela deve considerar, além dos ativos específicos, a diversificação dos investimentos, a tolerância de risco por parte do investidor e também o cenário macroeconômico.", + "simplified": "Alocação de ativos: Consiste no estudo da alocação de determinados ativos que podem compor uma carteira de investimentos, a fim de conseguir alinhar o perfil e as expectativas dos investidores com a sua carteira, considerando fatores internos e externos." + }, + { + "id": "302", + "original": "Alocação de ativos: A alocação de ativos é o processo de seleção, aplicação, balanceamento e análise de ativos que irão compor uma carteira de investimentos. Seu objetivo é alinhar o perfil e as expectativas do investidor com a sua carteira, maximizando seus ganhos, reduzindo os custos envolvidos e mitigando possíveis riscos. Ela deve considerar, além dos ativos específicos, a diversificação dos investimentos, a tolerância de risco por parte do investidor e também o cenário macroeconômico.", + "simplified": "Alocação de ativos: É o estudo dos ativos a serem alocados na carteira de investimentos." + }, + { + "id": "303", + "original": "Alocação de ativos: Consiste no estudo da alocação de determinados ativos que podem compor uma carteira de investimentos, a fim de conseguir alinhar o perfil e as expectativas dos investidores com a sua carteira, considerando fatores internos e externos.", + "simplified": "Alocação de ativos: É o estudo dos ativos a serem alocados na carteira de investimentos." + }, + { + "id": "304", + "original": "Fundo soberano: É uma categoria de fundo de investimento que possui um objetivo predeterminado. Geralmente, seus recursos são oriundos dos excedentes de arrecadação fiscal, lucro de estatais e ganhos em royalties.", + "simplified": "Fundo soberano: É um tipo de fundo de investimento com um objetivo inicial, geralmente feito com recursos oriundos dos ganhos em royalties." + }, + { + "id": "305", + "original": "Fundo soberano: É uma categoria de fundo de investimento que possui um objetivo predeterminado. Geralmente, seus recursos são oriundos dos excedentes de arrecadação fiscal, lucro de estatais e ganhos em royalties.", + "simplified": "Fundo soberano: É um fundo de investimento feito com recursos de royalties." + }, + { + "id": "306", + "original": "Fundo soberano: É um tipo de fundo de investimento com um objetivo inicial, geralmente feito com recursos oriundos dos ganhos em royalties.", + "simplified": "Fundo soberano: É um fundo de investimento feito com recursos de royalties." + }, + { + "id": "307", + "original": "Taxa Selic: A Selic é a taxa básica de juros da economia. É o principal instrumento de política monetária utilizado pelo Banco Central (BC) para controlar a inflação. Ela influencia todas as taxas de juros do país, como as taxas de juros dos empréstimos, dos financiamentos e das aplicações financeiras.", + "simplified": "Taxa Selic: É a taxa de juros paga pelo governo sobre sua dívida responsável por controlar a inflação e que influencia todas as taxas de juros do país." + }, + { + "id": "308", + "original": "Taxa Selic: A Selic é a taxa básica de juros da economia. É o principal instrumento de política monetária utilizado pelo Banco Central (BC) para controlar a inflação. Ela influencia todas as taxas de juros do país, como as taxas de juros dos empréstimos, dos financiamentos e das aplicações financeiras.", + "simplified": "Taxa Selic: É a taxa de juros paga pelo governo, sendo a principal taxa de juros do país." + }, + { + "id": "309", + "original": "Taxa Selic: É a taxa de juros paga pelo governo sobre sua dívida responsável por controlar a inflação e que influencia todas as taxas de juros do país.", + "simplified": "Taxa Selic: É a taxa de juros paga pelo governo, sendo a principal taxa de juros do país." + }, + { + "id": "310", + "original": "Risco fiscal: Riscos Fiscais são possibilidades de ocorrências de eventos capazes de afetar as contas públicas, comprometendo o alcance dos resultados fiscais estabelecidos como metas e objetivos.", + "simplified": "Risco fiscal: É quando ocorrem algumas situações que podem comprometer os resultados fiscais almejados." + }, + { + "id": "311", + "original": "Risco fiscal: Riscos Fiscais são possibilidades de ocorrências de eventos capazes de afetar as contas públicas, comprometendo o alcance dos resultados fiscais estabelecidos como metas e objetivos.", + "simplified": "Risco fiscal: É o risco dos resultados fiscais não ocorrerem como esperado." + }, + { + "id": "312", + "original": "Risco fiscal: É quando ocorrem algumas situações que podem comprometer os resultados fiscais almejados.", + "simplified": "Risco fiscal: É o risco dos resultados fiscais não ocorrerem como esperado." + }, + { + "id": "313", + "original": "Rentabilidade absoluta: É a lucratividade que um ativo obtém em um período de tempo, ou seja, sua valorização ou depreciação expressa em porcentagem.", + "simplified": "Rentabilidade absoluta: Lucratividade do ativo durante um período de tempo." + }, + { + "id": "314", + "original": "Rentabilidade absoluta: É a lucratividade que um ativo obtém em um período de tempo, ou seja, sua valorização ou depreciação expressa em porcentagem.", + "simplified": "Rentabilidade absoluta: É a porcentagem de lucro de determinado ativo investido em um período de tempo." + }, + { + "id": "315", + "original": "Rentabilidade absoluta: Lucratividade do ativo durante um período de tempo.", + "simplified": "Rentabilidade absoluta: É a porcentagem de lucro de determinado ativo investido em um período de tempo." + }, + { + "id": "316", + "original": "Rentabilidade relativa: Rentabilidade que um ativo obtém em um determinado período de tempo em relação a um ponto de referência ou benchmark, com a valorização ou depreciação expressa em relação ao benchmark.", + "simplified": "Rentabilidade relativa: É quando um ativo rende mais ou menos em um determinado período de tempo em relação ao Índice de Referência (Benchmark), que é utilizado como comparação para avaliação do desempenho de investimentos." + }, + { + "id": "317", + "original": "Rentabilidade relativa: Rentabilidade que um ativo obtém em um determinado período de tempo em relação a um ponto de referência ou benchmark, com a valorização ou depreciação expressa em relação ao benchmark.", + "simplified": "Rentabilidade relativa: É o lucro vindo de determinado ativo investido em um período de tempo e em relação ao Índice de Referência (como a inflação IPCA)." + }, + { + "id": "318", + "original": "Rentabilidade relativa: É quando um ativo rende mais ou menos em um determinado período de tempo em relação ao Índice de Referência (Benchmark), que é utilizado como comparação para avaliação do desempenho de investimentos.", + "simplified": "Rentabilidade relativa: É o lucro vindo de determinado ativo investido em um período de tempo e em relação ao Índice de Referência (como a inflação IPCA)." + }, + { + "id": "319", + "original": "Retorno real: Aquilo que é ganho em um investimento após a contabilização de impostos e inflação. Uma taxa de retorno real é o retorno percentual anual realizado em um investimento, que é ajustado para mudança nos preços devido à inflação ou outros efeitos externos.", + "simplified": "Retorno real: É o lucro de determinado ativo investido depois do desconto de impostos e taxas de inflação." + }, + { + "id": "320", + "original": "Retorno real: Aquilo que é ganho em um investimento após a contabilização de impostos e inflação. Uma taxa de retorno real é o retorno percentual anual realizado em um investimento, que é ajustado para mudança nos preços devido à inflação ou outros efeitos externos.", + "simplified": "Retorno real: É o lucro do investimento depois de descontar os impostos e taxas de inflação." + }, + { + "id": "321", + "original": "Retorno real: É o lucro de determinado ativo investido depois do desconto de impostos e taxas de inflação.", + "simplified": "Retorno real: É o lucro do investimento depois de descontar os impostos e taxas de inflação." + }, + { + "id": "322", + "original": "Tesouro IPCA: O Tesouro IPCA é um ativo de renda fixa. A sua rentabilidade está atrelada ao principal índice de inflação no Brasil, o IPCA, mais uma taxa pré-fixada que varia conforme a percepção de risco do mercado.", + "simplified": "Tesouro IPCA: É um investimento de renda fixa atrelado ao principal índice de inflação no Brasil, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e a uma taxa fixa que varia de acordo com a percepção sobre o risco de mercado." + }, + { + "id": "323", + "original": "Tesouro IPCA: O Tesouro IPCA é um ativo de renda fixa. A sua rentabilidade está atrelada ao principal índice de inflação no Brasil, o IPCA, mais uma taxa pré-fixada que varia conforme a percepção de risco do mercado.", + "simplified": "Tesouro IPCA: É um investimento que rende a partir do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA)." + }, + { + "id": "324", + "original": "Tesouro IPCA: É um investimento de renda fixa atrelado ao principal índice de inflação no Brasil, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e a uma taxa fixa que varia de acordo com a percepção sobre o risco de mercado.", + "simplified": "Tesouro IPCA: É um investimento que rende a partir do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA)." + }, + { + "id": "325", + "original": "Patrimônio Líquido: O patrimônio líquido é a diferença entre o ativo e o passivo da organização, ou seja, entre os bens e direitos que ela possui e suas obrigações.", + "simplified": "Patrimônio Líquido: É a diferença entre o que a organização tem (bens e direitos) e tudo que ela deve (obrigações)." + }, + { + "id": "326", + "original": "Patrimônio Líquido: O patrimônio líquido é a diferença entre o ativo e o passivo da organização, ou seja, entre os bens e direitos que ela possui e suas obrigações.", + "simplified": "Patrimônio Líquido: É o valor da soma dos bens de uma organização." + }, + { + "id": "327", + "original": "Patrimônio Líquido: É a diferença entre o que a organização tem (bens e direitos) e tudo que ela deve (obrigações).", + "simplified": "Patrimônio Líquido: É o valor da soma dos bens de uma organização." + }, + { + "id": "328", + "original": "Carteiras de fundos públicos: O patrimônio dos fundos é investido em ativos financeiros públicos, que compõem o que se chama de carteira do fundo.", + "simplified": "Carteiras de fundos públicos: É onde fica o conjunto de ativos financeiros que foram investidos na dívida pública." + }, + { + "id": "329", + "original": "Carteiras de fundos públicos: O patrimônio dos fundos é investido em ativos financeiros públicos, que compõem o que se chama de carteira do fundo.", + "simplified": "Carteiras de fundos públicos: É onde estão os ativos investidos em dívidas públicas." + }, + { + "id": "330", + "original": "Carteiras de fundos públicos: É onde fica o conjunto de ativos financeiros que foram investidos na dívida pública.", + "simplified": "Carteiras de fundos públicos: É onde estão os ativos investidos em dívidas públicas." + }, + { + "id": "331", + "original": "Risco de mercado: O risco de mercado caracteriza-se pela possível ocorrência de flutuação nos valores de mercado de posições detidas pela carteira de investimentos, decorrente da volatilidade e das avaliações de preço imprevisíveis que o mercado pode incorrer.", + "simplified": "Risco de mercado: São as possíveis instabilidades que podem ser enfrentadas devido às mudanças no mercado." + }, + { + "id": "332", + "original": "Risco de mercado: O risco de mercado caracteriza-se pela possível ocorrência de flutuação nos valores de mercado de posições detidas pela carteira de investimentos, decorrente da volatilidade e das avaliações de preço imprevisíveis que o mercado pode incorrer.", + "simplified": "Risco de mercado: É o risco de instabilidades devido a movimentos nos preços nos mercados." + }, + { + "id": "333", + "original": "Risco de mercado: São as possíveis instabilidades que podem ser enfrentadas devido às mudanças no mercado.", + "simplified": "Risco de mercado: É o risco de instabilidades devido a movimentos nos preços nos mercados." + }, + { + "id": "334", + "original": "Risco de crédito: Entende-se por risco de crédito o risco de os emissores dos ativos financeiros que integram a carteira não cumprirem com suas respectivas obrigações financeiras nos termos pactuados. Compreende também o risco de perda de valor em função da deterioração da classificação de risco do emissor, da capacidade de pagamento do emissor ou das garantias.", + "simplified": "Risco de crédito: É o risco das partes envolvidas no processo de aplicação não cumprirem suas obrigações contratuais." + }, + { + "id": "335", + "original": "Risco de crédito: Entende-se por risco de crédito o risco de os emissores dos ativos financeiros que integram a carteira não cumprirem com suas respectivas obrigações financeiras nos termos pactuados. Compreende também o risco de perda de valor em função da deterioração da classificação de risco do emissor, da capacidade de pagamento do emissor ou das garantias.", + "simplified": "Risco de crédito: É toda a possibilidade de descumprimento contratual existente em uma transação financeira." + }, + { + "id": "336", + "original": "Risco de crédito: É o risco das partes envolvidas no processo de aplicação não cumprirem suas obrigações contratuais.", + "simplified": "Risco de crédito: É toda a possibilidade de descumprimento contratual existente em uma transação financeira." + }, + { + "id": "337", + "original": "Risco de liquidez: O risco de liquidez se caracteriza pela possibilidade da instituição ou investidor não possui recursos em saldo para honrar obrigações com despesas financeiras. Costuma ocorrer quando a empresa está com altos valores de dívidas a serem liquidadas no curto prazo e poucas disponibilidades de caixa para pagar estas dívidas.", + "simplified": "Risco de liquidez: É quando a instituição ou investidor não possui recursos suficientes para cumprir as suas obrigações e despesas financeiras." + }, + { + "id": "338", + "original": "Risco de liquidez: O risco de liquidez se caracteriza pela possibilidade da instituição ou investidor não possui recursos em saldo para honrar obrigações com despesas financeiras. Costuma ocorrer quando a empresa está com altos valores de dívidas a serem liquidadas no curto prazo e poucas disponibilidades de caixa para pagar estas dívidas.", + "simplified": "Risco de liquidez: É a incapacidade de uma instituição ou investidor cumprir com suas obrigações e despesas financeiras." + }, + { + "id": "339", + "original": "Risco de liquidez: É quando a instituição ou investidor não possui recursos suficientes para cumprir as suas obrigações e despesas financeiras.", + "simplified": "Risco de liquidez: É a incapacidade de uma instituição ou investidor cumprir com suas obrigações e despesas financeiras." + }, + { + "id": "340", + "original": "Risco sistêmico: O risco sistêmico é aquele que pode influenciar o mercado como um todo, ou seja, qualquer investimento executado dentro daquele mercado está exposto ao risco sistêmico. Se contrapõe ao risco não sistêmico, que é próprio de uma empresa específica ou do segmento em que ela atua. Exemplo de risco sistêmico: guerra. Exemplo de risco não sistêmico: seca provoca aumento do preço de grãos e afeta a lucratividade de empresas que produzem massa.", + "simplified": "Risco sistêmico: É um tipo de risco que influencia o mercado financeiro como um todo, não sendo específico de uma organização." + }, + { + "id": "341", + "original": "Risco sistêmico: O risco sistêmico é aquele que pode influenciar o mercado como um todo, ou seja, qualquer investimento executado dentro daquele mercado está exposto ao risco sistêmico. Se contrapõe ao risco não sistêmico, que é próprio de uma empresa específica ou do segmento em que ela atua. Exemplo de risco sistêmico: guerra. Exemplo de risco não sistêmico: seca provoca aumento do preço de grãos e afeta a lucratividade de empresas que produzem massa.", + "simplified": "Risco sistêmico: É o risco que pode influenciar o mercado financeiro como um todo." + }, + { + "id": "342", + "original": "Risco sistêmico: É um tipo de risco que influencia o mercado financeiro como um todo, não sendo específico de uma organização.", + "simplified": "Risco sistêmico: É o risco que pode influenciar o mercado financeiro como um todo." + }, + { + "id": "343", + "original": "Relação fiduciária: A relação entre o investidor e o gestor é chamada de relação fiduciária. Trata-se de uma relação de confiança, de alguém que transfere para um terceiro a responsabilidade de administrar o seu dinheiro.", + "simplified": "Relação fiduciária: É a relação entre alguém que investe o dinheiro e alguém que está responsável por administrar esse dinheiro." + }, + { + "id": "344", + "original": "Relação fiduciária: A relação entre o investidor e o gestor é chamada de relação fiduciária. Trata-se de uma relação de confiança, de alguém que transfere para um terceiro a responsabilidade de administrar o seu dinheiro.", + "simplified": "Relação fiduciária: É a relação entre o investidor e o gestor do dinheiro." + }, + { + "id": "345", + "original": "Relação fiduciária: É a relação entre alguém que investe o dinheiro e alguém que está responsável por administrar esse dinheiro.", + "simplified": "Relação fiduciária: É a relação entre o investidor e o gestor do dinheiro." + }, + { + "id": "346", + "original": "Fundos estruturados: Fundo desenvolvido para financiar determinados projetos, entre eles: imobiliários, florestais, de participação em empresas e direitos creditórios (recebíveis). Busca ativos que garantam retornos acima de suas metas atuariais. Os investimentos em fundos estruturados têm caráter típico de longo prazo.", + "simplified": "Fundos estruturados: É um fundo de longo prazo onde há investimento em determinados projetos." + }, + { + "id": "347", + "original": "Fundos estruturados: Fundo desenvolvido para financiar determinados projetos, entre eles: imobiliários, florestais, de participação em empresas e direitos creditórios (recebíveis). Busca ativos que garantam retornos acima de suas metas atuariais. Os investimentos em fundos estruturados têm caráter típico de longo prazo.", + "simplified": "Fundos estruturados: É um fundo de longo prazo de financiamento de projetos." + }, + { + "id": "348", + "original": "Fundos estruturados: É um fundo de longo prazo onde há investimento em determinados projetos.", + "simplified": "Fundos estruturados: É um fundo de longo prazo de financiamento de projetos." + }, + { + "id": "349", + "original": "Renda variável: A renda variável corresponde a uma classe de investimentos que, junto à renda fixa, engloba os ativos e produtos financeiros disponíveis no mercado. Especificamente, ela reúne investimentos cujo retorno pode variar ao longo do tempo, com oscilações por conta das negociações dos ativos, que ocorrem diariamente.", + "simplified": "Renda variável: É todo tipo de investimento que não garante nem um ganho fixo nem a devolução do total que foi aplicado, podendo variar para mais ou para menos." + }, + { + "id": "350", + "original": "Renda variável: A renda variável corresponde a uma classe de investimentos que, junto à renda fixa, engloba os ativos e produtos financeiros disponíveis no mercado. Especificamente, ela reúne investimentos cujo retorno pode variar ao longo do tempo, com oscilações por conta das negociações dos ativos, que ocorrem diariamente.", + "simplified": "Renda variável: É o tipo de investimento no qual você, no momento da aplicação, não consegue saber o quanto o dinheiro vai render." + }, + { + "id": "351", + "original": "Renda variável: É todo tipo de investimento que não garante nem um ganho fixo nem a devolução do total que foi aplicado, podendo variar para mais ou para menos.", + "simplified": "Renda variável: É o tipo de investimento no qual você, no momento da aplicação, não consegue saber o quanto o dinheiro vai render." + }, + { + "id": "352", + "original": "Risco soberano: O risco soberano expressa a probabilidade de insolvência de um país frente aos investidores estrangeiros. Aqui, o instrumento é chamado de risco-Brasil.", + "simplified": "Risco soberano: É um tipo de risco que demonstra a chance de descumprimento da obrigação de um país para com as suas dívidas." + }, + { + "id": "353", + "original": "Risco soberano: O risco soberano expressa a probabilidade de insolvência de um país frente aos investidores estrangeiros. Aqui, o instrumento é chamado de risco-Brasil.", + "simplified": "Risco soberano: É o risco de um país não cumprir com suas obrigações financeiras." + }, + { + "id": "354", + "original": "Risco soberano: É um tipo de risco que demonstra a chance de descumprimento da obrigação de um país para com as suas dívidas.", + "simplified": "Risco soberano: É o risco de um país não cumprir com suas obrigações financeiras." + }, + { + "id": "355", + "original": "Títulos públicos: Os Títulos Públicos são emitidos pelo Governo Federal com o objetivo de captar recursos para o financiamento da dívida pública e das atividades governamentais.", + "simplified": "Títulos públicos: É a captação de recursos pelo Governo Federal para financiamento de dívidas públicas e atividades governamentais." + }, + { + "id": "356", + "original": "Títulos públicos: Os Títulos Públicos são emitidos pelo Governo Federal com o objetivo de captar recursos para o financiamento da dívida pública e das atividades governamentais.", + "simplified": "Títulos públicos: É quando o governo capta recursos para financiar seus gastos." + }, + { + "id": "357", + "original": "Títulos públicos: É a captação de recursos pelo Governo Federal para financiamento de dívidas públicas e atividades governamentais.", + "simplified": "Títulos públicos: É quando o governo capta recursos para financiar seus gastos." + }, + { + "id": "358", + "original": "Operações compromissadas: As operações compromissadas podem ser entendidas como uma dinâmica de compra e recompra de ativos. Isso porque elas são um empréstimo que tem como lastro um título de renda fixa e possuem prazo determinado para a devolução.", + "simplified": "Operações compromissadas: É quando um ativo é vendido com o compromisso de ser recomprado em um prazo determinado." + }, + { + "id": "359", + "original": "Operações compromissadas: As operações compromissadas podem ser entendidas como uma dinâmica de compra e recompra de ativos. Isso porque elas são um empréstimo que tem como lastro um título de renda fixa e possuem prazo determinado para a devolução.", + "simplified": "Operações compromissadas: É o empréstimo de um ativo com prazo de devolução." + }, + { + "id": "360", + "original": "Operações compromissadas: É quando um ativo é vendido com o compromisso de ser recomprado em um prazo determinado.", + "simplified": "Operações compromissadas: É o empréstimo de um ativo com prazo de devolução." + }, + { + "id": "361", + "original": "Cota de fundo de investimento: A cota de um fundo de investimento é uma fração ideal do patrimônio desse fundo. Quando um investidor aplica seus recursos em um fundo, recebe um número de cotas proporcional ao valor que ele investiu.", + "simplified": "Cota de fundo de investimento: É uma parte do valor do patrimônio do fundo." + }, + { + "id": "362", + "original": "Cota de fundo de investimento: A cota de um fundo de investimento é uma fração ideal do patrimônio desse fundo. Quando um investidor aplica seus recursos em um fundo, recebe um número de cotas proporcional ao valor que ele investiu.", + "simplified": "Cota de fundo de investimento: É uma parte do valor de um fundo de investimento." + }, + { + "id": "363", + "original": "Cota de fundo de investimento: É uma parte do valor do patrimônio do fundo.", + "simplified": "Cota de fundo de investimento: É uma parte do valor de um fundo de investimento." + }, + { + "id": "364", + "original": "Valor presente: O valor presente é um termo utilizado para indicar quanto um montante vale atualmente.", + "simplified": "Valor presente: É o valor atual do montante." + }, + { + "id": "365", + "original": "Valor presente: O valor presente é um termo utilizado para indicar quanto um montante vale atualmente.", + "simplified": "Valor presente: É o preço atual." + }, + { + "id": "366", + "original": "Valor presente: É o valor atual do montante.", + "simplified": "Valor presente: É o preço atual." + }, + { + "id": "367", + "original": "Valor justo: O valor justo é o preço que seria recebido pela venda de um ativo ou que seria pago pela transferência de um passivo em uma transação não forçada entre participantes do mercado na data de mensuração. Considerando a definição, depreende-se que valor justo é uma avaliação baseada no mercado e não em critérios definidos pela entidade detentora do ativo.", + "simplified": "Valor justo: É o preço da venda de um ativo ou da transferência de um passivo considerando uma avaliação baseada no mercado." + }, + { + "id": "368", + "original": "Valor justo: O valor justo é o preço que seria recebido pela venda de um ativo ou que seria pago pela transferência de um passivo em uma transação não forçada entre participantes do mercado na data de mensuração. Considerando a definição, depreende-se que valor justo é uma avaliação baseada no mercado e não em critérios definidos pela entidade detentora do ativo.", + "simplified": "Valor justo: É um preço estipulado de acordo com uma avaliação baseada no mercado." + }, + { + "id": "369", + "original": "Valor justo: É o preço da venda de um ativo ou da transferência de um passivo considerando uma avaliação baseada no mercado.", + "simplified": "Valor justo: É um preço estipulado de acordo com uma avaliação baseada no mercado." + }, + { + "id": "370", + "original": "Política de Investimentos: A política de investimentos do Fundo de Equalização da Receita (FER), em sua primeira edição, tem a finalidade de fundamentar e nortear todos os processos de tomada de decisão referente aos recursos do FER, tendo em vista as melhores técnicas e práticas de mercado com aplicabilidade no Setor Público. A política de investimentos se sustenta com a observância da legislação e normas vigentes, bem como as políticas de investimento e condutas já consolidadas praticadas por fundos públicos de caráter similar.", + "simplified": "Política de Investimentos: É a política que pretende nortear todos os processos de decisões e ações referentes aos recursos do Fundo de Equalização de Receita, tendo em vista as técnicas e práticas de investimentos consolidadas por outros fundos do Setor Público." + }, + { + "id": "371", + "original": "Política de Investimentos: A política de investimentos do Fundo de Equalização da Receita (FER), em sua primeira edição, tem a finalidade de fundamentar e nortear todos os processos de tomada de decisão referente aos recursos do FER, tendo em vista as melhores técnicas e práticas de mercado com aplicabilidade no Setor Público. A política de investimentos se sustenta com a observância da legislação e normas vigentes, bem como as políticas de investimento e condutas já consolidadas praticadas por fundos públicos de caráter similar.", + "simplified": "Política de Investimentos: É a política que vai guiar todos os processos de decisões e ações referentes aos recursos do Fundo de Equalização de Receita." + }, + { + "id": "372", + "original": "Política de Investimentos: É a política que pretende nortear todos os processos de decisões e ações referentes aos recursos do Fundo de Equalização de Receita, tendo em vista as técnicas e práticas de investimentos consolidadas por outros fundos do Setor Público.", + "simplified": "Política de Investimentos: É a política que vai guiar todos os processos de decisões e ações referentes aos recursos do Fundo de Equalização de Receita." + }, + { + "id": "373", + "original": "Aportes: Aporte financeiro é a injeção de capital ancorada por um investidor ou fundo de investimento em algum projeto. Ao aportar recursos, o investidor contribui financeiramente com a iniciativa, subsidiando-a na expectativa de obter retorno positivo.", + "simplified": "Aportes: É um investimento financeiro de terceiros em determinado projeto com o objetivo de obter retorno positivo." + }, + { + "id": "374", + "original": "Aportes: Aporte financeiro é a injeção de capital ancorada por um investidor ou fundo de investimento em algum projeto. Ao aportar recursos, o investidor contribui financeiramente com a iniciativa, subsidiando-a na expectativa de obter retorno positivo.", + "simplified": "Aportes: É quando um investidor coloca mais dinheiro em determinado projeto." + }, + { + "id": "375", + "original": "Aportes: É um investimento financeiro de terceiros em determinado projeto com o objetivo de obter retorno positivo.", + "simplified": "Aportes: É quando um investidor coloca mais dinheiro em determinado projeto." + }, + { + "id": "376", + "original": "Retiradas: É o desenvestimento, a retirada de valores a partir da venda de um ativo financeiro.", + "simplified": "Retiradas: É a venda do ativo financeiro em troca do seu valor em moeda." + }, + { + "id": "377", + "original": "Retiradas: É o desenvestimento, a retirada de valores a partir da venda de um ativo financeiro.", + "simplified": "Retiradas: É a venda do ativo e sua conversão em dinheiro." + }, + { + "id": "378", + "original": "Retiradas: É a venda do ativo financeiro em troca do seu valor em moeda.", + "simplified": "Retiradas: É a venda do ativo e sua conversão em dinheiro." + }, + { + "id": "379", + "original": "Rendimentos: O rendimento é o retorno financeiro resultante de um investimento. Em outras palavras, o retorno é a diferença entre o valor inicial investido e o valor total resgatado.", + "simplified": "Rendimentos: É o quanto determinado investimento rende comparando o seu valor inicial e final." + }, + { + "id": "380", + "original": "Rendimentos: O rendimento é o retorno financeiro resultante de um investimento. Em outras palavras, o retorno é a diferença entre o valor inicial investido e o valor total resgatado.", + "simplified": "Rendimentos: É o quanto o valor que você investiu retornou de lucro." + }, + { + "id": "381", + "original": "Rendimentos: É o quanto determinado investimento rende comparando o seu valor inicial e final.", + "simplified": "Rendimentos: É o quanto o valor que você investiu retornou de lucro." + }, + { + "id": "382", + "original": "Governança: A governança é um conjunto de regras e normas que definem as responsabilidades e ajudam a desenhar os processos para alcançar os objetivos do Fundo. A atual estrutura de governança possibilita a mitigação de riscos relativos à operacionalização dos investimentos e garante a autonomia das decisões colegiadas.", + "simplified": "Governança: São regras que definem as responsabilidades durante o processo de tomada de decisão para alcance dos objetivos do Fundo de Equalização de Receita." + }, + { + "id": "383", + "original": "Governança: A governança é um conjunto de regras e normas que definem as responsabilidades e ajudam a desenhar os processos para alcançar os objetivos do Fundo. A atual estrutura de governança possibilita a mitigação de riscos relativos à operacionalização dos investimentos e garante a autonomia das decisões colegiadas.", + "simplified": "Governança: São as regras criadas para alcançar os objetivos do Fundo de Equalização da Receita" + }, + { + "id": "384", + "original": "Governança: São regras que definem as responsabilidades durante o processo de tomada de decisão para alcance dos objetivos do Fundo de Equalização de Receita.", + "simplified": "Governança: São as regras criadas para alcançar os objetivos do Fundo de Equalização da Receita" + }, + { + "id": "385", + "original": "Conselho Gestor: O Conselho Gestor é responsável por deliberar sobre assuntos referentes à gestão e operacionalização do Fundo de Equalização da Receita, bem como definir diretrizes e estratégias da aplicação de seus recursos por meio de sua Política de Investimentos.", + "simplified": "Conselho Gestor: É o setor responsável por decidir estratégias referentes ao Fundo de Equalização de Receita e suas aplicações." + }, + { + "id": "386", + "original": "Conselho Gestor: O Conselho Gestor é responsável por deliberar sobre assuntos referentes à gestão e operacionalização do Fundo de Equalização da Receita, bem como definir diretrizes e estratégias da aplicação de seus recursos por meio de sua Política de Investimentos.", + "simplified": "Conselho Gestor: Responsável pela elaboração das estratégias de aplicação financeira dos recursos do Fundo de Equalização da Receita." + }, + { + "id": "387", + "original": "Conselho Gestor: É o setor responsável por decidir estratégias referentes ao Fundo de Equalização de Receita e suas aplicações.", + "simplified": "Conselho Gestor: Responsável pela elaboração das estratégias de aplicação financeira dos recursos do Fundo de Equalização da Receita." + }, + { + "id": "388", + "original": "Comitê de Investimentos: O Comitê de Investimentos é o órgão colegiado responsável por elaborar relatórios, analisar e avaliar estratégias e adotar ações referentes à aplicação financeira dos recursos do FER, observadas as diretrizes e alçadas emanadas do Conselho Gestor e da Política de Investimentos.", + "simplified": "Comitê de Investimentos: É o órgão responsável pela avaliação estratégica de decisões e ações a serem tomadas referentes à aplicação financeira dos recursos do Fundo de Equalização da Receita." + }, + { + "id": "389", + "original": "Comitê de Investimentos: O Comitê de Investimentos é o órgão colegiado responsável por elaborar relatórios, analisar e avaliar estratégias e adotar ações referentes à aplicação financeira dos recursos do FER, observadas as diretrizes e alçadas emanadas do Conselho Gestor e da Política de Investimentos.", + "simplified": "Comitê de Investimentos: Responsável pela avaliação das estratégias de aplicação financeira dos recursos do Fundo de Equalização da Receita." + }, + { + "id": "390", + "original": "Comitê de Investimentos: É o órgão responsável pela avaliação estratégica de decisões e ações a serem tomadas referentes à aplicação financeira dos recursos do Fundo de Equalização da Receita.", + "simplified": "Comitê de Investimentos: Responsável pela avaliação das estratégias de aplicação financeira dos recursos do Fundo de Equalização da Receita." + }, + { + "id": "391", + "original": "Royalties: Os royalties representam uma quantia cobrada pelo detentor de direitos sobre um bem, em troca da possibilidade de uso, exploração ou comercialização por um interessado.", + "simplified": "Royalties: É a quantia cobrada para uso, exploração ou comercialização de um determinado bem." + }, + { + "id": "392", + "original": "Royalties: Os royalties representam uma quantia cobrada pelo detentor de direitos sobre um bem, em troca da possibilidade de uso, exploração ou comercialização por um interessado.", + "simplified": "Royalties: É a cobrança pela exploração e comercialização de bens e recursos, como o petróleo." + }, + { + "id": "393", + "original": "Royalties: É a quantia cobrada para uso, exploração ou comercialização de um determinado bem.", + "simplified": "Royalties: É a cobrança pela exploração e comercialização de bens e recursos, como o petróleo." + }, + { + "id": "394", + "original": "Volatilidade: Volatilidade é uma medida para se analisar a variação de determinado ativo. Quanto maior a volatilidade, maior o risco de se perder ou a possibilidade de se ganhar dinheiro em transações. Quanto menor a volatilidade, mais estável é a cotação do ativo, dito de outro modo, menos o preço varia com o tempo.", + "simplified": "Volatilidade: É uma forma de medir se determinado ativo e a sua variação de cotação e preço são mais ou menos estáveis." + }, + { + "id": "395", + "original": "Volatilidade: Volatilidade é uma medida para se analisar a variação de determinado ativo. Quanto maior a volatilidade, maior o risco de se perder ou a possibilidade de se ganhar dinheiro em transações. Quanto menor a volatilidade, mais estável é a cotação do ativo, dito de outro modo, menos o preço varia com o tempo.", + "simplified": "Volatilidade: É uma medida de estabilidade de um ativo e sua variação de cotação e preço." + }, + { + "id": "396", + "original": "Volatilidade: É uma forma de medir se determinado ativo e a sua variação de cotação e preço são mais ou menos estáveis.", + "simplified": "Volatilidade: É uma medida de estabilidade de um ativo e sua variação de cotação e preço." + }, + { + "id": "397", + "original": "Índice Sharpe: O índice de Sharpe é amplamente utilizado na avaliação de fundos de investimento. Esse índice expressa a relação risco versus retorno e informa se o fundo oferece rentabilidade compatível com o risco a que o investidor está exposto.", + "simplified": "Índice Sharpe: É um índice utilizado como instrumento para avaliar os riscos e retornos de determinados investimentos." + }, + { + "id": "398", + "original": "Índice Sharpe: O índice de Sharpe é amplamente utilizado na avaliação de fundos de investimento. Esse índice expressa a relação risco versus retorno e informa se o fundo oferece rentabilidade compatível com o risco a que o investidor está exposto.", + "simplified": "Índice Sharpe: É uma forma de avaliação da relação entre retorno e riscos possíveis na realização de determinados investimentos." + }, + { + "id": "399", + "original": "Índice Sharpe: É um índice utilizado como instrumento para avaliar os riscos e retornos de determinados investimentos.", + "simplified": "Índice Sharpe: É uma forma de avaliação da relação entre retorno e riscos possíveis na realização de determinados investimentos." + }, + { + "id": "400", + "original": "CDI: O CDI (Certificado de Depósito Interbancário) é uma taxa com lastro em operações realizadas entre instituições bancárias. Acompanha a taxa Selic, sendo o benchmark mais utilizado para investimentos em renda fixa.", + "simplified": "CDI: É uma taxa existente a partir de operações realizadas entre instituições bancárias." + }, + { + "id": "401", + "original": "CDI: O CDI (Certificado de Depósito Interbancário) é uma taxa com lastro em operações realizadas entre instituições bancárias. Acompanha a taxa Selic, sendo o benchmark mais utilizado para investimentos em renda fixa.", + "simplified": "CDI: É uma taxa interbancária." + }, + { + "id": "402", + "original": "CDI: É uma taxa existente a partir de operações realizadas entre instituições bancárias.", + "simplified": "CDI: É uma taxa interbancária." + }, + { + "id": "403", + "original": "Curvas de juros: A curva de juros é uma representação gráfica das taxas de juros exigidas ou esperadas pelo mercado para determinados prazos no próprio mercado futuro", + "simplified": "Curvas de juros: É a representação das futuras taxas de juros exigidas ou esperadas pelo mercado." + }, + { + "id": "404", + "original": "Curvas de juros: A curva de juros é uma representação gráfica das taxas de juros exigidas ou esperadas pelo mercado para determinados prazos no próprio mercado futuro", + "simplified": "Curvas de juros: É a representação das futuras taxas de juros de acordo com a percepção do mercado." + }, + { + "id": "405", + "original": "Curvas de juros: É a representação das futuras taxas de juros exigidas ou esperadas pelo mercado.", + "simplified": "Curvas de juros: É a representação das futuras taxas de juros de acordo com a percepção do mercado." + }, + { + "id": "406", + "original": "Renda Fixa: Renda Fixa é um tipo de investimento onde as pessoas conhecem ou podem prever a rentabilidade, antes mesmo de realizar a operação.", + "simplified": "Renda Fixa: É um tipo de investimento onde é possível saber quanto o investimento vai render antes mesmo de ser realizado." + }, + { + "id": "407", + "original": "Renda Fixa: Renda Fixa é um tipo de investimento onde as pessoas conhecem ou podem prever a rentabilidade, antes mesmo de realizar a operação.", + "simplified": "Renda Fixa: É um tipo de investimento onde se sabe o quanto irá se lucrar." + }, + { + "id": "408", + "original": "Renda Fixa: É um tipo de investimento onde é possível saber quanto o investimento vai render antes mesmo de ser realizado.", + "simplified": "Renda Fixa: É um tipo de investimento onde se sabe o quanto irá se lucrar." + }, + { + "id": "409", + "original": "Aplicações no Tesouro Nacional: São aplicações na compra da dívida do governo, são as aplicações consideradas mais seguras em um país.", + "simplified": "Aplicações no Tesouro Nacional: São investimentos na dívida de um governo. 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O Imposto constitui ônus real e acompanha o imóvel nos casos de transferência de propriedade ou de direitos reais a ele relativos.","É um imposto cobrado sobre uma propriedade, um domínio útil ou um bem imóvel localizado na Zona Urbana do Município. Toda a dívida existente relativa ao IPTU se transfere com o imóvel para o seu adquirente.","Imposto cobrado sobre uma propriedade imobiliária na Zona Urbana da cidade. Caso o imóvel seja vendido, as dívidas existentes relativas ao IPTU são responsabilidade do novo proprietário." +Valor venal,"O valor venal do imóvel é a estimativa de preço do imóvel estipulada pelo Poder Público, que deve ser pautada pelo valor que o bem alcançaria no mercado em condições normais de negociação.",É um valor estimado pelo Poder Público a partir do valor que o bem alcançaria em condições normais no mercado.,Valor do imóvel estipulado pelo governo. +Contribuinte de IPTU,"O contribuinte do Imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o possuidor a qualquer título.",Proprietário do imóvel.,Pessoa que é dona de um imóvel. +Ônus real,"São obrigações que limitam a fruição e a disposição da propriedade, representam direitos sobre alguma coisa alheia. São direitos onerados cuja utilidade consistiria em gerar créditos pessoais em favor do titular.",É uma obrigação que limita o usufruto da propriedade.,São obrigações que limitam o uso e gozo da propriedade +Áreas non aedificandi,"Entendem-se por “áreas non-aedificandi” as áreas não edificáveis, isto é, áreas onde é impedido construir por questão de segurança (faixas de domínio de rodovias e ferrovias, por exemplo) ou para facilitar a operação de redes de equipamentos urbanos (como a rede pública de coleta passando em fundos de lotes, por exemplo), ou, ainda, por questões ambientais (margens de águas correntes e dormentes, por exemplo), podendo tais áreas estar inseridas nas áreas privadas (lotes) ou nas áreas pública (sistema público de lazer ou área pública institucional).",São áreas onde não é permitido erguer edificações.,Onde é proibido construir edificações. +Insubsistência das razões de isenção,"Ocorre quando o direito ao benefício fiscal da isenção não mais se aplica a determinado contribuinte ou situação, por alguma razão particular ou de ordem pública.",Quando as razões que justificavam o direito de isenção de uma pessoa passam a não existir mais.,É quando os motivos pelos quais foi concedida a isenção a uma pessoa não existem mais. +Promitente comprador em caráter irretratável,"O Direito do Promitente Comprador é um direito real à propriedade e encontra previsão legal no art. 1.225, inciso VII do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406 /2002), cujo direito nasce da contratação preliminar por instrumento de promessa de compra e venda de imóvel urbano ou rural, pactuado de forma irretratável, ou seja, em que não seja admitido o arrependimento.",É alguém que compra um imóvel com contrato sem direito de arrependimento.,Pessoa que compra um imóvel e não tem direito de arrependimento. +Ônus fiscal,"Designa amplamente os tributos e abrange os impostos, taxas, contribuições de melhoria.",É o encargo de impostos.,Dever de pagamento do imposto. +Concessão de uso especial para fins de moradia,"Aquela pessoa que possuiu como seu, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, até duzentos e cinquenta metros quadrados de imóvel público situado em área com características e finalidade urbanas, e que o utilize para sua moradia ou de sua família, tem o direito à concessão de uso especial para fins de moradia em relação ao bem objeto da posse, desde que não seja proprietário ou concessionário, a qualquer título, de outro imóvel urbano ou rural.","Se uma pessoa utilizou um imóvel público e urbano durante cinco anos, sem interrupção e oposição, ela possui direito de morar nesse imóvel caso não seja proprietária de outro imóvel urbano ou rural.",Quando uma pessoa tem direito de morar em um imóvel público se utilizou ele durante cinco anos e se não for dona de outro imóvel. +Presunção relativa de certeza,"Presunção relativa de certeza significa que a avaliação do fisco municipal é tomada como correta, salvo prova em contrário, a qual compete ao contribuinte.",A avaliação fiscal é considerada correta enquanto não existam provas contrárias apresentadas pelo contribuinte.,"O Estado está correto a princípio, mas o cidadão pode provar o contrário." +Logradouro,"Área disponível reservada pelo setor público ao trânsito ou paragem de veículos, ou à movimentação de pedestres: jardins, parques, passeios, avenidas, ruas, alamedas, áreas de lazer, calçadões, praças, largos e viadutos.",É o espaço público destinado ao fluxo de pessoas e veículos.,Lugar público. +Testada do terreno,Linha que separa o logradouro público do lote ou terreno e coincide com o alinhamento existente ou projetado.,É o comprimento total da frente de um terreno.,A parte da frente de um terreno. +Situação pedológica do terreno,"Classificação do terreno quanto à sua pedologia particular, levando em conta se o aspecto do terreno está normal, arenoso, rochoso, inundável ou alagado.","É a situação em que o terreno se encontra, podendo ser normal, arenoso, rochoso, inundável ou alagado.","Se o terreno estiver: +– Normal; +– Arenoso; +– Rochoso; +– Inundável; +– Alagado." +Situação topográfica do terreno,"Classificação do terreno quanto à sua topografia particular, levando em conta se o aspecto do terreno está plano, em aclive, em declive, irregular ou em encosta.","É a situação em que o terreno se encontra, podendo ser plano, em aclive, em declive, irregular ou em encosta.","Se o terreno estiver: +– Plano; +– Em aclive; +– Em declive; +– Irregular; +– Em encosta." +Crédito tributário,"Designa-se “Crédito Tributário” a prestação em moeda ou em outro valor que nela se possa exprimir, que o sujeito ativo da obrigação tributária (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) tem o direito de exigir do sujeito passivo direto ou indireto (contribuinte ou responsável).","É um valor que o sujeito ativo (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) tem direito de exigir do sujeito passivo direto ou indireto (contribuinte ou responsável).",É um valor de tributo exigido. +Informações que não mereçam fé,"Informações que não merecem fé são aquelas desajustadas da realidade de fato observada. São informações que não são dignas de confiança. Em termos práticos, são informações declaradas pelo contribuinte, mas que se afiguram incompletas, equivocadas ou mesmo falsas e que, portanto, são desconsideradas pelo fisco municipal em qualquer análise.","São informações declaradas pelo contribuinte que são desconsideradas da análise por serem incompletas, equivocadas ou falsas.",Quando as informações prestadas pelo contribuinte não são verídicas e/ou confiáveis. +Lançamento complementar,"Lançamento complementar é um novo lançamento tributário que complementa outro anteriormente realizado, em razão da ocorrência de novo fato gerador ou da descoberta de que o lançamento anterior não foi realizado sobre as bases corretas.",É um novo lançamento fundado em novo fato gerador ou em inconsistências de lançamento anterior.,Lançamento feito a partir de novo fato gerador ou de lançamentos anteriores que não foram feitos corretamente. +Tributação predial ou territorial,"O Imposto Predial e Territorial Urbano será calculado mediante a aplicação das alíquotas definidas em lei sobre o valor venal dos imóveis, as quais podem variar de acordo com o tipo de uso (residencial ou não residencial) e com a ocupação (edificado ou não edificado) do imóvel.",É o imposto cobrado sobre o valor venal dos imóveis prediais (edificado) e territoriais (não edificados).,Imposto cobrado sobre o valor estipulado do imóvel. +Croqui,"Croqui é o projeto/desenho de um imóvel. Pode designar tanto a localização de um terreno no espaço (“croqui de localização do imóvel”), quanto uma edificação e suas características, como área, cômodos, posição no lote etc (“croqui da edificação”).","É o desenho de um imóvel, podendo representar a localização de um terreno ou o projeto de uma edificação e suas respectivas características.",É o projeto de um imóvel. +Averbação,"A averbação do imóvel se refere à um histórico de todas as mudanças ocorridas em um imóvel ou na condição dos proprietários devidamente formalizadas em sua matrícula, sendo elas reformas, contratos de locação e até mesmo mudança do estado civil dos proprietários.","É onde constam as modificações, as adequações, as novas construções ou as reformas estruturais que o imóvel venha a sofrer após seu registro.",É a formalização das alterações do registro do imóvel. +Unidade imobiliária autônoma,"Considera-se unidade imobilária autônoma aquela que possui acesso independente e que, pelas suas características, pode ter utilização desvinculada das demais unidades do lote. Cada unidade autônoma possui uma inscrição imobiliária própria.","É uma unidade que tenha acesso independente e possa ser desvinculada das demais unidades do lote, tendo inscrição imobiliária própria.","É o imóvel de uso independente, a que se atribui um inscrição imobiliária individualizada." +Desmembramento,"Considera-se desmembramento a divisão de uma área maior em duas ou mais áreas menores, aprovada pelo Poder Público e registrada em cartório.",É a divisão de terrenos de forma regular.,Divisão de terrenos legalizada junto ao Poder Público. +Remembramento,Considera-se remembramento a fusão de dois ou mais lotes para formação de novos lotes.,É a junção de dois ou mais terrenos regularizados para a formação de novos terrenos.,É a junção de dois ou mais terrenos. +Gleba,"Considera-se gleba uma porção de terra de grande porte (com área igual ou superior a 5.000 m²), que não foi objeto de parcelamento.",É um terreno de grandes dimensões e que ainda não foi loteado.,Terreno não loteado. +Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza,"O Imposto sobre serviços de qualquer natureza tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista do Anexo III da Lei Municipal n° 2.597/2008, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.",É um imposto cobrado sobre os serviços prestados pelas empresas e pelas pessoas.,Imposto cobrado sobre serviços prestados. +Prestação de serviços,"Prestação de serviço é o oferecimento de uma utilidade para outrem, a partir de um conjunto de atividades materiais ou imateriais, prestadas com habitualidade e intuito de lucro, podendo estar conjugada ou não com a entrega de bens ao tomador.",A prestação de serviços é a execução de um trabalho contratado por terceiros.,Trabalho feito por pessoa ou empresa que gere utilidade para alguém. +Prestador de serviços,Prestador de serviços é o contribuinte que exerce determinadas atividades sujeitas à incidência do ISSQN.,Prestador de serviços é a pessoa física ou jurídica que realiza algum tipo de serviço em troca de remuneração financeira.,Pessoa ou empresa que realiza suas atividades sem vínculo empregatício. +Tomador de serviços,O tomador de serviços é aquele que contrata os serviços ou aquele a quem a prestação dos serviços é destinada.,"O tomador de serviços é quem contrata e recebe o serviço, o destinatário da produção ou execução do que foi adquirido ou contratado.",Pessoa ou empresa que usa o serviço. +Fato gerador,"O fato gerador é uma situação definida em lei que dará origem a uma obrigação tributária no exato momento da sua ocorrência de acordo com a previsão legal. Dessa forma, a ocorrência do fato gerador traz à tona a exigência do pagamento de um tributo ou impõe a prática ou a abstenção de ato.","Fato gerador é a situação que, quando praticada por determinada pessoa, impõe a ela a obrigação de pagar um tributo.",Tudo aquilo que deu origem à obrigação de pagar um tributo ou cumprir uma obrigação ao governo. +Obrigação tributária,"A obrigação tributária consiste na relação jurídico-tributária que tem no pólo ativo (credor) um ente político (União, Estado, DF ou Município) ou outra pessoa jurídica de direito público a quem tenha sido delegada a capacitade ativa e no pólo passivo um particular obrigado ao cumprimento da obrigação.","Obrigação tributária é uma relação jurídica entre um credor e um devedor, que tem sua origem a partir do momento em que se concretiza o fato gerador.",A imposição de pagar um tributo. +Obrigação tributária principal,A obrigação tributária principal tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária.,A obrigação é principal quando a pessoa deve fazer o pagamento de tributo ou multa em dinheiro.,Obrigação de pagar um tributo ou multa. +Obrigação tributária acessória,"A obrigação tributária acessória consiste em ação ou omissão, ou seja, na obrigação de fazer ou não fazer, sempre no interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos.","A obrigação é acessória quando a prestação a ser cumprida é a de fazer ou não fazer alguma coisa, ou permitir que ela seja feita pelo Fisco.",Obrigação de fazer ou não fazer algo por determinação do governo. +Lançamento,"O lançamento é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.",O lançamento tributário é a forma como é calculado o valor do imposto e é identificado quem deve pagá-lo.,A forma pela qual o governo constitui o crédito tributário. +Crédito Tributário,"O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta (art. 139, Código Tributário Nacional). É constituído pelo lançamento e consiste na obrigação tributária exigível, passível de cobrança.","O crédito tributário é o pagamento a que o Governo tem direito de receber, seja de pessoa física ou de pessoa jurídica.",Dinheiro devido ao governo. +Contribuinte do Imposto sobre Serviços,"O contribuinte do Imposto sobre Serviços é o prestador do serviço e, em regra, é quem estará obrigado a efetuar o recolhimento do imposto.",O contribuinte do ISS é a empresa ou pessoa que realiza o serviço contratado.,Pessoa ou empresa que presta o serviço. +Responsavel Tributário,"O responsável tributário é aquele que, mesmo não se constituindo de contribuinte, relaciona-se indiretamente com o fato gerador e passa à condição de sujeito passivo em razão de previsão legal.",O responsável tributário é o responsável pelo pagamento do imposto por definição legal.,Pessoa ou empresa que recolhe o ISS em substituição ao contribuinte. +Profissional autônomo,"Pessoa física que presta serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte e com o auxílio de, no máximo, dois empregados sem a mesma habilitação do empregador.",Profissional autônomo é um profissional sem qualquer vínculo empregatício que trabalha de forma independente e não é funcionário de nenhuma empresa,"Pessoa que trabalha de forma independente, sem vínculo com empresas." +Sociedade profissional,"São as sociedades formadas por pessoas físicas, com a mesma formação acadêmica, que prestam serviços de forma pessoal, em nome da sociedade.",Sociedade profissional é um conjunto de profissionais que prestam um serviço de forma conjunta.,Grupo de pessoas que presta um serviço. +Simples Nacional,"O Simples Nacional (Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte) é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte.",O Simples Nacional é um sistema de cobrança de impostos simplificado para micro e pequenas empresas.,Forma simplificada para pequenas e micro empresas pagarem seus impostos. +Microempreendedor Individual,"O Microempreendedor Individual – MEI – é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário, sendo necessário faturar até R$ 81.000,00 por ano.",O Microempreendedor Individual – MEI é a pessoa que trabalha como uma pequena empresária.,Pessoa que tem um pequeno negócio. +Inscrição Municipal,"A inscrição compreende necessariamente o cadastramento no sistema eletrônico de emissão de notas fiscais, daquele obrigado a emitir os documentos, sendo considerado como não inscrito aquele que não o fizer.",A inscrição municipal é o cadastramento na prefeitura para obter o número de identificação municipal.,Identificação do estabelecimento (negócio) no Município. +Nota Fiscal de Serviços,A Nota Fiscal de Serviços é um documento fiscal que tem o objetivo de registrar a operação de prestação de serviços entre duas partes.,A Nota Fiscal de Serviços é um documento oficial que registra os serviços da empresa.,Documento que registra os serviços prestados. +Recibo Provisório de Serviços,"O Recibo Provisório de Serviços – RPS – é o documento a ser utilizado pelo contribuinte em caso de impedimento excepcional da emissão on-line da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica ou quando o volume de notas fiscais a serem emitidas for muito grande, tornando a operação inviável. +Em momento posterior, o RPS deve ser convertido em Nota Fiscal de Serviços.","O Recibo Provisório de Serviços – RPS é um documento que tem como função substituir a Nota Fiscal de Serviços em casos emergenciais, devendo ser convertido em Nota Fiscal de Serviços.",Documento que substitui a Nota Fiscal de Serviços temporariamente. +Declaração de Serviços Recebidos,"Os prestadores de serviços autorizados a emitir NFS-e e os sujeitos passivos considerados como responsáveis tributários, nos termos do Código Tributário do Município de Niterói, devem declarar os serviços tomados de prestadores não emitentes de NFS-e de Niterói.",Declaração feita por quem recebe o serviço feito por prestadores que não possuem inscrição municipal em Niterói.,Declaração de serviços recebidos. +Não incidência,"A não incidência ocorre sempre que não for possível enquadrar, de acordo com a legislação, determinada situação como passível de tributação ou quando a lei a determinar expressamente.",Quando não há ato ou fato que gere a obrigação de pagar o tributo.,Quando o imposto não é cobrado por razões legais. +Imunidade,A imunidade é uma hipótese de não incidência tributária constitucionalmente qualificada.,Quando há proteção tributária por determinação da Constituição Federal.,Quando o imposto não é cobrado por ordem da Constituição Federal. +Isenção,"A isenção é definida como dispensa legal do pagamento de tributo, sendo hipótese de exclusão do crédito tributário, de acordo com o Código Tributário Nacional. Sendo assim, apesar do ente tributante ter a competência para instituir determinado tributo, através de uma lei específica ele opta pela dispensa do pagamento em determinadas situações.",Quando há dispensa legal de cobrar imposto mesmo que exista o ato ou fato que gere a obrigação.,Quando a lei dispensa o pagamento de imposto. +Imposto sobre a Transmissão de Bens e Imóveis,"O Imposto tem como fato gerador a realização por ato intervivos, a título oneroso, de qualquer dos seguintes negócios jurídicos: + +I – a transmissão da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, como definidos na Lei Civil; + +II – a transmissão de direitos reais sobre imóvel, exceto os de garantia; + +III – a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos anteriores.","É um imposto cobrado na realização de transferências de imóveis entre pessoas vivas. O Imposto funciona nos casos de transmissão de propriedade, de direitos sobre o imóvel, bem como a cessão deles.",Imposto cobrado na transferência de imóveis entre pessoas vivas. +Título Oneroso,"Relação jurídica de que resultam obrigações ou encargos que demonstrem obrigações por parte de ambos os acordantes, contratantes, celebrantes.",Relação jurídica que cria obrigações de ambas as partes acordantes.,Documento que traz benefício e deveres para as partes. +Ato intervivos,São atos jurídicos efetivados entre pessoas vivas.,Ações relacionadas à justiça que ocorrem entre pessoas vivas.,O que ocorre entre pessoas vivas. +Mutação Patrimonial,"Mudanças, em natureza e valor, havidas no Patrimônio Líquido da pessoa física ou jurídica.",Alteração no patrimônio da pessoa física ou jurídica.,Mudanças nos bens da pessoa física ou jurídica. +Dação em Pagamento,"Acordo convencionado entre credor e devedor, onde o credor pode consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida.","Acordo entre as partes que permite que a dívida seja paga de outra forma. + +Ex.: Oferecer um bem para pagar uma dívida em dinheiro.",Substituição da forma de pagamento. +Permuta,"Troca de um bem com valor equivalente em um imóvel, não exigindo que o pagamento seja feito em dinheiro. É possível que seja feita a complementação dos valores, caso o bem a ser trocado tenha valor inferior ao pedido no imóvel.","Troca de bens que não envolve dinheiro. + +Ex.: Trocar uma casa por um apartamento.",Troca de coisas entre seus respectivos donos. +Arrematação,Ato processual de aquisição de bens que são levados à venda por hasta pública. Acontece quando um terceiro adquire o bem penhorado.,Compra de um bem em leilão feita por outra pessoa.,Compra de bens em leilão. +Adjudicação,Ato processual de aquisição de bens que são levados à venda por hasta pública. Acontece quando o credor adquire o bem.,Compra de um bem em leilão feita pela pessoa a quem se devia.,Dar posse e propriedade de um bem a uma pessoa. +"Hasta pública, leilão ou praça","Forma de expropriação de bens, próprias da fase de execução, que têm como finalidade satisfazer o direito do credor, sendo hasta pública o gênero e praça ou leilão as espécies. + +Leilão é a hasta pública destinada aos bens móveis e praça é a hasta pública destinada aos bens imóveis.","Hasta pública é a ação do poder público de tomar a propriedade de alguém que está devendo. + +O leilão é a hasta pública de bens móveis. +A praça é a hasta pública de bens imóveis.",Venda pública de bens. +Tornas ou reposições,"Ocorre quando, nas partilhas, por inventário causa mortis, separação judicial ou divórcio, herdeiro ou cônjuge recebem direitos de valor excedente aos respectivos quinhões, sendo devido o imposto de doação, se não houver compensação financeira, e o ITBI no caso de compensação pecuniária, e se tiver imóvel como objeto, por caracterizar ato oneroso.",Reposição em dinheiro ou compensação com bens de outra natureza para igualar a partilha.,Ato de repôr a desigualdade na partilha. +Instituição de fideicomisso,"Espécie de substituição testamentária consubstanciada na atribuição, pelo testador, da propriedade plena de determinado bem a herdeiro ou legatário seu, denominado “fiduciário”, com a imposição da obrigação de, por sua morte, a certo tempo, ou sob condição pré-determinada, transmiti-la a outrem, qualificado fideicomissário.","Estipula a última vontade do testador a transmitir a outra pessoa, indicada por ele, sua herança ou legado.",Herança ou legado transmitido a alguém pelo testamento. +Enfiteuse e Subenfiteuse,"Direito real, transmissível por ato entre vivos ou por disposição de última vontade, por meio do qual o proprietário atribuía perpetuamente a outrem o domínio útil de sua propriedade. A título de sinalagma o enfiteuta deverá pagar ao senhorio um foro anual.","A enfiteuse consiste em uma permissão do proprietário de entregar a outra pessoa todos os direitos sobre o imóvel. Assim, essa pessoa passa a ter domínio útil do imóvel mediante pagamento de uma pensão ou foro ao proprietário.",Transferência do domínio útil sobre o imóvel para outra pessoa mediante pagamento. +Instituição de usufruto,"O direito de usufruto se dá quando o proprietário concede, mediante atos inter vivos ou causa mortis, o usufruto a um indivíduo, conservando a nua-propriedade.","Capacidade de posse, uso, administração e percepção dos frutos de determinado bem.",Uso de um bem ainda que não seu. +Instituição de uso,"O direito de uso é um direito real menor, que consiste na faculdade de se servir de certa coisa, pertencente a outro, e haver os respectivos frutos, na medida das necessidades, quer do titular, quer da sua família.",Capacidade de usar da coisa e perceber seus frutos quanto exigir as necessidades suas e de sua família.,"Uso de um bem ainda que não seu, mas de forma limitada." +Instituição de habitação,"O direito de habitação se dá ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, que será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito relativo ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar.","Direito dado ao cônjuge sobrevivente, sendo este o único a inventariar o imóvel.",Permissão de habitação do imóvel pelo cônjuge sobrevivente. +Cessão de direitos,"Instrumento através do qual se opera a transmissão de direitos sobre determinado bem. Por meio dela, o vendedor, conhecido como cedente, repassa ao comprador, denominado cessionário, os direito sobre o bem objeto da cessão, que poderá ser móvel ou imóvel.","A cessão de direitos é a transmissão de direitos de um bem. O vendedor vai repassar ao comprador o direito sobre o bem em questão, que pode ser móvel ou imóvel.",Transmissão de direitos do imóvel para outra pessoa. +Usucapião,"Forma originária de aquisição do direito de propriedade sobre um bem móvel ou imóvel em função de haver utilizado tal bem por determinado lapso temporal, contínua e incontestadamente, como se fosse o real proprietário desse bem.","É a aquisição de direitos de um bem por uma pessoa que tenha utilizado tal bem por um período de tempo contínuo e incontestado, como se fosse o real proprietário.",Quando uma pessoa que utilizou o imóvel durante um período de tempo adquire direitos sobre esse imóvel. +Acessão física,"Bens imóveis por acessão física são os acréscimos acontecidos em relação a um imóvel pela mão do homem ou por causas naturais, como a construção de uma casa num terreno, ou a formação de nova ilha num rio.",São alterações que surgem no imóvel a partir de modificações realizadas por causas humanas ou naturais.,Mudanças no imóvel por causas humanas ou naturais +Opção de vendas,"Documento pelo qual o proprietário concede o direito de aquisição do imóvel para um terceiro, para que, em determinado prazo, esse manifeste sua vontade de aquisição do bem.",Documento concedendo direito de compra a outra pessoa em determinado prazo.,Documento de permissão de compra de um imóvel. +Herança,Totalidade ou parte ideal dos bens deixados pelo falecido.,Bens ou partes dos bens deixados por uma pessoa falecida.,Bens deixados por alguém que morreu. +Legado,"Bem determinado ou um conjunto de bens determinados, devidamente individualizados em testamento, deixado a uma ou mais pessoas, podendo ser parente ou não, ao que se dá o nome de legatário.","Um determinado bem ou conjunto deixados em testamento para uma ou mais pessoas, que podem ser ou não parentes do falecido.",Bem específico deixado em testamento para outras pessoas. +Fusão de pessoa jurídica,"Operação pela qual se unem duas ou mais sociedades para formar sociedade nova, que lhes sucederá em todos os direitos e obrigações.","Quando duas pessoas jurídicas distintas se juntam para criar uma nova, deixando de existir as duas individualmente.",Junção de duas pessoas jurídicas para a criação de uma nova. +Incorporação de pessoa jurídica,"Operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações.","Quando uma pessoa jurídica adquire outra, que deixa de existir e passa a virar patrimônio daquela que a comprou.",Quando uma pessoa jurídica adquire outra. +Cisão de pessoa jurídica,"Operação pela qual a companhia transfere parcelas do seu patrimônio para uma ou mais sociedades, constituídas para esse fim ou já existentes, extinguindo-se a companhia cindida, se houver versão de todo o seu patrimônio, ou dividindo-se o seu capital, se parcial a cisão.","Quando uma determinada pessoa jurídica é dividida em outra(s), podendo deixar de existir.",Divisão de uma pessoa jurídica em mais de uma. +Extinção de pessoa jurídica,"A extinção da firma individual ou de sociedade mercantil é o término da sua existência; é o +perecimento da organização ditada pela desvinculação dos elementos humanos e materiais que dela faziam parte. Dessa despersonalização do ente jurídico decorre a baixa dos respectivos registros, inscrições e matrículas nos órgãos competentes.",Quando uma pessoa jurídica deixa de existir.,Fim de uma pessoa jurídica. +Promessa de venda ou de compra de imóvel,"Espécie de contrato através do qual uma pessoa, física ou jurídica, denominada promitente ou compromitente vendedora, se obriga a vender a outra, denominada promissária ou compromissária (ou promitente) compradora, bem imóvel por preço, condições e modos pactuados.","Contrato onde uma empresa ou pessoa se obriga a vender a terceiros um bem imóvel com preço, condições e modos combinados.",Acordo de venda de imóvel por empresa ou pessoa. +Construção em terreno alheio,Edificar em terreno pertecente a terceiros.,Construir em um terreno que pertence a outra pessoa.,Construção em terreno que não é seu. +Translação,"Transferência do ônus da carga tributária, isto é, a repercussão econômica do tributo a terceiros. Para a sua ocorrência, se faz necessária a existência de dois contribuintes: aquele que repercute o ônus tributário e o percutido, que suporta o ônus financeiro.",Transferência do dever de pagar o imposto de uma pessoa para outra.,Transferir a responsabilidade de algo para alguém. +Preleção,Direito de preferência que tem o vendedor de um bem no caso do comprador querer vendê-lo após a sua aquisição.,Direito preferencial que o indivíduo possui de poder comprar seu antigo imóvel.,Direito do vendedor de comprar imóvel que já foi seu. +Retrocessão,"Quando o imóvel expropriado para fins de necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, não tem o destino para que se desapropriou, ou não é utilizada em obras ou serviços públicos, caberá expropriado direito de preferência, pelo preço atual da coisa.",O antigo proprietário de um imóvel pode recuperar seu bem desapropriado pelo preço da indenização atualizado.,Retorno de um imóvel apropriado pelo governo ao antigo dono pelo preço atualizado. +Retrovenda,"O vendedor de coisa imóvel pode reservar-se o direito de recobrá-la no prazo máximo de decadência de três anos, restituindo o preço recebido e reembolsando as despesas do comprador, inclusive as que, durante o período de resgate, se efetuaram com a sua autorização escrita, ou para a realização de benfeitorias necessárias.","É um acordo inserido no contrato de compra e venda do bem imóvel. É estabelecido no contrato um prazo de arrependimento da venda realizada e, nesse caso, o vendedor precisa devolver ao comprador a quantia paga no momento da venda e as despesas do comprador no período.","Quando, no ato de compra e venda, se estebelece um prazo de devolução do imóvel e do valor do que foi comprado e das despesas no período de utilização." +Cota-parte,"Quota ou parte que cabe a cada proprietário sobre as coisas comuns, expressa sob forma decimal ou ordinária.",Parte de cada proprietário sobre suas coisas.,Parte que cada um deve pagar ou receber na repartição de um bem. +Imissão na posse do imóvel,Ato judicial que confere ao interessado a posse de determinado bem a que faz jus e da qual está privado.,É a ação que confere ao interessado a posse de determinado bem que ele tenha direito mas está privado de usufruir.,"Posse do imóvel a alguém que tenha direito sobre ele, mas que está impedido de utilizar." +Distrato,Rescisão do contrato.,Ação de encerrar um contrato.,Quando um contrato é desfeito pelas partes +Atos onerosos,"Aqueles dos quais resultam a obrigação, responsabilidade ou contraprestação.","Ato que diz respeito sobre as vantagens, obrigações e responsabilidades dos envolvidos na compra e venda de um bem.",Determina as condições dos envolvidos na compra e venda de um bem. +Arrendamento mercantil,"Negócio jurídico estabelecido entre uma pessoa jurídica denominada arrendadora, a qual concede um bem a uma arrendatária, pessoa física ou jurídica, a fim de utilização própria desta. Também conhecido por “leasing”.","Negócio feito entre uma empresa e uma outra empresa ou pessoa, onde se concede a utilização de um bem.",Acordo entre uma empresa e outra empresa ou pessoa para a utilização de um bem. +Receita operacional,"Receita proveniente do objeto de exploração da empresa ou de sua atividade principal, como venda de produtos principais, mercadorias ou serviços.",Corresponde aos recursos gerados pela atividade principal de uma empresa.,Recursos gerados pela empresa em sua atividade fim. +Nua-propriedade,"Propriedade que não é plena porque o dono está despojado do gozo do bem devido à incidência de ônus de direito real, como o usufruto.",Quando o direito de usufruto da propriedade é transmitido gratuitamente a outra pessoa.,Quando uma pessoa possui algo que está sendo usado por outra. +Quinhão hereditário,"Porção que cada pessoa envolvida no testamento receberá de determinada coisa, ou seja, a parte da herança que cabe a cada um dos herdeiros.",Parte da herança que cada pessoa envolvida no testamento de alguém receberá de determinado bem.,Divisão da herança de cada pessoa que está no testamento. +Meação conjugal,"Designa a metade ideal do patrimônio comum do casal, a que faz jus cada um dos cônjuges.",Se refere a metade dos bens comuns do patrimônio do casal.,Metade do que o casal possui em comunhão. +Lavratura,"Ação de lavrar documentos com a interferência de um funcionário público ou de um serventuário e, algumas vezes, de um juiz.","Ação de redigir um documento com a participação de um funcionário público, de um serventuário ou de um juiz.","Documento elaborado por um funcionário público, um serventuário ou um juiz." +Acréscimos moratórios,Penalidades que um credor aplica sobre o valor de um determinado título de pagamento.,Acréscimo ao valor pago em razão de atraso.,Multa por atraso. +Incorporação de bens imóveis,"Atividade exercida com o intuito de promover e realizar a construção, para alienação total ou parcial, de edificações ou conjunto de edificações compostas de unidades autônomas.",Construção de edificações ou conjuntos de edificações compostas de unidades autônomas que podem ser transferidas total ou parcialmente a alguém.,Construção de prédios que possuam unidades que serão compradas ou alugadas por outras pessoas. +Adquirente,"Quem ou aquele que se torna proprietário de um bem, móvel ou imóvel, através de venda, troca, herança, doação ou qualquer outro meio legal.",É o contribuinte do ITBI.,É o cidadão que compra um bem móvel ou imóvel. +Valor venal,Estimativa de preço de um imóvel feita pelo poder público para uma transação de propriedade. A análise do valor do imóvel é feita pela prefeitura da cidade onde o bem está localizado.,"É o valor do imóvel quando este se encontra em condições normais (fora de crises, inflações etc.)",Valor utilizado para cálculo do ITBI. +Transmissão causa mortis,Quando há morte de alguém com inventário de bens a serem distribuídos para herdeiros.,Quando os herdeiros recebem um imóvel em decorrência do falecimento do proprietário.,Transmissão de um bem em virtude de falecimento. +Realização de capital / Incorporação de capital,"É o adimplemento da obrigação do acionista de efetuar a prestação correspondente às ações subscritas ou adquiridas, isto é, de pagar o preço de emissão das participações societárias adquiridas.",Quando o acionista paga o preço das suas participações como sócio de uma empresa.,Pagamento das obrigações de sócio de uma empresa. +Direitos reais,É o conjunto de princípios e regras que disciplina uma relação jurídica entre pessoas tendo em vista bens.,Conjunto de normas que pautam uma relação que envolva bens.,Aquilo que regula atos que envolvem bens. +Contribuinte de ITBI,"Contribuinte do Imposto é o adquirente do bem ou direito sobre imóvel, assim entendida a pessoa em favor da qual se fará a +transmissão intervivos.",É a pessoa que adquire um bem ou um direito sobre o imóvel através de uma transmissão entre pessoas vivas.,É a pessoa que compra um bem ou um direito sobre imóvel a partir da transferência de outra pessoa viva. +Fundo de Equalização de Receita,"O Fundo de Equalização da Receita (FER) foi criado por meio do art. 149-A da Lei Orgânica do Município de Niterói, com a redação acrescida pela emenda nº 41/2019, e regulamentado pelo Decreto nº 13.215/2019 e pela Lei nº 3.633 de 15 de setembro de 2021. Seus objetivos principais consistem em promover estabilização fiscal no município de Niterói e formar poupança para que gerações futuras possam se beneficiar dos recursos oriundos da exploração de petróleo, recursos esses caracterizados por sua finitude.",O Fundo de Equalização da Receita (FER) é um mecanismo que pretende estabilizar a situação fiscal em Niterói e formar uma poupança para que gerações futuras possam se beneficiar dos recursos obtidos com a exploração de petróleo.,É um fundo de investimentos para estabilizar a situação fiscal de Niterói e poupar recursos para projetos futuros. +Participação Especial,A participação especial é uma compensação financeira extraordinária devida pelos concessionários de exploração e produção de petróleo ou gás natural para campos de grande volume de produção.,"É uma compensação financeira paga pelos concessionários de exploração e produção de petróleo ou gás natural, no caso de campos de grande volume de produção ou de alta rentabilidade.",É uma compensação financeira sobre a produção e exploração de petróleo e gás. +Frustração de receita,"Ocorre quando a receita de royalties ou de participação especial seja inferior ao estimado pela Agência Nacional de Petróleo para o ano fiscal corrente e a estimada na Lei Orçamentária Anual – LOA. Caso ocorra, o fundo poderá cobrir até 50% da frustração da receita estimada, desde que o valor não represente mais do que 20% do montante total do Fundo naquele ano.",É quando a receita proveniente dos royalties ou da participação especial é inferior ao estimado para o ano fiscal em questão.,Quando a receita dos royalties e da participação especial é menor que o esperado. +Ativos financeiros,"Os ativos financeiros são os produtos do mercado financeiro de capitais que existem para serem negociados. Eles são intangíveis, mas podem ser convertidos em dinheiro, ou seja, eles possuem maior liquidez do que os ativos tangíveis. Dessa maneira, são títulos que podem gerar benefícios futuros.",São produtos do mercado financeiro de capitais que podem ser negociados e/ou convertidos em dinheiro a fim de gerar benefícios futuros.,São bens ou direitos financeiros que uma instituição ou pessoa possui e que podem gerar rendimentos. +Alocação de ativos,"A alocação de ativos é o processo de seleção, aplicação, balanceamento e análise de ativos que irão compor uma carteira de investimentos. Seu objetivo é alinhar o perfil e as expectativas do investidor com a sua carteira, maximizando seus ganhos, reduzindo os custos envolvidos e mitigando possíveis riscos. Ela deve considerar, além dos ativos específicos, a diversificação dos investimentos, a tolerância de risco por parte do investidor e também o cenário macroeconômico.","Consiste no estudo da alocação de determinados ativos que podem compor uma carteira de investimentos, a fim de conseguir alinhar o perfil e as expectativas dos investidores com a sua carteira, considerando fatores internos e externos.",É o estudo dos ativos a serem alocados na carteira de investimentos. +Fundo soberano,"É uma categoria de fundo de investimento que possui um objetivo predeterminado. Geralmente, seus recursos são oriundos dos excedentes de arrecadação fiscal, lucro de estatais e ganhos em royalties.","É um tipo de fundo de investimento com um objetivo inicial, geralmente feito com recursos oriundos dos ganhos em royalties.",É um fundo de investimento feito com recursos de royalties. +Taxa Selic,"A Selic é a taxa básica de juros da economia. É o principal instrumento de política monetária utilizado pelo Banco Central (BC) para controlar a inflação. Ela influencia todas as taxas de juros do país, como as taxas de juros dos empréstimos, dos financiamentos e das aplicações financeiras.",É a taxa de juros paga pelo governo sobre sua dívida responsável por controlar a inflação e que influencia todas as taxas de juros do país.,"É a taxa de juros paga pelo governo, sendo a principal taxa de juros do país." +Risco fiscal,"Riscos Fiscais são possibilidades de ocorrências de eventos capazes de afetar as contas públicas, comprometendo o alcance dos resultados fiscais estabelecidos como metas e objetivos.",É quando ocorrem algumas situações que podem comprometer os resultados fiscais almejados.,É o risco dos resultados fiscais não ocorrerem como esperado. +Rentabilidade absoluta,"É a lucratividade que um ativo obtém em um período de tempo, ou seja, sua valorização ou depreciação expressa em porcentagem.",Lucratividade do ativo durante um período de tempo.,É a porcentagem de lucro de determinado ativo investido em um período de tempo. +Rentabilidade relativa,"Rentabilidade que um ativo obtém em um determinado período de tempo em relação a um ponto de referência ou benchmark, com a valorização ou depreciação expressa em relação ao benchmark.","É quando um ativo rende mais ou menos em um determinado período de tempo em relação ao Índice de Referência (Benchmark), que é utilizado como comparação para avaliação do desempenho de investimentos.",É o lucro vindo de determinado ativo investido em um período de tempo e em relação ao Índice de Referência (como a inflação – IPCA). +Retorno real,"Aquilo que é ganho em um investimento após a contabilização de impostos e inflação. Uma taxa de retorno real é o retorno percentual anual realizado em um investimento, que é ajustado para mudança nos preços devido à inflação ou outros efeitos externos.",É o lucro de determinado ativo investido depois do desconto de impostos e taxas de inflação.,É o lucro do investimento depois de descontar os impostos e taxas de inflação. +Tesouro IPCA,"O Tesouro IPCA é um ativo de renda fixa. A sua rentabilidade está atrelada ao principal índice de inflação no Brasil, o IPCA, mais uma taxa pré-fixada que varia conforme a percepção de risco do mercado.","É um investimento de renda fixa atrelado ao principal índice de inflação no Brasil, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e a uma taxa fixa que varia de acordo com a percepção sobre o risco de mercado.",É um investimento que rende a partir do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). +Patrimônio Líquido,"O patrimônio líquido é a diferença entre o ativo e o passivo da organização, ou seja, entre os bens e direitos que ela possui e suas obrigações.",É a diferença entre o que a organização tem (bens e direitos) e tudo que ela deve (obrigações).,É o valor da soma dos bens de uma organização. +Carteiras de fundos públicos,"O patrimônio dos fundos é investido em ativos financeiros públicos, que compõem o que se chama de carteira do fundo.",É onde fica o conjunto de ativos financeiros que foram investidos na dívida pública.,É onde estão os ativos investidos em dívidas públicas. +Risco de mercado,"O risco de mercado caracteriza-se pela possível ocorrência de flutuação nos valores de mercado de posições detidas pela carteira de investimentos, decorrente da volatilidade e das avaliações de preço imprevisíveis que o mercado pode incorrer.",São as possíveis instabilidades que podem ser enfrentadas devido às mudanças no mercado.,É o risco de instabilidades devido a movimentos nos preços nos mercados. +Risco de crédito,"Entende-se por risco de crédito o risco de os emissores dos ativos financeiros que integram a carteira não cumprirem com suas respectivas obrigações financeiras nos termos pactuados. Compreende também o risco de perda de valor em função da deterioração da classificação de risco do emissor, da capacidade de pagamento do emissor ou das garantias.",É o risco das partes envolvidas no processo de aplicação não cumprirem suas obrigações contratuais.,É toda a possibilidade de descumprimento contratual existente em uma transação financeira. +Risco de liquidez,O risco de liquidez se caracteriza pela possibilidade da instituição ou investidor não possui recursos em saldo para honrar obrigações com despesas financeiras. Costuma ocorrer quando a empresa está com altos valores de dívidas a serem liquidadas no curto prazo e poucas disponibilidades de caixa para pagar estas dívidas.,É quando a instituição ou investidor não possui recursos suficientes para cumprir as suas obrigações e despesas financeiras.,É a incapacidade de uma instituição ou investidor cumprir com suas obrigações e despesas financeiras. +Risco sistêmico,"O risco sistêmico é aquele que pode influenciar o mercado como um todo, ou seja, qualquer investimento executado dentro daquele mercado está exposto ao risco sistêmico. Se contrapõe ao risco não sistêmico, que é próprio de uma empresa específica ou do segmento em que ela atua. Exemplo de risco sistêmico: guerra. Exemplo de risco não sistêmico: seca provoca aumento do preço de grãos e afeta a lucratividade de empresas que produzem massa.","É um tipo de risco que influencia o mercado financeiro como um todo, não sendo específico de uma organização.",É o risco que pode influenciar o mercado financeiro como um todo. +Relação fiduciária,"A relação entre o investidor e o gestor é chamada de relação fiduciária. Trata-se de uma relação de confiança, de alguém que transfere para um terceiro a responsabilidade de administrar o seu dinheiro.",É a relação entre alguém que investe o dinheiro e alguém que está responsável por administrar esse dinheiro.,É a relação entre o investidor e o gestor do dinheiro. +Fundos estruturados,"Fundo desenvolvido para financiar determinados projetos, entre eles: imobiliários, florestais, de participação em empresas e direitos creditórios (recebíveis). Busca ativos que garantam retornos acima de suas metas atuariais. Os investimentos em fundos estruturados têm caráter típico de longo prazo.",É um fundo de longo prazo onde há investimento em determinados projetos.,É um fundo de longo prazo de financiamento de projetos. +Renda variável,"A renda variável corresponde a uma classe de investimentos que, junto à renda fixa, engloba os ativos e produtos financeiros disponíveis no mercado. Especificamente, ela reúne investimentos cujo retorno pode variar ao longo do tempo, com oscilações por conta das negociações dos ativos, que ocorrem diariamente.","É todo tipo de investimento que não garante nem um ganho fixo nem a devolução do total que foi aplicado, podendo variar para mais ou para menos.","É o tipo de investimento no qual você, no momento da aplicação, não consegue saber o quanto o dinheiro vai render." +Risco soberano,"O risco soberano expressa a probabilidade de insolvência de um país frente aos investidores estrangeiros. Aqui, o instrumento é chamado de risco-Brasil.",É um tipo de risco que demonstra a chance de descumprimento da obrigação de um país para com as suas dívidas.,É o risco de um país não cumprir com suas obrigações financeiras. +Títulos públicos,Os Títulos Públicos são emitidos pelo Governo Federal com o objetivo de captar recursos para o financiamento da dívida pública e das atividades governamentais.,É a captação de recursos pelo Governo Federal para financiamento de dívidas públicas e atividades governamentais.,É quando o governo capta recursos para financiar seus gastos. +Operações compromissadas,As operações compromissadas podem ser entendidas como uma dinâmica de compra e recompra de ativos. Isso porque elas são um empréstimo que tem como lastro um título de renda fixa e possuem prazo determinado para a devolução.,É quando um ativo é vendido com o compromisso de ser recomprado em um prazo determinado.,É o empréstimo de um ativo com prazo de devolução. +Cota de fundo de investimento,"A cota de um fundo de investimento é uma fração ideal do patrimônio desse fundo. Quando um investidor aplica seus recursos em um fundo, recebe um número de cotas proporcional ao valor que ele investiu.",É uma parte do valor do patrimônio do fundo.,É uma parte do valor de um fundo de investimento. +Valor presente,O valor presente é um termo utilizado para indicar quanto um montante vale atualmente.,É o valor atual do montante.,É o preço atual. +Valor justo,"O valor justo é o preço que seria recebido pela venda de um ativo ou que seria pago pela transferência de um passivo em uma transação não forçada entre participantes do mercado na data de mensuração. Considerando a definição, depreende-se que valor justo é uma avaliação baseada no mercado e não em critérios definidos pela entidade detentora do ativo.",É o preço da venda de um ativo ou da transferência de um passivo considerando uma avaliação baseada no mercado.,É um preço estipulado de acordo com uma avaliação baseada no mercado. +Política de Investimentos,"A política de investimentos do Fundo de Equalização da Receita (FER), em sua primeira edição, tem a finalidade de fundamentar e nortear todos os processos de tomada de decisão referente aos recursos do FER, tendo em vista as melhores técnicas e práticas de mercado com aplicabilidade no Setor Público. A política de investimentos se sustenta com a observância da legislação e normas vigentes, bem como as políticas de investimento e condutas já consolidadas praticadas por fundos públicos de caráter similar.","É a política que pretende nortear todos os processos de decisões e ações referentes aos recursos do Fundo de Equalização de Receita, tendo em vista as técnicas e práticas de investimentos consolidadas por outros fundos do Setor Público.",É a política que vai guiar todos os processos de decisões e ações referentes aos recursos do Fundo de Equalização de Receita. +Aportes,"Aporte financeiro é a injeção de capital ancorada por um investidor ou fundo de investimento em algum projeto. Ao aportar recursos, o investidor contribui financeiramente com a iniciativa, subsidiando-a na expectativa de obter retorno positivo.",É um investimento financeiro de terceiros em determinado projeto com o objetivo de obter retorno positivo.,É quando um investidor coloca mais dinheiro em determinado projeto. +Retiradas,"É o desenvestimento, a retirada de valores a partir da venda de um ativo financeiro.",É a venda do ativo financeiro em troca do seu valor em moeda.,É a venda do ativo e sua conversão em dinheiro. +Rendimentos,"O rendimento é o retorno financeiro resultante de um investimento. Em outras palavras, o retorno é a diferença entre o valor inicial investido e o valor total resgatado.",É o quanto determinado investimento rende comparando o seu valor inicial e final.,É o quanto o valor que você investiu retornou de lucro. +Governança,A governança é um conjunto de regras e normas que definem as responsabilidades e ajudam a desenhar os processos para alcançar os objetivos do Fundo. A atual estrutura de governança possibilita a mitigação de riscos relativos à operacionalização dos investimentos e garante a autonomia das decisões colegiadas.,São regras que definem as responsabilidades durante o processo de tomada de decisão para alcance dos objetivos do Fundo de Equalização de Receita.,São as regras criadas para alcançar os objetivos do Fundo de Equalização da Receita +Conselho Gestor,"O Conselho Gestor é responsável por deliberar sobre assuntos referentes à gestão e operacionalização do Fundo de Equalização da Receita, bem como definir diretrizes e estratégias da aplicação de seus recursos por meio de sua Política de Investimentos.",É o setor responsável por decidir estratégias referentes ao Fundo de Equalização de Receita e suas aplicações.,Responsável pela elaboração das estratégias de aplicação financeira dos recursos do Fundo de Equalização da Receita. +Comitê de Investimentos,"O Comitê de Investimentos é o órgão colegiado responsável por elaborar relatórios, analisar e avaliar estratégias e adotar ações referentes à aplicação financeira dos recursos do FER, observadas as diretrizes e alçadas emanadas do Conselho Gestor e da Política de Investimentos.",É o órgão responsável pela avaliação estratégica de decisões e ações a serem tomadas referentes à aplicação financeira dos recursos do Fundo de Equalização da Receita.,Responsável pela avaliação das estratégias de aplicação financeira dos recursos do Fundo de Equalização da Receita. +Royalties,"Os royalties representam uma quantia cobrada pelo detentor de direitos sobre um bem, em troca da possibilidade de uso, exploração ou comercialização por um interessado.","É a quantia cobrada para uso, exploração ou comercialização de um determinado bem.","É a cobrança pela exploração e comercialização de bens e recursos, como o petróleo." +Volatilidade,"Volatilidade é uma medida para se analisar a variação de determinado ativo. Quanto maior a volatilidade, maior o risco de se perder ou a possibilidade de se ganhar dinheiro em transações. Quanto menor a volatilidade, mais estável é a cotação do ativo, dito de outro modo, menos o preço varia com o tempo.",É uma forma de medir se determinado ativo e a sua variação de cotação e preço são mais ou menos estáveis.,É uma medida de estabilidade de um ativo e sua variação de cotação e preço. +Índice Sharpe,O índice de Sharpe é amplamente utilizado na avaliação de fundos de investimento. Esse índice expressa a relação risco versus retorno e informa se o fundo oferece rentabilidade compatível com o risco a que o investidor está exposto.,É um índice utilizado como instrumento para avaliar os riscos e retornos de determinados investimentos.,É uma forma de avaliação da relação entre retorno e riscos possíveis na realização de determinados investimentos. +CDI,"O CDI (Certificado de Depósito Interbancário) é uma taxa com lastro em operações realizadas entre instituições bancárias. Acompanha a taxa Selic, sendo o benchmark mais utilizado para investimentos em renda fixa.",É uma taxa existente a partir de operações realizadas entre instituições bancárias.,É uma taxa interbancária. +Curvas de juros,A curva de juros é uma representação gráfica das taxas de juros exigidas ou esperadas pelo mercado para determinados prazos no próprio mercado futuro,É a representação das futuras taxas de juros exigidas ou esperadas pelo mercado.,É a representação das futuras taxas de juros de acordo com a percepção do mercado. +Renda Fixa,"Renda Fixa é um tipo de investimento onde as pessoas conhecem ou podem prever a rentabilidade, antes mesmo de realizar a operação.",É um tipo de investimento onde é possível saber quanto o investimento vai render antes mesmo de ser realizado.,É um tipo de investimento onde se sabe o quanto irá se lucrar. +Aplicações no Tesouro Nacional,"São aplicações na compra da dívida do governo, são as aplicações consideradas mais seguras em um país.",São investimentos na dívida de um governo. São os investimentos considerados com menor risco em um país.,"São investimentos na dívida do governo, são considerados os investimentos mais seguros em um país." \ No newline at end of file diff --git a/data/linguagem_simples_niteroiseplag/linguagem_simples_niteroiseplag_description.json b/data/linguagem_simples_niteroiseplag/linguagem_simples_niteroiseplag_description.json new file mode 100644 index 0000000..e06e1b8 --- /dev/null +++ b/data/linguagem_simples_niteroiseplag/linguagem_simples_niteroiseplag_description.json @@ -0,0 +1,6 @@ +{ + "n_amostral_csv": 501, + "n_amostral_processed": 1503, + "source": "https://egg.seplag.niteroi.rj.gov.br/dicionario-de-linguagem-simples/", + "about": "O Dicionário de Linguagem Simples é uma ferramenta de participação cidadã e de explicação de conceitos. Nele, você encontra os principais termos da gestão pública e do governo, como orçamento, planejamento, contabilidade, direito administrativo, adaptados para a linguagem simples. Seu objetivo é facilitar o acesso às informações pela sociedade" + } \ No newline at end of file diff --git a/data/linguagem_simples_sefazmt/linguagem_simples_sefazmt_description.json b/data/linguagem_simples_sefazmt/linguagem_simples_sefazmt_description.json new file mode 100644 index 0000000..59494c6 --- /dev/null +++ b/data/linguagem_simples_sefazmt/linguagem_simples_sefazmt_description.json @@ -0,0 +1,6 @@ +{ + "n_amostral_csv": 101, + "n_amostral_processed": 101, + "source": "https://www5.sefaz.mt.gov.br/dicionario-clone", + "about": "A Secretaria de Fazenda do Mato Grosso apresenta o Dicionário Fiscal em Linguagem Simples, uma ferramenta para as pessoas entenderem porque e como o dinheiro público é arrecadado e usado. O Dicionário Fiscal em Linguagem Simples faz parte do Programa de Cidadania Fiscal da SEFAZ/MT, que cria oportunidades para mais pessoas compreenderem a função social dos tributos." + } \ No newline at end of file diff --git a/data/linguagem_simples_tjrj/linguagem_simples_tjrj_description.json b/data/linguagem_simples_tjrj/linguagem_simples_tjrj_description.json new file mode 100644 index 0000000..0e617d9 --- /dev/null +++ b/data/linguagem_simples_tjrj/linguagem_simples_tjrj_description.json @@ -0,0 +1,6 @@ +{ + "n_amostral_csv": 4, + "n_amostral_processed": 4, + "source": "https://www.tjrj.jus.br/documents/10136/182315962/Manual_da_Linguagem_Simples.pdf/", + "about": "O IdeaRio desenvolveu o projeto visando a difundir a Linguagem Simples, explicando seus conceitos e objetivos, apresentando ferramentas Que facilitam a comunicação com a população, trazendo dicas de redação e recomendações do que pode ser evitado, bem como exemplos práticos de aplicação da Linguagem Simples em textos jurídicos." + } \ No newline at end of file diff --git a/data/linguagem_simples_tjrj/linguagem_simples_tjrj_processed_data.json b/data/linguagem_simples_tjrj/linguagem_simples_tjrj_processed_data.json new file mode 100644 index 0000000..f020828 --- /dev/null +++ b/data/linguagem_simples_tjrj/linguagem_simples_tjrj_processed_data.json @@ -0,0 +1,22 @@ +[ + { + "id": "1", + "original": "Expeça-se mandado de pagamento do valor incontroverso, com seus acréscimos legais, em favor da parte credora, conforme requerido às fls. 143/144, observadas as cautelas de praxe.", + "simplified": "Ao Cartório para fazer o mandado de pagamento em favor da parte credora, no valor que as partes concordam, com as correções legais, conforme solicitado às fls. 143/144." + }, + { + "id": "2", + "original": "Como de trivial sabença, os Embargos de Declaração são incompatíveis com a pretensão de reexame da matéria já decidida, destinando-se apenas a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes na decisão. Em verdade, os presentes Embargos externam o inconformismo da embargante quanto a questões já decididas pelo Juízo e cuja rediscussão desafia outra rota recursal. Nego-lhes, portanto, provimento.", + "simplified": "Nego provimento aos Embargos de Declaração." + }, + { + "id": "3", + "original": "Certifico que a parte interessada quedou-se inerte, em que pese regularmente intimada.", + "simplified": "Certifico que a parte interessada não se manifestou, apesar de intimada." + }, + { + "id": "4", + "original": "Ex positis, determino que a empresa devedora proceda ao pagamento do valor integral excutido no prazo de 48 horas.", + "simplified": "Determino que a empresa devedora faça o pagamento do valor dado em garantia, no prazo de 48 horas." + } +] \ No newline at end of file diff --git a/data/linguagem_simples_tjrj/linguagem_simples_tjrj_raw_data.csv b/data/linguagem_simples_tjrj/linguagem_simples_tjrj_raw_data.csv new file mode 100644 index 0000000..972418d --- /dev/null +++ b/data/linguagem_simples_tjrj/linguagem_simples_tjrj_raw_data.csv @@ -0,0 +1,5 @@ +Definição técnica,Linguagem Simplificada +"Expeça-se mandado de pagamento do valor incontroverso, com seus acréscimos legais, em favor da parte credora, conforme requerido às fls. 143/144, observadas as cautelas de praxe.","Ao Cartório para fazer o mandado de pagamento em favor da parte credora, no valor que as partes concordam, com as correções legais, conforme solicitado às fls. 143/144." +"Como de trivial sabença, os Embargos de Declaração são incompatíveis com a pretensão de reexame da matéria já decidida, destinando-se apenas a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes na decisão. Em verdade, os presentes Embargos externam o inconformismo da embargante quanto a questões já decididas pelo Juízo e cuja rediscussão desafia outra rota recursal. Nego-lhes, portanto, provimento.","Nego provimento aos Embargos de Declaração." +"Certifico que a parte interessada quedou-se inerte, em que pese regularmente intimada.","Certifico que a parte interessada não se manifestou, apesar de intimada." +"Ex positis, determino que a empresa devedora proceda ao pagamento do valor integral excutido no prazo de 48 horas.","Determino que a empresa devedora faça o pagamento do valor dado em garantia, no prazo de 48 horas." \ No newline at end of file From af428c9189ae75afc8d72ad7c34e9357c8b1bd59 Mon Sep 17 00:00:00 2001 From: Henrique Porto <henriqueporto@id.uff.br> Date: Tue, 16 Jul 2024 21:48:05 -0300 Subject: [PATCH 2/7] add data from niteroi seplag --- ...gem_simples_niteroiseplag_download_json.py | 52 + ..._simples_niteroiseplag_processed_data.json | 7517 +++++++++++++++++ 2 files changed, 7569 insertions(+) create mode 100644 data/linguagem_simples_niteroiseplag/linguagem_simples_niteroiseplag_download_json.py create mode 100644 data/linguagem_simples_niteroiseplag/linguagem_simples_niteroiseplag_processed_data.json diff --git a/data/linguagem_simples_niteroiseplag/linguagem_simples_niteroiseplag_download_json.py b/data/linguagem_simples_niteroiseplag/linguagem_simples_niteroiseplag_download_json.py new file mode 100644 index 0000000..9336fc4 --- /dev/null +++ b/data/linguagem_simples_niteroiseplag/linguagem_simples_niteroiseplag_download_json.py @@ -0,0 +1,52 @@ +import requests +from bs4 import BeautifulSoup +import json + +URL_NITEROISEPLAG = "https://egg.seplag.niteroi.rj.gov.br/dicionario-de-linguagem-simples/" +PROCESSED_DATA_PATH = "linguagem_simples_niteroiseplag_processed_data.json" + +response = requests.get(URL_NITEROISEPLAG) +webpage_content = response.content +soup = BeautifulSoup(webpage_content, "html.parser") + +# find all the div elements with the class "htb-modal-body" +div_elements = soup.find_all("div", class_="htb-modal-body") + +data = [] +id = 1 + +for div in div_elements: + term = div.find("h3").text.strip() + p_elements = div.find_all("p") + + definicao_tecnica = p_elements[0].text.strip() + definicao_simples = p_elements[1].text.strip() + linguagem_simples = p_elements[2].text.strip() + + entry1 = { + "id": id, + "original": f"{term}: {definicao_tecnica.replace('Definição técnica:', '').strip()}", + "simplified": f"{term}: {definicao_simples.replace('Definição simples:', '').strip()}" + } + id+=1 + + entry2 = { + "id": id, + "original": f"{term}: {definicao_tecnica.replace('Definição técnica:', '').strip()}", + "simplified": f"{term}: {linguagem_simples.replace('Linguagem simples:', '').strip()}" + } + id+=1 + + entry3 = { + "id": id, + "original": f"{term}: {definicao_simples.replace('Definição simples:', '').strip()}", + "simplified": f"{term}: {linguagem_simples.replace('Linguagem simples:', '').strip()}" + } + id+=1 + + data.extend([entry1, entry2, entry3]) + +json_data = json.dumps(data, ensure_ascii=False, indent=4) + +with open(PROCESSED_DATA_PATH, "w", encoding="utf-8") as file: + file.write(json_data) diff --git a/data/linguagem_simples_niteroiseplag/linguagem_simples_niteroiseplag_processed_data.json b/data/linguagem_simples_niteroiseplag/linguagem_simples_niteroiseplag_processed_data.json new file mode 100644 index 0000000..4e20cb4 --- /dev/null +++ b/data/linguagem_simples_niteroiseplag/linguagem_simples_niteroiseplag_processed_data.json @@ -0,0 +1,7517 @@ +[ + { + "id": 1, + "original": "Receitas correntes: Constituída pelas receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes.", + "simplified": "Receitas correntes: Todo dinheiro arrecadado pelo governo de impostos, taxas, serviços, e outras contribuições." + }, + { + "id": 2, + "original": "Receitas correntes: Constituída pelas receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes.", + "simplified": "Receitas correntes: Dinheiro recebido pelo governo." + }, + { + "id": 3, + "original": "Receitas correntes: Todo dinheiro arrecadado pelo governo de impostos, taxas, serviços, e outras contribuições.", + "simplified": "Receitas correntes: Dinheiro recebido pelo governo." + }, + { + "id": 4, + "original": "Receitas Tributárias: São os ingressos provenientes da arrecadação de impostos, taxas e contribuições de melhoria. É receita privativa das entidades investidas do poder de tributar: União, Estados, Distrito Federal e Municípios.", + "simplified": "Receitas Tributárias: É um tipo de receita corrente, ou seja, uma das formas que o governo recebe dinheiro. Contempla impostos, taxas e contribuições de melhoria (dinheiro direcionado à obras públicas que valorizem o imóvel)" + }, + { + "id": 5, + "original": "Receitas Tributárias: São os ingressos provenientes da arrecadação de impostos, taxas e contribuições de melhoria. É receita privativa das entidades investidas do poder de tributar: União, Estados, Distrito Federal e Municípios.", + "simplified": "Receitas Tributárias: Dinheiro recebido de impostos, taxas e contribuições de melhoria públicas." + }, + { + "id": 6, + "original": "Receitas Tributárias: É um tipo de receita corrente, ou seja, uma das formas que o governo recebe dinheiro. Contempla impostos, taxas e contribuições de melhoria (dinheiro direcionado à obras públicas que valorizem o imóvel)", + "simplified": "Receitas Tributárias: Dinheiro recebido de impostos, taxas e contribuições de melhoria públicas." + }, + { + "id": 7, + "original": "Impostos: Tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.", + "simplified": "Impostos: Dinheiro arrecadado pelo governo independente de qualquer atividade realizada, para pagar os gastos públicos com saúde, segurança, educação, transporte, cultura, pagamentos de salários de funcionários públicos, obras, etc." + }, + { + "id": 8, + "original": "Impostos: Tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.", + "simplified": "Impostos: Dinheiro recebido independente de qualquer atividade realizada pelo governo." + }, + { + "id": 9, + "original": "Impostos: Dinheiro arrecadado pelo governo independente de qualquer atividade realizada, para pagar os gastos públicos com saúde, segurança, educação, transporte, cultura, pagamentos de salários de funcionários públicos, obras, etc.", + "simplified": "Impostos: Dinheiro recebido independente de qualquer atividade realizada pelo governo." + }, + { + "id": 10, + "original": "Taxas: Têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.", + "simplified": "Taxas: Dinheiro arrecadado pela prestação de algum serviço público fundamental." + }, + { + "id": 11, + "original": "Taxas: Têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.", + "simplified": "Taxas: Dinheiro recebido por serviços prestados ao cidadão." + }, + { + "id": 12, + "original": "Taxas: Dinheiro arrecadado pela prestação de algum serviço público fundamental.", + "simplified": "Taxas: Dinheiro recebido por serviços prestados ao cidadão." + }, + { + "id": 13, + "original": "Contribuição de Melhorias: É instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.", + "simplified": "Contribuição de Melhorias: Dinheiro arrecadado pela construção de obras públicas que valorizem imóveis de particulares." + }, + { + "id": 14, + "original": "Contribuição de Melhorias: É instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.", + "simplified": "Contribuição de Melhorias: Dinheiro recebido por serviços de obras públicas que valorizem imóveis dos proprietários." + }, + { + "id": 15, + "original": "Contribuição de Melhorias: Dinheiro arrecadado pela construção de obras públicas que valorizem imóveis de particulares.", + "simplified": "Contribuição de Melhorias: Dinheiro recebido por serviços de obras públicas que valorizem imóveis dos proprietários." + }, + { + "id": 16, + "original": "Receitas de Contribuições: É o ingresso proveniente de contribuições sociais.", + "simplified": "Receitas de Contribuições: Dinheiro arrecadado que é guardado para funcionar como uma reserva, para ser usada em forma de benefícios assistenciais (ex.: saúde, previdência e assistência social, etc.)." + }, + { + "id": 17, + "original": "Receitas de Contribuições: É o ingresso proveniente de contribuições sociais.", + "simplified": "Receitas de Contribuições: Dinheiro para constituir fundo (reserva) que beneficie toda população." + }, + { + "id": 18, + "original": "Receitas de Contribuições: Dinheiro arrecadado que é guardado para funcionar como uma reserva, para ser usada em forma de benefícios assistenciais (ex.: saúde, previdência e assistência social, etc.).", + "simplified": "Receitas de Contribuições: Dinheiro para constituir fundo (reserva) que beneficie toda população." + }, + { + "id": 19, + "original": "Contribuições Sociais: Destinadas ao custeio da seguridade social, que compreende a previdência social, a saúde e a assistência social.", + "simplified": "Contribuições Sociais: Dinheiro arrecadado que é guardado para funcionar como uma reserva, para ser usada em forma de benefícios assistenciais (ex.: saúde, previdência e assistência social, etc.)." + }, + { + "id": 20, + "original": "Contribuições Sociais: Destinadas ao custeio da seguridade social, que compreende a previdência social, a saúde e a assistência social.", + "simplified": "Contribuições Sociais: Dinheiro para previdência social, assistência social e a saúde." + }, + { + "id": 21, + "original": "Contribuições Sociais: Dinheiro arrecadado que é guardado para funcionar como uma reserva, para ser usada em forma de benefícios assistenciais (ex.: saúde, previdência e assistência social, etc.).", + "simplified": "Contribuições Sociais: Dinheiro para previdência social, assistência social e a saúde." + }, + { + "id": 22, + "original": "Receita Patrimonial: É o ingresso proveniente da fruição do patrimônio, seja decorrente de bens imobiliários ou mobiliários, ou seja, de participação societária.", + "simplified": "Receita Patrimonial: Dinheiro arrecadado de aluguéis ou venda de imóveis, juros, empréstimos, dividendos (parcela do lucro obtido por uma sociedade anônima, distribuída aos acionistas, ou seja, investidores) e outras aplicações do patrimônio." + }, + { + "id": 23, + "original": "Receita Patrimonial: É o ingresso proveniente da fruição do patrimônio, seja decorrente de bens imobiliários ou mobiliários, ou seja, de participação societária.", + "simplified": "Receita Patrimonial: Dinheiro recebido pelo uso de bens do governo." + }, + { + "id": 24, + "original": "Receita Patrimonial: Dinheiro arrecadado de aluguéis ou venda de imóveis, juros, empréstimos, dividendos (parcela do lucro obtido por uma sociedade anônima, distribuída aos acionistas, ou seja, investidores) e outras aplicações do patrimônio.", + "simplified": "Receita Patrimonial: Dinheiro recebido pelo uso de bens do governo." + }, + { + "id": 25, + "original": "Receitas Imobiliárias: São provenientes da utilização, por terceiros, de bens imóveis pertencentes ao setor público.", + "simplified": "Receitas Imobiliárias: Dinheiro arrecadado do aluguel ou do uso de imóveis do governo" + }, + { + "id": 26, + "original": "Receitas Imobiliárias: São provenientes da utilização, por terceiros, de bens imóveis pertencentes ao setor público.", + "simplified": "Receitas Imobiliárias: Dinheiro recebido pelo uso de imóveis do governo." + }, + { + "id": 27, + "original": "Receitas Imobiliárias: Dinheiro arrecadado do aluguel ou do uso de imóveis do governo", + "simplified": "Receitas Imobiliárias: Dinheiro recebido pelo uso de imóveis do governo." + }, + { + "id": 28, + "original": "Receitas de Valores Mobiliários: Registra o valor da arrecadação de receitas decorrentes de valores mobiliários.", + "simplified": "Receitas de Valores Mobiliários: Dinheiro arrecadado de juros de títulos de renda, dividendos e participações" + }, + { + "id": 29, + "original": "Receitas de Valores Mobiliários: Registra o valor da arrecadação de receitas decorrentes de valores mobiliários.", + "simplified": "Receitas de Valores Mobiliários: Dinheiro recebido por meio de juros de títulos de renda (empréstimos)." + }, + { + "id": 30, + "original": "Receitas de Valores Mobiliários: Dinheiro arrecadado de juros de títulos de renda, dividendos e participações", + "simplified": "Receitas de Valores Mobiliários: Dinheiro recebido por meio de juros de títulos de renda (empréstimos)." + }, + { + "id": 31, + "original": "Receita de Concessões e Permissões: Registra o valor da arrecadação de receitas originadas da concessão ou permissão ao particular do direito de exploração de serviços públicos, os quais estão sujeitos ao controle, fiscalização e regulação do poder público.", + "simplified": "Receita de Concessões e Permissões: Dinheiro arrecadado pela exploração de serviços públicos por parte do particular (água, esgoto, energia elétrica, pedágios) que estão sujeitos ao controle, fiscalização e regulação do Poder Público." + }, + { + "id": 32, + "original": "Receita de Concessões e Permissões: Registra o valor da arrecadação de receitas originadas da concessão ou permissão ao particular do direito de exploração de serviços públicos, os quais estão sujeitos ao controle, fiscalização e regulação do poder público.", + "simplified": "Receita de Concessões e Permissões: Dinheiro recebido pela concessão de exploração de de serviços públicos." + }, + { + "id": 33, + "original": "Receita de Concessões e Permissões: Dinheiro arrecadado pela exploração de serviços públicos por parte do particular (água, esgoto, energia elétrica, pedágios) que estão sujeitos ao controle, fiscalização e regulação do Poder Público.", + "simplified": "Receita de Concessões e Permissões: Dinheiro recebido pela concessão de exploração de de serviços públicos." + }, + { + "id": 34, + "original": "Outras Receitas Patrimoniais: Registra o valor da arrecadação com outras receitas patrimoniais não classificadas nos itens anteriores.", + "simplified": "Outras Receitas Patrimoniais: Dinheiro arrecadado pela exploração de serviços públicos por parte do particular que não foram mencionados acima." + }, + { + "id": 35, + "original": "Outras Receitas Patrimoniais: Registra o valor da arrecadação com outras receitas patrimoniais não classificadas nos itens anteriores.", + "simplified": "Outras Receitas Patrimoniais: Dinheiro recebido por receitas patrimoniais não mencionadas acima." + }, + { + "id": 36, + "original": "Outras Receitas Patrimoniais: Dinheiro arrecadado pela exploração de serviços públicos por parte do particular que não foram mencionados acima.", + "simplified": "Outras Receitas Patrimoniais: Dinheiro recebido por receitas patrimoniais não mencionadas acima." + }, + { + "id": 37, + "original": "Receita Agropecuária: É o ingresso proveniente da atividade ou da exploração agropecuária de origem vegetal ou animal.", + "simplified": "Receita Agropecuária: Dinheiro arrecadado a partir de atividades agropecuárias: agricultura, pecuária, silvicultura etc., além de produtos agropecuários em níveis não considerados industriais." + }, + { + "id": 38, + "original": "Receita Agropecuária: É o ingresso proveniente da atividade ou da exploração agropecuária de origem vegetal ou animal.", + "simplified": "Receita Agropecuária: Dinheiro recebido por atividades agropecuárias" + }, + { + "id": 39, + "original": "Receita Agropecuária: Dinheiro arrecadado a partir de atividades agropecuárias: agricultura, pecuária, silvicultura etc., além de produtos agropecuários em níveis não considerados industriais.", + "simplified": "Receita Agropecuária: Dinheiro recebido por atividades agropecuárias" + }, + { + "id": 40, + "original": "Receita da Produção Vegetal: Registra o valor das receitas decorrentes de lavouras permanentes, temporárias e espontâneas (ou nativas), silvicultura e extração de produtos vegetais, venda de sementes, mudas ou assemelhados, desde que realizados diretamente pelo produtor.", + "simplified": "Receita da Produção Vegetal: Dinheiro arrecadado a partir da exploração econômica de lavouras permanentes, temporárias e nativas, cultivo de árvores (silvicultura) e extração de produtos vegetais." + }, + { + "id": 41, + "original": "Receita da Produção Vegetal: Registra o valor das receitas decorrentes de lavouras permanentes, temporárias e espontâneas (ou nativas), silvicultura e extração de produtos vegetais, venda de sementes, mudas ou assemelhados, desde que realizados diretamente pelo produtor.", + "simplified": "Receita da Produção Vegetal: Dinheiro recebido pela exploração de lavouras" + }, + { + "id": 42, + "original": "Receita da Produção Vegetal: Dinheiro arrecadado a partir da exploração econômica de lavouras permanentes, temporárias e nativas, cultivo de árvores (silvicultura) e extração de produtos vegetais.", + "simplified": "Receita da Produção Vegetal: Dinheiro recebido pela exploração de lavouras" + }, + { + "id": 43, + "original": "Receita da Produção Animal e Derivados: Registra o valor das receitas de produção animal e derivados, decorrentes de atividades de exploração econômica de pecuária, caça e pesca e seus derivados (mel, leite, ovos etc.).", + "simplified": "Receita da Produção Animal e Derivados: Dinheiro arrecadado a partir da pecuária, caça e pesca e seus derivados (mel, leite, ovos, etc.)." + }, + { + "id": 44, + "original": "Receita da Produção Animal e Derivados: Registra o valor das receitas de produção animal e derivados, decorrentes de atividades de exploração econômica de pecuária, caça e pesca e seus derivados (mel, leite, ovos etc.).", + "simplified": "Receita da Produção Animal e Derivados: Dinheiro recebido por produção animal e derivados" + }, + { + "id": 45, + "original": "Receita da Produção Animal e Derivados: Dinheiro arrecadado a partir da pecuária, caça e pesca e seus derivados (mel, leite, ovos, etc.).", + "simplified": "Receita da Produção Animal e Derivados: Dinheiro recebido por produção animal e derivados" + }, + { + "id": 46, + "original": "Outras Receitas Agropecuárias: Registra o valor da arrecadação com outras receitas agropecuárias não classificadas os itens anteriores.", + "simplified": "Outras Receitas Agropecuárias: Dinheiro arrecadado a partir de outros bens agropecuários, como venda de sementes, mudas, adubos ou assemelhados que forem realizadas diretamente pelo produtor." + }, + { + "id": 47, + "original": "Outras Receitas Agropecuárias: Registra o valor da arrecadação com outras receitas agropecuárias não classificadas os itens anteriores.", + "simplified": "Outras Receitas Agropecuárias: Dinheiro recebido de outros rendimentos agropecuários: venda de sementes, realizadas diretamente com o produtor" + }, + { + "id": 48, + "original": "Outras Receitas Agropecuárias: Dinheiro arrecadado a partir de outros bens agropecuários, como venda de sementes, mudas, adubos ou assemelhados que forem realizadas diretamente pelo produtor.", + "simplified": "Outras Receitas Agropecuárias: Dinheiro recebido de outros rendimentos agropecuários: venda de sementes, realizadas diretamente com o produtor" + }, + { + "id": 49, + "original": "Receita Industrial: É o ingresso proveniente da atividade industrial de extração mineral, de transformação, de construção e outras, provenientes das atividades industriais definidas como tal pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.", + "simplified": "Receita Industrial: Dinheiro arrecadado a partir de atividades industriais: extração mineral, de transformação, de construção e de serviços industriais de utilidade pública (energia elétrica, água e esgoto, etc.)." + }, + { + "id": 50, + "original": "Receita Industrial: É o ingresso proveniente da atividade industrial de extração mineral, de transformação, de construção e outras, provenientes das atividades industriais definidas como tal pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.", + "simplified": "Receita Industrial: Dinheiro recebido através de atividades industriais, como extração mineral" + }, + { + "id": 51, + "original": "Receita Industrial: Dinheiro arrecadado a partir de atividades industriais: extração mineral, de transformação, de construção e de serviços industriais de utilidade pública (energia elétrica, água e esgoto, etc.).", + "simplified": "Receita Industrial: Dinheiro recebido através de atividades industriais, como extração mineral" + }, + { + "id": 52, + "original": "Receita da Industria de Transformação: Registra o valor da arrecadação das receitas das atividades ligadas a indústria de transformação.", + "simplified": "Receita da Industria de Transformação: Dinheiro arrecadado a partir das atividades ligadas à indústria de transformação. A indústria de transformação é um segmento industrial que faz a transformação de matéria-prima em um produto final ou intermediário." + }, + { + "id": 53, + "original": "Receita da Industria de Transformação: Registra o valor da arrecadação das receitas das atividades ligadas a indústria de transformação.", + "simplified": "Receita da Industria de Transformação: Dinheiro recebido através de atividades da indústria de transformação (fabricação de bebidas, produtos alimentícios, roupas e automóveis)" + }, + { + "id": 54, + "original": "Receita da Industria de Transformação: Dinheiro arrecadado a partir das atividades ligadas à indústria de transformação. A indústria de transformação é um segmento industrial que faz a transformação de matéria-prima em um produto final ou intermediário.", + "simplified": "Receita da Industria de Transformação: Dinheiro recebido através de atividades da indústria de transformação (fabricação de bebidas, produtos alimentícios, roupas e automóveis)" + }, + { + "id": 55, + "original": "Receita de Serviços: É o ingresso proveniente da prestação de serviços de atividades comerciais, financeiras, de transporte, de saúde, de comunicação, de armazenagem, e serviços científicos e tecnológicos de metrologia e outros serviços.", + "simplified": "Receita de Serviços: Dinheiro arrecadado a partir da prestação de serviços públicos em geral (financeiros, transporte, saúde, comunicação, portuário, armazenagem, de inspeção e fiscalização, judiciário, processamento de dados, vendas de mercadorias e produtos inerentes a atividades da entidade, entre outros.)" + }, + { + "id": 56, + "original": "Receita de Serviços: É o ingresso proveniente da prestação de serviços de atividades comerciais, financeiras, de transporte, de saúde, de comunicação, de armazenagem, e serviços científicos e tecnológicos de metrologia e outros serviços.", + "simplified": "Receita de Serviços: Dinheiro recebido por prestação de serviços" + }, + { + "id": 57, + "original": "Receita de Serviços: Dinheiro arrecadado a partir da prestação de serviços públicos em geral (financeiros, transporte, saúde, comunicação, portuário, armazenagem, de inspeção e fiscalização, judiciário, processamento de dados, vendas de mercadorias e produtos inerentes a atividades da entidade, entre outros.)", + "simplified": "Receita de Serviços: Dinheiro recebido por prestação de serviços" + }, + { + "id": 58, + "original": "Transferências correntes: São recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, independentemente de contraprestação direta de bens e serviços, desde que o objeto seja a aplicação em despesas correntes.", + "simplified": "Transferências correntes: Dinheiro arrecadado de entidades públicas ou privadas que deve ser destinado para a manutenção das atividades dos órgãos da administração pública e funcionamento dos serviços públicos em geral. Inclui também pagamento de juros de dívidas e subvenções." + }, + { + "id": 59, + "original": "Transferências correntes: São recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, independentemente de contraprestação direta de bens e serviços, desde que o objeto seja a aplicação em despesas correntes.", + "simplified": "Transferências correntes: Dinheiro recebido que deverá ser usado para manutenção de atividades públicas e funcionamento dos serviços públicos." + }, + { + "id": 60, + "original": "Transferências correntes: Dinheiro arrecadado de entidades públicas ou privadas que deve ser destinado para a manutenção das atividades dos órgãos da administração pública e funcionamento dos serviços públicos em geral. Inclui também pagamento de juros de dívidas e subvenções.", + "simplified": "Transferências correntes: Dinheiro recebido que deverá ser usado para manutenção de atividades públicas e funcionamento dos serviços públicos." + }, + { + "id": 61, + "original": "Transferências Intergovernamentais: Registra o valor das receitas recebidas através de transferências ocorridas entre diferentes esferas de governo.", + "simplified": "Transferências Intergovernamentais: Dinheiro arrecadado de outras esferas de governo, como União (Governo Federal), outros Estados, Distrito Federal e Municípios." + }, + { + "id": 62, + "original": "Transferências Intergovernamentais: Registra o valor das receitas recebidas através de transferências ocorridas entre diferentes esferas de governo.", + "simplified": "Transferências Intergovernamentais: Transferência de valores recebida de outras esferas de governo" + }, + { + "id": 63, + "original": "Transferências Intergovernamentais: Dinheiro arrecadado de outras esferas de governo, como União (Governo Federal), outros Estados, Distrito Federal e Municípios.", + "simplified": "Transferências Intergovernamentais: Transferência de valores recebida de outras esferas de governo" + }, + { + "id": 64, + "original": "Transferências de Instituições Privadas: Englobam contribuições e doações a governos realizados por instituições privadas.", + "simplified": "Transferências de Instituições Privadas: Dinheiro arrecadado com as doações de entidades privadas, como empresas, fundações, etc." + }, + { + "id": 65, + "original": "Transferências de Instituições Privadas: Englobam contribuições e doações a governos realizados por instituições privadas.", + "simplified": "Transferências de Instituições Privadas: Dinheiro de contribuições e doações de instituições privadas para o governo" + }, + { + "id": 66, + "original": "Transferências de Instituições Privadas: Dinheiro arrecadado com as doações de entidades privadas, como empresas, fundações, etc.", + "simplified": "Transferências de Instituições Privadas: Dinheiro de contribuições e doações de instituições privadas para o governo" + }, + { + "id": 67, + "original": "Transferências do Exterior: Registra o valor das receitas recebidas através de transferências do exterior.", + "simplified": "Transferências do Exterior: Dinheiro arrecadado por transferência do exterior (organismos e fundos internacionais, governos estrangeiros e instituições privadas internacionais)." + }, + { + "id": 68, + "original": "Transferências do Exterior: Registra o valor das receitas recebidas através de transferências do exterior.", + "simplified": "Transferências do Exterior: Dinheiro recebido de organismos e órgãos internacionais" + }, + { + "id": 69, + "original": "Transferências do Exterior: Dinheiro arrecadado por transferência do exterior (organismos e fundos internacionais, governos estrangeiros e instituições privadas internacionais).", + "simplified": "Transferências do Exterior: Dinheiro recebido de organismos e órgãos internacionais" + }, + { + "id": 70, + "original": "Transferência de Pessoas: Registra o valor das receitas recebidas através de contribuições e doações, realizadas por pessoas físicas.", + "simplified": "Transferência de Pessoas: Dinheiro arrecadado por meio de contribuições e doações de pessoas físicas." + }, + { + "id": 71, + "original": "Transferência de Pessoas: Registra o valor das receitas recebidas através de contribuições e doações, realizadas por pessoas físicas.", + "simplified": "Transferência de Pessoas: Dinheiro de contribuições de pessoas físicas" + }, + { + "id": 72, + "original": "Transferência de Pessoas: Dinheiro arrecadado por meio de contribuições e doações de pessoas físicas.", + "simplified": "Transferência de Pessoas: Dinheiro de contribuições de pessoas físicas" + }, + { + "id": 73, + "original": "Transfererências de Convênio: Registra o valor das receitas recebidas através de transferências de convênios firmados com ou sem contraprestação de serviços.", + "simplified": "Transfererências de Convênio: Dinheiro arrecadado de convênios com entidades públicas ou privadas para fim determinado, ou seja, uma parceria de interesse comum ao governo e entidades envolvidas." + }, + { + "id": 74, + "original": "Transfererências de Convênio: Registra o valor das receitas recebidas através de transferências de convênios firmados com ou sem contraprestação de serviços.", + "simplified": "Transfererências de Convênio: Dinheiro de parcerias estabelecidas entre o setor público e o privado." + }, + { + "id": 75, + "original": "Transfererências de Convênio: Dinheiro arrecadado de convênios com entidades públicas ou privadas para fim determinado, ou seja, uma parceria de interesse comum ao governo e entidades envolvidas.", + "simplified": "Transfererências de Convênio: Dinheiro de parcerias estabelecidas entre o setor público e o privado." + }, + { + "id": 76, + "original": "Outras Receitas Correntes: São os ingressos correntes provenientes de outras origens, não classificáveis nas anteriores.", + "simplified": "Outras Receitas Correntes: Dinheiro arrecadado que não se encaixa nas classificações de receita corrente anteriores, como indenizações, restituições, ressarcimentos e multas previstas em legislações específicas" + }, + { + "id": 77, + "original": "Outras Receitas Correntes: São os ingressos correntes provenientes de outras origens, não classificáveis nas anteriores.", + "simplified": "Outras Receitas Correntes: Multas, ressarcimentos, indenizações e dívidas que as pessoas têm com o governo" + }, + { + "id": 78, + "original": "Outras Receitas Correntes: Dinheiro arrecadado que não se encaixa nas classificações de receita corrente anteriores, como indenizações, restituições, ressarcimentos e multas previstas em legislações específicas", + "simplified": "Outras Receitas Correntes: Multas, ressarcimentos, indenizações e dívidas que as pessoas têm com o governo" + }, + { + "id": 79, + "original": "Multas e Juros de Mora: Registra o valor da receita arrecadada com penalidades pecuniárias decorrentes da inobservância de normas.", + "simplified": "Multas e Juros de Mora: Valor em dinheiro a ser cobrado pelo não cumprimento de normas como atraso no pagamento" + }, + { + "id": 80, + "original": "Multas e Juros de Mora: Registra o valor da receita arrecadada com penalidades pecuniárias decorrentes da inobservância de normas.", + "simplified": "Multas e Juros de Mora: Dinheiro recebido pelo atraso no pagamento" + }, + { + "id": 81, + "original": "Multas e Juros de Mora: Valor em dinheiro a ser cobrado pelo não cumprimento de normas como atraso no pagamento", + "simplified": "Multas e Juros de Mora: Dinheiro recebido pelo atraso no pagamento" + }, + { + "id": 82, + "original": "Indenizações e Restituições: Registra o valor da arrecadação da receita com indenizações e restituições.", + "simplified": "Indenizações e Restituições: Dinheiro arrecadado por motivos de devolução ou em função de dano causado." + }, + { + "id": 83, + "original": "Indenizações e Restituições: Registra o valor da arrecadação da receita com indenizações e restituições.", + "simplified": "Indenizações e Restituições: Dinheiro recebido por devolução ou indenização" + }, + { + "id": 84, + "original": "Indenizações e Restituições: Dinheiro arrecadado por motivos de devolução ou em função de dano causado.", + "simplified": "Indenizações e Restituições: Dinheiro recebido por devolução ou indenização" + }, + { + "id": 85, + "original": "Receita da Dívida Ativa: Registra o valor da arrecadação da receita da dívida ativa constituídas de créditos da fazenda pública de natureza tributária e não tributária.", + "simplified": "Receita da Dívida Ativa: Crédito que o governo tem por qualquer valor que não tenha sido pago pela população ou pelas empresas à Fazenda até a data de vencimento. Pode ser de origem tributária (impostos, taxas, contribuições e penalidades) ou não tributária (custo de atividades cotidianas)" + }, + { + "id": 86, + "original": "Receita da Dívida Ativa: Registra o valor da arrecadação da receita da dívida ativa constituídas de créditos da fazenda pública de natureza tributária e não tributária.", + "simplified": "Receita da Dívida Ativa: Dinheiro recebido de dívidas que as pessoas tem com o governo" + }, + { + "id": 87, + "original": "Receita da Dívida Ativa: Crédito que o governo tem por qualquer valor que não tenha sido pago pela população ou pelas empresas à Fazenda até a data de vencimento. Pode ser de origem tributária (impostos, taxas, contribuições e penalidades) ou não tributária (custo de atividades cotidianas)", + "simplified": "Receita da Dívida Ativa: Dinheiro recebido de dívidas que as pessoas tem com o governo" + }, + { + "id": 88, + "original": "Receita da Dívida Ativa Tributária: Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, e Dívida Ativa não Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, alugueis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de subrogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais.", + "simplified": "Receita da Dívida Ativa Tributária: Crédito que o governo tem por qualquer valor que não tenha sido pago pela população ou pelas empresas à Fazenda até a data de vencimento originário de taxas, impostos, penalidades e outras contribuições." + }, + { + "id": 89, + "original": "Receita da Dívida Ativa Tributária: Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, e Dívida Ativa não Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, alugueis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de subrogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais.", + "simplified": "Receita da Dívida Ativa Tributária: Dinheiro recebido de dívidas que as pessoas tem com o governo de taxas, impostos e outras contribuições." + }, + { + "id": 90, + "original": "Receita da Dívida Ativa Tributária: Crédito que o governo tem por qualquer valor que não tenha sido pago pela população ou pelas empresas à Fazenda até a data de vencimento originário de taxas, impostos, penalidades e outras contribuições.", + "simplified": "Receita da Dívida Ativa Tributária: Dinheiro recebido de dívidas que as pessoas tem com o governo de taxas, impostos e outras contribuições." + }, + { + "id": 91, + "original": "Receitas Correntes Diversas: Registra o valor da arrecadação de receitas que não se identifiquem com as especificações anteriores.", + "simplified": "Receitas Correntes Diversas: Dinheiro arrecadado que não se encaixa nas outras classificações de receita corrente anteriores" + }, + { + "id": 92, + "original": "Receitas Correntes Diversas: Registra o valor da arrecadação de receitas que não se identifiquem com as especificações anteriores.", + "simplified": "Receitas Correntes Diversas: Dinheiro arrecadado vindo de outras fontes que não sejam multas, indenizações e dívida ativa, nem as demais classificações anteriores." + }, + { + "id": 93, + "original": "Receitas Correntes Diversas: Dinheiro arrecadado que não se encaixa nas outras classificações de receita corrente anteriores", + "simplified": "Receitas Correntes Diversas: Dinheiro arrecadado vindo de outras fontes que não sejam multas, indenizações e dívida ativa, nem as demais classificações anteriores." + }, + { + "id": 94, + "original": "Receitas de Capital: São as receitas provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em despesas de capital.", + "simplified": "Receitas de Capital: Dinheiro arrecadado vindo de empréstimos e financiamentos, venda de bens móveis e imóveis e de alienação de direitos, retorno de valores anteriormente emprestados a outras entidades de direito público e dinheiro recebido de outras pessoas de direito público ou privado, destinados à aquisição de bens." + }, + { + "id": 95, + "original": "Receitas de Capital: São as receitas provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em despesas de capital.", + "simplified": "Receitas de Capital: Dinheiro recebido que aumenta o patrimônio do governo" + }, + { + "id": 96, + "original": "Receitas de Capital: Dinheiro arrecadado vindo de empréstimos e financiamentos, venda de bens móveis e imóveis e de alienação de direitos, retorno de valores anteriormente emprestados a outras entidades de direito público e dinheiro recebido de outras pessoas de direito público ou privado, destinados à aquisição de bens.", + "simplified": "Receitas de Capital: Dinheiro recebido que aumenta o patrimônio do governo" + }, + { + "id": 97, + "original": "Operações de Crédito: São os ingressos provenientes da contratação de empréstimos e financiamentos obtidos junto a entidades estatais ou privadas, internas ou externas.", + "simplified": "Operações de Crédito: Dinheiro arrecadado por empréstimo, no país ou no exterior, com o objetivo de financiar projetos e/ou atividades." + }, + { + "id": 98, + "original": "Operações de Crédito: São os ingressos provenientes da contratação de empréstimos e financiamentos obtidos junto a entidades estatais ou privadas, internas ou externas.", + "simplified": "Operações de Crédito: Empréstimo recebido de entidades do país ou do exterior." + }, + { + "id": 99, + "original": "Operações de Crédito: Dinheiro arrecadado por empréstimo, no país ou no exterior, com o objetivo de financiar projetos e/ou atividades.", + "simplified": "Operações de Crédito: Empréstimo recebido de entidades do país ou do exterior." + }, + { + "id": 100, + "original": "Operações de Crédito Internas: Registra o valor da arrecadação decorrente de empréstimos internos obtidos junto a entidades estatais ou particulares.", + "simplified": "Operações de Crédito Internas: Dinheiro arrecadado por empréstimo, no país, com o objetivo de financiar projetos e/ou atividades." + }, + { + "id": 101, + "original": "Operações de Crédito Internas: Registra o valor da arrecadação decorrente de empréstimos internos obtidos junto a entidades estatais ou particulares.", + "simplified": "Operações de Crédito Internas: Empréstimo recebido de entidades do país." + }, + { + "id": 102, + "original": "Operações de Crédito Internas: Dinheiro arrecadado por empréstimo, no país, com o objetivo de financiar projetos e/ou atividades.", + "simplified": "Operações de Crédito Internas: Empréstimo recebido de entidades do país." + }, + { + "id": 103, + "original": "Operações de Crédito Externas: Registra o valor da arrecadação da receita decorrente de empréstimos obtidos junto a organizações sediadas no exterior.", + "simplified": "Operações de Crédito Externas: Dinheiro arrecadado por empréstimo, no exterior, com o objetivo de financiar projetos e/ou atividades." + }, + { + "id": 104, + "original": "Operações de Crédito Externas: Registra o valor da arrecadação da receita decorrente de empréstimos obtidos junto a organizações sediadas no exterior.", + "simplified": "Operações de Crédito Externas: Empréstimo recebido de entidades do exterior." + }, + { + "id": 105, + "original": "Operações de Crédito Externas: Dinheiro arrecadado por empréstimo, no exterior, com o objetivo de financiar projetos e/ou atividades.", + "simplified": "Operações de Crédito Externas: Empréstimo recebido de entidades do exterior." + }, + { + "id": 106, + "original": "Alienação de Bens: É o ingresso proveniente da alienação de componentes do ativo permanente.", + "simplified": "Alienação de Bens: Dinheiro arrecadado com a transferência de bens móveis ou imóveis, que fazem parte do patrimônio municipal, a outras pessoas." + }, + { + "id": 107, + "original": "Alienação de Bens: É o ingresso proveniente da alienação de componentes do ativo permanente.", + "simplified": "Alienação de Bens: Dinheiro recebido com a venda de bens do governo." + }, + { + "id": 108, + "original": "Alienação de Bens: Dinheiro arrecadado com a transferência de bens móveis ou imóveis, que fazem parte do patrimônio municipal, a outras pessoas.", + "simplified": "Alienação de Bens: Dinheiro recebido com a venda de bens do governo." + }, + { + "id": 109, + "original": "Alienação de Bens Móveis: Registra o valor da arrecadação da receita de alienação de bens móveis tais como: títulos, mercadorias, bens inservíveis ou desnecessários e outros.", + "simplified": "Alienação de Bens Móveis: Dinheiro arrecadado com a transferência de bens móveis, como títulos, mercadorias e bens que fazem parte do patrimônio municipal a outras pessoas." + }, + { + "id": 110, + "original": "Alienação de Bens Móveis: Registra o valor da arrecadação da receita de alienação de bens móveis tais como: títulos, mercadorias, bens inservíveis ou desnecessários e outros.", + "simplified": "Alienação de Bens Móveis: DInheiro recebido com a venda de títulos, ações e outros bens móveis do governo." + }, + { + "id": 111, + "original": "Alienação de Bens Móveis: Dinheiro arrecadado com a transferência de bens móveis, como títulos, mercadorias e bens que fazem parte do patrimônio municipal a outras pessoas.", + "simplified": "Alienação de Bens Móveis: DInheiro recebido com a venda de títulos, ações e outros bens móveis do governo." + }, + { + "id": 112, + "original": "Alienação de Bens Imóveis: Registra o valor da arrecadação da receita de alienação de bens imóveis, de propriedade do Estado.", + "simplified": "Alienação de Bens Imóveis: Dinheiro arrecadado com a transferência de bens imóveis, como prédios e construções, que fazem parte do patrimônio municipal, a outras pessoas." + }, + { + "id": 113, + "original": "Alienação de Bens Imóveis: Registra o valor da arrecadação da receita de alienação de bens imóveis, de propriedade do Estado.", + "simplified": "Alienação de Bens Imóveis: Dinheiro recebido com a benda de prédios, construções e outros bens imóveis do governo." + }, + { + "id": 114, + "original": "Alienação de Bens Imóveis: Dinheiro arrecadado com a transferência de bens imóveis, como prédios e construções, que fazem parte do patrimônio municipal, a outras pessoas.", + "simplified": "Alienação de Bens Imóveis: Dinheiro recebido com a benda de prédios, construções e outros bens imóveis do governo." + }, + { + "id": 115, + "original": "Amortização de Empréstimos: É o ingresso proveniente da amortização, ou seja, referente ao recebimento de parcelas de empréstimos ou financiamentos concedidos em títulos ou contratos.", + "simplified": "Amortização de Empréstimos: Dinheiro arrecadado com o pagamento de parcelas de empréstimos ou financiamentos concedidos em títulos e contratos." + }, + { + "id": 116, + "original": "Amortização de Empréstimos: É o ingresso proveniente da amortização, ou seja, referente ao recebimento de parcelas de empréstimos ou financiamentos concedidos em títulos ou contratos.", + "simplified": "Amortização de Empréstimos: Dinheiro recebido pelo pagamento de parcelas de empréstimos concedidos." + }, + { + "id": 117, + "original": "Amortização de Empréstimos: Dinheiro arrecadado com o pagamento de parcelas de empréstimos ou financiamentos concedidos em títulos e contratos.", + "simplified": "Amortização de Empréstimos: Dinheiro recebido pelo pagamento de parcelas de empréstimos concedidos." + }, + { + "id": 118, + "original": "Transferências de Capital: São recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, independentemente de contraprestação direta de bens e serviços, desde que o objetivo seja a aplicação em despesas de capital.", + "simplified": "Transferências de Capital: Dinheiro arrecadado de órgãos públicos ou privados para ser utilizado em obras e investimentos." + }, + { + "id": 119, + "original": "Transferências de Capital: São recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, independentemente de contraprestação direta de bens e serviços, desde que o objetivo seja a aplicação em despesas de capital.", + "simplified": "Transferências de Capital: Dinheiro recebido de órgãos públicos ou privados para obras e investimentos" + }, + { + "id": 120, + "original": "Transferências de Capital: Dinheiro arrecadado de órgãos públicos ou privados para ser utilizado em obras e investimentos.", + "simplified": "Transferências de Capital: Dinheiro recebido de órgãos públicos ou privados para obras e investimentos" + }, + { + "id": 121, + "original": "Outras Receitas de Capital: São os ingressos de capital provenientes de outras origens, não classificáveis nas anteriores.", + "simplified": "Outras Receitas de Capital: Dinheiro arrecadado para obras e investimentos de outras origens, não classificadas anteriormente." + }, + { + "id": 122, + "original": "Outras Receitas de Capital: São os ingressos de capital provenientes de outras origens, não classificáveis nas anteriores.", + "simplified": "Outras Receitas de Capital: Dinheiro recebido para obras e investimentos de outras origens, não classificadas anteriormente." + }, + { + "id": 123, + "original": "Outras Receitas de Capital: Dinheiro arrecadado para obras e investimentos de outras origens, não classificadas anteriormente.", + "simplified": "Outras Receitas de Capital: Dinheiro recebido para obras e investimentos de outras origens, não classificadas anteriormente." + }, + { + "id": 124, + "original": "Receitas Correntes - Intraorçamentária: São receitas correntes de órgãos, autarquias, fundações, empresas dependentes e de outras entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social, quando o fato que originar a receita decorrer de despesa de órgão, autarquia, fundação, empresa dependente ou de outra entidade constante desses orçamentos, no âmbito da mesma esfera de governo.", + "simplified": "Receitas Correntes - Intraorçamentária: Dinheiro arrecadado pela prestação de serviços a órgãos municipais pertencentes ao orçamento fiscal e da seguridade social, como as receitas de contribuições patronais de previdenciárias e do plano de saúde." + }, + { + "id": 125, + "original": "Receitas Correntes - Intraorçamentária: São receitas correntes de órgãos, autarquias, fundações, empresas dependentes e de outras entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social, quando o fato que originar a receita decorrer de despesa de órgão, autarquia, fundação, empresa dependente ou de outra entidade constante desses orçamentos, no âmbito da mesma esfera de governo.", + "simplified": "Receitas Correntes - Intraorçamentária: Dinheiro recebido pela prestação de serviços a órgãos municipais." + }, + { + "id": 126, + "original": "Receitas Correntes - Intraorçamentária: Dinheiro arrecadado pela prestação de serviços a órgãos municipais pertencentes ao orçamento fiscal e da seguridade social, como as receitas de contribuições patronais de previdenciárias e do plano de saúde.", + "simplified": "Receitas Correntes - Intraorçamentária: Dinheiro recebido pela prestação de serviços a órgãos municipais." + }, + { + "id": 127, + "original": "Receitas de Contribuições Intraorçamentarias: Registra o valor da arrecadação das receitas de contribuições sociais relativas ao custeio do regime próprio de previdência.", + "simplified": "Receitas de Contribuições Intraorçamentarias: Dinheiro arrecadado com as receitas de contribuições sociais referentes ao custeio do regime previdenciário, regime esse que garante, no mínimo, os benefícios de aposentadoria e pensão por morte dos seus segurados." + }, + { + "id": 128, + "original": "Receitas de Contribuições Intraorçamentarias: Registra o valor da arrecadação das receitas de contribuições sociais relativas ao custeio do regime próprio de previdência.", + "simplified": "Receitas de Contribuições Intraorçamentarias: Dinheiro recebido de contribuições sociais para pagamento de despesas da previdência." + }, + { + "id": 129, + "original": "Receitas de Contribuições Intraorçamentarias: Dinheiro arrecadado com as receitas de contribuições sociais referentes ao custeio do regime previdenciário, regime esse que garante, no mínimo, os benefícios de aposentadoria e pensão por morte dos seus segurados.", + "simplified": "Receitas de Contribuições Intraorçamentarias: Dinheiro recebido de contribuições sociais para pagamento de despesas da previdência." + }, + { + "id": 130, + "original": "Receitas Intra-Orçamentárias Outras Receitas Correntes: São receitas correntes de órgãos, autarquias, fundações, empresas dependentes e de outras entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social, quando o fato que originar a receita, provenientes de outras origens, não classificáveis nas anteriores.", + "simplified": "Receitas Intra-Orçamentárias Outras Receitas Correntes: Dinheiro arrecadado pela prestação de serviços a órgãos municipais pertencentes ao orçamento fiscal e da seguridade social, arrecadado de outras origens, não classificadas anteriormente." + }, + { + "id": 131, + "original": "Receitas Intra-Orçamentárias Outras Receitas Correntes: São receitas correntes de órgãos, autarquias, fundações, empresas dependentes e de outras entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social, quando o fato que originar a receita, provenientes de outras origens, não classificáveis nas anteriores.", + "simplified": "Receitas Intra-Orçamentárias Outras Receitas Correntes: Dinheiro recebido pela prestação de serviços a órgão municipais, de outras origens, não classificadas anteriormente." + }, + { + "id": 132, + "original": "Receitas Intra-Orçamentárias Outras Receitas Correntes: Dinheiro arrecadado pela prestação de serviços a órgãos municipais pertencentes ao orçamento fiscal e da seguridade social, arrecadado de outras origens, não classificadas anteriormente.", + "simplified": "Receitas Intra-Orçamentárias Outras Receitas Correntes: Dinheiro recebido pela prestação de serviços a órgão municipais, de outras origens, não classificadas anteriormente." + }, + { + "id": 133, + "original": "Receitas de Capital - Intraorçamentárias: São receitas de capital de empresas estatais dependentes integrantes do orçamento fiscal, quando o fato que originar a receita decorrer de despesa de órgão constante desse orçamento, no âmbito da mesma esfera de governo.", + "simplified": "Receitas de Capital - Intraorçamentárias: Dinheiro arrecadado de empresas estatais vinculadas e que fazem parte do orçamento" + }, + { + "id": 134, + "original": "Receitas de Capital - Intraorçamentárias: São receitas de capital de empresas estatais dependentes integrantes do orçamento fiscal, quando o fato que originar a receita decorrer de despesa de órgão constante desse orçamento, no âmbito da mesma esfera de governo.", + "simplified": "Receitas de Capital - Intraorçamentárias: Dinheiro recebido de empresas estatais vinculadas e que fazem parte do orçamento" + }, + { + "id": 135, + "original": "Receitas de Capital - Intraorçamentárias: Dinheiro arrecadado de empresas estatais vinculadas e que fazem parte do orçamento", + "simplified": "Receitas de Capital - Intraorçamentárias: Dinheiro recebido de empresas estatais vinculadas e que fazem parte do orçamento" + }, + { + "id": 136, + "original": "Outras Receitas de Capital: Registra o valor arrecadado com outras receitas vinculadas ao acréscimo patrimonial da unidade.", + "simplified": "Outras Receitas de Capital: Dinheiro arrecadado com outras receitas vinculadas ao acréscimo patrimonial." + }, + { + "id": 137, + "original": "Outras Receitas de Capital: Registra o valor arrecadado com outras receitas vinculadas ao acréscimo patrimonial da unidade.", + "simplified": "Outras Receitas de Capital: Dinheiro recebido com outras receitas vinculadas ao acréscimo patrimonial." + }, + { + "id": 138, + "original": "Outras Receitas de Capital: Dinheiro arrecadado com outras receitas vinculadas ao acréscimo patrimonial.", + "simplified": "Outras Receitas de Capital: Dinheiro recebido com outras receitas vinculadas ao acréscimo patrimonial." + }, + { + "id": 139, + "original": "Integralização do Capital Social: Registra o valor dos recursos recebidos pelas empresas estatais dependentes, como integralização do seu capital social.", + "simplified": "Integralização do Capital Social: Dinheiro arrecado pelas empresas estatais dependentes pelo aporte de capital por parte do sócios, ou seja, como emprego efetivo do capital prometido." + }, + { + "id": 140, + "original": "Integralização do Capital Social: Registra o valor dos recursos recebidos pelas empresas estatais dependentes, como integralização do seu capital social.", + "simplified": "Integralização do Capital Social: Dinheiro recebido por empresas estatais pela injeção de recursos por parte dos sócios." + }, + { + "id": 141, + "original": "Integralização do Capital Social: Dinheiro arrecado pelas empresas estatais dependentes pelo aporte de capital por parte do sócios, ou seja, como emprego efetivo do capital prometido.", + "simplified": "Integralização do Capital Social: Dinheiro recebido por empresas estatais pela injeção de recursos por parte dos sócios." + }, + { + "id": 142, + "original": "Tributo: Tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito publico, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições, destinado-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou específicas exercidas por essas entidades.", + "simplified": "Tributo: Tributos são os impostos, as taxas e as contribuições, usados para pagamento das despesas." + }, + { + "id": 143, + "original": "Tributo: Tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito publico, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições, destinado-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou específicas exercidas por essas entidades.", + "simplified": "Tributo: Tributos são os impostos, as taxas e as contribuições" + }, + { + "id": 144, + "original": "Tributo: Tributos são os impostos, as taxas e as contribuições, usados para pagamento das despesas.", + "simplified": "Tributo: Tributos são os impostos, as taxas e as contribuições" + }, + { + "id": 145, + "original": "Despesas Correntes: Classificam-se nesta categoria todas as despesas que não contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital.", + "simplified": "Despesas Correntes: Toda despesa utilizada para o funcionamento de instituição pública (pagamento de salário, conta de luz, funcionário terceirizado etc.)" + }, + { + "id": 146, + "original": "Despesas Correntes: Classificam-se nesta categoria todas as despesas que não contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital.", + "simplified": "Despesas Correntes: Pagamento para a instituição pública funcionar (pagamento de salário, conta de luz, funcionário terceirizado, etc.)" + }, + { + "id": 147, + "original": "Despesas Correntes: Toda despesa utilizada para o funcionamento de instituição pública (pagamento de salário, conta de luz, funcionário terceirizado etc.)", + "simplified": "Despesas Correntes: Pagamento para a instituição pública funcionar (pagamento de salário, conta de luz, funcionário terceirizado, etc.)" + }, + { + "id": 148, + "original": "Pessoal e Encargos Sociais: Despesas orçamentárias com pessoal ativo, inativo e pensionistas, relativas a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência, conforme estabelece o caput do artigo 18 da Lei Complementar 101, de 2000.", + "simplified": "Pessoal e Encargos Sociais: Toda despesa utilizada para os funcionários ativos e inativos" + }, + { + "id": 149, + "original": "Pessoal e Encargos Sociais: Despesas orçamentárias com pessoal ativo, inativo e pensionistas, relativas a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência, conforme estabelece o caput do artigo 18 da Lei Complementar 101, de 2000.", + "simplified": "Pessoal e Encargos Sociais: Pagamento de funcionários que estão trabalhando ou já se aposentaram" + }, + { + "id": 150, + "original": "Pessoal e Encargos Sociais: Toda despesa utilizada para os funcionários ativos e inativos", + "simplified": "Pessoal e Encargos Sociais: Pagamento de funcionários que estão trabalhando ou já se aposentaram" + }, + { + "id": 151, + "original": "Transferências à União: Despesas realizadas pelo munícipio, mediante transferência de recursos financeiros à União, inclusive para suas entidades da administração indireta.", + "simplified": "Transferências à União: Transferência para a União pela realização de alguma despesa cuja execução seja da União." + }, + { + "id": 152, + "original": "Transferências à União: Despesas realizadas pelo munícipio, mediante transferência de recursos financeiros à União, inclusive para suas entidades da administração indireta.", + "simplified": "Transferências à União: Pagamento à União para cobertura de alguma despesa." + }, + { + "id": 153, + "original": "Transferências à União: Transferência para a União pela realização de alguma despesa cuja execução seja da União.", + "simplified": "Transferências à União: Pagamento à União para cobertura de alguma despesa." + }, + { + "id": 154, + "original": "Contribuições: Despesas às quais não corresponda contraprestação direta em bens e serviços e não seja reembolsável pelo recebedor, bem como as destinadas a atender as despesas de manutenção de outras entidades de direito público ou privado, observado, respectivamente, o disposto nos arts. 25 e 26 da Lei Complementar nº 101, de 2000.", + "simplified": "Contribuições: Despesas que contribuem com custos das entidades públicas ou privadas sem contraprestação ou reembolso" + }, + { + "id": 155, + "original": "Contribuições: Despesas às quais não corresponda contraprestação direta em bens e serviços e não seja reembolsável pelo recebedor, bem como as destinadas a atender as despesas de manutenção de outras entidades de direito público ou privado, observado, respectivamente, o disposto nos arts. 25 e 26 da Lei Complementar nº 101, de 2000.", + "simplified": "Contribuições: Pagamento que não será reembolsado ou devolvido depois, principalmente usado para pagar despesas públicas ou privadas" + }, + { + "id": 156, + "original": "Contribuições: Despesas que contribuem com custos das entidades públicas ou privadas sem contraprestação ou reembolso", + "simplified": "Contribuições: Pagamento que não será reembolsado ou devolvido depois, principalmente usado para pagar despesas públicas ou privadas" + }, + { + "id": 157, + "original": "Aplicações Diretas: Aplicações dos créditos orçamentários realizados diretamente pela unidade orçamentária detentora de crédito orçamentário, ou mediante descentralização a outras entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, no âmbito da mesma esfera de governo.", + "simplified": "Aplicações Diretas: Despesa feita pelo órgão ou entidade que tem o orçamento." + }, + { + "id": 158, + "original": "Aplicações Diretas: Aplicações dos créditos orçamentários realizados diretamente pela unidade orçamentária detentora de crédito orçamentário, ou mediante descentralização a outras entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, no âmbito da mesma esfera de governo.", + "simplified": "Aplicações Diretas: Pagamento feito diretamente pelo órgão ou entidade" + }, + { + "id": 159, + "original": "Aplicações Diretas: Despesa feita pelo órgão ou entidade que tem o orçamento.", + "simplified": "Aplicações Diretas: Pagamento feito diretamente pelo órgão ou entidade" + }, + { + "id": 160, + "original": "Aposentadoria, Reserva Remunerada e Reformas do Militar: Despesas orçamentárias com pagamentos de inativos civis, militares da reserva remunerada e reformados e segurados do plano de benefícios da previdência social.", + "simplified": "Aposentadoria, Reserva Remunerada e Reformas do Militar: Despesa com pessoal inativo, civil e militares da reserva e reformados, ou seja, que está aposentado ou afastado do serviço da Marinha, Aeronáutica ou Exército." + }, + { + "id": 161, + "original": "Aposentadoria, Reserva Remunerada e Reformas do Militar: Despesas orçamentárias com pagamentos de inativos civis, militares da reserva remunerada e reformados e segurados do plano de benefícios da previdência social.", + "simplified": "Aposentadoria, Reserva Remunerada e Reformas do Militar: Pagamento a pessoal inativo, civil e militares da reserva e reformados" + }, + { + "id": 162, + "original": "Aposentadoria, Reserva Remunerada e Reformas do Militar: Despesa com pessoal inativo, civil e militares da reserva e reformados, ou seja, que está aposentado ou afastado do serviço da Marinha, Aeronáutica ou Exército.", + "simplified": "Aposentadoria, Reserva Remunerada e Reformas do Militar: Pagamento a pessoal inativo, civil e militares da reserva e reformados" + }, + { + "id": 163, + "original": "Pensões do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS e do Militar: Pensionistas do plano de benefícios da previdência social; pensões concedidas por lei específica ou por sentenças judiciais.", + "simplified": "Pensões do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS e do Militar: Despesas com pensionistas civis e militares" + }, + { + "id": 164, + "original": "Pensões do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS e do Militar: Pensionistas do plano de benefícios da previdência social; pensões concedidas por lei específica ou por sentenças judiciais.", + "simplified": "Pensões do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS e do Militar: Pagamento a pensionistas civis e militares (pessoas que recebem pensão, ou seja, recompensas em forma de dinheiro por alguma determinação da lei - pode ser morte de parente, reconhecimento pelo serviço etc.)" + }, + { + "id": 165, + "original": "Pensões do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS e do Militar: Despesas com pensionistas civis e militares", + "simplified": "Pensões do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS e do Militar: Pagamento a pensionistas civis e militares (pessoas que recebem pensão, ou seja, recompensas em forma de dinheiro por alguma determinação da lei - pode ser morte de parente, reconhecimento pelo serviço etc.)" + }, + { + "id": 166, + "original": "Contratação por Tempo Determinado: Despesas com contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, de acordo com a Lei complementar nº 1.093, de 16 de julho de 2009, inclusive obrigações patronais e outras despesas variáveis, quando for o caso.", + "simplified": "Contratação por Tempo Determinado: Despesas com pessoal temporário, inclusive com obrigações patronais (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e contribuições para Institutos de Previdência.)" + }, + { + "id": 167, + "original": "Contratação por Tempo Determinado: Despesas com contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, de acordo com a Lei complementar nº 1.093, de 16 de julho de 2009, inclusive obrigações patronais e outras despesas variáveis, quando for o caso.", + "simplified": "Contratação por Tempo Determinado: Pagamento com funcionários temporários, inclusive com obrigações patronais (FGTS e INSS)." + }, + { + "id": 168, + "original": "Contratação por Tempo Determinado: Despesas com pessoal temporário, inclusive com obrigações patronais (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e contribuições para Institutos de Previdência.)", + "simplified": "Contratação por Tempo Determinado: Pagamento com funcionários temporários, inclusive com obrigações patronais (FGTS e INSS)." + }, + { + "id": 169, + "original": "Outros benefícios previdenciários: Despesas com outros benefícios do sistema previdenciário, exclusive aposentadorias, reformas e pensões.", + "simplified": "Outros benefícios previdenciários: Despesas com outros benefício da previdência que não sejam: aposentadoria, reformas e pensões" + }, + { + "id": 170, + "original": "Outros benefícios previdenciários: Despesas com outros benefícios do sistema previdenciário, exclusive aposentadorias, reformas e pensões.", + "simplified": "Outros benefícios previdenciários: Pagamento com benefícios da previdência (uma reserva financeira o trabalhor acumula ao longo de anos para quando se aposentar ou perder a capacidade de trabalhar), sem contar com aposentadoria, reformas e pensões" + }, + { + "id": 171, + "original": "Outros benefícios previdenciários: Despesas com outros benefício da previdência que não sejam: aposentadoria, reformas e pensões", + "simplified": "Outros benefícios previdenciários: Pagamento com benefícios da previdência (uma reserva financeira o trabalhor acumula ao longo de anos para quando se aposentar ou perder a capacidade de trabalhar), sem contar com aposentadoria, reformas e pensões" + }, + { + "id": 172, + "original": "Outros Benefícios Assistenciais: Despesas com: Auxílio-Funeral devido à família do servidor ou do militar falecido na atividade, ou aposentado, ou a terceiro que custear, comprovadamente, as despesas com o funeral do ex-servidor ou do ex-militar; Auxílio-Reclusão devido à família do servidor ou do militar afastado por motivo de prisão; Auxílio-Natalidade devido à servidora ou militar, cônjuge ou companheiro servidor público por motivo de nascimento de filho; Auxílio-Creche ou Assistência Pré-Escolar devido ao dependente do servidor ou militar, conforme regulamento, e Auxílio-Invalidez pagos diretamente ao servidor ou militar.", + "simplified": "Outros Benefícios Assistenciais: Despesas com benefícios aos dependentes de servidores" + }, + { + "id": 173, + "original": "Outros Benefícios Assistenciais: Despesas com: Auxílio-Funeral devido à família do servidor ou do militar falecido na atividade, ou aposentado, ou a terceiro que custear, comprovadamente, as despesas com o funeral do ex-servidor ou do ex-militar; Auxílio-Reclusão devido à família do servidor ou do militar afastado por motivo de prisão; Auxílio-Natalidade devido à servidora ou militar, cônjuge ou companheiro servidor público por motivo de nascimento de filho; Auxílio-Creche ou Assistência Pré-Escolar devido ao dependente do servidor ou militar, conforme regulamento, e Auxílio-Invalidez pagos diretamente ao servidor ou militar.", + "simplified": "Outros Benefícios Assistenciais: Pagamento com benefícios para os dependentes de servidores ou militares" + }, + { + "id": 174, + "original": "Outros Benefícios Assistenciais: Despesas com benefícios aos dependentes de servidores", + "simplified": "Outros Benefícios Assistenciais: Pagamento com benefícios para os dependentes de servidores ou militares" + }, + { + "id": 175, + "original": "Salário-Família: Benefício pecuniário devido aos dependentes econômicos do servidor estatutário. Não inclui os servidores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, os quais são pagos à conta do plano de benefícios da previdência social.", + "simplified": "Salário-Família: Despesas com salário família para dependentes de funcionários públicos municipais" + }, + { + "id": 176, + "original": "Salário-Família: Benefício pecuniário devido aos dependentes econômicos do servidor estatutário. Não inclui os servidores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, os quais são pagos à conta do plano de benefícios da previdência social.", + "simplified": "Salário-Família: Pagamento com salário família (benefícios para trabalhadores com salário de até R$ 1655,98 com filhos até 14 anos ou deficientes), para dependentes de funcionários públicos do município" + }, + { + "id": 177, + "original": "Salário-Família: Despesas com salário família para dependentes de funcionários públicos municipais", + "simplified": "Salário-Família: Pagamento com salário família (benefícios para trabalhadores com salário de até R$ 1655,98 com filhos até 14 anos ou deficientes), para dependentes de funcionários públicos do município" + }, + { + "id": 178, + "original": "Vencimentos e Vantangens Fixas - Pessoal Civil: Despesas com subsídios, vencimentos ou remunerações e vantagens do Pessoal Civil, regimes especiais de trabalho, adicionais por tempo de serviço, sexta-parte, pró-labore, gratificações, cumulação de cargos ou funções de execução ou pela prestação de serviços de natureza especial devida aos membros do Ministério Público prevista na Lei Complementar Estadual nº 734 de 26 de novembro de 1993, abonos, quotas, porcentagens fiscais, prêmios de produtividade, salário de pessoal regido pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), e outras despesas decorrentes de pessoal em serviço na entidade. Incluem-se as despesas relativas ao pagamento dos valores atrasados decorrentes da aplicação das Leis Federais nºs 10.474, 10.475 e 10.477, de 27 de junho de 2002, sobre a diferença de vencimentos, férias pagas em pecúnia, licença prêmio paga em pecúnia, 13º salário, cumulação, 1/3 de férias, entre outros.", + "simplified": "Vencimentos e Vantangens Fixas - Pessoal Civil: Despesas com funcionários civis" + }, + { + "id": 179, + "original": "Vencimentos e Vantangens Fixas - Pessoal Civil: Despesas com subsídios, vencimentos ou remunerações e vantagens do Pessoal Civil, regimes especiais de trabalho, adicionais por tempo de serviço, sexta-parte, pró-labore, gratificações, cumulação de cargos ou funções de execução ou pela prestação de serviços de natureza especial devida aos membros do Ministério Público prevista na Lei Complementar Estadual nº 734 de 26 de novembro de 1993, abonos, quotas, porcentagens fiscais, prêmios de produtividade, salário de pessoal regido pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), e outras despesas decorrentes de pessoal em serviço na entidade. Incluem-se as despesas relativas ao pagamento dos valores atrasados decorrentes da aplicação das Leis Federais nºs 10.474, 10.475 e 10.477, de 27 de junho de 2002, sobre a diferença de vencimentos, férias pagas em pecúnia, licença prêmio paga em pecúnia, 13º salário, cumulação, 1/3 de férias, entre outros.", + "simplified": "Vencimentos e Vantangens Fixas - Pessoal Civil: Pagamento para funcionários, exceto militares" + }, + { + "id": 180, + "original": "Vencimentos e Vantangens Fixas - Pessoal Civil: Despesas com funcionários civis", + "simplified": "Vencimentos e Vantangens Fixas - Pessoal Civil: Pagamento para funcionários, exceto militares" + }, + { + "id": 181, + "original": "Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Militar: Despesas com soldos, indenizações, gratificações, adicionais e outras despesas decorrentes de pagamento de pessoal militar.", + "simplified": "Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Militar: Despesas com funcionários da área militar" + }, + { + "id": 182, + "original": "Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Militar: Despesas com soldos, indenizações, gratificações, adicionais e outras despesas decorrentes de pagamento de pessoal militar.", + "simplified": "Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Militar: Pagamento para funcionários da área militar" + }, + { + "id": 183, + "original": "Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Militar: Despesas com funcionários da área militar", + "simplified": "Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Militar: Pagamento para funcionários da área militar" + }, + { + "id": 184, + "original": "Obrigações Patronais: Despesas orçamentárias com encargos que a administração tem pela sua condição de empregadora, e resultantes de pagamento de pessoal ativo, inativo e pensionistas, tais como Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e contribuições para Institutos de Previdência; inclusive a contribuição suplementar para cobertura do déficit atuarial, bem como os encargos resultantes do pagamento com atraso das contribuições de que trata este elemento de despesa.", + "simplified": "Obrigações Patronais: Despesas com pagamento de pessoal, como Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e contribuições para Institutos de Previdência" + }, + { + "id": 185, + "original": "Obrigações Patronais: Despesas orçamentárias com encargos que a administração tem pela sua condição de empregadora, e resultantes de pagamento de pessoal ativo, inativo e pensionistas, tais como Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e contribuições para Institutos de Previdência; inclusive a contribuição suplementar para cobertura do déficit atuarial, bem como os encargos resultantes do pagamento com atraso das contribuições de que trata este elemento de despesa.", + "simplified": "Obrigações Patronais: Pagamento de funcionários ativos ou aposentados, como FGTS e previdência" + }, + { + "id": 186, + "original": "Obrigações Patronais: Despesas com pagamento de pessoal, como Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e contribuições para Institutos de Previdência", + "simplified": "Obrigações Patronais: Pagamento de funcionários ativos ou aposentados, como FGTS e previdência" + }, + { + "id": 187, + "original": "Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil: Despesas relacionadas às atividades do cargo/emprego ou função do servidor, e cujo pagamento só se efetua em circunstâncias específicas, tais como: horas-extras; substituições; outras despesas da espécie, decorrentes do pagamento de pessoal dos órgãos e entidades da administração direta e indireta; e, despesas decorrentes da distribuição dos valores referentes aos honorários advocatícios concedidos em qualquer feito judicial à Fazenda do Estado. (verba honorária).", + "simplified": "Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil: Despesas com o servidor que não são fixas (horas extras, substituições e honorários advocatícios)" + }, + { + "id": 188, + "original": "Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil: Despesas relacionadas às atividades do cargo/emprego ou função do servidor, e cujo pagamento só se efetua em circunstâncias específicas, tais como: horas-extras; substituições; outras despesas da espécie, decorrentes do pagamento de pessoal dos órgãos e entidades da administração direta e indireta; e, despesas decorrentes da distribuição dos valores referentes aos honorários advocatícios concedidos em qualquer feito judicial à Fazenda do Estado. (verba honorária).", + "simplified": "Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil: Pagamento com o servidor de itens que mudam mensalmente, tais como horas extras, substituições e honorários de advogados." + }, + { + "id": 189, + "original": "Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil: Despesas com o servidor que não são fixas (horas extras, substituições e honorários advocatícios)", + "simplified": "Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil: Pagamento com o servidor de itens que mudam mensalmente, tais como horas extras, substituições e honorários de advogados." + }, + { + "id": 190, + "original": "Auxílio Transporte: Despesas com auxílio-transporte pago em pecúnia, de natureza jurídica indenizatória, destinado ao custeio parcial das despesas realizadas com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual pelos servidores e empregados, nos deslocamentos de suas residências para os locais de trabalho e vice-versa, ou trabalho nos casos de acumulação lícita de cargos ou empregos.", + "simplified": "Auxílio Transporte: Despesas com o servidor, vinculado ao auxílio transporte." + }, + { + "id": 191, + "original": "Auxílio Transporte: Despesas com auxílio-transporte pago em pecúnia, de natureza jurídica indenizatória, destinado ao custeio parcial das despesas realizadas com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual pelos servidores e empregados, nos deslocamentos de suas residências para os locais de trabalho e vice-versa, ou trabalho nos casos de acumulação lícita de cargos ou empregos.", + "simplified": "Auxílio Transporte: Pagamento com o servidor para auxílio transporte." + }, + { + "id": 192, + "original": "Auxílio Transporte: Despesas com o servidor, vinculado ao auxílio transporte.", + "simplified": "Auxílio Transporte: Pagamento com o servidor para auxílio transporte." + }, + { + "id": 193, + "original": "Indenizações e Restituições Trabalhistas: Despesas de natureza salarial resultantes do pagamento efetuado a servidores públicos civis e empregados de entidades integrantes da administração pública", + "simplified": "Indenizações e Restituições Trabalhistas: Despesas com salário e benefícios devidas anteriormente, mas só realizadas agora, ou devidas por alguma condição atípica." + }, + { + "id": 194, + "original": "Indenizações e Restituições Trabalhistas: Despesas de natureza salarial resultantes do pagamento efetuado a servidores públicos civis e empregados de entidades integrantes da administração pública", + "simplified": "Indenizações e Restituições Trabalhistas: Pagamento com salários e benefícios atrasados ou devido a alguma alteração na condição do servidor." + }, + { + "id": 195, + "original": "Indenizações e Restituições Trabalhistas: Despesas com salário e benefícios devidas anteriormente, mas só realizadas agora, ou devidas por alguma condição atípica.", + "simplified": "Indenizações e Restituições Trabalhistas: Pagamento com salários e benefícios atrasados ou devido a alguma alteração na condição do servidor." + }, + { + "id": 196, + "original": "Juros e Encargos da Dívida: Despesas com o pagamento de juros, comissões e outros encargos decorrentes de operações de crédito internas e externas contratadas, bem como da dívida pública mobiliária.", + "simplified": "Juros e Encargos da Dívida: Despesas com juros e encargos de operação de crédito contratada e de dívida mobiliária" + }, + { + "id": 197, + "original": "Juros e Encargos da Dívida: Despesas com o pagamento de juros, comissões e outros encargos decorrentes de operações de crédito internas e externas contratadas, bem como da dívida pública mobiliária.", + "simplified": "Juros e Encargos da Dívida: Pagamentos de juros e encargos de dívidas" + }, + { + "id": 198, + "original": "Juros e Encargos da Dívida: Despesas com juros e encargos de operação de crédito contratada e de dívida mobiliária", + "simplified": "Juros e Encargos da Dívida: Pagamentos de juros e encargos de dívidas" + }, + { + "id": 199, + "original": "Juros sobre a dívida por contrato: Despesas com juros referentes a operações de crédito efetivamente contratadas.", + "simplified": "Juros sobre a dívida por contrato: Despesas com juros de operação de crédito contratada" + }, + { + "id": 200, + "original": "Juros sobre a dívida por contrato: Despesas com juros referentes a operações de crédito efetivamente contratadas.", + "simplified": "Juros sobre a dívida por contrato: Pagamentos de juros de dívidas" + }, + { + "id": 201, + "original": "Juros sobre a dívida por contrato: Despesas com juros de operação de crédito contratada", + "simplified": "Juros sobre a dívida por contrato: Pagamentos de juros de dívidas" + }, + { + "id": 202, + "original": "Outros encargos sobre a dívida por contrato: Despesas com outros encargos da dívida pública contratada, tais como: taxas, comissões bancárias, prêmios, imposto de renda e outros encargos.", + "simplified": "Outros encargos sobre a dívida por contrato: Despesas com taxas e comissões bancárias, prêmios, imposto de renda de dívida pública contratada" + }, + { + "id": 203, + "original": "Outros encargos sobre a dívida por contrato: Despesas com outros encargos da dívida pública contratada, tais como: taxas, comissões bancárias, prêmios, imposto de renda e outros encargos.", + "simplified": "Outros encargos sobre a dívida por contrato: Pagamento com taxas e comissões (espécie de recompensa financeira) bancárias, prêmios, impostos de renda de dívidas." + }, + { + "id": 204, + "original": "Outros encargos sobre a dívida por contrato: Despesas com taxas e comissões bancárias, prêmios, imposto de renda de dívida pública contratada", + "simplified": "Outros encargos sobre a dívida por contrato: Pagamento com taxas e comissões (espécie de recompensa financeira) bancárias, prêmios, impostos de renda de dívidas." + }, + { + "id": 205, + "original": "Juros, Deságios e Descontos da Dívida Mobiliária: Despesas com a remuneração real devidas pela aplicação de capital de terceiros em títulos públicos.", + "simplified": "Juros, Deságios e Descontos da Dívida Mobiliária: Despesas com juros, deságios e descontos da dívida mobiliária" + }, + { + "id": 206, + "original": "Juros, Deságios e Descontos da Dívida Mobiliária: Despesas com a remuneração real devidas pela aplicação de capital de terceiros em títulos públicos.", + "simplified": "Juros, Deságios e Descontos da Dívida Mobiliária: Pagamento de juros, deságios (diminuição do valor) e descontos de dívidas de títulos emitidos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios" + }, + { + "id": 207, + "original": "Juros, Deságios e Descontos da Dívida Mobiliária: Despesas com juros, deságios e descontos da dívida mobiliária", + "simplified": "Juros, Deságios e Descontos da Dívida Mobiliária: Pagamento de juros, deságios (diminuição do valor) e descontos de dívidas de títulos emitidos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios" + }, + { + "id": 208, + "original": "Outros Encargos sobre a Dívida Mobiliária: Despesas com outros encargos da dívida mobiliária, tais como: comissão, corretagem, seguro etc.", + "simplified": "Outros Encargos sobre a Dívida Mobiliária: Despesas com encargos da dívida mobiliária como comissão, seguro e corretagem" + }, + { + "id": 209, + "original": "Outros Encargos sobre a Dívida Mobiliária: Despesas com outros encargos da dívida mobiliária, tais como: comissão, corretagem, seguro etc.", + "simplified": "Outros Encargos sobre a Dívida Mobiliária: Pagamento de dívida mobiliária como comissão, seguro e corretagem (taxa que os corretores cobram para mediar o negócio)" + }, + { + "id": 210, + "original": "Outros Encargos sobre a Dívida Mobiliária: Despesas com encargos da dívida mobiliária como comissão, seguro e corretagem", + "simplified": "Outros Encargos sobre a Dívida Mobiliária: Pagamento de dívida mobiliária como comissão, seguro e corretagem (taxa que os corretores cobram para mediar o negócio)" + }, + { + "id": 211, + "original": "Encargos sobre Operações de Crédito por Antecipação da Receita: Despesas com o pagamento de encargos da dívida pública, decorrentes de operações de crédito por antecipação da receita, autorizada na forma prevista no art. 174, § 8o, da Constituição do Estado.", + "simplified": "Encargos sobre Operações de Crédito por Antecipação da Receita: Despesas com encargos da dívida pública decorrente operações de crédito por antecipação da receita" + }, + { + "id": 212, + "original": "Encargos sobre Operações de Crédito por Antecipação da Receita: Despesas com o pagamento de encargos da dívida pública, decorrentes de operações de crédito por antecipação da receita, autorizada na forma prevista no art. 174, § 8o, da Constituição do Estado.", + "simplified": "Encargos sobre Operações de Crédito por Antecipação da Receita: Pagamento de dívidas públicas de operações de crédito por antecipação da receita (quando o Governo utiliza receitas futuras para financiar atividades atuais)" + }, + { + "id": 213, + "original": "Encargos sobre Operações de Crédito por Antecipação da Receita: Despesas com encargos da dívida pública decorrente operações de crédito por antecipação da receita", + "simplified": "Encargos sobre Operações de Crédito por Antecipação da Receita: Pagamento de dívidas públicas de operações de crédito por antecipação da receita (quando o Governo utiliza receitas futuras para financiar atividades atuais)" + }, + { + "id": 214, + "original": "Encargos pela Honra de Aval, Garantias, Seguros e Similares: Despesas que a administração é compelida a realizar em decorrência da honra de aval, garantias, seguros, fianças e similares concedidos.", + "simplified": "Encargos pela Honra de Aval, Garantias, Seguros e Similares: Pagamento de garantias, seguros, fianças e outros benefícios" + }, + { + "id": 215, + "original": "Encargos pela Honra de Aval, Garantias, Seguros e Similares: Despesas que a administração é compelida a realizar em decorrência da honra de aval, garantias, seguros, fianças e similares concedidos.", + "simplified": "Encargos pela Honra de Aval, Garantias, Seguros e Similares: Despesas por garantias concedidas" + }, + { + "id": 216, + "original": "Encargos pela Honra de Aval, Garantias, Seguros e Similares: Pagamento de garantias, seguros, fianças e outros benefícios", + "simplified": "Encargos pela Honra de Aval, Garantias, Seguros e Similares: Despesas por garantias concedidas" + }, + { + "id": 217, + "original": "Outras despesas correntes: Despesas com aquisição de material de consumo, pagamento de serviços prestados por pessoa física sem vínculo empregatício ou pessoa jurídica independente da forma contratual, pagamento de diárias, contribuições, subvenções, vale alimentação, vale-transporte, despesas com a contratação temporária para atender à necessidade de excepcional interesse público, quando não se referir à substituição de servidores de categorias funcionais abrangidas pelo respectivo plano de cargos do quadro de pessoal, além de outras da categoria econômica “despesas correntes” não classificáveis nos grupos anteriores.", + "simplified": "Outras despesas correntes: Despesas para manter o governo funcionando" + }, + { + "id": 218, + "original": "Outras despesas correntes: Despesas com aquisição de material de consumo, pagamento de serviços prestados por pessoa física sem vínculo empregatício ou pessoa jurídica independente da forma contratual, pagamento de diárias, contribuições, subvenções, vale alimentação, vale-transporte, despesas com a contratação temporária para atender à necessidade de excepcional interesse público, quando não se referir à substituição de servidores de categorias funcionais abrangidas pelo respectivo plano de cargos do quadro de pessoal, além de outras da categoria econômica “despesas correntes” não classificáveis nos grupos anteriores.", + "simplified": "Outras despesas correntes: Dinheiro gasto pelo governo para sua manutenção" + }, + { + "id": 219, + "original": "Outras despesas correntes: Despesas para manter o governo funcionando", + "simplified": "Outras despesas correntes: Dinheiro gasto pelo governo para sua manutenção" + }, + { + "id": 220, + "original": "Material de consumo: Despesas com álcool, gasolina, óleo diesel automotivos, outros combustíveis e lubrificantes; combustível e lubrificantes de aviação; gás engarrafado; alimentos para animais; animais para experimentos, corte ou abate; sêmen; explosivos e munições; gêneros limentícios; cestas básicas, medicamentos de alto custo, material biológico, farmacológico e laboratorial; medicamentos; órteses e próteses para uso em procedimentos cirúrgicos; material de cama e mesa, copa e cozinha, e produtos de higienização; material de coudelaria ou de uso zootécnico; material de escritório; material de construção; material hidráulico; material de manobra e patrulhamento; material de proteção, segurança, socorro e sobrevivência; material gráfico; insumos, peças e acessórios de utilização em informática; material para esportes e diversões; material para fotografia e filmagem; material para instalação elétrica e eletrônica; materiais, peças e acessórios para manutenção, reposição e aplicação; material odontológico, hospitalar e ambulatorial; substâncias e produtos químicos; material para telecomunicações; sementes e mudas de plantas; vestuário, fardamento, tecidos e aviamentos; material de acondicionamento e embalagem; suprimento de proteção ao vôo; suprimento de aviação; sobressalentes de máquinas e motores de navios e esquadra; motores para viaturas policiais; livros e materiais didáticos e paradidáticos para Bibliotecas Públicas (conforme estabelecido no Art. 18 da Lei 10.753/2003) ; tesouras, grampeadores e perfuradores de papel (de pequeno porte); ferramentas avulsas, de pequeno porte, não acionadas por força motriz; pisos e forrações; bandeiras, flâmulas e insígnias e outros materiais de uso não-duradouro.", + "simplified": "Material de consumo: Despesas com materiais em geral para funcionamento da administração pública" + }, + { + "id": 221, + "original": "Material de consumo: Despesas com álcool, gasolina, óleo diesel automotivos, outros combustíveis e lubrificantes; combustível e lubrificantes de aviação; gás engarrafado; alimentos para animais; animais para experimentos, corte ou abate; sêmen; explosivos e munições; gêneros limentícios; cestas básicas, medicamentos de alto custo, material biológico, farmacológico e laboratorial; medicamentos; órteses e próteses para uso em procedimentos cirúrgicos; material de cama e mesa, copa e cozinha, e produtos de higienização; material de coudelaria ou de uso zootécnico; material de escritório; material de construção; material hidráulico; material de manobra e patrulhamento; material de proteção, segurança, socorro e sobrevivência; material gráfico; insumos, peças e acessórios de utilização em informática; material para esportes e diversões; material para fotografia e filmagem; material para instalação elétrica e eletrônica; materiais, peças e acessórios para manutenção, reposição e aplicação; material odontológico, hospitalar e ambulatorial; substâncias e produtos químicos; material para telecomunicações; sementes e mudas de plantas; vestuário, fardamento, tecidos e aviamentos; material de acondicionamento e embalagem; suprimento de proteção ao vôo; suprimento de aviação; sobressalentes de máquinas e motores de navios e esquadra; motores para viaturas policiais; livros e materiais didáticos e paradidáticos para Bibliotecas Públicas (conforme estabelecido no Art. 18 da Lei 10.753/2003) ; tesouras, grampeadores e perfuradores de papel (de pequeno porte); ferramentas avulsas, de pequeno porte, não acionadas por força motriz; pisos e forrações; bandeiras, flâmulas e insígnias e outros materiais de uso não-duradouro.", + "simplified": "Material de consumo: Pagamento de materiais em geral para a administração pública continuar funcionando" + }, + { + "id": 222, + "original": "Material de consumo: Despesas com materiais em geral para funcionamento da administração pública", + "simplified": "Material de consumo: Pagamento de materiais em geral para a administração pública continuar funcionando" + }, + { + "id": 223, + "original": "Passagens e Despesas com Locomoção: Despesas com aquisição de passagens (aéreas, terrestres, fluviais ou marítimas), taxas de embarque, seguros, locação, fretamento ou uso de veículos para transporte de pessoas e suas respectivas bagagens, mudanças em objeto de serviço, fornecimento e/ou distribuição de vale-transporte e pagamento de pedágios, inclusive eletrônico e de outras modalidades.", + "simplified": "Passagens e Despesas com Locomoção: Despesas com viagens" + }, + { + "id": 224, + "original": "Passagens e Despesas com Locomoção: Despesas com aquisição de passagens (aéreas, terrestres, fluviais ou marítimas), taxas de embarque, seguros, locação, fretamento ou uso de veículos para transporte de pessoas e suas respectivas bagagens, mudanças em objeto de serviço, fornecimento e/ou distribuição de vale-transporte e pagamento de pedágios, inclusive eletrônico e de outras modalidades.", + "simplified": "Passagens e Despesas com Locomoção: Pagamento para viagens de servidores" + }, + { + "id": 225, + "original": "Passagens e Despesas com Locomoção: Despesas com viagens", + "simplified": "Passagens e Despesas com Locomoção: Pagamento para viagens de servidores" + }, + { + "id": 226, + "original": "Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica: Despesas com a prestação de serviços, realizadas por pessoas jurídicas para órgãos públicos, incluindo o material empregado, tais como: assinaturas de jornais, revistas e periódicos; fretes de carga e carretos; despesas miúdas e de pronto pagamento; locação de imóveis (inclusive despesas de condomínio e tributos à conta do locatário quando previstos no contrato de locação); locação de equipamentos e materiais permanentes; manutenção, conservação e adaptação de bens móveis; conservação, manutenção, reparos e reformas de bens imóveis; colocação de revestimentos, cortinas e persianas; manutenção e conservação de rodovias e outros bens de domínio público; seguros em geral (exceto o decorrente de obrigação patronal); serviços de divulgação; publicidade decorrente de legislação específica; impressão, encadernação e emolduramento; serviços funerários; despesas com congressos, simpósios, conferências ou exposições; fornecimento de cestas básicas; assistência médico-hospitalar e odontológica; contratação de escolas infantis e/ou creche para filhos de funcionárias; serviços gráficos; serviços de confecção; serviços, programas e aplicativos de informática (softwares); acesso à “internet”; manutenção e locação de equipamentos de informática; serviços de comunicação de dados (exclusive aqueles que correm à conta de serviços de utilidade pública); exames laboratoriais; fornecimento de gases medicinais; desratização, dedetização e desinsetização; fornecimento de alimentação preparada; Contratos de Gestão (Lei Complementar nº 846/98); e outros encargos, inclusive multas, bem como, demais serviços prestados por pessoa jurídica não enquadrados nos elementos 35- Serviços de Consultoria e 37 - Serviços de Limpeza, Vigilância e outros - Pessoa Jurídica etc.", + "simplified": "Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica: Despesas com prestação de serviços por pessoas jurídicas a órgãos públicos" + }, + { + "id": 227, + "original": "Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica: Despesas com a prestação de serviços, realizadas por pessoas jurídicas para órgãos públicos, incluindo o material empregado, tais como: assinaturas de jornais, revistas e periódicos; fretes de carga e carretos; despesas miúdas e de pronto pagamento; locação de imóveis (inclusive despesas de condomínio e tributos à conta do locatário quando previstos no contrato de locação); locação de equipamentos e materiais permanentes; manutenção, conservação e adaptação de bens móveis; conservação, manutenção, reparos e reformas de bens imóveis; colocação de revestimentos, cortinas e persianas; manutenção e conservação de rodovias e outros bens de domínio público; seguros em geral (exceto o decorrente de obrigação patronal); serviços de divulgação; publicidade decorrente de legislação específica; impressão, encadernação e emolduramento; serviços funerários; despesas com congressos, simpósios, conferências ou exposições; fornecimento de cestas básicas; assistência médico-hospitalar e odontológica; contratação de escolas infantis e/ou creche para filhos de funcionárias; serviços gráficos; serviços de confecção; serviços, programas e aplicativos de informática (softwares); acesso à “internet”; manutenção e locação de equipamentos de informática; serviços de comunicação de dados (exclusive aqueles que correm à conta de serviços de utilidade pública); exames laboratoriais; fornecimento de gases medicinais; desratização, dedetização e desinsetização; fornecimento de alimentação preparada; Contratos de Gestão (Lei Complementar nº 846/98); e outros encargos, inclusive multas, bem como, demais serviços prestados por pessoa jurídica não enquadrados nos elementos 35- Serviços de Consultoria e 37 - Serviços de Limpeza, Vigilância e outros - Pessoa Jurídica etc.", + "simplified": "Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica: Pagamento para prestação de serviços feitos por empresas, microempreendedores individuais, etc." + }, + { + "id": 228, + "original": "Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica: Despesas com prestação de serviços por pessoas jurídicas a órgãos públicos", + "simplified": "Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica: Pagamento para prestação de serviços feitos por empresas, microempreendedores individuais, etc." + }, + { + "id": 229, + "original": "Distribuição de Receitas: Despesas decorrentes da entrega a outras esferas de governo de receitas tributárias, de contribuições e de outras receitas vinculadas, de competência do órgão transferidor, prevista na legislação vigente.", + "simplified": "Distribuição de Receitas: Despesas com arrecadação transferida a outras esferas do governo municipal" + }, + { + "id": 230, + "original": "Distribuição de Receitas: Despesas decorrentes da entrega a outras esferas de governo de receitas tributárias, de contribuições e de outras receitas vinculadas, de competência do órgão transferidor, prevista na legislação vigente.", + "simplified": "Distribuição de Receitas: Pagamento de receitas e contribuições a outras esferas do governo municipal" + }, + { + "id": 231, + "original": "Distribuição de Receitas: Despesas com arrecadação transferida a outras esferas do governo municipal", + "simplified": "Distribuição de Receitas: Pagamento de receitas e contribuições a outras esferas do governo municipal" + }, + { + "id": 232, + "original": "Transferência a Instituições Privadas sem fins lucrativos: Despesas realizadas mediante transferência de recursos financeiros a entidades sem fins lucrativos que não tenham vínculo com a administração pública.", + "simplified": "Transferência a Instituições Privadas sem fins lucrativos: Despesas com repasse de valores a entidades sem fins lucrativos, que não tenham vínculo com a administração pública." + }, + { + "id": 233, + "original": "Transferência a Instituições Privadas sem fins lucrativos: Despesas realizadas mediante transferência de recursos financeiros a entidades sem fins lucrativos que não tenham vínculo com a administração pública.", + "simplified": "Transferência a Instituições Privadas sem fins lucrativos: Pagamento para transferir valores a entidades sem fins lucrativos (ONGs, associações e fundações), que não tenham relação com a administração pública." + }, + { + "id": 234, + "original": "Transferência a Instituições Privadas sem fins lucrativos: Despesas com repasse de valores a entidades sem fins lucrativos, que não tenham vínculo com a administração pública.", + "simplified": "Transferência a Instituições Privadas sem fins lucrativos: Pagamento para transferir valores a entidades sem fins lucrativos (ONGs, associações e fundações), que não tenham relação com a administração pública." + }, + { + "id": 235, + "original": "Subvenções Sociais: Cobertura de despesas de instituições privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa, conforme os artigos 16, parágrafo único, e 17 da Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964, observado o disposto no artigo 26 da Lei Complementar nº 101, de 2000.", + "simplified": "Subvenções Sociais: Despesas com instituições privadas de cararáter assistencial ou cultural, sem fins lucrativos" + }, + { + "id": 236, + "original": "Subvenções Sociais: Cobertura de despesas de instituições privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa, conforme os artigos 16, parágrafo único, e 17 da Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964, observado o disposto no artigo 26 da Lei Complementar nº 101, de 2000.", + "simplified": "Subvenções Sociais: Pagamento com atividades assistenciais ou culturais, sem fins lucrativos, realizadas por instituições privadas" + }, + { + "id": 237, + "original": "Subvenções Sociais: Despesas com instituições privadas de cararáter assistencial ou cultural, sem fins lucrativos", + "simplified": "Subvenções Sociais: Pagamento com atividades assistenciais ou culturais, sem fins lucrativos, realizadas por instituições privadas" + }, + { + "id": 238, + "original": "Transferência a Instituições Privadas com fins lucrativos: Despesas realizadas mediante transferência de recursos financeiros a entidades com fins lucrativos que não tenham vínculo com a administração pública.", + "simplified": "Transferência a Instituições Privadas com fins lucrativos: Despesas com instituições privadas com fins lucrativos sem vínculo com o governo municipal" + }, + { + "id": 239, + "original": "Transferência a Instituições Privadas com fins lucrativos: Despesas realizadas mediante transferência de recursos financeiros a entidades com fins lucrativos que não tenham vínculo com a administração pública.", + "simplified": "Transferência a Instituições Privadas com fins lucrativos: Pagamento para empresas que não tenham relação com o governo municipal" + }, + { + "id": 240, + "original": "Transferência a Instituições Privadas com fins lucrativos: Despesas com instituições privadas com fins lucrativos sem vínculo com o governo municipal", + "simplified": "Transferência a Instituições Privadas com fins lucrativos: Pagamento para empresas que não tenham relação com o governo municipal" + }, + { + "id": 241, + "original": "Subvenções Econômicas: Despesas orçamentárias com o pagamento de subvenções econômicas, a qualquer título, autorizadas em leis específicas, tais como: ajuda financeira a entidades privadas com fins lucrativos; concessão de bonificações a produtores, distribuidores e vendedores; cobertura, direta ou indireta, de parcela de encargos de empréstimos e financiamentos e dos custos de aquisição, de produção, de escoamento, de distribuição, de venda e de manutenção de bens, produtos e serviços em geral; e, ainda, outras operações com características semelhantes. Despesas para cobrir a diferença entre os preços de mercado e o custo de remissão de gêneros alimentícios ou outros bens, bem como a cobertura do diferencial entre níveis de encargos praticados em determinados financiamentos governamentais e os limites máximos admissíveis para efeito de equalização.", + "simplified": "Subvenções Econômicas: Despesa destinada a entidades públicas ou privadas de origem industrial, comercial, agrícola ou pastoril, como ajuda financeira." + }, + { + "id": 242, + "original": "Subvenções Econômicas: Despesas orçamentárias com o pagamento de subvenções econômicas, a qualquer título, autorizadas em leis específicas, tais como: ajuda financeira a entidades privadas com fins lucrativos; concessão de bonificações a produtores, distribuidores e vendedores; cobertura, direta ou indireta, de parcela de encargos de empréstimos e financiamentos e dos custos de aquisição, de produção, de escoamento, de distribuição, de venda e de manutenção de bens, produtos e serviços em geral; e, ainda, outras operações com características semelhantes. Despesas para cobrir a diferença entre os preços de mercado e o custo de remissão de gêneros alimentícios ou outros bens, bem como a cobertura do diferencial entre níveis de encargos praticados em determinados financiamentos governamentais e os limites máximos admissíveis para efeito de equalização.", + "simplified": "Subvenções Econômicas: Pagamento para entidades públicas ou privadas como ajuda financeira." + }, + { + "id": 243, + "original": "Subvenções Econômicas: Despesa destinada a entidades públicas ou privadas de origem industrial, comercial, agrícola ou pastoril, como ajuda financeira.", + "simplified": "Subvenções Econômicas: Pagamento para entidades públicas ou privadas como ajuda financeira." + }, + { + "id": 244, + "original": "Transferências ao Exterior: Despesas realizadas mediante transferência de recursos financeiros a órgãos e entidades governamentais pertencentes a outros países, a organismos internacionais e a fundos instituídos por diversos países, inclusive aqueles que tenham sede ou recebam os recursos no Brasil.", + "simplified": "Transferências ao Exterior: Dinheiro repassado a órgãos e entidades governamentais de outros países, a organismos internacionais e a fundos instituídos por diversos países, inclusive os que tem sede ou recebem recursos do Brasil" + }, + { + "id": 245, + "original": "Transferências ao Exterior: Despesas realizadas mediante transferência de recursos financeiros a órgãos e entidades governamentais pertencentes a outros países, a organismos internacionais e a fundos instituídos por diversos países, inclusive aqueles que tenham sede ou recebam os recursos no Brasil.", + "simplified": "Transferências ao Exterior: Repasse de dinheiro ao exterior destinado a entidades governamentais de outros países" + }, + { + "id": 246, + "original": "Transferências ao Exterior: Dinheiro repassado a órgãos e entidades governamentais de outros países, a organismos internacionais e a fundos instituídos por diversos países, inclusive os que tem sede ou recebem recursos do Brasil", + "simplified": "Transferências ao Exterior: Repasse de dinheiro ao exterior destinado a entidades governamentais de outros países" + }, + { + "id": 247, + "original": "Diárias - Civil: Cobertura de despesas de alimentação, pousada e locomoção urbana, com o servidor público estatutário ou celetista que se deslocar da sua sede em objeto de serviço, em caráter eventual ou transitório, entendido como sede, o Município onde a repartição estiver instalada e onde o servidor tiver exercício em caráter permanente.", + "simplified": "Diárias - Civil: Despesas com alimentação, pousada e locomoção de servidor público que se deslocar de seu local de origem por motivo de um serviço específico" + }, + { + "id": 248, + "original": "Diárias - Civil: Cobertura de despesas de alimentação, pousada e locomoção urbana, com o servidor público estatutário ou celetista que se deslocar da sua sede em objeto de serviço, em caráter eventual ou transitório, entendido como sede, o Município onde a repartição estiver instalada e onde o servidor tiver exercício em caráter permanente.", + "simplified": "Diárias - Civil: Custos de deslocamento de servidores públicos em razão de um serviço específico" + }, + { + "id": 249, + "original": "Diárias - Civil: Despesas com alimentação, pousada e locomoção de servidor público que se deslocar de seu local de origem por motivo de um serviço específico", + "simplified": "Diárias - Civil: Custos de deslocamento de servidores públicos em razão de um serviço específico" + }, + { + "id": 250, + "original": "Diárias - Militar: Despesas decorrentes do deslocamento do militar da sede de sua unidade por motivo de serviço, destinadas à indenização das despesas de alimentação e pousada.", + "simplified": "Diárias - Militar: Despesas com alimentação, pousada e locomoção de militar que se deslocar de seu local de origem por motivo de serviço específico." + }, + { + "id": 251, + "original": "Diárias - Militar: Despesas decorrentes do deslocamento do militar da sede de sua unidade por motivo de serviço, destinadas à indenização das despesas de alimentação e pousada.", + "simplified": "Diárias - Militar: Custos de deslocamento de militar em razão de serviço específico." + }, + { + "id": 252, + "original": "Diárias - Militar: Despesas com alimentação, pousada e locomoção de militar que se deslocar de seu local de origem por motivo de serviço específico.", + "simplified": "Diárias - Militar: Custos de deslocamento de militar em razão de serviço específico." + }, + { + "id": 253, + "original": "Auxílio Financeiro a Estudantes: Ajuda financeira concedida pelo município a estudantes comprovadamente carentes e concessão de auxílio para o desenvolvimento de estudos e pesquisas de natureza científica, realizadas por pessoas físicas na condição de estudante, observado o disposto no artigo 26 da Lei Complementar nº101, de 2000.", + "simplified": "Auxílio Financeiro a Estudantes: Despesa do município como ajuda financeira a estudantes carentes ou para o desenvolvimento de estudos e pesquisas científicas realizadas por estudantes." + }, + { + "id": 254, + "original": "Auxílio Financeiro a Estudantes: Ajuda financeira concedida pelo município a estudantes comprovadamente carentes e concessão de auxílio para o desenvolvimento de estudos e pesquisas de natureza científica, realizadas por pessoas físicas na condição de estudante, observado o disposto no artigo 26 da Lei Complementar nº101, de 2000.", + "simplified": "Auxílio Financeiro a Estudantes: Ajuda financeira paga a estudantes carentes ou para o desenvolvimento de estudos e pesquisas científicas realizadas por estudantes." + }, + { + "id": 255, + "original": "Auxílio Financeiro a Estudantes: Despesa do município como ajuda financeira a estudantes carentes ou para o desenvolvimento de estudos e pesquisas científicas realizadas por estudantes.", + "simplified": "Auxílio Financeiro a Estudantes: Ajuda financeira paga a estudantes carentes ou para o desenvolvimento de estudos e pesquisas científicas realizadas por estudantes." + }, + { + "id": 256, + "original": "Auxílio Financeiro a Pesquisadores: Apoio financeiro concedido a pesquisadores, individual ou Coletivamente, exceto na condição de estudante, no desenvolvimento de pesquisas científicas e tecnológicas, nas suas mais diversas Modalidades, observado o disposto no artigo 26 da Lei Complementar nº101, de 2000.", + "simplified": "Auxílio Financeiro a Pesquisadores: Despesa do município com o apoio financeiro a pesquisadores para o desenvolvimento de pesquisas científicas e tecnológicas." + }, + { + "id": 257, + "original": "Auxílio Financeiro a Pesquisadores: Apoio financeiro concedido a pesquisadores, individual ou Coletivamente, exceto na condição de estudante, no desenvolvimento de pesquisas científicas e tecnológicas, nas suas mais diversas Modalidades, observado o disposto no artigo 26 da Lei Complementar nº101, de 2000.", + "simplified": "Auxílio Financeiro a Pesquisadores: Apoio financeiro a pesquisadores para o desenvolvimento de pesquisas científicas e tecnológicas." + }, + { + "id": 258, + "original": "Auxílio Financeiro a Pesquisadores: Despesa do município com o apoio financeiro a pesquisadores para o desenvolvimento de pesquisas científicas e tecnológicas.", + "simplified": "Auxílio Financeiro a Pesquisadores: Apoio financeiro a pesquisadores para o desenvolvimento de pesquisas científicas e tecnológicas." + }, + { + "id": 259, + "original": "Premiações Culturais, Artísticas, Desportivas e Outras: Despesas com a aquisição de prêmios, condecorações, medalhas, troféus etc., bem como com o pagamento de prêmios em pecúnia, inclusive decorrentes de sorteios lotéricos.", + "simplified": "Premiações Culturais, Artísticas, Desportivas e Outras: Despesa para a aquisição de prêmios, condecorações e etc., além do pagamento de prêmios em dinheiro." + }, + { + "id": 260, + "original": "Premiações Culturais, Artísticas, Desportivas e Outras: Despesas com a aquisição de prêmios, condecorações, medalhas, troféus etc., bem como com o pagamento de prêmios em pecúnia, inclusive decorrentes de sorteios lotéricos.", + "simplified": "Premiações Culturais, Artísticas, Desportivas e Outras: Pagamentos de condecorações e prêmios em dinheiro." + }, + { + "id": 261, + "original": "Premiações Culturais, Artísticas, Desportivas e Outras: Despesa para a aquisição de prêmios, condecorações e etc., além do pagamento de prêmios em dinheiro.", + "simplified": "Premiações Culturais, Artísticas, Desportivas e Outras: Pagamentos de condecorações e prêmios em dinheiro." + }, + { + "id": 262, + "original": "Material, bem ou serviço para distribuição gratuita: Despesas orçamentárias com aquisição de materiais, bens ou serviços para distribuição gratuita, tais como livros didáticos, medicamentos, gêneros alimentícios e outros materiais, bens ou serviços que possam ser distribuídos gratuitamente, exceto se destinados a premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras.", + "simplified": "Material, bem ou serviço para distribuição gratuita: Despesa com a aquisição de materiais, bens ou serviços para distribuição gratuita, exceto se destinados a premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras." + }, + { + "id": 263, + "original": "Material, bem ou serviço para distribuição gratuita: Despesas orçamentárias com aquisição de materiais, bens ou serviços para distribuição gratuita, tais como livros didáticos, medicamentos, gêneros alimentícios e outros materiais, bens ou serviços que possam ser distribuídos gratuitamente, exceto se destinados a premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras.", + "simplified": "Material, bem ou serviço para distribuição gratuita: Pagamento com a aquisição de materiais, bens ou serviços para distribuição gratuita, tais como brindes." + }, + { + "id": 264, + "original": "Material, bem ou serviço para distribuição gratuita: Despesa com a aquisição de materiais, bens ou serviços para distribuição gratuita, exceto se destinados a premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras.", + "simplified": "Material, bem ou serviço para distribuição gratuita: Pagamento com a aquisição de materiais, bens ou serviços para distribuição gratuita, tais como brindes." + }, + { + "id": 265, + "original": "Serviços de Consultoria: Despesas decorrentes de contratos com pessoas físicas ou jurídicas, prestadoras de serviços nas áreas de consultoria e assessoria técnica ou auditoria financeira ou jurídica, ou assemelhadas, inclusive os encargos sociais e obrigações fiscais decorrentes da contratação desses serviços.", + "simplified": "Serviços de Consultoria: Despesa com serviços de consultoria e assessoria técnica ou auditoria, através de pessoa física ou jurídica, decorrentes de contratos." + }, + { + "id": 266, + "original": "Serviços de Consultoria: Despesas decorrentes de contratos com pessoas físicas ou jurídicas, prestadoras de serviços nas áreas de consultoria e assessoria técnica ou auditoria financeira ou jurídica, ou assemelhadas, inclusive os encargos sociais e obrigações fiscais decorrentes da contratação desses serviços.", + "simplified": "Serviços de Consultoria: Pagamento de serviços de consultoria e assessoria técnica ou auditoria" + }, + { + "id": 267, + "original": "Serviços de Consultoria: Despesa com serviços de consultoria e assessoria técnica ou auditoria, através de pessoa física ou jurídica, decorrentes de contratos.", + "simplified": "Serviços de Consultoria: Pagamento de serviços de consultoria e assessoria técnica ou auditoria" + }, + { + "id": 268, + "original": "Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física: Despesas decorrentes de serviços prestados por pessoa física pagos diretamente a esta e não enquadrados nos elementos de despesa específicos, tais como: remuneração de serviços de natureza eventual, prestado por pessoa física sem vínculo empregatício; estagiários, monitores diretamente contratados, diárias e ajudas de custo a colaboradores eventuais; locação de imóveis; salário de internos nas penitenciárias e outras despesas pagas diretamente à pessoa física por quaisquer serviços prestados, desde que não tenham vínculo empregatício com o órgão. Incluem-se no elemento, os encargos sociais e as obrigações fiscais decorrentes da contratação desses serviços.", + "simplified": "Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física: Despesas de serviços realizados por pessoa física e pagos diretamente a elas, não enquadrados nos elementos de despesa específicos anteriores." + }, + { + "id": 269, + "original": "Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física: Despesas decorrentes de serviços prestados por pessoa física pagos diretamente a esta e não enquadrados nos elementos de despesa específicos, tais como: remuneração de serviços de natureza eventual, prestado por pessoa física sem vínculo empregatício; estagiários, monitores diretamente contratados, diárias e ajudas de custo a colaboradores eventuais; locação de imóveis; salário de internos nas penitenciárias e outras despesas pagas diretamente à pessoa física por quaisquer serviços prestados, desde que não tenham vínculo empregatício com o órgão. Incluem-se no elemento, os encargos sociais e as obrigações fiscais decorrentes da contratação desses serviços.", + "simplified": "Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física: Pagamento de serviços realizados por pessoa física não enquadrados nos elementos anteriores" + }, + { + "id": 270, + "original": "Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física: Despesas de serviços realizados por pessoa física e pagos diretamente a elas, não enquadrados nos elementos de despesa específicos anteriores.", + "simplified": "Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física: Pagamento de serviços realizados por pessoa física não enquadrados nos elementos anteriores" + }, + { + "id": 271, + "original": "Serviços de Limpeza, Vigilância e Outros - Pessoa Jurídica: Despesas com a prestação de serviços, realizadas por pessoas jurídicas para órgãos públicos, tais como: vigilância e segurança patrimonial; controle de operação e fiscalização de portarias e edifícios; limpeza e asseio.", + "simplified": "Serviços de Limpeza, Vigilância e Outros - Pessoa Jurídica: Despesa de serviços de limpeza, vigilância e outros realizados para órgãos públicos por pessoa jurídica" + }, + { + "id": 272, + "original": "Serviços de Limpeza, Vigilância e Outros - Pessoa Jurídica: Despesas com a prestação de serviços, realizadas por pessoas jurídicas para órgãos públicos, tais como: vigilância e segurança patrimonial; controle de operação e fiscalização de portarias e edifícios; limpeza e asseio.", + "simplified": "Serviços de Limpeza, Vigilância e Outros - Pessoa Jurídica: Pagamento de serviços de limpeza, vigilância e outros realizados por pessoa jurídica" + }, + { + "id": 273, + "original": "Serviços de Limpeza, Vigilância e Outros - Pessoa Jurídica: Despesa de serviços de limpeza, vigilância e outros realizados para órgãos públicos por pessoa jurídica", + "simplified": "Serviços de Limpeza, Vigilância e Outros - Pessoa Jurídica: Pagamento de serviços de limpeza, vigilância e outros realizados por pessoa jurídica" + }, + { + "id": 274, + "original": "Arrendamento mercantil: Despesas com locação de equipamentos e bens móveis, com opção de compra ao final do contrato.", + "simplified": "Arrendamento mercantil: Despesas com aluguel de equipamento e bens móveis, com opção de compra ao final do contrato." + }, + { + "id": 275, + "original": "Arrendamento mercantil: Despesas com locação de equipamentos e bens móveis, com opção de compra ao final do contrato.", + "simplified": "Arrendamento mercantil: Pagamentos com aluguel de equipamento e bens móveis." + }, + { + "id": 276, + "original": "Arrendamento mercantil: Despesas com aluguel de equipamento e bens móveis, com opção de compra ao final do contrato.", + "simplified": "Arrendamento mercantil: Pagamentos com aluguel de equipamento e bens móveis." + }, + { + "id": 277, + "original": "Auxílio Alimentação: Despesas com auxílio-alimentação pago em pecúnia diretamente aos servidores públicos civis ativos ou empregados da administração pública direta e indireta, inclusive de caráter indenizatório.", + "simplified": "Auxílio Alimentação: Despesas com auxílio-alimentação pago em dinheiro diretamente aos servidores públicos." + }, + { + "id": 278, + "original": "Auxílio Alimentação: Despesas com auxílio-alimentação pago em pecúnia diretamente aos servidores públicos civis ativos ou empregados da administração pública direta e indireta, inclusive de caráter indenizatório.", + "simplified": "Auxílio Alimentação: Pagamento com auxílio-alimentação pago a servidores públicos." + }, + { + "id": 279, + "original": "Auxílio Alimentação: Despesas com auxílio-alimentação pago em dinheiro diretamente aos servidores públicos.", + "simplified": "Auxílio Alimentação: Pagamento com auxílio-alimentação pago a servidores públicos." + }, + { + "id": 280, + "original": "Obrigações Tributárias e Contributivas: Despesas decorrentes do pagamento de tributos e contribuições sociais e econômicas (Imposto de Renda, ICMS, IPVA, IPTU, Taxa de Limpeza Pública, CONFINS, PIS/PASEP, IOF, outros impostos e taxas etc.), bem como os encargos resultantes do pagamento em atraso das obrigações de que trata este elemento de despesa. Não se incluem neste elemento as despesas incidentes sobre a folha de salários, classificadas como obrigações patronais.", + "simplified": "Obrigações Tributárias e Contributivas: Despesas decorrentes do pagamento de tributos e contribuições sociais e econômicas, assim como as taxas resultantes do pagamento em atraso das obrigações desses." + }, + { + "id": 281, + "original": "Obrigações Tributárias e Contributivas: Despesas decorrentes do pagamento de tributos e contribuições sociais e econômicas (Imposto de Renda, ICMS, IPVA, IPTU, Taxa de Limpeza Pública, CONFINS, PIS/PASEP, IOF, outros impostos e taxas etc.), bem como os encargos resultantes do pagamento em atraso das obrigações de que trata este elemento de despesa. Não se incluem neste elemento as despesas incidentes sobre a folha de salários, classificadas como obrigações patronais.", + "simplified": "Obrigações Tributárias e Contributivas: Pagamentos de tributos e contribuições sociais e econômicas." + }, + { + "id": 282, + "original": "Obrigações Tributárias e Contributivas: Despesas decorrentes do pagamento de tributos e contribuições sociais e econômicas, assim como as taxas resultantes do pagamento em atraso das obrigações desses.", + "simplified": "Obrigações Tributárias e Contributivas: Pagamentos de tributos e contribuições sociais e econômicas." + }, + { + "id": 283, + "original": "Outros auxílios financeiros a pessoas físicas: Despesas com a concessão de auxílio financeiro diretamente a pessoas físicas, sob as mais diversas modalidades, tais como: ajuda ou apoio financeiro, subsídio ou complementação na aquisição de bens, não classificados explícita ou implicitamente em outros elementos de despesa, observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 2000.", + "simplified": "Outros auxílios financeiros a pessoas físicas: Despesas com auxílio financeiro a pessoa física, sob as mais diversas modalidades." + }, + { + "id": 284, + "original": "Outros auxílios financeiros a pessoas físicas: Despesas com a concessão de auxílio financeiro diretamente a pessoas físicas, sob as mais diversas modalidades, tais como: ajuda ou apoio financeiro, subsídio ou complementação na aquisição de bens, não classificados explícita ou implicitamente em outros elementos de despesa, observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 2000.", + "simplified": "Outros auxílios financeiros a pessoas físicas: Pagamento de auxílio financeiro a pessoa física, tais como bolsa-família, aluguel social etc." + }, + { + "id": 285, + "original": "Outros auxílios financeiros a pessoas físicas: Despesas com auxílio financeiro a pessoa física, sob as mais diversas modalidades.", + "simplified": "Outros auxílios financeiros a pessoas físicas: Pagamento de auxílio financeiro a pessoa física, tais como bolsa-família, aluguel social etc." + }, + { + "id": 286, + "original": "Serviços de Utilidade Pública: Cobertura de despesas com o consumo de energia elétrica, água, esgoto, gás encanado e; habilitação de telefonia fixa e móvel celular, exceto serviços exclusivos contratados junto às concessionárias.", + "simplified": "Serviços de Utilidade Pública: Despesas com consumo de energia elétrica, aguá, esgoto, gás etc., exceto serviços exclusivos contratos junto às concessionárias." + }, + { + "id": 287, + "original": "Serviços de Utilidade Pública: Cobertura de despesas com o consumo de energia elétrica, água, esgoto, gás encanado e; habilitação de telefonia fixa e móvel celular, exceto serviços exclusivos contratados junto às concessionárias.", + "simplified": "Serviços de Utilidade Pública: Pagamento por consumo de energia elétrica, aguá, esgoto, gás etc." + }, + { + "id": 288, + "original": "Serviços de Utilidade Pública: Despesas com consumo de energia elétrica, aguá, esgoto, gás etc., exceto serviços exclusivos contratos junto às concessionárias.", + "simplified": "Serviços de Utilidade Pública: Pagamento por consumo de energia elétrica, aguá, esgoto, gás etc." + }, + { + "id": 289, + "original": "Despesas de Exercícios Anteriores: Cumprimento do art. 37 da Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964, que dispõe: “Art.37 - As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente, poderão ser pagas à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elemento, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica.”", + "simplified": "Despesas de Exercícios Anteriores: Despesas de exercícios encerrados, de anos anteriores." + }, + { + "id": 290, + "original": "Despesas de Exercícios Anteriores: Cumprimento do art. 37 da Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964, que dispõe: “Art.37 - As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente, poderão ser pagas à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elemento, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica.”", + "simplified": "Despesas de Exercícios Anteriores: Pagamento com despesas de anos anteriores." + }, + { + "id": 291, + "original": "Despesas de Exercícios Anteriores: Despesas de exercícios encerrados, de anos anteriores.", + "simplified": "Despesas de Exercícios Anteriores: Pagamento com despesas de anos anteriores." + }, + { + "id": 292, + "original": "Indenizações e Restituições: Indenizações e restituições, inclusive de valores sobre bens de capital, exclusive as trabalhistas, devidas por órgãos e entidades a qualquer título, inclusive indenização de transporte, indenização de moradia e ajuda de custo devidas aos militares e servidores e empregados civis, e devolução de receitas quando não for possível efetuar essa restituição mediante a compensação com a receita correspondente. Incluem-se, também, as despesas com o pagamento de indenizações administrativas de reparação de danos e indenizações a ex-presos políticos na forma da legislação pertinente.", + "simplified": "Indenizações e Restituições: Despesa com reparação, compensação por prejuízo ou devolução de algo, inclusive indenização de transporte, indenização de moradia e ajuda de custo aos militares e servidores públicos, e devolução de receitas quando não for possível efetuar essa devolução mediante a compensação com a receita igual" + }, + { + "id": 293, + "original": "Indenizações e Restituições: Indenizações e restituições, inclusive de valores sobre bens de capital, exclusive as trabalhistas, devidas por órgãos e entidades a qualquer título, inclusive indenização de transporte, indenização de moradia e ajuda de custo devidas aos militares e servidores e empregados civis, e devolução de receitas quando não for possível efetuar essa restituição mediante a compensação com a receita correspondente. Incluem-se, também, as despesas com o pagamento de indenizações administrativas de reparação de danos e indenizações a ex-presos políticos na forma da legislação pertinente.", + "simplified": "Indenizações e Restituições: Pagamento com reparação, compensação por prejuízo ou devolução de algo." + }, + { + "id": 294, + "original": "Indenizações e Restituições: Despesa com reparação, compensação por prejuízo ou devolução de algo, inclusive indenização de transporte, indenização de moradia e ajuda de custo aos militares e servidores públicos, e devolução de receitas quando não for possível efetuar essa devolução mediante a compensação com a receita igual", + "simplified": "Indenizações e Restituições: Pagamento com reparação, compensação por prejuízo ou devolução de algo." + }, + { + "id": 295, + "original": "Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado: Ressarcimento das despesas realizadas pelo órgão ou entidade de origem quando o servidor pertencer a outras esferas de governo, a empresas estatais ou a fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público e optar pela remuneração do cargo efetivo, nos termos das normas vigentes.", + "simplified": "Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado: Ressarcimento de despesas pessoais pagas pelo órgão ou entidade de origem quando o servidor pertencer a outras esferas do governo e optar pela remuneração do cargo efetivo." + }, + { + "id": 296, + "original": "Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado: Ressarcimento das despesas realizadas pelo órgão ou entidade de origem quando o servidor pertencer a outras esferas de governo, a empresas estatais ou a fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público e optar pela remuneração do cargo efetivo, nos termos das normas vigentes.", + "simplified": "Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado: Pagamento de ressarcimento de despesas de pessoal \"emprestado\" para o município" + }, + { + "id": 297, + "original": "Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado: Ressarcimento de despesas pessoais pagas pelo órgão ou entidade de origem quando o servidor pertencer a outras esferas do governo e optar pela remuneração do cargo efetivo.", + "simplified": "Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado: Pagamento de ressarcimento de despesas de pessoal \"emprestado\" para o município" + }, + { + "id": 298, + "original": "Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar: Despesas com: Auxílio-Funeral devido à família do servidor ou do militar falecido na atividade, ou aposentado, ou a terceiro que custear, comprovadamente, as despesas com o funeral do ex-servidor ou do ex-militar; Auxílio-Reclusão devido à família do servidor ou do militar afastado por motivo de prisão; Auxílio-Natalidade devido à servidora ou militar, cônjuge ou companheiro servidor público por motivo de nascimento de filho; Auxílio-Creche ou Assistência Pré-Escolar devido ao dependente do servidor ou militar, conforme regulamento, e Auxílio-Invalidez pagos diretamente ao servidor ou militar.", + "simplified": "Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar: Despesa com benefícios assistenciais a servidores públicos civis e militares, como auxílio-funeral, auxílio-reclusão, auxílio-natalidade, auxílio-creche ou assistência pré-escola e auxílio-invalidez." + }, + { + "id": 299, + "original": "Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar: Despesas com: Auxílio-Funeral devido à família do servidor ou do militar falecido na atividade, ou aposentado, ou a terceiro que custear, comprovadamente, as despesas com o funeral do ex-servidor ou do ex-militar; Auxílio-Reclusão devido à família do servidor ou do militar afastado por motivo de prisão; Auxílio-Natalidade devido à servidora ou militar, cônjuge ou companheiro servidor público por motivo de nascimento de filho; Auxílio-Creche ou Assistência Pré-Escolar devido ao dependente do servidor ou militar, conforme regulamento, e Auxílio-Invalidez pagos diretamente ao servidor ou militar.", + "simplified": "Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar: Pagamento de benefícios assistenciais a servidores públicos civis e militares." + }, + { + "id": 300, + "original": "Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar: Despesa com benefícios assistenciais a servidores públicos civis e militares, como auxílio-funeral, auxílio-reclusão, auxílio-natalidade, auxílio-creche ou assistência pré-escola e auxílio-invalidez.", + "simplified": "Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar: Pagamento de benefícios assistenciais a servidores públicos civis e militares." + }, + { + "id": 301, + "original": "Outros Serviços de Terceiros: Despesas com a prestação de serviços, realizadas por pessoas jurídicas para órgãos públicos, incluindo o material empregado, tais como: assinaturas de jornais, revistas e periódicos; fretes de carga e carretos; despesas miúdas e de pronto pagamento; locação de imóveis (inclusive despesas de condomínio e tributos à conta do locatário quando previstos no contrato de locação); locação de equipamentos e materiais permanentes; manutenção, conservação e adaptação de bens móveis; conservação, manutenção, reparos e reformas de bens imóveis; colocação de revestimentos, cortinas e persianas; manutenção e conservação de rodovias e outros bens de domínio público; seguros em geral (exceto o decorrente de obrigação patronal); serviços de divulgação; publicidade decorrente de legislação específica; impressão, encadernação e emolduramento; serviços funerários; despesas com congressos, simpósios, conferências ou exposições; fornecimento de cestas básicas; assistência médico-hospitalar e odontológica; contratação de escolas infantis e/ou creche para filhos de funcionárias; serviços gráficos; serviços de confecção; serviços, programas e aplicativos de informática (softwares); acesso à “internet”; manutenção e locação de equipamentos de informática; serviços de comunicação de dados (exclusive aqueles que correm à conta de serviços de utilidade pública); exames laboratoriais; fornecimento de gases medicinais; desratização, dedetização e desinsetização; fornecimento de alimentação preparada; Contratos de Gestão (Lei Complementar nº 846/98); e outros encargos, inclusive multas, bem como, demais serviços prestados por pessoa jurídica não enquadrados nos elementos 35- Serviços de Consultoria e 37 - Serviços de Limpeza, Vigilância e outros - Pessoa Jurídica etc.", + "simplified": "Outros Serviços de Terceiros: Despesa com serviços prestados por pessoas juridicas para órgãos públicos, como serviços de consultoria, serviços de limpeza, vigilância e outros." + }, + { + "id": 302, + "original": "Outros Serviços de Terceiros: Despesas com a prestação de serviços, realizadas por pessoas jurídicas para órgãos públicos, incluindo o material empregado, tais como: assinaturas de jornais, revistas e periódicos; fretes de carga e carretos; despesas miúdas e de pronto pagamento; locação de imóveis (inclusive despesas de condomínio e tributos à conta do locatário quando previstos no contrato de locação); locação de equipamentos e materiais permanentes; manutenção, conservação e adaptação de bens móveis; conservação, manutenção, reparos e reformas de bens imóveis; colocação de revestimentos, cortinas e persianas; manutenção e conservação de rodovias e outros bens de domínio público; seguros em geral (exceto o decorrente de obrigação patronal); serviços de divulgação; publicidade decorrente de legislação específica; impressão, encadernação e emolduramento; serviços funerários; despesas com congressos, simpósios, conferências ou exposições; fornecimento de cestas básicas; assistência médico-hospitalar e odontológica; contratação de escolas infantis e/ou creche para filhos de funcionárias; serviços gráficos; serviços de confecção; serviços, programas e aplicativos de informática (softwares); acesso à “internet”; manutenção e locação de equipamentos de informática; serviços de comunicação de dados (exclusive aqueles que correm à conta de serviços de utilidade pública); exames laboratoriais; fornecimento de gases medicinais; desratização, dedetização e desinsetização; fornecimento de alimentação preparada; Contratos de Gestão (Lei Complementar nº 846/98); e outros encargos, inclusive multas, bem como, demais serviços prestados por pessoa jurídica não enquadrados nos elementos 35- Serviços de Consultoria e 37 - Serviços de Limpeza, Vigilância e outros - Pessoa Jurídica etc.", + "simplified": "Outros Serviços de Terceiros: Pagamento por serviços prestados por pessoas juridicas para órgãos públicos." + }, + { + "id": 303, + "original": "Outros Serviços de Terceiros: Despesa com serviços prestados por pessoas juridicas para órgãos públicos, como serviços de consultoria, serviços de limpeza, vigilância e outros.", + "simplified": "Outros Serviços de Terceiros: Pagamento por serviços prestados por pessoas juridicas para órgãos públicos." + }, + { + "id": 304, + "original": "Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Intraorçamentárias: Igual a \"Outros Serviços de Terceiros\" porém quando um órgão, empresa ou fundação da administração pública realiza pagamento para outro órgão, empresa ou fundação da mesma esfera.", + "simplified": "Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Intraorçamentárias: Idem a \"Outros Serviços de Terceiros\", mas quando uma entidade da administração pública realiza pagamento para outro entidade da mesma esfera." + }, + { + "id": 305, + "original": "Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Intraorçamentárias: Igual a \"Outros Serviços de Terceiros\" porém quando um órgão, empresa ou fundação da administração pública realiza pagamento para outro órgão, empresa ou fundação da mesma esfera.", + "simplified": "Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Intraorçamentárias: Idem a \"Outros Serviços de Terceiros\", mas quando uma entidade da administração pública realiza pagamento para outro entidade da mesma esfera." + }, + { + "id": 306, + "original": "Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Intraorçamentárias: Idem a \"Outros Serviços de Terceiros\", mas quando uma entidade da administração pública realiza pagamento para outro entidade da mesma esfera.", + "simplified": "Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Intraorçamentárias: Idem a \"Outros Serviços de Terceiros\", mas quando uma entidade da administração pública realiza pagamento para outro entidade da mesma esfera." + }, + { + "id": 307, + "original": "Despesas de Capital: Classificam-se nesta categoria aquelas despesas que contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital.", + "simplified": "Despesas de Capital: Despesas para a formação ou compra de um bem de capital, que são bens ou serviços necessários para a produção de outros bens ou serviços, como fábricas, ferramentas, caminhões, motores e etc." + }, + { + "id": 308, + "original": "Despesas de Capital: Classificam-se nesta categoria aquelas despesas que contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital.", + "simplified": "Despesas de Capital: Pagamento para a formação ou compra de um bem de capital, como máquinas e ferramentas." + }, + { + "id": 309, + "original": "Despesas de Capital: Despesas para a formação ou compra de um bem de capital, que são bens ou serviços necessários para a produção de outros bens ou serviços, como fábricas, ferramentas, caminhões, motores e etc.", + "simplified": "Despesas de Capital: Pagamento para a formação ou compra de um bem de capital, como máquinas e ferramentas." + }, + { + "id": 310, + "original": "Investimentos: Despesas com o planejamento e a execução de obras, inclusive com a aquisição de imóveis considerados necessários à realização, das mesmas, e com a aquisição de instalações, equipamentos e material permanente.", + "simplified": "Investimentos: Despesas com planejamento e execução de obras públicas, realização de programas especiais de trabalho, compra de instalações, equipamentos e material permanente." + }, + { + "id": 311, + "original": "Investimentos: Despesas com o planejamento e a execução de obras, inclusive com a aquisição de imóveis considerados necessários à realização, das mesmas, e com a aquisição de instalações, equipamentos e material permanente.", + "simplified": "Investimentos: Pagamento com obras públicas e programas especiais." + }, + { + "id": 312, + "original": "Investimentos: Despesas com planejamento e execução de obras públicas, realização de programas especiais de trabalho, compra de instalações, equipamentos e material permanente.", + "simplified": "Investimentos: Pagamento com obras públicas e programas especiais." + }, + { + "id": 313, + "original": "Auxílios: Recursos financeiros concedidos para o atendimento de despesas com investimentos ou inversões financeiras de outras esferas de governo ou de entidades privadas sem fins lucrativos, observado, respectivamente, o disposto nos artigos 25 e 26 da Lei Complementar nº 101, de 2000.", + "simplified": "Auxílios: Despesas de investimentos de esferas de governo ou entidades privadas sem fins lucrativos" + }, + { + "id": 314, + "original": "Auxílios: Recursos financeiros concedidos para o atendimento de despesas com investimentos ou inversões financeiras de outras esferas de governo ou de entidades privadas sem fins lucrativos, observado, respectivamente, o disposto nos artigos 25 e 26 da Lei Complementar nº 101, de 2000.", + "simplified": "Auxílios: Pagamento com investimentos de esferas de governo ou entidades privadas sem fins lucrativos" + }, + { + "id": 315, + "original": "Auxílios: Despesas de investimentos de esferas de governo ou entidades privadas sem fins lucrativos", + "simplified": "Auxílios: Pagamento com investimentos de esferas de governo ou entidades privadas sem fins lucrativos" + }, + { + "id": 316, + "original": "Obras e Instalações: Despesas com estudos e projetos; serviços de gerenciamento de obras; início, prosseguimento e conclusão de obras; pagamento de pessoal temporário não pertencente ao quadro da entidade e necessário à realização das mesmas; pagamento de obras contratadas; desapropriação de imóveis necessários à realização da obra; instalações que sejam incorporáveis ou inerentes ao imóvel, tais como: elevadores, aparelhagem para ar condicionado central etc..", + "simplified": "Obras e Instalações: Despesas para a início, prosseguimento e conclusão de obras e instalações." + }, + { + "id": 317, + "original": "Obras e Instalações: Despesas com estudos e projetos; serviços de gerenciamento de obras; início, prosseguimento e conclusão de obras; pagamento de pessoal temporário não pertencente ao quadro da entidade e necessário à realização das mesmas; pagamento de obras contratadas; desapropriação de imóveis necessários à realização da obra; instalações que sejam incorporáveis ou inerentes ao imóvel, tais como: elevadores, aparelhagem para ar condicionado central etc..", + "simplified": "Obras e Instalações: Dinheiro gasto com a realização obras e instalações." + }, + { + "id": 318, + "original": "Obras e Instalações: Despesas para a início, prosseguimento e conclusão de obras e instalações.", + "simplified": "Obras e Instalações: Dinheiro gasto com a realização obras e instalações." + }, + { + "id": 319, + "original": "Equipamentos e Material Permanente: Despesas com aquisição de aeronaves; aparelhos de medição; aparelhos e equipamentos de comunicação; equipamentos para informática; aparelhos, equipamentos, mobiliários e utensílios médico, odontológico, laboratorial e hospitalar; instrumentos cirúrgicos; aparelhos e equipamentos para esporte, ginástica e diversão; aparelhos e utensílios domésticos, fogões, geladeiras, freezer; baixelas, aparelhos de jantar; prataria, baterias e jogos de cristal; armamentos; coleções e materiais para acervo de bibliotecas de propósito específico (exceto livros e materiais didáticos e paradidáticos para Bibliotecas Públicas, conforme estabelecido no artigo 18 da Lei Federal nº 10.753, de 30 de outubro de 2003), discotecas e filmotecas; embarcações; equipamentos de manobra e patrulhamento; equipamentos de proteção, segurança, socorro e sobrevivência; instrumentos musicais e artísticos; máquinas, aparelhos e equipamentos de uso industrial; máquinas, aparelhos e equipamentos gráficos e equipamentos diversos; máquinas, aparelhos e utensílios de escritório; máquinas, ferramentas de grande porte, ferramentas acionadas por força motriz e jogos de ferramentas; máquinas, tratores e equipamentos agrícolas, rodoviários e de movimentação de carga; aeronaves; mobiliário em geral; obras de arte e peças para museu; semoventes; veículos diversos; veículos ferroviários; veículos rodoviários; animais vivos não criados para alimentação; e outros materiais permanentes.", + "simplified": "Equipamentos e Material Permanente: Despesa com a compra de material permanente e equipamentos" + }, + { + "id": 320, + "original": "Equipamentos e Material Permanente: Despesas com aquisição de aeronaves; aparelhos de medição; aparelhos e equipamentos de comunicação; equipamentos para informática; aparelhos, equipamentos, mobiliários e utensílios médico, odontológico, laboratorial e hospitalar; instrumentos cirúrgicos; aparelhos e equipamentos para esporte, ginástica e diversão; aparelhos e utensílios domésticos, fogões, geladeiras, freezer; baixelas, aparelhos de jantar; prataria, baterias e jogos de cristal; armamentos; coleções e materiais para acervo de bibliotecas de propósito específico (exceto livros e materiais didáticos e paradidáticos para Bibliotecas Públicas, conforme estabelecido no artigo 18 da Lei Federal nº 10.753, de 30 de outubro de 2003), discotecas e filmotecas; embarcações; equipamentos de manobra e patrulhamento; equipamentos de proteção, segurança, socorro e sobrevivência; instrumentos musicais e artísticos; máquinas, aparelhos e equipamentos de uso industrial; máquinas, aparelhos e equipamentos gráficos e equipamentos diversos; máquinas, aparelhos e utensílios de escritório; máquinas, ferramentas de grande porte, ferramentas acionadas por força motriz e jogos de ferramentas; máquinas, tratores e equipamentos agrícolas, rodoviários e de movimentação de carga; aeronaves; mobiliário em geral; obras de arte e peças para museu; semoventes; veículos diversos; veículos ferroviários; veículos rodoviários; animais vivos não criados para alimentação; e outros materiais permanentes.", + "simplified": "Equipamentos e Material Permanente: Compra de materiais permanentes e equipamentos" + }, + { + "id": 321, + "original": "Equipamentos e Material Permanente: Despesa com a compra de material permanente e equipamentos", + "simplified": "Equipamentos e Material Permanente: Compra de materiais permanentes e equipamentos" + }, + { + "id": 322, + "original": "Sentenças Judiciais: Despesas resultantes de:\n\na) pagamento de precatórios, em cumprimento ao disposto no art. 100 e seus parágrafos da Constituição, e no art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT (Emenda Constitucional nº 30);\nb) cumprimento de sentenças judiciais, transitadas em julgado, de empresas públicas e sociedades de economia mista, integrantes do Orçamento Fiscal;\nc) cumprimento de sentenças judiciais, transitadas em julgado, de pequeno valor, na forma definida em lei, nos termos do § 3º do art. 100 da Constituição; e\nd) cumprimento de decisões judiciais, proferidas em mandados de segurança e medidas cautelares, referentes a vantagens pecuniárias concedidas e ainda não incorporadas em caráter definitivo às remunerações dos beneficiários.", + "simplified": "Sentenças Judiciais: Despesas referentes a:\n\na) pagamento de precatórios, que são os pagamentos que a justiça ordena que o poder público, ou seja, União, Estados e Municípios, faça. \nb) pagamento de sentenças judiciais transitadas em julgado, ou seja, de que não se pode mais recorrer, de empresas públicas e de economia mista.\nc)pagamento de sentenças judiciais transitadas em julgado de pequeno valor.\nd)gasto com decisões judiciais com mandados de segurança, que são instrumentos jurídicos que visam proteger o direito, e medidas cautelares, que são ferramentas aplicadas antes ou durante do processo que tem como objetivo evitar a prisão." + }, + { + "id": 323, + "original": "Sentenças Judiciais: Despesas resultantes de:\n\na) pagamento de precatórios, em cumprimento ao disposto no art. 100 e seus parágrafos da Constituição, e no art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT (Emenda Constitucional nº 30);\nb) cumprimento de sentenças judiciais, transitadas em julgado, de empresas públicas e sociedades de economia mista, integrantes do Orçamento Fiscal;\nc) cumprimento de sentenças judiciais, transitadas em julgado, de pequeno valor, na forma definida em lei, nos termos do § 3º do art. 100 da Constituição; e\nd) cumprimento de decisões judiciais, proferidas em mandados de segurança e medidas cautelares, referentes a vantagens pecuniárias concedidas e ainda não incorporadas em caráter definitivo às remunerações dos beneficiários.", + "simplified": "Sentenças Judiciais: Pagamento que a Justiça ordena que a União, Estados e Municípios façam" + }, + { + "id": 324, + "original": "Sentenças Judiciais: Despesas referentes a:\n\na) pagamento de precatórios, que são os pagamentos que a justiça ordena que o poder público, ou seja, União, Estados e Municípios, faça. \nb) pagamento de sentenças judiciais transitadas em julgado, ou seja, de que não se pode mais recorrer, de empresas públicas e de economia mista.\nc)pagamento de sentenças judiciais transitadas em julgado de pequeno valor.\nd)gasto com decisões judiciais com mandados de segurança, que são instrumentos jurídicos que visam proteger o direito, e medidas cautelares, que são ferramentas aplicadas antes ou durante do processo que tem como objetivo evitar a prisão.", + "simplified": "Sentenças Judiciais: Pagamento que a Justiça ordena que a União, Estados e Municípios façam" + }, + { + "id": 325, + "original": "Inversões Financeiras: Despesas com a aquisição de imóveis ou bens de capital já em utilização; aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital; e com a constituição ou aumento do capital de empresas.", + "simplified": "Inversões Financeiras: Despesa para a compra de imóveis ou bens de capital, que são os bens usados para a produção de bens de consumo, já em utilização; também utilizado para a compra de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas; e com a formação ou aumento do capital de empresas." + }, + { + "id": 326, + "original": "Inversões Financeiras: Despesas com a aquisição de imóveis ou bens de capital já em utilização; aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital; e com a constituição ou aumento do capital de empresas.", + "simplified": "Inversões Financeiras: Compra de imóveis, bens de capital, títulos representativos de empresas ou entidades, desde que já estejam constituídas, e formação ou aumento do capital de empresas." + }, + { + "id": 327, + "original": "Inversões Financeiras: Despesa para a compra de imóveis ou bens de capital, que são os bens usados para a produção de bens de consumo, já em utilização; também utilizado para a compra de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas; e com a formação ou aumento do capital de empresas.", + "simplified": "Inversões Financeiras: Compra de imóveis, bens de capital, títulos representativos de empresas ou entidades, desde que já estejam constituídas, e formação ou aumento do capital de empresas." + }, + { + "id": 328, + "original": "Aquisição de Imóveis: Despesa com a aquisição de bens imóveis para sua utilização imediata.", + "simplified": "Aquisição de Imóveis: Compra de imóveis que serão utilizados imediatamente" + }, + { + "id": 329, + "original": "Aquisição de Imóveis: Despesa com a aquisição de bens imóveis para sua utilização imediata.", + "simplified": "Aquisição de Imóveis: Compra de imóveis que serão utilizados imediatamente" + }, + { + "id": 330, + "original": "Aquisição de Imóveis: Compra de imóveis que serão utilizados imediatamente", + "simplified": "Aquisição de Imóveis: Compra de imóveis que serão utilizados imediatamente" + }, + { + "id": 331, + "original": "Aquisição de Produtos para Revenda: Despesas com aquisição de bens destinados à venda futura.", + "simplified": "Aquisição de Produtos para Revenda: Compra de produtos que serão vendidos no futuro" + }, + { + "id": 332, + "original": "Aquisição de Produtos para Revenda: Despesas com aquisição de bens destinados à venda futura.", + "simplified": "Aquisição de Produtos para Revenda: Compra de produtos que serão vendidos no futuro" + }, + { + "id": 333, + "original": "Aquisição de Produtos para Revenda: Compra de produtos que serão vendidos no futuro", + "simplified": "Aquisição de Produtos para Revenda: Compra de produtos que serão vendidos no futuro" + }, + { + "id": 334, + "original": "Aquisição de títulos de crédito: Despesas com a aquisição de títulos de crédito não representativos de quotas de capital de empresas.", + "simplified": "Aquisição de títulos de crédito: Compra de títulos de crédito, ou seja, um papel representativo de uma obrigação desde que esta esteja de acordo com a legislação. Esses títulos de crédito não representam parte do capital de empresas." + }, + { + "id": 335, + "original": "Aquisição de títulos de crédito: Despesas com a aquisição de títulos de crédito não representativos de quotas de capital de empresas.", + "simplified": "Aquisição de títulos de crédito: Dinheiro gasto com a compra de títulos de crédito." + }, + { + "id": 336, + "original": "Aquisição de títulos de crédito: Compra de títulos de crédito, ou seja, um papel representativo de uma obrigação desde que esta esteja de acordo com a legislação. Esses títulos de crédito não representam parte do capital de empresas.", + "simplified": "Aquisição de títulos de crédito: Dinheiro gasto com a compra de títulos de crédito." + }, + { + "id": 337, + "original": "Aquisição de Títulos Representativos de Capital já Integralizado: Aquisição de ações ou quotas de qualquer tipo de sociedade, desde que tais títulos não representem constituição ou aumento de capital.", + "simplified": "Aquisição de Títulos Representativos de Capital já Integralizado: Compra de ações, ou seja, parcelas de uma empresa, sem constituição ou aumento de capital." + }, + { + "id": 338, + "original": "Aquisição de Títulos Representativos de Capital já Integralizado: Aquisição de ações ou quotas de qualquer tipo de sociedade, desde que tais títulos não representem constituição ou aumento de capital.", + "simplified": "Aquisição de Títulos Representativos de Capital já Integralizado: Compra de parcela de uma empresa, sem constituição ou aumento de capital." + }, + { + "id": 339, + "original": "Aquisição de Títulos Representativos de Capital já Integralizado: Compra de ações, ou seja, parcelas de uma empresa, sem constituição ou aumento de capital.", + "simplified": "Aquisição de Títulos Representativos de Capital já Integralizado: Compra de parcela de uma empresa, sem constituição ou aumento de capital." + }, + { + "id": 340, + "original": "Constituição ou Aumento de Capital de Empresas: Constituição ou aumento de capital de empresas industriais, agrícolas, comerciais ou financeiras, mediante subscrição de ações representativas do seu capital social.", + "simplified": "Constituição ou Aumento de Capital de Empresas: Compra de ações, ou seja, parcelas de uma empresa, com constituição ou aumento de capital." + }, + { + "id": 341, + "original": "Constituição ou Aumento de Capital de Empresas: Constituição ou aumento de capital de empresas industriais, agrícolas, comerciais ou financeiras, mediante subscrição de ações representativas do seu capital social.", + "simplified": "Constituição ou Aumento de Capital de Empresas: Compra de parcela de uma empresa, com constituição ou aumento de capital." + }, + { + "id": 342, + "original": "Constituição ou Aumento de Capital de Empresas: Compra de ações, ou seja, parcelas de uma empresa, com constituição ou aumento de capital.", + "simplified": "Constituição ou Aumento de Capital de Empresas: Compra de parcela de uma empresa, com constituição ou aumento de capital." + }, + { + "id": 343, + "original": "Amortização de Dívida: Despesas com o pagamento e/ou refinanciamento do principal e da atualização monetária ou cambial da dívida pública interna e externa, de natureza contratual ou mobiliária.", + "simplified": "Amortização de Dívida: Pagamento ou refinanciamento de parcelas com atualização monetária ou cambial da dívida interna e externa, de natureza contratual ou mobiliária." + }, + { + "id": 344, + "original": "Amortização de Dívida: Despesas com o pagamento e/ou refinanciamento do principal e da atualização monetária ou cambial da dívida pública interna e externa, de natureza contratual ou mobiliária.", + "simplified": "Amortização de Dívida: Pagamento ou refinanciamento de dívidas." + }, + { + "id": 345, + "original": "Amortização de Dívida: Pagamento ou refinanciamento de parcelas com atualização monetária ou cambial da dívida interna e externa, de natureza contratual ou mobiliária.", + "simplified": "Amortização de Dívida: Pagamento ou refinanciamento de dívidas." + }, + { + "id": 346, + "original": "Principal de Dívida Contratual Resgatada: Despesas com a amortização do principal da dívida pública contratual, interna e externa.", + "simplified": "Principal de Dívida Contratual Resgatada: Despesa com pagamentos superiores ao valor dos juros do período, do principal da dívida pública contratual, interna e externa." + }, + { + "id": 347, + "original": "Principal de Dívida Contratual Resgatada: Despesas com a amortização do principal da dívida pública contratual, interna e externa.", + "simplified": "Principal de Dívida Contratual Resgatada: Pagamentos superiores ao valor dos juros do período do principal da dívida pública contratual." + }, + { + "id": 348, + "original": "Principal de Dívida Contratual Resgatada: Despesa com pagamentos superiores ao valor dos juros do período, do principal da dívida pública contratual, interna e externa.", + "simplified": "Principal de Dívida Contratual Resgatada: Pagamentos superiores ao valor dos juros do período do principal da dívida pública contratual." + }, + { + "id": 349, + "original": "Apostila: Aditamento a ato enunciativo ou declaratório de uma situação anterior criada por lei. É utilizado nos casos de retificação e atualização de dados funcionais, averbando assuntos de ordem pessoal (nomeação, promoção, ascensão, recondução, remoção, reintegração, dispensa, disponibilidade, demissão, aposentadoria, readaptação e aproveitamento). Ao apostilar título, a Administração Pública não cria direito, pois apenas reconhece a existência de um direito criado por norma legal.", + "simplified": "Apostila: Correção e atualização de dados funcionais classificados como pessoais (nomeação, promoção, ascensão, recondução, remoção, reintegração, dispensa, disponibilidade, demissão, aposentadoria, readaptação e aproveitamento), que não altera ou cria direitos, apenas reconhece sua existência por norma legal." + }, + { + "id": 350, + "original": "Apostila: Aditamento a ato enunciativo ou declaratório de uma situação anterior criada por lei. É utilizado nos casos de retificação e atualização de dados funcionais, averbando assuntos de ordem pessoal (nomeação, promoção, ascensão, recondução, remoção, reintegração, dispensa, disponibilidade, demissão, aposentadoria, readaptação e aproveitamento). Ao apostilar título, a Administração Pública não cria direito, pois apenas reconhece a existência de um direito criado por norma legal.", + "simplified": "Apostila: Correção de dados funcionais pessoais." + }, + { + "id": 351, + "original": "Apostila: Correção e atualização de dados funcionais classificados como pessoais (nomeação, promoção, ascensão, recondução, remoção, reintegração, dispensa, disponibilidade, demissão, aposentadoria, readaptação e aproveitamento), que não altera ou cria direitos, apenas reconhece sua existência por norma legal.", + "simplified": "Apostila: Correção de dados funcionais pessoais." + }, + { + "id": 352, + "original": "Ata: É o documento de valor jurídico que consiste no resumo fiel dos atos, fatos, ocorrências e decisões de sessões, reuniões ou assembleias, realizadas por comissões, conselhos, congregações ou outras entidades semelhantes, de acordo com uma pauta ou ordem do dia previamente divulgada. É geralmente lavrada em livro próprio, autenticada, com as páginas rubricadas pela mesma autoridade que redige os termos de abertura e de encerramento.", + "simplified": "Ata: É o documento que registra o que aconteceu em reuniões ou assembleias realizadas por comissões, conselhos, congregações ou entidades semelhantes. É geralmente escrita em livro próprio, assinada e autenticada pela mesma pessoa que a escreveu." + }, + { + "id": 353, + "original": "Ata: É o documento de valor jurídico que consiste no resumo fiel dos atos, fatos, ocorrências e decisões de sessões, reuniões ou assembleias, realizadas por comissões, conselhos, congregações ou outras entidades semelhantes, de acordo com uma pauta ou ordem do dia previamente divulgada. É geralmente lavrada em livro próprio, autenticada, com as páginas rubricadas pela mesma autoridade que redige os termos de abertura e de encerramento.", + "simplified": "Ata: Documento que registra o que aconteceu em reuniões ou assembleias." + }, + { + "id": 354, + "original": "Ata: É o documento que registra o que aconteceu em reuniões ou assembleias realizadas por comissões, conselhos, congregações ou entidades semelhantes. É geralmente escrita em livro próprio, assinada e autenticada pela mesma pessoa que a escreveu.", + "simplified": "Ata: Documento que registra o que aconteceu em reuniões ou assembleias." + }, + { + "id": 355, + "original": "Atestado: Documento firmado por servidor público em razão do cargo que ocupa ou função que exerce, a favor de uma pessoa física ou jurídica, declarando um fato existente do qual tem conhecimento, e sobre o qual dá fé.", + "simplified": "Atestado: Documento escrito por um funcionário público para uma pessoa física ou empresa confirmando um fato que ele já sabe." + }, + { + "id": 356, + "original": "Atestado: Documento firmado por servidor público em razão do cargo que ocupa ou função que exerce, a favor de uma pessoa física ou jurídica, declarando um fato existente do qual tem conhecimento, e sobre o qual dá fé.", + "simplified": "Atestado: Documento escrito por um funcionário público confirmando um fato." + }, + { + "id": 357, + "original": "Atestado: Documento escrito por um funcionário público para uma pessoa física ou empresa confirmando um fato que ele já sabe.", + "simplified": "Atestado: Documento escrito por um funcionário público confirmando um fato." + }, + { + "id": 358, + "original": "Ato: Ação dispositiva interna do Estado, emanada de autoridade legal ou delegada, feita, em geral, para designar provimento, vacância de cargos e funções gratificadas, alteração de vencimentos etc.", + "simplified": "Ato: Ação do governo, tomada por alguém com autoridade, geralmente para preencher um cargo público, mudar salários, desocupar cargos e funções gratificadas etc." + }, + { + "id": 359, + "original": "Ato: Ação dispositiva interna do Estado, emanada de autoridade legal ou delegada, feita, em geral, para designar provimento, vacância de cargos e funções gratificadas, alteração de vencimentos etc.", + "simplified": "Ato: Ação do governo tomada geralmente para realizar mudanças em cargos públicos, salários e funções gratificadas." + }, + { + "id": 360, + "original": "Ato: Ação do governo, tomada por alguém com autoridade, geralmente para preencher um cargo público, mudar salários, desocupar cargos e funções gratificadas etc.", + "simplified": "Ato: Ação do governo tomada geralmente para realizar mudanças em cargos públicos, salários e funções gratificadas." + }, + { + "id": 361, + "original": "Carta: Forma de comunicação externa dirigida a pessoa física ou jurídica estranha à Administração Pública, utilizada para fazer solicitações, convites, externar agradecimentos ou transmitir informações.", + "simplified": "Carta: Forma de se comunicar com pessoas ou empresas que não fazem parte do governo. Ela pode ser usada para fazer pedidos, convidar, agradecer ou passar informações." + }, + { + "id": 362, + "original": "Carta: Forma de comunicação externa dirigida a pessoa física ou jurídica estranha à Administração Pública, utilizada para fazer solicitações, convites, externar agradecimentos ou transmitir informações.", + "simplified": "Carta: Comunicação com pessoas de fora do governo, para pedidos, convites, agradecimentos ou informações." + }, + { + "id": 363, + "original": "Carta: Forma de se comunicar com pessoas ou empresas que não fazem parte do governo. Ela pode ser usada para fazer pedidos, convidar, agradecer ou passar informações.", + "simplified": "Carta: Comunicação com pessoas de fora do governo, para pedidos, convites, agradecimentos ou informações." + }, + { + "id": 364, + "original": "Certidão: Declaração feita por escrito, objetivando comprovar ato ou assentamento constante de processo, livro ou documento que se encontre em repartições públicas. Podem ser de inteiro teor - transcrição integral, também chamada traslado - ou resumidas, desde que exprimam fielmente o conteúdo do original.", + "simplified": "Certidão: Declaração por escrito que prova que algo está registrado em um livro ou documento na administração pública. Ela pode ser uma transcrição integral ou uma versão resumida, desde que mostre o que está escrito no original." + }, + { + "id": 365, + "original": "Certidão: Declaração feita por escrito, objetivando comprovar ato ou assentamento constante de processo, livro ou documento que se encontre em repartições públicas. Podem ser de inteiro teor - transcrição integral, também chamada traslado - ou resumidas, desde que exprimam fielmente o conteúdo do original.", + "simplified": "Certidão: Declaração que prova o registro de algo na administração pública." + }, + { + "id": 366, + "original": "Certidão: Declaração por escrito que prova que algo está registrado em um livro ou documento na administração pública. Ela pode ser uma transcrição integral ou uma versão resumida, desde que mostre o que está escrito no original.", + "simplified": "Certidão: Declaração que prova o registro de algo na administração pública." + }, + { + "id": 367, + "original": "Correspondência Interna: É o instrumento de comunicação para assuntos internos, entre chefias de unidades administrativas de um mesmo órgão. É o veículo de mensagens rotineiras, objetivas e simples, que não venham a criar, alterar ou suprimir direitos e obrigações, nem tratar de assuntos de ordem pessoal.", + "simplified": "Correspondência Interna: Forma de comunicação para assuntos de trabalho dentro de um órgão. É usada para enviar mensagens simples e objetivas sobre coisas do dia a dia, sem afetar direitos ou obrigações e sem tratar de assuntos pessoais" + }, + { + "id": 368, + "original": "Correspondência Interna: É o instrumento de comunicação para assuntos internos, entre chefias de unidades administrativas de um mesmo órgão. É o veículo de mensagens rotineiras, objetivas e simples, que não venham a criar, alterar ou suprimir direitos e obrigações, nem tratar de assuntos de ordem pessoal.", + "simplified": "Correspondência Interna: Comunicação interna dentro de um órgão para assuntos do trabalho diário" + }, + { + "id": 369, + "original": "Correspondência Interna: Forma de comunicação para assuntos de trabalho dentro de um órgão. É usada para enviar mensagens simples e objetivas sobre coisas do dia a dia, sem afetar direitos ou obrigações e sem tratar de assuntos pessoais", + "simplified": "Correspondência Interna: Comunicação interna dentro de um órgão para assuntos do trabalho diário" + }, + { + "id": 370, + "original": "Decreto: Ato administrativo com força obrigatória, destinado a assegurar ou promover a ordem política, social, jurídica ou administrativa, prover situações gerais e individuais, previstas de modo expresso, explícito ou implícito pela legislação. É da competência exclusiva do chefe do Executivo.\nO Decreto pode ser:\nregulamentar, visando a explicar a lei e a facilitar a sua execução;\nindividual ou coletivo, relacionando-se a situações funcionais", + "simplified": "Decreto: Comando oficial com poder obrigatório, usado para manter a ordem política, social, jurídica ou administrativa e de competência exclusiva do chefe do Executivo. O Decreto pode ser para explicar a lei e facilitar a sua aplicação ou para lidar com situações de trabalho individual ou coletivo." + }, + { + "id": 371, + "original": "Decreto: Ato administrativo com força obrigatória, destinado a assegurar ou promover a ordem política, social, jurídica ou administrativa, prover situações gerais e individuais, previstas de modo expresso, explícito ou implícito pela legislação. É da competência exclusiva do chefe do Executivo.\nO Decreto pode ser:\nregulamentar, visando a explicar a lei e a facilitar a sua execução;\nindividual ou coletivo, relacionando-se a situações funcionais", + "simplified": "Decreto: Comando oficial com força obrigatória, usado para manter a ordem, feito pelo chefe do Executivo. Pode ser para explicar a lei ou lidar com situações de trabalho." + }, + { + "id": 372, + "original": "Decreto: Comando oficial com poder obrigatório, usado para manter a ordem política, social, jurídica ou administrativa e de competência exclusiva do chefe do Executivo. O Decreto pode ser para explicar a lei e facilitar a sua aplicação ou para lidar com situações de trabalho individual ou coletivo.", + "simplified": "Decreto: Comando oficial com força obrigatória, usado para manter a ordem, feito pelo chefe do Executivo. Pode ser para explicar a lei ou lidar com situações de trabalho." + }, + { + "id": 373, + "original": "Deliberação: Ato administrativo decisório sobre assunto submetido ao estudo e à decisão, praticado por órgão colegiado.", + "simplified": "Deliberação: Tomada de decisão sobre assunto feito por grupo de pessoas de uma organização." + }, + { + "id": 374, + "original": "Deliberação: Ato administrativo decisório sobre assunto submetido ao estudo e à decisão, praticado por órgão colegiado.", + "simplified": "Deliberação: Decisão sobre assunto feita por um grupo em uma organização." + }, + { + "id": 375, + "original": "Deliberação: Tomada de decisão sobre assunto feito por grupo de pessoas de uma organização.", + "simplified": "Deliberação: Decisão sobre assunto feita por um grupo em uma organização." + }, + { + "id": 376, + "original": "Despacho: É espécie do gênero ato administrativo ordinatório ou interlocutório. Encaminhamento com decisão proferida por autoridade administrativa em matéria que lhe é submetida à apreciação. Pode ser informativo (ordinatório ou de mero expediente) ou decisório.", + "simplified": "Despacho: Decisão oficial feita por uma autoridade administrativa sobre um assunto que precisa ser avaliado. Pode ser informativa ou decisória." + }, + { + "id": 377, + "original": "Despacho: É espécie do gênero ato administrativo ordinatório ou interlocutório. Encaminhamento com decisão proferida por autoridade administrativa em matéria que lhe é submetida à apreciação. Pode ser informativo (ordinatório ou de mero expediente) ou decisório.", + "simplified": "Despacho: Decisão feita por autoridade sobre um assunto que precisa ser avaliado." + }, + { + "id": 378, + "original": "Despacho: Decisão oficial feita por uma autoridade administrativa sobre um assunto que precisa ser avaliado. Pode ser informativa ou decisória.", + "simplified": "Despacho: Decisão feita por autoridade sobre um assunto que precisa ser avaliado." + }, + { + "id": 379, + "original": "Exposição de Motivos: É integrante da estrutura da correspondência oficial endereçada ao prefeito por titular de Secretaria ou órgão equivalente, propondo e justificando a necessidade de algum ato, propondo alguma medida, submetendo à sua consideração projeto de ato normativo, informando-o de determinado assunto. Comporta as considerações preliminares e doutrinárias que justificam a medida solicitada.", + "simplified": "Exposição de Motivos: Correspondência enviada pelo chefe de uma secretaria ou órgão equivalente ao prefeito. Nela, a pessoa sugere uma ação, dá uma justificativa e apresenta um projeto de lei. Ela também informa o prefeito sobre algum assunto importante e inclui as razões por trás da sugestão feita." + }, + { + "id": 380, + "original": "Exposição de Motivos: É integrante da estrutura da correspondência oficial endereçada ao prefeito por titular de Secretaria ou órgão equivalente, propondo e justificando a necessidade de algum ato, propondo alguma medida, submetendo à sua consideração projeto de ato normativo, informando-o de determinado assunto. Comporta as considerações preliminares e doutrinárias que justificam a medida solicitada.", + "simplified": "Exposição de Motivos: Correspondência enviada pelo chefe de secretaria ou órgão similar ao prefeito. Sugere ação, apresenta justificativa e projeto de lei, informa sobre assunto importante com razões da sugestão." + }, + { + "id": 381, + "original": "Exposição de Motivos: Correspondência enviada pelo chefe de uma secretaria ou órgão equivalente ao prefeito. Nela, a pessoa sugere uma ação, dá uma justificativa e apresenta um projeto de lei. Ela também informa o prefeito sobre algum assunto importante e inclui as razões por trás da sugestão feita.", + "simplified": "Exposição de Motivos: Correspondência enviada pelo chefe de secretaria ou órgão similar ao prefeito. Sugere ação, apresenta justificativa e projeto de lei, informa sobre assunto importante com razões da sugestão." + }, + { + "id": 382, + "original": "Instrução Normativa: Ato assinado por titular de órgão responsável por atividades sistêmicas, visando a orientar órgãos setoriais e seccionais, a fim de facilitar a tramitação de expedientes relacionados com o sistema e que estejam com instrução e resolução sob responsabilidade desse órgão. Trata, também, da execução de leis, decretos e regulamentos.", + "simplified": "Instrução Normativa: Ato assinado pelo chefe de um órgão responsável por atividades sistêmicas. O objetivo é guiar outros órgãos para tornar mais fácil o processo de trabalhos relacionados ao sistema e que estão sob responsabilidade desse órgão. Também trata da implementação de leis, decretos e regulamentos." + }, + { + "id": 383, + "original": "Instrução Normativa: Ato assinado por titular de órgão responsável por atividades sistêmicas, visando a orientar órgãos setoriais e seccionais, a fim de facilitar a tramitação de expedientes relacionados com o sistema e que estejam com instrução e resolução sob responsabilidade desse órgão. Trata, também, da execução de leis, decretos e regulamentos.", + "simplified": "Instrução Normativa: Ato assinado pelo chefe de um órgão para guiar outros órgãos e facilitar trabalhos relacionados a um sistema. Trata também da implementação de leis, decretos e regulamentos." + }, + { + "id": 384, + "original": "Instrução Normativa: Ato assinado pelo chefe de um órgão responsável por atividades sistêmicas. O objetivo é guiar outros órgãos para tornar mais fácil o processo de trabalhos relacionados ao sistema e que estão sob responsabilidade desse órgão. Também trata da implementação de leis, decretos e regulamentos.", + "simplified": "Instrução Normativa: Ato assinado pelo chefe de um órgão para guiar outros órgãos e facilitar trabalhos relacionados a um sistema. Trata também da implementação de leis, decretos e regulamentos." + }, + { + "id": 385, + "original": "Lei: É a ordem ou regra imposta à obediência de todos, pela autoridade competente.", + "simplified": "Lei: É uma regra ou ordem que todos precisam seguir, estabelecida por uma autoridade responsável." + }, + { + "id": 386, + "original": "Lei: É a ordem ou regra imposta à obediência de todos, pela autoridade competente.", + "simplified": "Lei: Regra imposta por autoridade, que todos precisam seguir." + }, + { + "id": 387, + "original": "Lei: É uma regra ou ordem que todos precisam seguir, estabelecida por uma autoridade responsável.", + "simplified": "Lei: Regra imposta por autoridade, que todos precisam seguir." + }, + { + "id": 388, + "original": "Lei Complementar: É espécie normativa complementar, cujo âmbito material é predeterminado pela Constituição Federal de 1988 e observa, para sua aprovação, o voto da maioria absoluta dos membros componentes da Casa Legislativa.", + "simplified": "Lei Complementar: Tipo de regra complementar que é controlada pela Constituição Federal de 1988. Para ser aprovado, precisa da votação da maioria dos membros da casa legislativa." + }, + { + "id": 389, + "original": "Lei Complementar: É espécie normativa complementar, cujo âmbito material é predeterminado pela Constituição Federal de 1988 e observa, para sua aprovação, o voto da maioria absoluta dos membros componentes da Casa Legislativa.", + "simplified": "Lei Complementar: Regra complementar sobre assunto definido pela Constituição Federal." + }, + { + "id": 390, + "original": "Lei Complementar: Tipo de regra complementar que é controlada pela Constituição Federal de 1988. Para ser aprovado, precisa da votação da maioria dos membros da casa legislativa.", + "simplified": "Lei Complementar: Regra complementar sobre assunto definido pela Constituição Federal." + }, + { + "id": 391, + "original": "Mensagem: Ato escrito e solene com o qual o Prefeito se dirige à Câmara de Vereadores, por ocasião da abertura dos trabalhos legislativos, para expor o Plano de Governo, encaminhar Projetos de Lei, ou apresentar razões de veto a projetos aprovados e submetidos à sua sanção.", + "simplified": "Mensagem: Documento escrito pelo prefeito endereçado à Câmara de Vereadores na abertura dos trabalhos legislativos. Nele, o prefeito explica o plano de governo, envia projetos de lei ou apresenta motivos para vetar projetos já aprovados e aguardando sua aprovação." + }, + { + "id": 392, + "original": "Mensagem: Ato escrito e solene com o qual o Prefeito se dirige à Câmara de Vereadores, por ocasião da abertura dos trabalhos legislativos, para expor o Plano de Governo, encaminhar Projetos de Lei, ou apresentar razões de veto a projetos aprovados e submetidos à sua sanção.", + "simplified": "Mensagem: Documento escrito pelo prefeito para a Câmara de Vereadores na abertura dos trabalhos legislativos. Apresenta o plano de governo, projetos de lei e motivos de veto." + }, + { + "id": 393, + "original": "Mensagem: Documento escrito pelo prefeito endereçado à Câmara de Vereadores na abertura dos trabalhos legislativos. Nele, o prefeito explica o plano de governo, envia projetos de lei ou apresenta motivos para vetar projetos já aprovados e aguardando sua aprovação.", + "simplified": "Mensagem: Documento escrito pelo prefeito para a Câmara de Vereadores na abertura dos trabalhos legislativos. Apresenta o plano de governo, projetos de lei e motivos de veto." + }, + { + "id": 394, + "original": "Ofício: Correspondência por meio da qual se mantém intercâmbio de informações a respeito de assunto técnico ou administrativo entre órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta. São objeto de ofícios as comunicações realizadas entre dirigentes de unidades administrativas do mesmo nível hierárquico, podendo ser também dirigidos aos particulares.", + "simplified": "Ofício: Correspondência por onde se compartilha informações sobre assuntos técnicos ou administrativos entre órgãos e instituições do governo. São usados também para comunicação entre líderes de departamentos do mesmo nível ou para particulares." + }, + { + "id": 395, + "original": "Ofício: Correspondência por meio da qual se mantém intercâmbio de informações a respeito de assunto técnico ou administrativo entre órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta. São objeto de ofícios as comunicações realizadas entre dirigentes de unidades administrativas do mesmo nível hierárquico, podendo ser também dirigidos aos particulares.", + "simplified": "Ofício: Correspondência para compartilhar informações entre órgãos do governo e particulares. São usados para comunicação entre líderes de departamentos do mesmo nível." + }, + { + "id": 396, + "original": "Ofício: Correspondência por onde se compartilha informações sobre assuntos técnicos ou administrativos entre órgãos e instituições do governo. São usados também para comunicação entre líderes de departamentos do mesmo nível ou para particulares.", + "simplified": "Ofício: Correspondência para compartilhar informações entre órgãos do governo e particulares. São usados para comunicação entre líderes de departamentos do mesmo nível." + }, + { + "id": 397, + "original": "Ofício Circular: Variante do ofício dirigida concomitantemente a diversos órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta, contendo o mesmo texto.", + "simplified": "Ofício Circular: Variação do ofício enviada a vários órgãos e instituições do governo, com o mesmo texto." + }, + { + "id": 398, + "original": "Ofício Circular: Variante do ofício dirigida concomitantemente a diversos órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta, contendo o mesmo texto.", + "simplified": "Ofício Circular: Correspondência enviada a vários órgãos e entidades do governo com o mesmo texto." + }, + { + "id": 399, + "original": "Ofício Circular: Variação do ofício enviada a vários órgãos e instituições do governo, com o mesmo texto.", + "simplified": "Ofício Circular: Correspondência enviada a vários órgãos e entidades do governo com o mesmo texto." + }, + { + "id": 400, + "original": "Ordem de Serviço: Instrumento pelo qual se determina ou regula procedimentos para a execução de serviços, fixa comandos de trabalho, imposições de cunho administrativo específicas e relativas a pessoal.", + "simplified": "Ordem de Serviço: Documento que define ou regula como os serviços serão realizados, estabelece instruções de trabalho e impõe regras administrativas específicas relacionadas ao pessoal." + }, + { + "id": 401, + "original": "Ordem de Serviço: Instrumento pelo qual se determina ou regula procedimentos para a execução de serviços, fixa comandos de trabalho, imposições de cunho administrativo específicas e relativas a pessoal.", + "simplified": "Ordem de Serviço: Documento acerca da execução dos serviços." + }, + { + "id": 402, + "original": "Ordem de Serviço: Documento que define ou regula como os serviços serão realizados, estabelece instruções de trabalho e impõe regras administrativas específicas relacionadas ao pessoal.", + "simplified": "Ordem de Serviço: Documento acerca da execução dos serviços." + }, + { + "id": 403, + "original": "Parecer: Pronunciamento de órgãos técnicos, colegiados, jurídicos e especializados sobre assuntos submetidos à sua consideração. Emite um juízo, indica a solução, ou razões e fundamentos necessários à decisão a ser tomada pela autoridade competente. Pode ser enunciativo, opinativo ou normativo. Em se tratando de parecer emitido por colegiado, este somente surtirá efeitos se aprovado pelo plenário, caso em que deve ser explicitado no documento.", + "simplified": "Parecer: Pronunciamento de órgãos especializados sobre assuntos submetidos à sua consideração. Dá uma opinião, solução ou razões para decisão a ser tomada por uma autoridade. Pode ser informativo, opinativo ou normativo. Se for feito por um grupo, só terá efeito se for aprovado por todos e isso deve estar escrito no documento." + }, + { + "id": 404, + "original": "Parecer: Pronunciamento de órgãos técnicos, colegiados, jurídicos e especializados sobre assuntos submetidos à sua consideração. Emite um juízo, indica a solução, ou razões e fundamentos necessários à decisão a ser tomada pela autoridade competente. Pode ser enunciativo, opinativo ou normativo. Em se tratando de parecer emitido por colegiado, este somente surtirá efeitos se aprovado pelo plenário, caso em que deve ser explicitado no documento.", + "simplified": "Parecer: Parecer de órgãos especializados sobre assuntos submetidos à sua consideração. Dá opinião, solução ou motivos para decisão a ser tomada por autoridade." + }, + { + "id": 405, + "original": "Parecer: Pronunciamento de órgãos especializados sobre assuntos submetidos à sua consideração. Dá uma opinião, solução ou razões para decisão a ser tomada por uma autoridade. Pode ser informativo, opinativo ou normativo. Se for feito por um grupo, só terá efeito se for aprovado por todos e isso deve estar escrito no documento.", + "simplified": "Parecer: Parecer de órgãos especializados sobre assuntos submetidos à sua consideração. Dá opinião, solução ou motivos para decisão a ser tomada por autoridade." + }, + { + "id": 406, + "original": "Pauta de Reunião: Relação dos assuntos a serem tratados em reunião. Deve ser disponibilizada ao público com antecedência, quando se tratar de assuntos de interesse de terceiros, para que estes possam se manifestar. Dela constarão, também, data, horário e endereço onde se realizará a reunião, além do quórum necessário, se for o caso.", + "simplified": "Pauta de Reunião: Relação dos assuntos a serem discutidos em uma reunião. Deve estar disponível ao público com antecedência quando o assunto interessa outras pessoas para que elas possam dar sua opinião. Essa relação também deve mostrar quando e onde a reunião vai acontecer e quantas pessoas precisam estar lá." + }, + { + "id": 407, + "original": "Pauta de Reunião: Relação dos assuntos a serem tratados em reunião. Deve ser disponibilizada ao público com antecedência, quando se tratar de assuntos de interesse de terceiros, para que estes possam se manifestar. Dela constarão, também, data, horário e endereço onde se realizará a reunião, além do quórum necessário, se for o caso.", + "simplified": "Pauta de Reunião: Relação dos assuntos a serem discutidos em uma reunião." + }, + { + "id": 408, + "original": "Pauta de Reunião: Relação dos assuntos a serem discutidos em uma reunião. Deve estar disponível ao público com antecedência quando o assunto interessa outras pessoas para que elas possam dar sua opinião. Essa relação também deve mostrar quando e onde a reunião vai acontecer e quantas pessoas precisam estar lá.", + "simplified": "Pauta de Reunião: Relação dos assuntos a serem discutidos em uma reunião." + }, + { + "id": 409, + "original": "Portaria: Ato por meio do qual o titular do órgão determina providências de caráter administrativo, visando a estabelecer normas referentes à organização, à ordem disciplinar e ao funcionamento de serviço ou procedimentos para o(s) órgão(s) e entidade(s) da Administração Pública, bem como para nortear o cumprimento de dispositivos legais e disciplinares.", + "simplified": "Portaria: Ato pelo qual o gestor de um órgão da administração pública determina medidas administrativas para estabelecer regras sobre a organização, disciplina e funcionamento dos serviços e para guiar o cumprimento de leis e regulamentos." + }, + { + "id": 410, + "original": "Portaria: Ato por meio do qual o titular do órgão determina providências de caráter administrativo, visando a estabelecer normas referentes à organização, à ordem disciplinar e ao funcionamento de serviço ou procedimentos para o(s) órgão(s) e entidade(s) da Administração Pública, bem como para nortear o cumprimento de dispositivos legais e disciplinares.", + "simplified": "Portaria: Ato de secretário(a) que estabelece regras para organização." + }, + { + "id": 411, + "original": "Portaria: Ato pelo qual o gestor de um órgão da administração pública determina medidas administrativas para estabelecer regras sobre a organização, disciplina e funcionamento dos serviços e para guiar o cumprimento de leis e regulamentos.", + "simplified": "Portaria: Ato de secretário(a) que estabelece regras para organização." + }, + { + "id": 412, + "original": "Relato de Reunião: É a forma simplificada do relato de fatos e decisões de reuniões para assuntos rotineiros, de procedimento padronizado.", + "simplified": "Relato de Reunião: Resumo das conversas e decisões de uma reunião sobre assuntos regulares." + }, + { + "id": 413, + "original": "Relato de Reunião: É a forma simplificada do relato de fatos e decisões de reuniões para assuntos rotineiros, de procedimento padronizado.", + "simplified": "Relato de Reunião: Resumo de conversas e decisões de uma reunião." + }, + { + "id": 414, + "original": "Relato de Reunião: Resumo das conversas e decisões de uma reunião sobre assuntos regulares.", + "simplified": "Relato de Reunião: Resumo de conversas e decisões de uma reunião." + }, + { + "id": 415, + "original": "Relatório: É o documento oficial no qual uma autoridade ou servidor expõe fatos, atividades de serviço levadas a termo por funcionário, no desempenho das funções do cargo que exerce, ou por ordem de autoridade superior. É geralmente feito para expor: situações de serviço, eventos ocorridos em relação a planejamento, prestação de contas ao término de um exercício etc.", + "simplified": "Relatório: Documento oficial que um funcionário ou autoridade pública escreve para mostrar o que foi feito no trabalho. Registram o que aconteceu no trabalho, o que eles planejaram e como usaram o dinheiro." + }, + { + "id": 416, + "original": "Relatório: É o documento oficial no qual uma autoridade ou servidor expõe fatos, atividades de serviço levadas a termo por funcionário, no desempenho das funções do cargo que exerce, ou por ordem de autoridade superior. É geralmente feito para expor: situações de serviço, eventos ocorridos em relação a planejamento, prestação de contas ao término de um exercício etc.", + "simplified": "Relatório: Documento escrito por autoridade ou funcionário público que descreve o que foi feito no trabalho." + }, + { + "id": 417, + "original": "Relatório: Documento oficial que um funcionário ou autoridade pública escreve para mostrar o que foi feito no trabalho. Registram o que aconteceu no trabalho, o que eles planejaram e como usaram o dinheiro.", + "simplified": "Relatório: Documento escrito por autoridade ou funcionário público que descreve o que foi feito no trabalho." + }, + { + "id": 418, + "original": "Requerimento: Documento pelo qual o interessado solicita ao Poder Público reconhecimento sobre algo a que se julga com direito, ou concessão de algo que tenha amparo legal, para se defender de ato que o prejudique.", + "simplified": "Requerimento: Documento por onde se solicita ajuda para proteger direitos, pelo qual se pede ao governo para reconhecer o que acredita ser de direito ou para conceder algo que é permitido por lei." + }, + { + "id": 419, + "original": "Requerimento: Documento pelo qual o interessado solicita ao Poder Público reconhecimento sobre algo a que se julga com direito, ou concessão de algo que tenha amparo legal, para se defender de ato que o prejudique.", + "simplified": "Requerimento: Solicitação de proteção ou concessão direitos ao governo." + }, + { + "id": 420, + "original": "Requerimento: Documento por onde se solicita ajuda para proteger direitos, pelo qual se pede ao governo para reconhecer o que acredita ser de direito ou para conceder algo que é permitido por lei.", + "simplified": "Requerimento: Solicitação de proteção ou concessão direitos ao governo." + }, + { + "id": 421, + "original": "Resolução: Ato assinado por Secretários e/ou titulares de órgãos diretamente subordinados ao Prefeito, visando a instruir normas a serem observadas no âmbito da respectiva área de atuação.", + "simplified": "Resolução: Documento assinado por secretários e/ou titulares subordinados ao Prefeito onde se diz como as coisas devem ser feitas na sua área de trabalho." + }, + { + "id": 422, + "original": "Resolução: Ato assinado por Secretários e/ou titulares de órgãos diretamente subordinados ao Prefeito, visando a instruir normas a serem observadas no âmbito da respectiva área de atuação.", + "simplified": "Resolução: Documento que instrui sobre regras e como as coisas devem ser feitas." + }, + { + "id": 423, + "original": "Resolução: Documento assinado por secretários e/ou titulares subordinados ao Prefeito onde se diz como as coisas devem ser feitas na sua área de trabalho.", + "simplified": "Resolução: Documento que instrui sobre regras e como as coisas devem ser feitas." + }, + { + "id": 424, + "original": "Fundo de Equalização de Receita: O Fundo de Equalização da Receita (FER) foi criado por meio do art. 149-A da Lei Orgânica do Município de Niterói, com a redação acrescida pela emenda nº 41/2019, e regulamentado pelo Decreto nº 13.215/2019 e pela Lei nº 3.633 de 15 de setembro de 2021. Seus objetivos principais consistem em promover estabilização fiscal no município de Niterói e formar poupança para que gerações futuras possam se beneficiar dos recursos oriundos da exploração de petróleo, recursos esses caracterizados por sua finitude.", + "simplified": "Fundo de Equalização de Receita: O Fundo de Equalização da Receita (FER) é um mecanismo que pretende estabilizar a situação fiscal em Niterói e formar uma poupança para que gerações futuras possam se beneficiar dos recursos obtidos com a exploração de petróleo." + }, + { + "id": 425, + "original": "Fundo de Equalização de Receita: O Fundo de Equalização da Receita (FER) foi criado por meio do art. 149-A da Lei Orgânica do Município de Niterói, com a redação acrescida pela emenda nº 41/2019, e regulamentado pelo Decreto nº 13.215/2019 e pela Lei nº 3.633 de 15 de setembro de 2021. Seus objetivos principais consistem em promover estabilização fiscal no município de Niterói e formar poupança para que gerações futuras possam se beneficiar dos recursos oriundos da exploração de petróleo, recursos esses caracterizados por sua finitude.", + "simplified": "Fundo de Equalização de Receita: É um fundo de investimentos para estabilizar a situação fiscal de Niterói e poupar recursos para projetos futuros." + }, + { + "id": 426, + "original": "Fundo de Equalização de Receita: O Fundo de Equalização da Receita (FER) é um mecanismo que pretende estabilizar a situação fiscal em Niterói e formar uma poupança para que gerações futuras possam se beneficiar dos recursos obtidos com a exploração de petróleo.", + "simplified": "Fundo de Equalização de Receita: É um fundo de investimentos para estabilizar a situação fiscal de Niterói e poupar recursos para projetos futuros." + }, + { + "id": 427, + "original": "Participação Especial: A participação especial é uma compensação financeira extraordinária devida pelos concessionários de exploração e produção de petróleo ou gás natural para campos de grande volume de produção.", + "simplified": "Participação Especial: É uma compensação financeira paga pelos concessionários de exploração e produção de petróleo ou gás natural, no caso de campos de grande volume de produção ou de alta rentabilidade." + }, + { + "id": 428, + "original": "Participação Especial: A participação especial é uma compensação financeira extraordinária devida pelos concessionários de exploração e produção de petróleo ou gás natural para campos de grande volume de produção.", + "simplified": "Participação Especial: É uma compensação financeira sobre a produção e exploração de petróleo e gás." + }, + { + "id": 429, + "original": "Participação Especial: É uma compensação financeira paga pelos concessionários de exploração e produção de petróleo ou gás natural, no caso de campos de grande volume de produção ou de alta rentabilidade.", + "simplified": "Participação Especial: É uma compensação financeira sobre a produção e exploração de petróleo e gás." + }, + { + "id": 430, + "original": "Frustração de receita: Ocorre quando a receita de royalties ou de participação especial seja inferior ao estimado pela Agência Nacional de Petróleo para o ano fiscal corrente e a estimada na Lei Orçamentária Anual – LOA. Caso ocorra, o fundo poderá cobrir até 50% da frustração da receita estimada, desde que o valor não represente mais do que 20% do montante total do Fundo naquele ano.", + "simplified": "Frustração de receita: É quando a receita proveniente dos royalties ou da participação especial é inferior ao estimado para o ano fiscal em questão." + }, + { + "id": 431, + "original": "Frustração de receita: Ocorre quando a receita de royalties ou de participação especial seja inferior ao estimado pela Agência Nacional de Petróleo para o ano fiscal corrente e a estimada na Lei Orçamentária Anual – LOA. Caso ocorra, o fundo poderá cobrir até 50% da frustração da receita estimada, desde que o valor não represente mais do que 20% do montante total do Fundo naquele ano.", + "simplified": "Frustração de receita: Quando a receita dos royalties e da participação especial é menor que o esperado." + }, + { + "id": 432, + "original": "Frustração de receita: É quando a receita proveniente dos royalties ou da participação especial é inferior ao estimado para o ano fiscal em questão.", + "simplified": "Frustração de receita: Quando a receita dos royalties e da participação especial é menor que o esperado." + }, + { + "id": 433, + "original": "Ativos financeiros: Os ativos financeiros são os produtos do mercado financeiro de capitais que existem para serem negociados. Eles são intangíveis, mas podem ser convertidos em dinheiro, ou seja, eles possuem maior liquidez do que os ativos tangíveis. Dessa maneira, são títulos que podem gerar benefícios futuros.", + "simplified": "Ativos financeiros: São produtos do mercado financeiro de capitais que podem ser negociados e/ou convertidos em dinheiro a fim de gerar benefícios futuros." + }, + { + "id": 434, + "original": "Ativos financeiros: Os ativos financeiros são os produtos do mercado financeiro de capitais que existem para serem negociados. Eles são intangíveis, mas podem ser convertidos em dinheiro, ou seja, eles possuem maior liquidez do que os ativos tangíveis. Dessa maneira, são títulos que podem gerar benefícios futuros.", + "simplified": "Ativos financeiros: São bens ou direitos financeiros que uma instituição ou pessoa possui e que podem gerar rendimentos." + }, + { + "id": 435, + "original": "Ativos financeiros: São produtos do mercado financeiro de capitais que podem ser negociados e/ou convertidos em dinheiro a fim de gerar benefícios futuros.", + "simplified": "Ativos financeiros: São bens ou direitos financeiros que uma instituição ou pessoa possui e que podem gerar rendimentos." + }, + { + "id": 436, + "original": "Alocação de ativos: A alocação de ativos é o processo de seleção, aplicação, balanceamento e análise de ativos que irão compor uma carteira de investimentos. Seu objetivo é alinhar o perfil e as expectativas do investidor com a sua carteira, maximizando seus ganhos, reduzindo os custos envolvidos e mitigando possíveis riscos. Ela deve considerar, além dos ativos específicos, a diversificação dos investimentos, a tolerância de risco por parte do investidor e também o cenário macroeconômico.", + "simplified": "Alocação de ativos: Consiste no estudo da alocação de determinados ativos que podem compor uma carteira de investimentos, a fim de conseguir alinhar o perfil e as expectativas dos investidores com a sua carteira, considerando fatores internos e externos." + }, + { + "id": 437, + "original": "Alocação de ativos: A alocação de ativos é o processo de seleção, aplicação, balanceamento e análise de ativos que irão compor uma carteira de investimentos. Seu objetivo é alinhar o perfil e as expectativas do investidor com a sua carteira, maximizando seus ganhos, reduzindo os custos envolvidos e mitigando possíveis riscos. Ela deve considerar, além dos ativos específicos, a diversificação dos investimentos, a tolerância de risco por parte do investidor e também o cenário macroeconômico.", + "simplified": "Alocação de ativos: É o estudo dos ativos a serem alocados na carteira de investimentos." + }, + { + "id": 438, + "original": "Alocação de ativos: Consiste no estudo da alocação de determinados ativos que podem compor uma carteira de investimentos, a fim de conseguir alinhar o perfil e as expectativas dos investidores com a sua carteira, considerando fatores internos e externos.", + "simplified": "Alocação de ativos: É o estudo dos ativos a serem alocados na carteira de investimentos." + }, + { + "id": 439, + "original": "Fundo soberano: É uma categoria de fundo de investimento que possui um objetivo predeterminado. Geralmente, seus recursos são oriundos dos excedentes de arrecadação fiscal, lucro de estatais e ganhos em royalties.", + "simplified": "Fundo soberano: É um tipo de fundo de investimento com um objetivo inicial, geralmente feito com recursos oriundos dos ganhos em royalties." + }, + { + "id": 440, + "original": "Fundo soberano: É uma categoria de fundo de investimento que possui um objetivo predeterminado. Geralmente, seus recursos são oriundos dos excedentes de arrecadação fiscal, lucro de estatais e ganhos em royalties.", + "simplified": "Fundo soberano: É um fundo de investimento feito com recursos de royalties." + }, + { + "id": 441, + "original": "Fundo soberano: É um tipo de fundo de investimento com um objetivo inicial, geralmente feito com recursos oriundos dos ganhos em royalties.", + "simplified": "Fundo soberano: É um fundo de investimento feito com recursos de royalties." + }, + { + "id": 442, + "original": "Taxa Selic: A Selic é a taxa básica de juros da economia. É o principal instrumento de política monetária utilizado pelo Banco Central (BC) para controlar a inflação. Ela influencia todas as taxas de juros do país, como as taxas de juros dos empréstimos, dos financiamentos e das aplicações financeiras.", + "simplified": "Taxa Selic: É a taxa de juros paga pelo governo sobre sua dívida responsável por controlar a inflação e que influencia todas as taxas de juros do país." + }, + { + "id": 443, + "original": "Taxa Selic: A Selic é a taxa básica de juros da economia. É o principal instrumento de política monetária utilizado pelo Banco Central (BC) para controlar a inflação. Ela influencia todas as taxas de juros do país, como as taxas de juros dos empréstimos, dos financiamentos e das aplicações financeiras.", + "simplified": "Taxa Selic: É a taxa de juros paga pelo governo, sendo a principal taxa de juros do país." + }, + { + "id": 444, + "original": "Taxa Selic: É a taxa de juros paga pelo governo sobre sua dívida responsável por controlar a inflação e que influencia todas as taxas de juros do país.", + "simplified": "Taxa Selic: É a taxa de juros paga pelo governo, sendo a principal taxa de juros do país." + }, + { + "id": 445, + "original": "Risco fiscal: Riscos Fiscais são possibilidades de ocorrências de eventos capazes de afetar as contas públicas, comprometendo o alcance dos resultados fiscais estabelecidos como metas e objetivos.", + "simplified": "Risco fiscal: É quando ocorrem algumas situações que podem comprometer os resultados fiscais almejados." + }, + { + "id": 446, + "original": "Risco fiscal: Riscos Fiscais são possibilidades de ocorrências de eventos capazes de afetar as contas públicas, comprometendo o alcance dos resultados fiscais estabelecidos como metas e objetivos.", + "simplified": "Risco fiscal: É o risco dos resultados fiscais não ocorrerem como esperado." + }, + { + "id": 447, + "original": "Risco fiscal: É quando ocorrem algumas situações que podem comprometer os resultados fiscais almejados.", + "simplified": "Risco fiscal: É o risco dos resultados fiscais não ocorrerem como esperado." + }, + { + "id": 448, + "original": "Rentabilidade absoluta: É a lucratividade que um ativo obtém em um período de tempo, ou seja, sua valorização ou depreciação expressa em porcentagem.", + "simplified": "Rentabilidade absoluta: Lucratividade do ativo durante um período de tempo." + }, + { + "id": 449, + "original": "Rentabilidade absoluta: É a lucratividade que um ativo obtém em um período de tempo, ou seja, sua valorização ou depreciação expressa em porcentagem.", + "simplified": "Rentabilidade absoluta: É a porcentagem de lucro de determinado ativo investido em um período de tempo." + }, + { + "id": 450, + "original": "Rentabilidade absoluta: Lucratividade do ativo durante um período de tempo.", + "simplified": "Rentabilidade absoluta: É a porcentagem de lucro de determinado ativo investido em um período de tempo." + }, + { + "id": 451, + "original": "Rentabilidade relativa: Rentabilidade que um ativo obtém em um determinado período de tempo em relação a um ponto de referência ou benchmark, com a valorização ou depreciação expressa em relação ao benchmark.", + "simplified": "Rentabilidade relativa: É quando um ativo rende mais ou menos em um determinado período de tempo em relação ao Índice de Referência (Benchmark), que é utilizado como comparação para avaliação do desempenho de investimentos." + }, + { + "id": 452, + "original": "Rentabilidade relativa: Rentabilidade que um ativo obtém em um determinado período de tempo em relação a um ponto de referência ou benchmark, com a valorização ou depreciação expressa em relação ao benchmark.", + "simplified": "Rentabilidade relativa: É o lucro vindo de determinado ativo investido em um período de tempo e em relação ao Índice de Referência (como a inflação - IPCA)." + }, + { + "id": 453, + "original": "Rentabilidade relativa: É quando um ativo rende mais ou menos em um determinado período de tempo em relação ao Índice de Referência (Benchmark), que é utilizado como comparação para avaliação do desempenho de investimentos.", + "simplified": "Rentabilidade relativa: É o lucro vindo de determinado ativo investido em um período de tempo e em relação ao Índice de Referência (como a inflação - IPCA)." + }, + { + "id": 454, + "original": "Retorno real: Aquilo que é ganho em um investimento após a contabilização de impostos e inflação. Uma taxa de retorno real é o retorno percentual anual realizado em um investimento, que é ajustado para mudança nos preços devido à inflação ou outros efeitos externos.", + "simplified": "Retorno real: É o lucro de determinado ativo investido depois do desconto de impostos e taxas de inflação." + }, + { + "id": 455, + "original": "Retorno real: Aquilo que é ganho em um investimento após a contabilização de impostos e inflação. Uma taxa de retorno real é o retorno percentual anual realizado em um investimento, que é ajustado para mudança nos preços devido à inflação ou outros efeitos externos.", + "simplified": "Retorno real: É o lucro do investimento depois de descontar os impostos e taxas de inflação." + }, + { + "id": 456, + "original": "Retorno real: É o lucro de determinado ativo investido depois do desconto de impostos e taxas de inflação.", + "simplified": "Retorno real: É o lucro do investimento depois de descontar os impostos e taxas de inflação." + }, + { + "id": 457, + "original": "Tesouro IPCA: O Tesouro IPCA é um ativo de renda fixa. A sua rentabilidade está atrelada ao principal índice de inflação no Brasil, o IPCA, mais uma taxa pré-fixada que varia conforme a percepção de risco do mercado.", + "simplified": "Tesouro IPCA: É um investimento de renda fixa atrelado ao principal índice de inflação no Brasil, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e a uma taxa fixa que varia de acordo com a percepção sobre o risco de mercado." + }, + { + "id": 458, + "original": "Tesouro IPCA: O Tesouro IPCA é um ativo de renda fixa. A sua rentabilidade está atrelada ao principal índice de inflação no Brasil, o IPCA, mais uma taxa pré-fixada que varia conforme a percepção de risco do mercado.", + "simplified": "Tesouro IPCA: É um investimento que rende a partir do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA)." + }, + { + "id": 459, + "original": "Tesouro IPCA: É um investimento de renda fixa atrelado ao principal índice de inflação no Brasil, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e a uma taxa fixa que varia de acordo com a percepção sobre o risco de mercado.", + "simplified": "Tesouro IPCA: É um investimento que rende a partir do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA)." + }, + { + "id": 460, + "original": "Patrimônio Líquido: O patrimônio líquido é a diferença entre o ativo e o passivo da organização, ou seja, entre os bens e direitos que ela possui e suas obrigações.", + "simplified": "Patrimônio Líquido: É a diferença entre o que a organização tem (bens e direitos) e tudo que ela deve (obrigações)." + }, + { + "id": 461, + "original": "Patrimônio Líquido: O patrimônio líquido é a diferença entre o ativo e o passivo da organização, ou seja, entre os bens e direitos que ela possui e suas obrigações.", + "simplified": "Patrimônio Líquido: É o valor da soma dos bens de uma organização." + }, + { + "id": 462, + "original": "Patrimônio Líquido: É a diferença entre o que a organização tem (bens e direitos) e tudo que ela deve (obrigações).", + "simplified": "Patrimônio Líquido: É o valor da soma dos bens de uma organização." + }, + { + "id": 463, + "original": "Carteiras de fundos públicos: O patrimônio dos fundos é investido em ativos financeiros públicos, que compõem o que se chama de carteira do fundo.", + "simplified": "Carteiras de fundos públicos: É onde fica o conjunto de ativos financeiros que foram investidos na dívida pública." + }, + { + "id": 464, + "original": "Carteiras de fundos públicos: O patrimônio dos fundos é investido em ativos financeiros públicos, que compõem o que se chama de carteira do fundo.", + "simplified": "Carteiras de fundos públicos: É onde estão os ativos investidos em dívidas públicas." + }, + { + "id": 465, + "original": "Carteiras de fundos públicos: É onde fica o conjunto de ativos financeiros que foram investidos na dívida pública.", + "simplified": "Carteiras de fundos públicos: É onde estão os ativos investidos em dívidas públicas." + }, + { + "id": 466, + "original": "Risco de mercado: O risco de mercado caracteriza-se pela possível ocorrência de flutuação nos valores de mercado de posições detidas pela carteira de investimentos, decorrente da volatilidade e das avaliações de preço imprevisíveis que o mercado pode incorrer.", + "simplified": "Risco de mercado: São as possíveis instabilidades que podem ser enfrentadas devido às mudanças no mercado." + }, + { + "id": 467, + "original": "Risco de mercado: O risco de mercado caracteriza-se pela possível ocorrência de flutuação nos valores de mercado de posições detidas pela carteira de investimentos, decorrente da volatilidade e das avaliações de preço imprevisíveis que o mercado pode incorrer.", + "simplified": "Risco de mercado: É o risco de instabilidades devido a movimentos nos preços nos mercados." + }, + { + "id": 468, + "original": "Risco de mercado: São as possíveis instabilidades que podem ser enfrentadas devido às mudanças no mercado.", + "simplified": "Risco de mercado: É o risco de instabilidades devido a movimentos nos preços nos mercados." + }, + { + "id": 469, + "original": "Risco de crédito: Entende-se por risco de crédito o risco de os emissores dos ativos financeiros que integram a carteira não cumprirem com suas respectivas obrigações financeiras nos termos pactuados. Compreende também o risco de perda de valor em função da deterioração da classificação de risco do emissor, da capacidade de pagamento do emissor ou das garantias.", + "simplified": "Risco de crédito: É o risco das partes envolvidas no processo de aplicação não cumprirem suas obrigações contratuais." + }, + { + "id": 470, + "original": "Risco de crédito: Entende-se por risco de crédito o risco de os emissores dos ativos financeiros que integram a carteira não cumprirem com suas respectivas obrigações financeiras nos termos pactuados. Compreende também o risco de perda de valor em função da deterioração da classificação de risco do emissor, da capacidade de pagamento do emissor ou das garantias.", + "simplified": "Risco de crédito: É toda a possibilidade de descumprimento contratual existente em uma transação financeira." + }, + { + "id": 471, + "original": "Risco de crédito: É o risco das partes envolvidas no processo de aplicação não cumprirem suas obrigações contratuais.", + "simplified": "Risco de crédito: É toda a possibilidade de descumprimento contratual existente em uma transação financeira." + }, + { + "id": 472, + "original": "Risco de liquidez: O risco de liquidez se caracteriza pela possibilidade da instituição ou investidor não possui recursos em saldo para honrar obrigações com despesas financeiras. Costuma ocorrer quando a empresa está com altos valores de dívidas a serem liquidadas no curto prazo e poucas disponibilidades de caixa para pagar estas dívidas.", + "simplified": "Risco de liquidez: É quando a instituição ou investidor não possui recursos suficientes para cumprir as suas obrigações e despesas financeiras." + }, + { + "id": 473, + "original": "Risco de liquidez: O risco de liquidez se caracteriza pela possibilidade da instituição ou investidor não possui recursos em saldo para honrar obrigações com despesas financeiras. Costuma ocorrer quando a empresa está com altos valores de dívidas a serem liquidadas no curto prazo e poucas disponibilidades de caixa para pagar estas dívidas.", + "simplified": "Risco de liquidez: É a incapacidade de uma instituição ou investidor cumprir com suas obrigações e despesas financeiras." + }, + { + "id": 474, + "original": "Risco de liquidez: É quando a instituição ou investidor não possui recursos suficientes para cumprir as suas obrigações e despesas financeiras.", + "simplified": "Risco de liquidez: É a incapacidade de uma instituição ou investidor cumprir com suas obrigações e despesas financeiras." + }, + { + "id": 475, + "original": "Risco sistêmico: O risco sistêmico é aquele que pode influenciar o mercado como um todo, ou seja, qualquer investimento executado dentro daquele mercado está exposto ao risco sistêmico. Se contrapõe ao risco não sistêmico, que é próprio de uma empresa específica ou do segmento em que ela atua. Exemplo de risco sistêmico: guerra. Exemplo de risco não sistêmico: seca provoca aumento do preço de grãos e afeta a lucratividade de empresas que produzem massa.", + "simplified": "Risco sistêmico: É um tipo de risco que influencia o mercado financeiro como um todo, não sendo específico de uma organização." + }, + { + "id": 476, + "original": "Risco sistêmico: O risco sistêmico é aquele que pode influenciar o mercado como um todo, ou seja, qualquer investimento executado dentro daquele mercado está exposto ao risco sistêmico. Se contrapõe ao risco não sistêmico, que é próprio de uma empresa específica ou do segmento em que ela atua. Exemplo de risco sistêmico: guerra. Exemplo de risco não sistêmico: seca provoca aumento do preço de grãos e afeta a lucratividade de empresas que produzem massa.", + "simplified": "Risco sistêmico: É o risco que pode influenciar o mercado financeiro como um todo." + }, + { + "id": 477, + "original": "Risco sistêmico: É um tipo de risco que influencia o mercado financeiro como um todo, não sendo específico de uma organização.", + "simplified": "Risco sistêmico: É o risco que pode influenciar o mercado financeiro como um todo." + }, + { + "id": 478, + "original": "Relação fiduciária: A relação entre o investidor e o gestor é chamada de relação fiduciária. Trata-se de uma relação de confiança, de alguém que transfere para um terceiro a responsabilidade de administrar o seu dinheiro.", + "simplified": "Relação fiduciária: É a relação entre alguém que investe o dinheiro e alguém que está responsável por administrar esse dinheiro." + }, + { + "id": 479, + "original": "Relação fiduciária: A relação entre o investidor e o gestor é chamada de relação fiduciária. Trata-se de uma relação de confiança, de alguém que transfere para um terceiro a responsabilidade de administrar o seu dinheiro.", + "simplified": "Relação fiduciária: É a relação entre o investidor e o gestor do dinheiro." + }, + { + "id": 480, + "original": "Relação fiduciária: É a relação entre alguém que investe o dinheiro e alguém que está responsável por administrar esse dinheiro.", + "simplified": "Relação fiduciária: É a relação entre o investidor e o gestor do dinheiro." + }, + { + "id": 481, + "original": "Fundos estruturados: Fundo desenvolvido para financiar determinados projetos, entre eles: imobiliários, florestais, de participação em empresas e direitos creditórios (recebíveis). Busca ativos que garantam retornos acima de suas metas atuariais. Os investimentos em fundos estruturados têm caráter típico de longo prazo.", + "simplified": "Fundos estruturados: É um fundo de longo prazo onde há investimento em determinados projetos." + }, + { + "id": 482, + "original": "Fundos estruturados: Fundo desenvolvido para financiar determinados projetos, entre eles: imobiliários, florestais, de participação em empresas e direitos creditórios (recebíveis). Busca ativos que garantam retornos acima de suas metas atuariais. Os investimentos em fundos estruturados têm caráter típico de longo prazo.", + "simplified": "Fundos estruturados: É um fundo de longo prazo de financiamento de projetos." + }, + { + "id": 483, + "original": "Fundos estruturados: É um fundo de longo prazo onde há investimento em determinados projetos.", + "simplified": "Fundos estruturados: É um fundo de longo prazo de financiamento de projetos." + }, + { + "id": 484, + "original": "Renda variável: A renda variável corresponde a uma classe de investimentos que, junto à renda fixa, engloba os ativos e produtos financeiros disponíveis no mercado. Especificamente, ela reúne investimentos cujo retorno pode variar ao longo do tempo, com oscilações por conta das negociações dos ativos, que ocorrem diariamente.", + "simplified": "Renda variável: É todo tipo de investimento que não garante nem um ganho fixo nem a devolução do total que foi aplicado, podendo variar para mais ou para menos." + }, + { + "id": 485, + "original": "Renda variável: A renda variável corresponde a uma classe de investimentos que, junto à renda fixa, engloba os ativos e produtos financeiros disponíveis no mercado. Especificamente, ela reúne investimentos cujo retorno pode variar ao longo do tempo, com oscilações por conta das negociações dos ativos, que ocorrem diariamente.", + "simplified": "Renda variável: É o tipo de investimento no qual você, no momento da aplicação, não consegue saber o quanto o dinheiro vai render." + }, + { + "id": 486, + "original": "Renda variável: É todo tipo de investimento que não garante nem um ganho fixo nem a devolução do total que foi aplicado, podendo variar para mais ou para menos.", + "simplified": "Renda variável: É o tipo de investimento no qual você, no momento da aplicação, não consegue saber o quanto o dinheiro vai render." + }, + { + "id": 487, + "original": "Risco soberano: O risco soberano expressa a probabilidade de insolvência de um país frente aos investidores estrangeiros. Aqui, o instrumento é chamado de risco-Brasil.", + "simplified": "Risco soberano: É um tipo de risco que demonstra a chance de descumprimento da obrigação de um país para com as suas dívidas." + }, + { + "id": 488, + "original": "Risco soberano: O risco soberano expressa a probabilidade de insolvência de um país frente aos investidores estrangeiros. Aqui, o instrumento é chamado de risco-Brasil.", + "simplified": "Risco soberano: É o risco de um país não cumprir com suas obrigações financeiras." + }, + { + "id": 489, + "original": "Risco soberano: É um tipo de risco que demonstra a chance de descumprimento da obrigação de um país para com as suas dívidas.", + "simplified": "Risco soberano: É o risco de um país não cumprir com suas obrigações financeiras." + }, + { + "id": 490, + "original": "Títulos públicos: Os Títulos Públicos são emitidos pelo Governo Federal com o objetivo de captar recursos para o financiamento da dívida pública e das atividades governamentais.", + "simplified": "Títulos públicos: É a captação de recursos pelo Governo Federal para financiamento de dívidas públicas e atividades governamentais." + }, + { + "id": 491, + "original": "Títulos públicos: Os Títulos Públicos são emitidos pelo Governo Federal com o objetivo de captar recursos para o financiamento da dívida pública e das atividades governamentais.", + "simplified": "Títulos públicos: É quando o governo capta recursos para financiar seus gastos." + }, + { + "id": 492, + "original": "Títulos públicos: É a captação de recursos pelo Governo Federal para financiamento de dívidas públicas e atividades governamentais.", + "simplified": "Títulos públicos: É quando o governo capta recursos para financiar seus gastos." + }, + { + "id": 493, + "original": "Operações compromissadas: As operações compromissadas podem ser entendidas como uma dinâmica de compra e recompra de ativos. Isso porque elas são um empréstimo que tem como lastro um título de renda fixa e possuem prazo determinado para a devolução.", + "simplified": "Operações compromissadas: É quando um ativo é vendido com o compromisso de ser recomprado em um prazo determinado." + }, + { + "id": 494, + "original": "Operações compromissadas: As operações compromissadas podem ser entendidas como uma dinâmica de compra e recompra de ativos. Isso porque elas são um empréstimo que tem como lastro um título de renda fixa e possuem prazo determinado para a devolução.", + "simplified": "Operações compromissadas: É o empréstimo de um ativo com prazo de devolução." + }, + { + "id": 495, + "original": "Operações compromissadas: É quando um ativo é vendido com o compromisso de ser recomprado em um prazo determinado.", + "simplified": "Operações compromissadas: É o empréstimo de um ativo com prazo de devolução." + }, + { + "id": 496, + "original": "Cota de fundo de investimento: A cota de um fundo de investimento é uma fração ideal do patrimônio desse fundo. Quando um investidor aplica seus recursos em um fundo, recebe um número de cotas proporcional ao valor que ele investiu.", + "simplified": "Cota de fundo de investimento: É uma parte do valor do patrimônio do fundo." + }, + { + "id": 497, + "original": "Cota de fundo de investimento: A cota de um fundo de investimento é uma fração ideal do patrimônio desse fundo. Quando um investidor aplica seus recursos em um fundo, recebe um número de cotas proporcional ao valor que ele investiu.", + "simplified": "Cota de fundo de investimento: É uma parte do valor de um fundo de investimento." + }, + { + "id": 498, + "original": "Cota de fundo de investimento: É uma parte do valor do patrimônio do fundo.", + "simplified": "Cota de fundo de investimento: É uma parte do valor de um fundo de investimento." + }, + { + "id": 499, + "original": "Valor presente: O valor presente é um termo utilizado para indicar quanto um montante vale atualmente.", + "simplified": "Valor presente: É o valor atual do montante." + }, + { + "id": 500, + "original": "Valor presente: O valor presente é um termo utilizado para indicar quanto um montante vale atualmente.", + "simplified": "Valor presente: É o preço atual." + }, + { + "id": 501, + "original": "Valor presente: É o valor atual do montante.", + "simplified": "Valor presente: É o preço atual." + }, + { + "id": 502, + "original": "Valor justo: O valor justo é o preço que seria recebido pela venda de um ativo ou que seria pago pela transferência de um passivo em uma transação não forçada entre participantes do mercado na data de mensuração. Considerando a definição, depreende-se que valor justo é uma avaliação baseada no mercado e não em critérios definidos pela entidade detentora do ativo.", + "simplified": "Valor justo: É o preço da venda de um ativo ou da transferência de um passivo considerando uma avaliação baseada no mercado." + }, + { + "id": 503, + "original": "Valor justo: O valor justo é o preço que seria recebido pela venda de um ativo ou que seria pago pela transferência de um passivo em uma transação não forçada entre participantes do mercado na data de mensuração. Considerando a definição, depreende-se que valor justo é uma avaliação baseada no mercado e não em critérios definidos pela entidade detentora do ativo.", + "simplified": "Valor justo: É um preço estipulado de acordo com uma avaliação baseada no mercado." + }, + { + "id": 504, + "original": "Valor justo: É o preço da venda de um ativo ou da transferência de um passivo considerando uma avaliação baseada no mercado.", + "simplified": "Valor justo: É um preço estipulado de acordo com uma avaliação baseada no mercado." + }, + { + "id": 505, + "original": "Política de Investimentos: A política de investimentos do Fundo de Equalização da Receita (FER), em sua primeira edição, tem a finalidade de fundamentar e nortear todos os processos de tomada de decisão referente aos recursos do FER, tendo em vista as melhores técnicas e práticas de mercado com aplicabilidade no Setor Público. A política de investimentos se sustenta com a observância da legislação e normas vigentes, bem como as políticas de investimento e condutas já consolidadas praticadas por fundos públicos de caráter similar.", + "simplified": "Política de Investimentos: É a política que pretende nortear todos os processos de decisões e ações referentes aos recursos do Fundo de Equalização de Receita, tendo em vista as técnicas e práticas de investimentos consolidadas por outros fundos do Setor Público." + }, + { + "id": 506, + "original": "Política de Investimentos: A política de investimentos do Fundo de Equalização da Receita (FER), em sua primeira edição, tem a finalidade de fundamentar e nortear todos os processos de tomada de decisão referente aos recursos do FER, tendo em vista as melhores técnicas e práticas de mercado com aplicabilidade no Setor Público. A política de investimentos se sustenta com a observância da legislação e normas vigentes, bem como as políticas de investimento e condutas já consolidadas praticadas por fundos públicos de caráter similar.", + "simplified": "Política de Investimentos: É a política que vai guiar todos os processos de decisões e ações referentes aos recursos do Fundo de Equalização de Receita." + }, + { + "id": 507, + "original": "Política de Investimentos: É a política que pretende nortear todos os processos de decisões e ações referentes aos recursos do Fundo de Equalização de Receita, tendo em vista as técnicas e práticas de investimentos consolidadas por outros fundos do Setor Público.", + "simplified": "Política de Investimentos: É a política que vai guiar todos os processos de decisões e ações referentes aos recursos do Fundo de Equalização de Receita." + }, + { + "id": 508, + "original": "Aportes: Aporte financeiro é a injeção de capital ancorada por um investidor ou fundo de investimento em algum projeto. Ao aportar recursos, o investidor contribui financeiramente com a iniciativa, subsidiando-a na expectativa de obter retorno positivo.", + "simplified": "Aportes: É um investimento financeiro de terceiros em determinado projeto com o objetivo de obter retorno positivo." + }, + { + "id": 509, + "original": "Aportes: Aporte financeiro é a injeção de capital ancorada por um investidor ou fundo de investimento em algum projeto. Ao aportar recursos, o investidor contribui financeiramente com a iniciativa, subsidiando-a na expectativa de obter retorno positivo.", + "simplified": "Aportes: É quando um investidor coloca mais dinheiro em determinado projeto." + }, + { + "id": 510, + "original": "Aportes: É um investimento financeiro de terceiros em determinado projeto com o objetivo de obter retorno positivo.", + "simplified": "Aportes: É quando um investidor coloca mais dinheiro em determinado projeto." + }, + { + "id": 511, + "original": "Retiradas: É o desenvestimento, a retirada de valores a partir da venda de um ativo financeiro.", + "simplified": "Retiradas: É a venda do ativo financeiro em troca do seu valor em moeda." + }, + { + "id": 512, + "original": "Retiradas: É o desenvestimento, a retirada de valores a partir da venda de um ativo financeiro.", + "simplified": "Retiradas: É a venda do ativo e sua conversão em dinheiro." + }, + { + "id": 513, + "original": "Retiradas: É a venda do ativo financeiro em troca do seu valor em moeda.", + "simplified": "Retiradas: É a venda do ativo e sua conversão em dinheiro." + }, + { + "id": 514, + "original": "Rendimentos: O rendimento é o retorno financeiro resultante de um investimento. Em outras palavras, o retorno é a diferença entre o valor inicial investido e o valor total resgatado.", + "simplified": "Rendimentos: É o quanto determinado investimento rende comparando o seu valor inicial e final." + }, + { + "id": 515, + "original": "Rendimentos: O rendimento é o retorno financeiro resultante de um investimento. Em outras palavras, o retorno é a diferença entre o valor inicial investido e o valor total resgatado.", + "simplified": "Rendimentos: É o quanto o valor que você investiu retornou de lucro." + }, + { + "id": 516, + "original": "Rendimentos: É o quanto determinado investimento rende comparando o seu valor inicial e final.", + "simplified": "Rendimentos: É o quanto o valor que você investiu retornou de lucro." + }, + { + "id": 517, + "original": "Governança: A governança é um conjunto de regras e normas que definem as responsabilidades e ajudam a desenhar os processos para alcançar os objetivos do Fundo. A atual estrutura de governança possibilita a mitigação de riscos relativos à operacionalização dos investimentos e garante a autonomia das decisões colegiadas.", + "simplified": "Governança: São regras que definem as responsabilidades durante o processo de tomada de decisão para alcance dos objetivos do Fundo de Equalização de Receita." + }, + { + "id": 518, + "original": "Governança: A governança é um conjunto de regras e normas que definem as responsabilidades e ajudam a desenhar os processos para alcançar os objetivos do Fundo. A atual estrutura de governança possibilita a mitigação de riscos relativos à operacionalização dos investimentos e garante a autonomia das decisões colegiadas.", + "simplified": "Governança: São as regras criadas para alcançar os objetivos do Fundo de Equalização da Receita" + }, + { + "id": 519, + "original": "Governança: São regras que definem as responsabilidades durante o processo de tomada de decisão para alcance dos objetivos do Fundo de Equalização de Receita.", + "simplified": "Governança: São as regras criadas para alcançar os objetivos do Fundo de Equalização da Receita" + }, + { + "id": 520, + "original": "Conselho Gestor: O Conselho Gestor é responsável por deliberar sobre assuntos referentes à gestão e operacionalização do Fundo de Equalização da Receita, bem como definir diretrizes e estratégias da aplicação de seus recursos por meio de sua Política de Investimentos.", + "simplified": "Conselho Gestor: É o setor responsável por decidir estratégias referentes ao Fundo de Equalização de Receita e suas aplicações." + }, + { + "id": 521, + "original": "Conselho Gestor: O Conselho Gestor é responsável por deliberar sobre assuntos referentes à gestão e operacionalização do Fundo de Equalização da Receita, bem como definir diretrizes e estratégias da aplicação de seus recursos por meio de sua Política de Investimentos.", + "simplified": "Conselho Gestor: Responsável pela elaboração das estratégias de aplicação financeira dos recursos do Fundo de Equalização da Receita." + }, + { + "id": 522, + "original": "Conselho Gestor: É o setor responsável por decidir estratégias referentes ao Fundo de Equalização de Receita e suas aplicações.", + "simplified": "Conselho Gestor: Responsável pela elaboração das estratégias de aplicação financeira dos recursos do Fundo de Equalização da Receita." + }, + { + "id": 523, + "original": "Comitê de Investimentos: O Comitê de Investimentos é o órgão colegiado responsável por elaborar relatórios, analisar e avaliar estratégias e adotar ações referentes à aplicação financeira dos recursos do FER, observadas as diretrizes e alçadas emanadas do Conselho Gestor e da Política de Investimentos.", + "simplified": "Comitê de Investimentos: É o órgão responsável pela avaliação estratégica de decisões e ações a serem tomadas referentes à aplicação financeira dos recursos do Fundo de Equalização da Receita." + }, + { + "id": 524, + "original": "Comitê de Investimentos: O Comitê de Investimentos é o órgão colegiado responsável por elaborar relatórios, analisar e avaliar estratégias e adotar ações referentes à aplicação financeira dos recursos do FER, observadas as diretrizes e alçadas emanadas do Conselho Gestor e da Política de Investimentos.", + "simplified": "Comitê de Investimentos: Responsável pela avaliação das estratégias de aplicação financeira dos recursos do Fundo de Equalização da Receita." + }, + { + "id": 525, + "original": "Comitê de Investimentos: É o órgão responsável pela avaliação estratégica de decisões e ações a serem tomadas referentes à aplicação financeira dos recursos do Fundo de Equalização da Receita.", + "simplified": "Comitê de Investimentos: Responsável pela avaliação das estratégias de aplicação financeira dos recursos do Fundo de Equalização da Receita." + }, + { + "id": 526, + "original": "Royalties: Os royalties representam uma quantia cobrada pelo detentor de direitos sobre um bem, em troca da possibilidade de uso, exploração ou comercialização por um interessado.", + "simplified": "Royalties: É a quantia cobrada para uso, exploração ou comercialização de um determinado bem." + }, + { + "id": 527, + "original": "Royalties: Os royalties representam uma quantia cobrada pelo detentor de direitos sobre um bem, em troca da possibilidade de uso, exploração ou comercialização por um interessado.", + "simplified": "Royalties: É a cobrança pela exploração e comercialização de bens e recursos, como o petróleo." + }, + { + "id": 528, + "original": "Royalties: É a quantia cobrada para uso, exploração ou comercialização de um determinado bem.", + "simplified": "Royalties: É a cobrança pela exploração e comercialização de bens e recursos, como o petróleo." + }, + { + "id": 529, + "original": "Volatilidade: Volatilidade é uma medida para se analisar a variação de determinado ativo. Quanto maior a volatilidade, maior o risco de se perder ou a possibilidade de se ganhar dinheiro em transações. Quanto menor a volatilidade, mais estável é a cotação do ativo, dito de outro modo, menos o preço varia com o tempo.", + "simplified": "Volatilidade: É uma forma de medir se determinado ativo e a sua variação de cotação e preço são mais ou menos estáveis." + }, + { + "id": 530, + "original": "Volatilidade: Volatilidade é uma medida para se analisar a variação de determinado ativo. Quanto maior a volatilidade, maior o risco de se perder ou a possibilidade de se ganhar dinheiro em transações. Quanto menor a volatilidade, mais estável é a cotação do ativo, dito de outro modo, menos o preço varia com o tempo.", + "simplified": "Volatilidade: É uma medida de estabilidade de um ativo e sua variação de cotação e preço." + }, + { + "id": 531, + "original": "Volatilidade: É uma forma de medir se determinado ativo e a sua variação de cotação e preço são mais ou menos estáveis.", + "simplified": "Volatilidade: É uma medida de estabilidade de um ativo e sua variação de cotação e preço." + }, + { + "id": 532, + "original": "Índice Sharpe: O índice de Sharpe é amplamente utilizado na avaliação de fundos de investimento. Esse índice expressa a relação risco versus retorno e informa se o fundo oferece rentabilidade compatível com o risco a que o investidor está exposto.", + "simplified": "Índice Sharpe: É um índice utilizado como instrumento para avaliar os riscos e retornos de determinados investimentos." + }, + { + "id": 533, + "original": "Índice Sharpe: O índice de Sharpe é amplamente utilizado na avaliação de fundos de investimento. Esse índice expressa a relação risco versus retorno e informa se o fundo oferece rentabilidade compatível com o risco a que o investidor está exposto.", + "simplified": "Índice Sharpe: É uma forma de avaliação da relação entre retorno e riscos possíveis na realização de determinados investimentos." + }, + { + "id": 534, + "original": "Índice Sharpe: É um índice utilizado como instrumento para avaliar os riscos e retornos de determinados investimentos.", + "simplified": "Índice Sharpe: É uma forma de avaliação da relação entre retorno e riscos possíveis na realização de determinados investimentos." + }, + { + "id": 535, + "original": "CDI: O CDI (Certificado de Depósito Interbancário) é uma taxa com lastro em operações realizadas entre instituições bancárias. Acompanha a taxa Selic, sendo o benchmark mais utilizado para investimentos em renda fixa.", + "simplified": "CDI: É uma taxa existente a partir de operações realizadas entre instituições bancárias." + }, + { + "id": 536, + "original": "CDI: O CDI (Certificado de Depósito Interbancário) é uma taxa com lastro em operações realizadas entre instituições bancárias. Acompanha a taxa Selic, sendo o benchmark mais utilizado para investimentos em renda fixa.", + "simplified": "CDI: É uma taxa interbancária." + }, + { + "id": 537, + "original": "CDI: É uma taxa existente a partir de operações realizadas entre instituições bancárias.", + "simplified": "CDI: É uma taxa interbancária." + }, + { + "id": 538, + "original": "Curvas de juros: A curva de juros é uma representação gráfica das taxas de juros exigidas ou esperadas pelo mercado para determinados prazos no próprio mercado futuro", + "simplified": "Curvas de juros: É a representação das futuras taxas de juros exigidas ou esperadas pelo mercado." + }, + { + "id": 539, + "original": "Curvas de juros: A curva de juros é uma representação gráfica das taxas de juros exigidas ou esperadas pelo mercado para determinados prazos no próprio mercado futuro", + "simplified": "Curvas de juros: É a representação das futuras taxas de juros de acordo com a percepção do mercado." + }, + { + "id": 540, + "original": "Curvas de juros: É a representação das futuras taxas de juros exigidas ou esperadas pelo mercado.", + "simplified": "Curvas de juros: É a representação das futuras taxas de juros de acordo com a percepção do mercado." + }, + { + "id": 541, + "original": "Renda Fixa: Renda Fixa é um tipo de investimento onde as pessoas conhecem ou podem prever a rentabilidade, antes mesmo de realizar a operação.", + "simplified": "Renda Fixa: É um tipo de investimento onde é possível saber quanto o investimento vai render antes mesmo de ser realizado." + }, + { + "id": 542, + "original": "Renda Fixa: Renda Fixa é um tipo de investimento onde as pessoas conhecem ou podem prever a rentabilidade, antes mesmo de realizar a operação.", + "simplified": "Renda Fixa: É um tipo de investimento onde se sabe o quanto irá se lucrar." + }, + { + "id": 543, + "original": "Renda Fixa: É um tipo de investimento onde é possível saber quanto o investimento vai render antes mesmo de ser realizado.", + "simplified": "Renda Fixa: É um tipo de investimento onde se sabe o quanto irá se lucrar." + }, + { + "id": 544, + "original": "Aplicações no Tesouro Nacional: São aplicações na compra da dívida do governo, são as aplicações consideradas mais seguras em um país.", + "simplified": "Aplicações no Tesouro Nacional: São investimentos na dívida de um governo. São os investimentos considerados com menor risco em um país." + }, + { + "id": 545, + "original": "Aplicações no Tesouro Nacional: São aplicações na compra da dívida do governo, são as aplicações consideradas mais seguras em um país.", + "simplified": "Aplicações no Tesouro Nacional: São investimentos na dívida do governo, são considerados os investimentos mais seguros em um país." + }, + { + "id": 546, + "original": "Aplicações no Tesouro Nacional: São investimentos na dívida de um governo. São os investimentos considerados com menor risco em um país.", + "simplified": "Aplicações no Tesouro Nacional: São investimentos na dívida do governo, são considerados os investimentos mais seguros em um país." + }, + { + "id": 547, + "original": "Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza: O Imposto sobre serviços de qualquer natureza tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista do Anexo III da Lei Municipal n° 2.597/2008, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.", + "simplified": "Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza: É um imposto cobrado sobre os serviços prestados pelas empresas e pelas pessoas." + }, + { + "id": 548, + "original": "Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza: O Imposto sobre serviços de qualquer natureza tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista do Anexo III da Lei Municipal n° 2.597/2008, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.", + "simplified": "Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza: Imposto cobrado sobre serviços prestados." + }, + { + "id": 549, + "original": "Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza: É um imposto cobrado sobre os serviços prestados pelas empresas e pelas pessoas.", + "simplified": "Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza: Imposto cobrado sobre serviços prestados." + }, + { + "id": 550, + "original": "Prestação de serviços: Prestação de serviço é o oferecimento de uma utilidade para outrem, a partir de um conjunto de atividades materiais ou imateriais, prestadas com habitualidade e intuito de lucro, podendo estar conjugada ou não com a entrega de bens ao tomador.", + "simplified": "Prestação de serviços: A prestação de serviços é a execução de um trabalho contratado por terceiros." + }, + { + "id": 551, + "original": "Prestação de serviços: Prestação de serviço é o oferecimento de uma utilidade para outrem, a partir de um conjunto de atividades materiais ou imateriais, prestadas com habitualidade e intuito de lucro, podendo estar conjugada ou não com a entrega de bens ao tomador.", + "simplified": "Prestação de serviços: Trabalho feito por pessoa ou empresa que gere utilidade para alguém." + }, + { + "id": 552, + "original": "Prestação de serviços: A prestação de serviços é a execução de um trabalho contratado por terceiros.", + "simplified": "Prestação de serviços: Trabalho feito por pessoa ou empresa que gere utilidade para alguém." + }, + { + "id": 553, + "original": "Prestador de serviços: Prestador de serviços é o contribuinte que exerce determinadas atividades sujeitas à incidência do ISSQN.", + "simplified": "Prestador de serviços: Prestador de serviços é a pessoa física ou jurídica que realiza algum tipo de serviço em troca de remuneração financeira." + }, + { + "id": 554, + "original": "Prestador de serviços: Prestador de serviços é o contribuinte que exerce determinadas atividades sujeitas à incidência do ISSQN.", + "simplified": "Prestador de serviços: Pessoa ou empresa que realiza suas atividades sem vínculo empregatício." + }, + { + "id": 555, + "original": "Prestador de serviços: Prestador de serviços é a pessoa física ou jurídica que realiza algum tipo de serviço em troca de remuneração financeira.", + "simplified": "Prestador de serviços: Pessoa ou empresa que realiza suas atividades sem vínculo empregatício." + }, + { + "id": 556, + "original": "Tomador de serviços: O tomador de serviços é aquele que contrata os serviços ou aquele a quem a prestação dos serviços é destinada.", + "simplified": "Tomador de serviços: O tomador de serviços é quem contrata e recebe o serviço, o destinatário da produção ou execução do que foi adquirido ou contratado." + }, + { + "id": 557, + "original": "Tomador de serviços: O tomador de serviços é aquele que contrata os serviços ou aquele a quem a prestação dos serviços é destinada.", + "simplified": "Tomador de serviços: Pessoa ou empresa que usa o serviço." + }, + { + "id": 558, + "original": "Tomador de serviços: O tomador de serviços é quem contrata e recebe o serviço, o destinatário da produção ou execução do que foi adquirido ou contratado.", + "simplified": "Tomador de serviços: Pessoa ou empresa que usa o serviço." + }, + { + "id": 559, + "original": "Fato gerador: O fato gerador é uma situação definida em lei que dará origem a uma obrigação tributária no exato momento da sua ocorrência de acordo com a previsão legal. Dessa forma, a ocorrência do fato gerador traz à tona a exigência do pagamento de um tributo ou impõe a prática ou a abstenção de ato.", + "simplified": "Fato gerador: Fato gerador é a situação que, quando praticada por determinada pessoa, impõe a ela a obrigação de pagar um tributo." + }, + { + "id": 560, + "original": "Fato gerador: O fato gerador é uma situação definida em lei que dará origem a uma obrigação tributária no exato momento da sua ocorrência de acordo com a previsão legal. Dessa forma, a ocorrência do fato gerador traz à tona a exigência do pagamento de um tributo ou impõe a prática ou a abstenção de ato.", + "simplified": "Fato gerador: Tudo aquilo que deu origem à obrigação de pagar um tributo ou cumprir uma obrigação ao governo." + }, + { + "id": 561, + "original": "Fato gerador: Fato gerador é a situação que, quando praticada por determinada pessoa, impõe a ela a obrigação de pagar um tributo.", + "simplified": "Fato gerador: Tudo aquilo que deu origem à obrigação de pagar um tributo ou cumprir uma obrigação ao governo." + }, + { + "id": 562, + "original": "Obrigação tributária: A obrigação tributária consiste na relação jurídico-tributária que tem no pólo ativo (credor) um ente político (União, Estado, DF ou Município) ou outra pessoa jurídica de direito público a quem tenha sido delegada a capacitade ativa e no pólo passivo um particular obrigado ao cumprimento da obrigação.", + "simplified": "Obrigação tributária: Obrigação tributária é uma relação jurídica entre um credor e um devedor, que tem sua origem a partir do momento em que se concretiza o fato gerador." + }, + { + "id": 563, + "original": "Obrigação tributária: A obrigação tributária consiste na relação jurídico-tributária que tem no pólo ativo (credor) um ente político (União, Estado, DF ou Município) ou outra pessoa jurídica de direito público a quem tenha sido delegada a capacitade ativa e no pólo passivo um particular obrigado ao cumprimento da obrigação.", + "simplified": "Obrigação tributária: A imposição de pagar um tributo." + }, + { + "id": 564, + "original": "Obrigação tributária: Obrigação tributária é uma relação jurídica entre um credor e um devedor, que tem sua origem a partir do momento em que se concretiza o fato gerador.", + "simplified": "Obrigação tributária: A imposição de pagar um tributo." + }, + { + "id": 565, + "original": "Obrigação tributária principal: A obrigação tributária principal tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária.", + "simplified": "Obrigação tributária principal: A obrigação é principal quando a pessoa deve fazer o pagamento de tributo ou multa em dinheiro." + }, + { + "id": 566, + "original": "Obrigação tributária principal: A obrigação tributária principal tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária.", + "simplified": "Obrigação tributária principal: Obrigação de pagar um tributo ou multa." + }, + { + "id": 567, + "original": "Obrigação tributária principal: A obrigação é principal quando a pessoa deve fazer o pagamento de tributo ou multa em dinheiro.", + "simplified": "Obrigação tributária principal: Obrigação de pagar um tributo ou multa." + }, + { + "id": 568, + "original": "Obrigação tributária acessória: A obrigação tributária acessória consiste em ação ou omissão, ou seja, na obrigação de fazer ou não fazer, sempre no interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos.", + "simplified": "Obrigação tributária acessória: A obrigação é acessória quando a prestação a ser cumprida é a de fazer ou não fazer alguma coisa, ou permitir que ela seja feita pelo Fisco." + }, + { + "id": 569, + "original": "Obrigação tributária acessória: A obrigação tributária acessória consiste em ação ou omissão, ou seja, na obrigação de fazer ou não fazer, sempre no interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos.", + "simplified": "Obrigação tributária acessória: Obrigação de fazer ou não fazer algo por determinação do governo." + }, + { + "id": 570, + "original": "Obrigação tributária acessória: A obrigação é acessória quando a prestação a ser cumprida é a de fazer ou não fazer alguma coisa, ou permitir que ela seja feita pelo Fisco.", + "simplified": "Obrigação tributária acessória: Obrigação de fazer ou não fazer algo por determinação do governo." + }, + { + "id": 571, + "original": "Lançamento: O lançamento é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.", + "simplified": "Lançamento: O lançamento tributário é a forma como é calculado o valor do imposto e é identificado quem deve pagá-lo." + }, + { + "id": 572, + "original": "Lançamento: O lançamento é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.", + "simplified": "Lançamento: A forma pela qual o governo constitui o crédito tributário." + }, + { + "id": 573, + "original": "Lançamento: O lançamento tributário é a forma como é calculado o valor do imposto e é identificado quem deve pagá-lo.", + "simplified": "Lançamento: A forma pela qual o governo constitui o crédito tributário." + }, + { + "id": 574, + "original": "Crédito Tributário: O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta (art. 139, Código Tributário Nacional). É constituído pelo lançamento e consiste na obrigação tributária exigível, passível de cobrança.", + "simplified": "Crédito Tributário: O crédito tributário é o pagamento a que o Governo tem direito de receber, seja de pessoa física ou de pessoa jurídica." + }, + { + "id": 575, + "original": "Crédito Tributário: O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta (art. 139, Código Tributário Nacional). É constituído pelo lançamento e consiste na obrigação tributária exigível, passível de cobrança.", + "simplified": "Crédito Tributário: Dinheiro devido ao governo." + }, + { + "id": 576, + "original": "Crédito Tributário: O crédito tributário é o pagamento a que o Governo tem direito de receber, seja de pessoa física ou de pessoa jurídica.", + "simplified": "Crédito Tributário: Dinheiro devido ao governo." + }, + { + "id": 577, + "original": "Contribuinte do Imposto sobre Serviços: O contribuinte do Imposto sobre Serviços é o prestador do serviço e, em regra, é quem estará obrigado a efetuar o recolhimento do imposto.", + "simplified": "Contribuinte do Imposto sobre Serviços: O contribuinte do ISS é a empresa ou pessoa que realiza o serviço contratado." + }, + { + "id": 578, + "original": "Contribuinte do Imposto sobre Serviços: O contribuinte do Imposto sobre Serviços é o prestador do serviço e, em regra, é quem estará obrigado a efetuar o recolhimento do imposto.", + "simplified": "Contribuinte do Imposto sobre Serviços: Pessoa ou empresa que presta o serviço." + }, + { + "id": 579, + "original": "Contribuinte do Imposto sobre Serviços: O contribuinte do ISS é a empresa ou pessoa que realiza o serviço contratado.", + "simplified": "Contribuinte do Imposto sobre Serviços: Pessoa ou empresa que presta o serviço." + }, + { + "id": 580, + "original": "Responsavel Tributário: O responsável tributário é aquele que, mesmo não se constituindo de contribuinte, relaciona-se indiretamente com o fato gerador e passa à condição de sujeito passivo em razão de previsão legal.", + "simplified": "Responsavel Tributário: O responsável tributário é o responsável pelo pagamento do imposto por definição legal." + }, + { + "id": 581, + "original": "Responsavel Tributário: O responsável tributário é aquele que, mesmo não se constituindo de contribuinte, relaciona-se indiretamente com o fato gerador e passa à condição de sujeito passivo em razão de previsão legal.", + "simplified": "Responsavel Tributário: Pessoa ou empresa que recolhe o ISS em substituição ao contribuinte." + }, + { + "id": 582, + "original": "Responsavel Tributário: O responsável tributário é o responsável pelo pagamento do imposto por definição legal.", + "simplified": "Responsavel Tributário: Pessoa ou empresa que recolhe o ISS em substituição ao contribuinte." + }, + { + "id": 583, + "original": "Profissional autônomo: Pessoa física que presta serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte e com o auxílio de, no máximo, dois empregados sem a mesma habilitação do empregador.", + "simplified": "Profissional autônomo: Profissional autônomo é um profissional sem qualquer vínculo empregatício que trabalha de forma independente e não é funcionário de nenhuma empresa" + }, + { + "id": 584, + "original": "Profissional autônomo: Pessoa física que presta serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte e com o auxílio de, no máximo, dois empregados sem a mesma habilitação do empregador.", + "simplified": "Profissional autônomo: Pessoa que trabalha de forma independente, sem vínculo com empresas." + }, + { + "id": 585, + "original": "Profissional autônomo: Profissional autônomo é um profissional sem qualquer vínculo empregatício que trabalha de forma independente e não é funcionário de nenhuma empresa", + "simplified": "Profissional autônomo: Pessoa que trabalha de forma independente, sem vínculo com empresas." + }, + { + "id": 586, + "original": "Sociedade profissional: São as sociedades formadas por pessoas físicas, com a mesma formação acadêmica, que prestam serviços de forma pessoal, em nome da sociedade.", + "simplified": "Sociedade profissional: Sociedade profissional é um conjunto de profissionais que prestam um serviço de forma conjunta." + }, + { + "id": 587, + "original": "Sociedade profissional: São as sociedades formadas por pessoas físicas, com a mesma formação acadêmica, que prestam serviços de forma pessoal, em nome da sociedade.", + "simplified": "Sociedade profissional: Grupo de pessoas que presta um serviço." + }, + { + "id": 588, + "original": "Sociedade profissional: Sociedade profissional é um conjunto de profissionais que prestam um serviço de forma conjunta.", + "simplified": "Sociedade profissional: Grupo de pessoas que presta um serviço." + }, + { + "id": 589, + "original": "Simples Nacional: O Simples Nacional (Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte) é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte.", + "simplified": "Simples Nacional: O Simples Nacional é um sistema de cobrança de impostos simplificado para micro e pequenas empresas." + }, + { + "id": 590, + "original": "Simples Nacional: O Simples Nacional (Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte) é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte.", + "simplified": "Simples Nacional: Forma simplificada para pequenas e micro empresas pagarem seus impostos." + }, + { + "id": 591, + "original": "Simples Nacional: O Simples Nacional é um sistema de cobrança de impostos simplificado para micro e pequenas empresas.", + "simplified": "Simples Nacional: Forma simplificada para pequenas e micro empresas pagarem seus impostos." + }, + { + "id": 592, + "original": "Microempreendedor Individual: O Microempreendedor Individual – MEI – é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário, sendo necessário faturar até R$ 81.000,00 por ano.", + "simplified": "Microempreendedor Individual: O Microempreendedor Individual - MEI é a pessoa que trabalha como uma pequena empresária." + }, + { + "id": 593, + "original": "Microempreendedor Individual: O Microempreendedor Individual – MEI – é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário, sendo necessário faturar até R$ 81.000,00 por ano.", + "simplified": "Microempreendedor Individual: Pessoa que tem um pequeno negócio." + }, + { + "id": 594, + "original": "Microempreendedor Individual: O Microempreendedor Individual - MEI é a pessoa que trabalha como uma pequena empresária.", + "simplified": "Microempreendedor Individual: Pessoa que tem um pequeno negócio." + }, + { + "id": 595, + "original": "Inscrição Municipal: A inscrição compreende necessariamente o cadastramento no sistema eletrônico de emissão de notas fiscais, daquele obrigado a emitir os documentos, sendo considerado como não inscrito aquele que não o fizer.", + "simplified": "Inscrição Municipal: A inscrição municipal é o cadastramento na prefeitura para obter o número de identificação municipal." + }, + { + "id": 596, + "original": "Inscrição Municipal: A inscrição compreende necessariamente o cadastramento no sistema eletrônico de emissão de notas fiscais, daquele obrigado a emitir os documentos, sendo considerado como não inscrito aquele que não o fizer.", + "simplified": "Inscrição Municipal: Identificação do estabelecimento (negócio) no Município." + }, + { + "id": 597, + "original": "Inscrição Municipal: A inscrição municipal é o cadastramento na prefeitura para obter o número de identificação municipal.", + "simplified": "Inscrição Municipal: Identificação do estabelecimento (negócio) no Município." + }, + { + "id": 598, + "original": "Nota Fiscal de Serviços: A Nota Fiscal de Serviços é um documento fiscal que tem o objetivo de registrar a operação de prestação de serviços entre duas partes.", + "simplified": "Nota Fiscal de Serviços: A Nota Fiscal de Serviços é um documento oficial que registra os serviços da empresa." + }, + { + "id": 599, + "original": "Nota Fiscal de Serviços: A Nota Fiscal de Serviços é um documento fiscal que tem o objetivo de registrar a operação de prestação de serviços entre duas partes.", + "simplified": "Nota Fiscal de Serviços: Documento que registra os serviços prestados." + }, + { + "id": 600, + "original": "Nota Fiscal de Serviços: A Nota Fiscal de Serviços é um documento oficial que registra os serviços da empresa.", + "simplified": "Nota Fiscal de Serviços: Documento que registra os serviços prestados." + }, + { + "id": 601, + "original": "Recibo Provisório de Serviços: O Recibo Provisório de Serviços – RPS – é o documento a ser utilizado pelo contribuinte em caso de impedimento excepcional da emissão on-line da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica ou quando o volume de notas fiscais a serem emitidas for muito grande, tornando a operação inviável.\nEm momento posterior, o RPS deve ser convertido em Nota Fiscal de Serviços.", + "simplified": "Recibo Provisório de Serviços: O Recibo Provisório de Serviços - RPS é um documento que tem como função substituir a Nota Fiscal de Serviços em casos emergenciais, devendo ser convertido em Nota Fiscal de Serviços." + }, + { + "id": 602, + "original": "Recibo Provisório de Serviços: O Recibo Provisório de Serviços – RPS – é o documento a ser utilizado pelo contribuinte em caso de impedimento excepcional da emissão on-line da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica ou quando o volume de notas fiscais a serem emitidas for muito grande, tornando a operação inviável.\nEm momento posterior, o RPS deve ser convertido em Nota Fiscal de Serviços.", + "simplified": "Recibo Provisório de Serviços: Documento que substitui a Nota Fiscal de Serviços temporariamente." + }, + { + "id": 603, + "original": "Recibo Provisório de Serviços: O Recibo Provisório de Serviços - RPS é um documento que tem como função substituir a Nota Fiscal de Serviços em casos emergenciais, devendo ser convertido em Nota Fiscal de Serviços.", + "simplified": "Recibo Provisório de Serviços: Documento que substitui a Nota Fiscal de Serviços temporariamente." + }, + { + "id": 604, + "original": "Declaração de Serviços Recebidos: Os prestadores de serviços autorizados a emitir NFS-e e os sujeitos passivos considerados como responsáveis tributários, nos termos do Código Tributário do Município de Niterói, devem declarar os serviços tomados de prestadores não emitentes de NFS-e de Niterói.", + "simplified": "Declaração de Serviços Recebidos: Declaração feita por quem recebe o serviço feito por prestadores que não possuem inscrição municipal em Niterói." + }, + { + "id": 605, + "original": "Declaração de Serviços Recebidos: Os prestadores de serviços autorizados a emitir NFS-e e os sujeitos passivos considerados como responsáveis tributários, nos termos do Código Tributário do Município de Niterói, devem declarar os serviços tomados de prestadores não emitentes de NFS-e de Niterói.", + "simplified": "Declaração de Serviços Recebidos: Declaração de serviços recebidos." + }, + { + "id": 606, + "original": "Declaração de Serviços Recebidos: Declaração feita por quem recebe o serviço feito por prestadores que não possuem inscrição municipal em Niterói.", + "simplified": "Declaração de Serviços Recebidos: Declaração de serviços recebidos." + }, + { + "id": 607, + "original": "Não incidência: A não incidência ocorre sempre que não for possível enquadrar, de acordo com a legislação, determinada situação como passível de tributação ou quando a lei a determinar expressamente.", + "simplified": "Não incidência: Quando não há ato ou fato que gere a obrigação de pagar o tributo." + }, + { + "id": 608, + "original": "Não incidência: A não incidência ocorre sempre que não for possível enquadrar, de acordo com a legislação, determinada situação como passível de tributação ou quando a lei a determinar expressamente.", + "simplified": "Não incidência: Quando o imposto não é cobrado por razões legais." + }, + { + "id": 609, + "original": "Não incidência: Quando não há ato ou fato que gere a obrigação de pagar o tributo.", + "simplified": "Não incidência: Quando o imposto não é cobrado por razões legais." + }, + { + "id": 610, + "original": "Imunidade: A imunidade é uma hipótese de não incidência tributária constitucionalmente qualificada.", + "simplified": "Imunidade: Quando há proteção tributária por determinação da Constituição Federal." + }, + { + "id": 611, + "original": "Imunidade: A imunidade é uma hipótese de não incidência tributária constitucionalmente qualificada.", + "simplified": "Imunidade: Quando o imposto não é cobrado por ordem da Constituição Federal." + }, + { + "id": 612, + "original": "Imunidade: Quando há proteção tributária por determinação da Constituição Federal.", + "simplified": "Imunidade: Quando o imposto não é cobrado por ordem da Constituição Federal." + }, + { + "id": 613, + "original": "Isenção: A isenção é definida como dispensa legal do pagamento de tributo, sendo hipótese de exclusão do crédito tributário, de acordo com o Código Tributário Nacional. Sendo assim, apesar do ente tributante ter a competência para instituir determinado tributo, através de uma lei específica ele opta pela dispensa do pagamento em determinadas situações.", + "simplified": "Isenção: Quando há dispensa legal de cobrar imposto mesmo que exista o ato ou fato que gere a obrigação." + }, + { + "id": 614, + "original": "Isenção: A isenção é definida como dispensa legal do pagamento de tributo, sendo hipótese de exclusão do crédito tributário, de acordo com o Código Tributário Nacional. Sendo assim, apesar do ente tributante ter a competência para instituir determinado tributo, através de uma lei específica ele opta pela dispensa do pagamento em determinadas situações.", + "simplified": "Isenção: Quando a lei dispensa o pagamento de imposto." + }, + { + "id": 615, + "original": "Isenção: Quando há dispensa legal de cobrar imposto mesmo que exista o ato ou fato que gere a obrigação.", + "simplified": "Isenção: Quando a lei dispensa o pagamento de imposto." + }, + { + "id": 616, + "original": "Imposto Predial e Territorial Urbano: O Imposto tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, como definido na Lei Civil, localizado na Zona Urbana do Município. O Imposto constitui ônus real e acompanha o imóvel nos casos de transferência de propriedade ou de direitos reais a ele relativos.", + "simplified": "Imposto Predial e Territorial Urbano: É um imposto cobrado sobre uma propriedade, um domínio útil ou um bem imóvel localizado na Zona Urbana do Município. Toda a dívida existente relativa ao IPTU se transfere com o imóvel para o seu adquirente." + }, + { + "id": 617, + "original": "Imposto Predial e Territorial Urbano: O Imposto tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, como definido na Lei Civil, localizado na Zona Urbana do Município. O Imposto constitui ônus real e acompanha o imóvel nos casos de transferência de propriedade ou de direitos reais a ele relativos.", + "simplified": "Imposto Predial e Territorial Urbano: Imposto cobrado sobre uma propriedade imobiliária na Zona Urbana da cidade. Caso o imóvel seja vendido, as dívidas existentes relativas ao IPTU são responsabilidade do novo proprietário." + }, + { + "id": 618, + "original": "Imposto Predial e Territorial Urbano: É um imposto cobrado sobre uma propriedade, um domínio útil ou um bem imóvel localizado na Zona Urbana do Município. Toda a dívida existente relativa ao IPTU se transfere com o imóvel para o seu adquirente.", + "simplified": "Imposto Predial e Territorial Urbano: Imposto cobrado sobre uma propriedade imobiliária na Zona Urbana da cidade. Caso o imóvel seja vendido, as dívidas existentes relativas ao IPTU são responsabilidade do novo proprietário." + }, + { + "id": 619, + "original": "Valor venal: O valor venal do imóvel é a estimativa de preço do imóvel estipulada pelo Poder Público, que deve ser pautada pelo valor que o bem alcançaria no mercado em condições normais de negociação.", + "simplified": "Valor venal: É um valor estimado pelo Poder Público a partir do valor que o bem alcançaria em condições normais no mercado." + }, + { + "id": 620, + "original": "Valor venal: O valor venal do imóvel é a estimativa de preço do imóvel estipulada pelo Poder Público, que deve ser pautada pelo valor que o bem alcançaria no mercado em condições normais de negociação.", + "simplified": "Valor venal: Valor do imóvel estipulado pelo governo." + }, + { + "id": 621, + "original": "Valor venal: É um valor estimado pelo Poder Público a partir do valor que o bem alcançaria em condições normais no mercado.", + "simplified": "Valor venal: Valor do imóvel estipulado pelo governo." + }, + { + "id": 622, + "original": "Contribuinte de IPTU: O contribuinte do Imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o possuidor a qualquer título.", + "simplified": "Contribuinte de IPTU: Proprietário do imóvel." + }, + { + "id": 623, + "original": "Contribuinte de IPTU: O contribuinte do Imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o possuidor a qualquer título.", + "simplified": "Contribuinte de IPTU: Pessoa que é dona de um imóvel." + }, + { + "id": 624, + "original": "Contribuinte de IPTU: Proprietário do imóvel.", + "simplified": "Contribuinte de IPTU: Pessoa que é dona de um imóvel." + }, + { + "id": 625, + "original": "Ônus real: São obrigações que limitam a fruição e a disposição da propriedade, representam direitos sobre alguma coisa alheia. São direitos onerados cuja utilidade consistiria em gerar créditos pessoais em favor do titular.", + "simplified": "Ônus real: É uma obrigação que limita o usufruto da propriedade." + }, + { + "id": 626, + "original": "Ônus real: São obrigações que limitam a fruição e a disposição da propriedade, representam direitos sobre alguma coisa alheia. São direitos onerados cuja utilidade consistiria em gerar créditos pessoais em favor do titular.", + "simplified": "Ônus real: São obrigações que limitam o uso e gozo da propriedade" + }, + { + "id": 627, + "original": "Ônus real: É uma obrigação que limita o usufruto da propriedade.", + "simplified": "Ônus real: São obrigações que limitam o uso e gozo da propriedade" + }, + { + "id": 628, + "original": "Áreas non aedificandi: Entendem-se por \"áreas non-aedificandi\" as áreas não edificáveis, isto é, áreas onde é impedido construir por questão de segurança (faixas de domínio de rodovias e ferrovias, por exemplo) ou para facilitar a operação de redes de equipamentos urbanos (como a rede pública de coleta passando em fundos de lotes, por exemplo), ou, ainda, por questões ambientais (margens de águas correntes e dormentes, por exemplo), podendo tais áreas estar inseridas nas áreas privadas (lotes) ou nas áreas pública (sistema público de lazer ou área pública institucional).", + "simplified": "Áreas non aedificandi: São áreas onde não é permitido erguer edificações." + }, + { + "id": 629, + "original": "Áreas non aedificandi: Entendem-se por \"áreas non-aedificandi\" as áreas não edificáveis, isto é, áreas onde é impedido construir por questão de segurança (faixas de domínio de rodovias e ferrovias, por exemplo) ou para facilitar a operação de redes de equipamentos urbanos (como a rede pública de coleta passando em fundos de lotes, por exemplo), ou, ainda, por questões ambientais (margens de águas correntes e dormentes, por exemplo), podendo tais áreas estar inseridas nas áreas privadas (lotes) ou nas áreas pública (sistema público de lazer ou área pública institucional).", + "simplified": "Áreas non aedificandi: Onde é proibido construir edificações." + }, + { + "id": 630, + "original": "Áreas non aedificandi: São áreas onde não é permitido erguer edificações.", + "simplified": "Áreas non aedificandi: Onde é proibido construir edificações." + }, + { + "id": 631, + "original": "Insubsistência das razões de isenção: Ocorre quando o direito ao benefício fiscal da isenção não mais se aplica a determinado contribuinte ou situação, por alguma razão particular ou de ordem pública.", + "simplified": "Insubsistência das razões de isenção: Quando as razões que justificavam o direito de isenção de uma pessoa passam a não existir mais." + }, + { + "id": 632, + "original": "Insubsistência das razões de isenção: Ocorre quando o direito ao benefício fiscal da isenção não mais se aplica a determinado contribuinte ou situação, por alguma razão particular ou de ordem pública.", + "simplified": "Insubsistência das razões de isenção: É quando os motivos pelos quais foi concedida a isenção a uma pessoa não existem mais." + }, + { + "id": 633, + "original": "Insubsistência das razões de isenção: Quando as razões que justificavam o direito de isenção de uma pessoa passam a não existir mais.", + "simplified": "Insubsistência das razões de isenção: É quando os motivos pelos quais foi concedida a isenção a uma pessoa não existem mais." + }, + { + "id": 634, + "original": "Promitente comprador em caráter irretratável: O Direito do Promitente Comprador é um direito real à propriedade e encontra previsão legal no art. 1.225, inciso VII do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406 /2002), cujo direito nasce da contratação preliminar por instrumento de promessa de compra e venda de imóvel urbano ou rural, pactuado de forma irretratável, ou seja, em que não seja admitido o arrependimento.", + "simplified": "Promitente comprador em caráter irretratável: É alguém que compra um imóvel com contrato sem direito de arrependimento." + }, + { + "id": 635, + "original": "Promitente comprador em caráter irretratável: O Direito do Promitente Comprador é um direito real à propriedade e encontra previsão legal no art. 1.225, inciso VII do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406 /2002), cujo direito nasce da contratação preliminar por instrumento de promessa de compra e venda de imóvel urbano ou rural, pactuado de forma irretratável, ou seja, em que não seja admitido o arrependimento.", + "simplified": "Promitente comprador em caráter irretratável: Pessoa que compra um imóvel e não tem direito de arrependimento." + }, + { + "id": 636, + "original": "Promitente comprador em caráter irretratável: É alguém que compra um imóvel com contrato sem direito de arrependimento.", + "simplified": "Promitente comprador em caráter irretratável: Pessoa que compra um imóvel e não tem direito de arrependimento." + }, + { + "id": 637, + "original": "Ônus fiscal: Designa amplamente os tributos e abrange os impostos, taxas, contribuições de melhoria.", + "simplified": "Ônus fiscal: É o encargo de impostos." + }, + { + "id": 638, + "original": "Ônus fiscal: Designa amplamente os tributos e abrange os impostos, taxas, contribuições de melhoria.", + "simplified": "Ônus fiscal: Dever de pagamento do imposto." + }, + { + "id": 639, + "original": "Ônus fiscal: É o encargo de impostos.", + "simplified": "Ônus fiscal: Dever de pagamento do imposto." + }, + { + "id": 640, + "original": "Concessão de uso especial para fins de moradia: Aquela pessoa que possuiu como seu, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, até duzentos e cinquenta metros quadrados de imóvel público situado em área com características e finalidade urbanas, e que o utilize para sua moradia ou de sua família, tem o direito à concessão de uso especial para fins de moradia em relação ao bem objeto da posse, desde que não seja proprietário ou concessionário, a qualquer título, de outro imóvel urbano ou rural.", + "simplified": "Concessão de uso especial para fins de moradia: Se uma pessoa utilizou um imóvel público e urbano durante cinco anos, sem interrupção e oposição, ela possui direito de morar nesse imóvel caso não seja proprietária de outro imóvel urbano ou rural." + }, + { + "id": 641, + "original": "Concessão de uso especial para fins de moradia: Aquela pessoa que possuiu como seu, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, até duzentos e cinquenta metros quadrados de imóvel público situado em área com características e finalidade urbanas, e que o utilize para sua moradia ou de sua família, tem o direito à concessão de uso especial para fins de moradia em relação ao bem objeto da posse, desde que não seja proprietário ou concessionário, a qualquer título, de outro imóvel urbano ou rural.", + "simplified": "Concessão de uso especial para fins de moradia: Quando uma pessoa tem direito de morar em um imóvel público se utilizou ele durante cinco anos e se não for dona de outro imóvel." + }, + { + "id": 642, + "original": "Concessão de uso especial para fins de moradia: Se uma pessoa utilizou um imóvel público e urbano durante cinco anos, sem interrupção e oposição, ela possui direito de morar nesse imóvel caso não seja proprietária de outro imóvel urbano ou rural.", + "simplified": "Concessão de uso especial para fins de moradia: Quando uma pessoa tem direito de morar em um imóvel público se utilizou ele durante cinco anos e se não for dona de outro imóvel." + }, + { + "id": 643, + "original": "Presunção relativa de certeza: Presunção relativa de certeza significa que a avaliação do fisco municipal é tomada como correta, salvo prova em contrário, a qual compete ao contribuinte.", + "simplified": "Presunção relativa de certeza: A avaliação fiscal é considerada correta enquanto não existam provas contrárias apresentadas pelo contribuinte." + }, + { + "id": 644, + "original": "Presunção relativa de certeza: Presunção relativa de certeza significa que a avaliação do fisco municipal é tomada como correta, salvo prova em contrário, a qual compete ao contribuinte.", + "simplified": "Presunção relativa de certeza: O Estado está correto a princípio, mas o cidadão pode provar o contrário." + }, + { + "id": 645, + "original": "Presunção relativa de certeza: A avaliação fiscal é considerada correta enquanto não existam provas contrárias apresentadas pelo contribuinte.", + "simplified": "Presunção relativa de certeza: O Estado está correto a princípio, mas o cidadão pode provar o contrário." + }, + { + "id": 646, + "original": "Logradouro: Área disponível reservada pelo setor público ao trânsito ou paragem de veículos, ou à movimentação de pedestres: jardins, parques, passeios, avenidas, ruas, alamedas, áreas de lazer, calçadões, praças, largos e viadutos.", + "simplified": "Logradouro: É o espaço público destinado ao fluxo de pessoas e veículos." + }, + { + "id": 647, + "original": "Logradouro: Área disponível reservada pelo setor público ao trânsito ou paragem de veículos, ou à movimentação de pedestres: jardins, parques, passeios, avenidas, ruas, alamedas, áreas de lazer, calçadões, praças, largos e viadutos.", + "simplified": "Logradouro: Lugar público." + }, + { + "id": 648, + "original": "Logradouro: É o espaço público destinado ao fluxo de pessoas e veículos.", + "simplified": "Logradouro: Lugar público." + }, + { + "id": 649, + "original": "Testada do terreno: Linha que separa o logradouro público do lote ou terreno e coincide com o alinhamento existente ou projetado.", + "simplified": "Testada do terreno: É o comprimento total da frente de um terreno." + }, + { + "id": 650, + "original": "Testada do terreno: Linha que separa o logradouro público do lote ou terreno e coincide com o alinhamento existente ou projetado.", + "simplified": "Testada do terreno: A parte da frente de um terreno." + }, + { + "id": 651, + "original": "Testada do terreno: É o comprimento total da frente de um terreno.", + "simplified": "Testada do terreno: A parte da frente de um terreno." + }, + { + "id": 652, + "original": "Situação pedológica do terreno: Classificação do terreno quanto à sua pedologia particular, levando em conta se o aspecto do terreno está normal, arenoso, rochoso, inundável ou alagado.", + "simplified": "Situação pedológica do terreno: É a situação em que o terreno se encontra, podendo ser normal, arenoso, rochoso, inundável ou alagado." + }, + { + "id": 653, + "original": "Situação pedológica do terreno: Classificação do terreno quanto à sua pedologia particular, levando em conta se o aspecto do terreno está normal, arenoso, rochoso, inundável ou alagado.", + "simplified": "Situação pedológica do terreno: Se o terreno estiver:\n- Normal;\n- Arenoso;\n- Rochoso;\n- Inundável; \n- Alagado." + }, + { + "id": 654, + "original": "Situação pedológica do terreno: É a situação em que o terreno se encontra, podendo ser normal, arenoso, rochoso, inundável ou alagado.", + "simplified": "Situação pedológica do terreno: Se o terreno estiver:\n- Normal;\n- Arenoso;\n- Rochoso;\n- Inundável; \n- Alagado." + }, + { + "id": 655, + "original": "Situação topográfica do terreno: Classificação do terreno quanto à sua topografia particular, levando em conta se o aspecto do terreno está plano, em aclive, em declive, irregular ou em encosta.", + "simplified": "Situação topográfica do terreno: É a situação em que o terreno se encontra, podendo ser plano, em aclive, em declive, irregular ou em encosta." + }, + { + "id": 656, + "original": "Situação topográfica do terreno: Classificação do terreno quanto à sua topografia particular, levando em conta se o aspecto do terreno está plano, em aclive, em declive, irregular ou em encosta.", + "simplified": "Situação topográfica do terreno: Se o terreno estiver:\n- Plano;\n- Em aclive;\n- Em declive;\n- Irregular; \n- Em encosta." + }, + { + "id": 657, + "original": "Situação topográfica do terreno: É a situação em que o terreno se encontra, podendo ser plano, em aclive, em declive, irregular ou em encosta.", + "simplified": "Situação topográfica do terreno: Se o terreno estiver:\n- Plano;\n- Em aclive;\n- Em declive;\n- Irregular; \n- Em encosta." + }, + { + "id": 658, + "original": "Crédito tributário: Designa-se \"Crédito Tributário\" a prestação em moeda ou em outro valor que nela se possa exprimir, que o sujeito ativo da obrigação tributária (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) tem o direito de exigir do sujeito passivo direto ou indireto (contribuinte ou responsável).", + "simplified": "Crédito tributário: É um valor que o sujeito ativo (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) tem direito de exigir do sujeito passivo direto ou indireto (contribuinte ou responsável)." + }, + { + "id": 659, + "original": "Crédito tributário: Designa-se \"Crédito Tributário\" a prestação em moeda ou em outro valor que nela se possa exprimir, que o sujeito ativo da obrigação tributária (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) tem o direito de exigir do sujeito passivo direto ou indireto (contribuinte ou responsável).", + "simplified": "Crédito tributário: É um valor de tributo exigido." + }, + { + "id": 660, + "original": "Crédito tributário: É um valor que o sujeito ativo (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) tem direito de exigir do sujeito passivo direto ou indireto (contribuinte ou responsável).", + "simplified": "Crédito tributário: É um valor de tributo exigido." + }, + { + "id": 661, + "original": "Informações que não mereçam fé: Informações que não merecem fé são aquelas desajustadas da realidade de fato observada. São informações que não são dignas de confiança. Em termos práticos, são informações declaradas pelo contribuinte, mas que se afiguram incompletas, equivocadas ou mesmo falsas e que, portanto, são desconsideradas pelo fisco municipal em qualquer análise.", + "simplified": "Informações que não mereçam fé: São informações declaradas pelo contribuinte que são desconsideradas da análise por serem incompletas, equivocadas ou falsas." + }, + { + "id": 662, + "original": "Informações que não mereçam fé: Informações que não merecem fé são aquelas desajustadas da realidade de fato observada. São informações que não são dignas de confiança. Em termos práticos, são informações declaradas pelo contribuinte, mas que se afiguram incompletas, equivocadas ou mesmo falsas e que, portanto, são desconsideradas pelo fisco municipal em qualquer análise.", + "simplified": "Informações que não mereçam fé: Quando as informações prestadas pelo contribuinte não são verídicas e/ou confiáveis." + }, + { + "id": 663, + "original": "Informações que não mereçam fé: São informações declaradas pelo contribuinte que são desconsideradas da análise por serem incompletas, equivocadas ou falsas.", + "simplified": "Informações que não mereçam fé: Quando as informações prestadas pelo contribuinte não são verídicas e/ou confiáveis." + }, + { + "id": 664, + "original": "Lançamento complementar: Lançamento complementar é um novo lançamento tributário que complementa outro anteriormente realizado, em razão da ocorrência de novo fato gerador ou da descoberta de que o lançamento anterior não foi realizado sobre as bases corretas.", + "simplified": "Lançamento complementar: É um novo lançamento fundado em novo fato gerador ou em inconsistências de lançamento anterior." + }, + { + "id": 665, + "original": "Lançamento complementar: Lançamento complementar é um novo lançamento tributário que complementa outro anteriormente realizado, em razão da ocorrência de novo fato gerador ou da descoberta de que o lançamento anterior não foi realizado sobre as bases corretas.", + "simplified": "Lançamento complementar: Lançamento feito a partir de novo fato gerador ou de lançamentos anteriores que não foram feitos corretamente." + }, + { + "id": 666, + "original": "Lançamento complementar: É um novo lançamento fundado em novo fato gerador ou em inconsistências de lançamento anterior.", + "simplified": "Lançamento complementar: Lançamento feito a partir de novo fato gerador ou de lançamentos anteriores que não foram feitos corretamente." + }, + { + "id": 667, + "original": "Tributação predial ou territorial: O Imposto Predial e Territorial Urbano será calculado mediante a aplicação das alíquotas definidas em lei sobre o valor venal dos imóveis, as quais podem variar de acordo com o tipo de uso (residencial ou não residencial) e com a ocupação (edificado ou não edificado) do imóvel.", + "simplified": "Tributação predial ou territorial: É o imposto cobrado sobre o valor venal dos imóveis prediais (edificado) e territoriais (não edificados)." + }, + { + "id": 668, + "original": "Tributação predial ou territorial: O Imposto Predial e Territorial Urbano será calculado mediante a aplicação das alíquotas definidas em lei sobre o valor venal dos imóveis, as quais podem variar de acordo com o tipo de uso (residencial ou não residencial) e com a ocupação (edificado ou não edificado) do imóvel.", + "simplified": "Tributação predial ou territorial: Imposto cobrado sobre o valor estipulado do imóvel." + }, + { + "id": 669, + "original": "Tributação predial ou territorial: É o imposto cobrado sobre o valor venal dos imóveis prediais (edificado) e territoriais (não edificados).", + "simplified": "Tributação predial ou territorial: Imposto cobrado sobre o valor estipulado do imóvel." + }, + { + "id": 670, + "original": "Croqui: Croqui é o projeto/desenho de um imóvel. Pode designar tanto a localização de um terreno no espaço (\"croqui de localização do imóvel\"), quanto uma edificação e suas características, como área, cômodos, posição no lote etc (\"croqui da edificação\").", + "simplified": "Croqui: É o desenho de um imóvel, podendo representar a localização de um terreno ou o projeto de uma edificação e suas respectivas características." + }, + { + "id": 671, + "original": "Croqui: Croqui é o projeto/desenho de um imóvel. Pode designar tanto a localização de um terreno no espaço (\"croqui de localização do imóvel\"), quanto uma edificação e suas características, como área, cômodos, posição no lote etc (\"croqui da edificação\").", + "simplified": "Croqui: É o projeto de um imóvel." + }, + { + "id": 672, + "original": "Croqui: É o desenho de um imóvel, podendo representar a localização de um terreno ou o projeto de uma edificação e suas respectivas características.", + "simplified": "Croqui: É o projeto de um imóvel." + }, + { + "id": 673, + "original": "Averbação: A averbação do imóvel se refere à um histórico de todas as mudanças ocorridas em um imóvel ou na condição dos proprietários devidamente formalizadas em sua matrícula, sendo elas reformas, contratos de locação e até mesmo mudança do estado civil dos proprietários.", + "simplified": "Averbação: É onde constam as modificações, as adequações, as novas construções ou as reformas estruturais que o imóvel venha a sofrer após seu registro." + }, + { + "id": 674, + "original": "Averbação: A averbação do imóvel se refere à um histórico de todas as mudanças ocorridas em um imóvel ou na condição dos proprietários devidamente formalizadas em sua matrícula, sendo elas reformas, contratos de locação e até mesmo mudança do estado civil dos proprietários.", + "simplified": "Averbação: É a formalização das alterações do registro do imóvel." + }, + { + "id": 675, + "original": "Averbação: É onde constam as modificações, as adequações, as novas construções ou as reformas estruturais que o imóvel venha a sofrer após seu registro.", + "simplified": "Averbação: É a formalização das alterações do registro do imóvel." + }, + { + "id": 676, + "original": "Unidade imobiliária autônoma: Considera-se unidade imobilária autônoma aquela que possui acesso independente e que, pelas suas características, pode ter utilização desvinculada das demais unidades do lote. Cada unidade autônoma possui uma inscrição imobiliária própria.", + "simplified": "Unidade imobiliária autônoma: É uma unidade que tenha acesso independente e possa ser desvinculada das demais unidades do lote, tendo inscrição imobiliária própria." + }, + { + "id": 677, + "original": "Unidade imobiliária autônoma: Considera-se unidade imobilária autônoma aquela que possui acesso independente e que, pelas suas características, pode ter utilização desvinculada das demais unidades do lote. Cada unidade autônoma possui uma inscrição imobiliária própria.", + "simplified": "Unidade imobiliária autônoma: É o imóvel de uso independente, a que se atribui um inscrição imobiliária individualizada." + }, + { + "id": 678, + "original": "Unidade imobiliária autônoma: É uma unidade que tenha acesso independente e possa ser desvinculada das demais unidades do lote, tendo inscrição imobiliária própria.", + "simplified": "Unidade imobiliária autônoma: É o imóvel de uso independente, a que se atribui um inscrição imobiliária individualizada." + }, + { + "id": 679, + "original": "Desmembramento: Considera-se desmembramento a divisão de uma área maior em duas ou mais áreas menores, aprovada pelo Poder Público e registrada em cartório.", + "simplified": "Desmembramento: É a divisão de terrenos de forma regular." + }, + { + "id": 680, + "original": "Desmembramento: Considera-se desmembramento a divisão de uma área maior em duas ou mais áreas menores, aprovada pelo Poder Público e registrada em cartório.", + "simplified": "Desmembramento: Divisão de terrenos legalizada junto ao Poder Público." + }, + { + "id": 681, + "original": "Desmembramento: É a divisão de terrenos de forma regular.", + "simplified": "Desmembramento: Divisão de terrenos legalizada junto ao Poder Público." + }, + { + "id": 682, + "original": "Remembramento: Considera-se remembramento a fusão de dois ou mais lotes para formação de novos lotes.", + "simplified": "Remembramento: É a junção de dois ou mais terrenos regularizados para a formação de novos terrenos." + }, + { + "id": 683, + "original": "Remembramento: Considera-se remembramento a fusão de dois ou mais lotes para formação de novos lotes.", + "simplified": "Remembramento: É a junção de dois ou mais terrenos." + }, + { + "id": 684, + "original": "Remembramento: É a junção de dois ou mais terrenos regularizados para a formação de novos terrenos.", + "simplified": "Remembramento: É a junção de dois ou mais terrenos." + }, + { + "id": 685, + "original": "Gleba: Considera-se gleba uma porção de terra de grande porte (com área igual ou superior a 5.000 m²), que não foi objeto de parcelamento.", + "simplified": "Gleba: É um terreno de grandes dimensões e que ainda não foi loteado." + }, + { + "id": 686, + "original": "Gleba: Considera-se gleba uma porção de terra de grande porte (com área igual ou superior a 5.000 m²), que não foi objeto de parcelamento.", + "simplified": "Gleba: Terreno não loteado." + }, + { + "id": 687, + "original": "Gleba: É um terreno de grandes dimensões e que ainda não foi loteado.", + "simplified": "Gleba: Terreno não loteado." + }, + { + "id": 688, + "original": "Imposto sobre a Transmissão de Bens e Imóveis: O Imposto tem como fato gerador a realização por ato intervivos, a título oneroso, de qualquer dos seguintes negócios jurídicos:\n\nI - a transmissão da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, como definidos na Lei Civil;\n\nII - a transmissão de direitos reais sobre imóvel, exceto os de garantia;\n\nIII - a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos anteriores.", + "simplified": "Imposto sobre a Transmissão de Bens e Imóveis: É um imposto cobrado na realização de transferências de imóveis entre pessoas vivas. O Imposto funciona nos casos de transmissão de propriedade, de direitos sobre o imóvel, bem como a cessão deles." + }, + { + "id": 689, + "original": "Imposto sobre a Transmissão de Bens e Imóveis: O Imposto tem como fato gerador a realização por ato intervivos, a título oneroso, de qualquer dos seguintes negócios jurídicos:\n\nI - a transmissão da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, como definidos na Lei Civil;\n\nII - a transmissão de direitos reais sobre imóvel, exceto os de garantia;\n\nIII - a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos anteriores.", + "simplified": "Imposto sobre a Transmissão de Bens e Imóveis: Imposto cobrado na transferência de imóveis entre pessoas vivas." + }, + { + "id": 690, + "original": "Imposto sobre a Transmissão de Bens e Imóveis: É um imposto cobrado na realização de transferências de imóveis entre pessoas vivas. O Imposto funciona nos casos de transmissão de propriedade, de direitos sobre o imóvel, bem como a cessão deles.", + "simplified": "Imposto sobre a Transmissão de Bens e Imóveis: Imposto cobrado na transferência de imóveis entre pessoas vivas." + }, + { + "id": 691, + "original": "Título Oneroso: Relação jurídica de que resultam obrigações ou encargos que demonstrem obrigações por parte de ambos os acordantes, contratantes, celebrantes.", + "simplified": "Título Oneroso: Relação jurídica que cria obrigações de ambas as partes acordantes." + }, + { + "id": 692, + "original": "Título Oneroso: Relação jurídica de que resultam obrigações ou encargos que demonstrem obrigações por parte de ambos os acordantes, contratantes, celebrantes.", + "simplified": "Título Oneroso: Documento que traz benefício e deveres para as partes." + }, + { + "id": 693, + "original": "Título Oneroso: Relação jurídica que cria obrigações de ambas as partes acordantes.", + "simplified": "Título Oneroso: Documento que traz benefício e deveres para as partes." + }, + { + "id": 694, + "original": "Ato intervivos: São atos jurídicos efetivados entre pessoas vivas.", + "simplified": "Ato intervivos: Ações relacionadas à justiça que ocorrem entre pessoas vivas." + }, + { + "id": 695, + "original": "Ato intervivos: São atos jurídicos efetivados entre pessoas vivas.", + "simplified": "Ato intervivos: O que ocorre entre pessoas vivas." + }, + { + "id": 696, + "original": "Ato intervivos: Ações relacionadas à justiça que ocorrem entre pessoas vivas.", + "simplified": "Ato intervivos: O que ocorre entre pessoas vivas." + }, + { + "id": 697, + "original": "Mutação Patrimonial: Mudanças, em natureza e valor, havidas no Patrimônio Líquido da pessoa física ou jurídica.", + "simplified": "Mutação Patrimonial: Alteração no patrimônio da pessoa física ou jurídica." + }, + { + "id": 698, + "original": "Mutação Patrimonial: Mudanças, em natureza e valor, havidas no Patrimônio Líquido da pessoa física ou jurídica.", + "simplified": "Mutação Patrimonial: Mudanças nos bens da pessoa física ou jurídica." + }, + { + "id": 699, + "original": "Mutação Patrimonial: Alteração no patrimônio da pessoa física ou jurídica.", + "simplified": "Mutação Patrimonial: Mudanças nos bens da pessoa física ou jurídica." + }, + { + "id": 700, + "original": "Dação em Pagamento: Acordo convencionado entre credor e devedor, onde o credor pode consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida.", + "simplified": "Dação em Pagamento: Acordo entre as partes que permite que a dívida seja paga de outra forma.\n \nEx.: Oferecer um bem para pagar uma dívida em dinheiro." + }, + { + "id": 701, + "original": "Dação em Pagamento: Acordo convencionado entre credor e devedor, onde o credor pode consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida.", + "simplified": "Dação em Pagamento: Substituição da forma de pagamento." + }, + { + "id": 702, + "original": "Dação em Pagamento: Acordo entre as partes que permite que a dívida seja paga de outra forma.\n \nEx.: Oferecer um bem para pagar uma dívida em dinheiro.", + "simplified": "Dação em Pagamento: Substituição da forma de pagamento." + }, + { + "id": 703, + "original": "Permuta: Troca de um bem com valor equivalente em um imóvel, não exigindo que o pagamento seja feito em dinheiro. É possível que seja feita a complementação dos valores, caso o bem a ser trocado tenha valor inferior ao pedido no imóvel.", + "simplified": "Permuta: Troca de bens que não envolve dinheiro. \n \nEx.: Trocar uma casa por um apartamento." + }, + { + "id": 704, + "original": "Permuta: Troca de um bem com valor equivalente em um imóvel, não exigindo que o pagamento seja feito em dinheiro. É possível que seja feita a complementação dos valores, caso o bem a ser trocado tenha valor inferior ao pedido no imóvel.", + "simplified": "Permuta: Troca de coisas entre seus respectivos donos." + }, + { + "id": 705, + "original": "Permuta: Troca de bens que não envolve dinheiro. \n \nEx.: Trocar uma casa por um apartamento.", + "simplified": "Permuta: Troca de coisas entre seus respectivos donos." + }, + { + "id": 706, + "original": "Arrematação: Ato processual de aquisição de bens que são levados à venda por hasta pública. Acontece quando um terceiro adquire o bem penhorado.", + "simplified": "Arrematação: Compra de um bem em leilão feita por outra pessoa." + }, + { + "id": 707, + "original": "Arrematação: Ato processual de aquisição de bens que são levados à venda por hasta pública. Acontece quando um terceiro adquire o bem penhorado.", + "simplified": "Arrematação: Compra de bens em leilão." + }, + { + "id": 708, + "original": "Arrematação: Compra de um bem em leilão feita por outra pessoa.", + "simplified": "Arrematação: Compra de bens em leilão." + }, + { + "id": 709, + "original": "Adjudicação: Ato processual de aquisição de bens que são levados à venda por hasta pública. Acontece quando o credor adquire o bem.", + "simplified": "Adjudicação: Compra de um bem em leilão feita pela pessoa a quem se devia." + }, + { + "id": 710, + "original": "Adjudicação: Ato processual de aquisição de bens que são levados à venda por hasta pública. Acontece quando o credor adquire o bem.", + "simplified": "Adjudicação: Dar posse e propriedade de um bem a uma pessoa." + }, + { + "id": 711, + "original": "Adjudicação: Compra de um bem em leilão feita pela pessoa a quem se devia.", + "simplified": "Adjudicação: Dar posse e propriedade de um bem a uma pessoa." + }, + { + "id": 712, + "original": "Hasta pública, leilão ou praça: Forma de expropriação de bens, próprias da fase de execução, que têm como finalidade satisfazer o direito do credor, sendo hasta pública o gênero e praça ou leilão as espécies. \n\nLeilão é a hasta pública destinada aos bens móveis e praça é a hasta pública destinada aos bens imóveis.", + "simplified": "Hasta pública, leilão ou praça: Hasta pública é a ação do poder público de tomar a propriedade de alguém que está devendo.\n\nO leilão é a hasta pública de bens móveis. \nA praça é a hasta pública de bens imóveis." + }, + { + "id": 713, + "original": "Hasta pública, leilão ou praça: Forma de expropriação de bens, próprias da fase de execução, que têm como finalidade satisfazer o direito do credor, sendo hasta pública o gênero e praça ou leilão as espécies. \n\nLeilão é a hasta pública destinada aos bens móveis e praça é a hasta pública destinada aos bens imóveis.", + "simplified": "Hasta pública, leilão ou praça: Venda pública de bens." + }, + { + "id": 714, + "original": "Hasta pública, leilão ou praça: Hasta pública é a ação do poder público de tomar a propriedade de alguém que está devendo.\n\nO leilão é a hasta pública de bens móveis. \nA praça é a hasta pública de bens imóveis.", + "simplified": "Hasta pública, leilão ou praça: Venda pública de bens." + }, + { + "id": 715, + "original": "Tornas ou reposições: Ocorre quando, nas partilhas, por inventário causa mortis, separação judicial ou divórcio, herdeiro ou cônjuge recebem direitos de valor excedente aos respectivos quinhões, sendo devido o imposto de doação, se não houver compensação financeira, e o ITBI no caso de compensação pecuniária, e se tiver imóvel como objeto, por caracterizar ato oneroso.", + "simplified": "Tornas ou reposições: Reposição em dinheiro ou compensação com bens de outra natureza para igualar a partilha." + }, + { + "id": 716, + "original": "Tornas ou reposições: Ocorre quando, nas partilhas, por inventário causa mortis, separação judicial ou divórcio, herdeiro ou cônjuge recebem direitos de valor excedente aos respectivos quinhões, sendo devido o imposto de doação, se não houver compensação financeira, e o ITBI no caso de compensação pecuniária, e se tiver imóvel como objeto, por caracterizar ato oneroso.", + "simplified": "Tornas ou reposições: Ato de repôr a desigualdade na partilha." + }, + { + "id": 717, + "original": "Tornas ou reposições: Reposição em dinheiro ou compensação com bens de outra natureza para igualar a partilha.", + "simplified": "Tornas ou reposições: Ato de repôr a desigualdade na partilha." + }, + { + "id": 718, + "original": "Instituição de fideicomisso: Espécie de substituição testamentária consubstanciada na atribuição, pelo testador, da propriedade plena de determinado bem a herdeiro ou legatário seu, denominado \"fiduciário\", com a imposição da obrigação de, por sua morte, a certo tempo, ou sob condição pré-determinada, transmiti-la a outrem, qualificado fideicomissário.", + "simplified": "Instituição de fideicomisso: Estipula a última vontade do testador a transmitir a outra pessoa, indicada por ele, sua herança ou legado." + }, + { + "id": 719, + "original": "Instituição de fideicomisso: Espécie de substituição testamentária consubstanciada na atribuição, pelo testador, da propriedade plena de determinado bem a herdeiro ou legatário seu, denominado \"fiduciário\", com a imposição da obrigação de, por sua morte, a certo tempo, ou sob condição pré-determinada, transmiti-la a outrem, qualificado fideicomissário.", + "simplified": "Instituição de fideicomisso: Herança ou legado transmitido a alguém pelo testamento." + }, + { + "id": 720, + "original": "Instituição de fideicomisso: Estipula a última vontade do testador a transmitir a outra pessoa, indicada por ele, sua herança ou legado.", + "simplified": "Instituição de fideicomisso: Herança ou legado transmitido a alguém pelo testamento." + }, + { + "id": 721, + "original": "Enfiteuse e Subenfiteuse: Direito real, transmissível por ato entre vivos ou por disposição de última vontade, por meio do qual o proprietário atribuía perpetuamente a outrem o domínio útil de sua propriedade. A título de sinalagma o enfiteuta deverá pagar ao senhorio um foro anual.", + "simplified": "Enfiteuse e Subenfiteuse: A enfiteuse consiste em uma permissão do proprietário de entregar a outra pessoa todos os direitos sobre o imóvel. Assim, essa pessoa passa a ter domínio útil do imóvel mediante pagamento de uma pensão ou foro ao proprietário." + }, + { + "id": 722, + "original": "Enfiteuse e Subenfiteuse: Direito real, transmissível por ato entre vivos ou por disposição de última vontade, por meio do qual o proprietário atribuía perpetuamente a outrem o domínio útil de sua propriedade. A título de sinalagma o enfiteuta deverá pagar ao senhorio um foro anual.", + "simplified": "Enfiteuse e Subenfiteuse: Transferência do domínio útil sobre o imóvel para outra pessoa mediante pagamento." + }, + { + "id": 723, + "original": "Enfiteuse e Subenfiteuse: A enfiteuse consiste em uma permissão do proprietário de entregar a outra pessoa todos os direitos sobre o imóvel. Assim, essa pessoa passa a ter domínio útil do imóvel mediante pagamento de uma pensão ou foro ao proprietário.", + "simplified": "Enfiteuse e Subenfiteuse: Transferência do domínio útil sobre o imóvel para outra pessoa mediante pagamento." + }, + { + "id": 724, + "original": "Instituição de usufruto: O direito de usufruto se dá quando o proprietário concede, mediante atos inter vivos ou causa mortis, o usufruto a um indivíduo, conservando a nua-propriedade.", + "simplified": "Instituição de usufruto: Capacidade de posse, uso, administração e percepção dos frutos de determinado bem." + }, + { + "id": 725, + "original": "Instituição de usufruto: O direito de usufruto se dá quando o proprietário concede, mediante atos inter vivos ou causa mortis, o usufruto a um indivíduo, conservando a nua-propriedade.", + "simplified": "Instituição de usufruto: Uso de um bem ainda que não seu." + }, + { + "id": 726, + "original": "Instituição de usufruto: Capacidade de posse, uso, administração e percepção dos frutos de determinado bem.", + "simplified": "Instituição de usufruto: Uso de um bem ainda que não seu." + }, + { + "id": 727, + "original": "Instituição de uso: O direito de uso é um direito real menor, que consiste na faculdade de se servir de certa coisa, pertencente a outro, e haver os respectivos frutos, na medida das necessidades, quer do titular, quer da sua família.", + "simplified": "Instituição de uso: Capacidade de usar da coisa e perceber seus frutos quanto exigir as necessidades suas e de sua família." + }, + { + "id": 728, + "original": "Instituição de uso: O direito de uso é um direito real menor, que consiste na faculdade de se servir de certa coisa, pertencente a outro, e haver os respectivos frutos, na medida das necessidades, quer do titular, quer da sua família.", + "simplified": "Instituição de uso: Uso de um bem ainda que não seu, mas de forma limitada." + }, + { + "id": 729, + "original": "Instituição de uso: Capacidade de usar da coisa e perceber seus frutos quanto exigir as necessidades suas e de sua família.", + "simplified": "Instituição de uso: Uso de um bem ainda que não seu, mas de forma limitada." + }, + { + "id": 730, + "original": "Instituição de habitação: O direito de habitação se dá ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, que será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito relativo ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar.", + "simplified": "Instituição de habitação: Direito dado ao cônjuge sobrevivente, sendo este o único a inventariar o imóvel." + }, + { + "id": 731, + "original": "Instituição de habitação: O direito de habitação se dá ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, que será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito relativo ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar.", + "simplified": "Instituição de habitação: Permissão de habitação do imóvel pelo cônjuge sobrevivente." + }, + { + "id": 732, + "original": "Instituição de habitação: Direito dado ao cônjuge sobrevivente, sendo este o único a inventariar o imóvel.", + "simplified": "Instituição de habitação: Permissão de habitação do imóvel pelo cônjuge sobrevivente." + }, + { + "id": 733, + "original": "Cessão de direitos: Instrumento através do qual se opera a transmissão de direitos sobre determinado bem. Por meio dela, o vendedor, conhecido como cedente, repassa ao comprador, denominado cessionário, os direito sobre o bem objeto da cessão, que poderá ser móvel ou imóvel.", + "simplified": "Cessão de direitos: A cessão de direitos é a transmissão de direitos de um bem. O vendedor vai repassar ao comprador o direito sobre o bem em questão, que pode ser móvel ou imóvel." + }, + { + "id": 734, + "original": "Cessão de direitos: Instrumento através do qual se opera a transmissão de direitos sobre determinado bem. Por meio dela, o vendedor, conhecido como cedente, repassa ao comprador, denominado cessionário, os direito sobre o bem objeto da cessão, que poderá ser móvel ou imóvel.", + "simplified": "Cessão de direitos: Transmissão de direitos do imóvel para outra pessoa." + }, + { + "id": 735, + "original": "Cessão de direitos: A cessão de direitos é a transmissão de direitos de um bem. O vendedor vai repassar ao comprador o direito sobre o bem em questão, que pode ser móvel ou imóvel.", + "simplified": "Cessão de direitos: Transmissão de direitos do imóvel para outra pessoa." + }, + { + "id": 736, + "original": "Usucapião: Forma originária de aquisição do direito de propriedade sobre um bem móvel ou imóvel em função de haver utilizado tal bem por determinado lapso temporal, contínua e incontestadamente, como se fosse o real proprietário desse bem.", + "simplified": "Usucapião: É a aquisição de direitos de um bem por uma pessoa que tenha utilizado tal bem por um período de tempo contínuo e incontestado, como se fosse o real proprietário." + }, + { + "id": 737, + "original": "Usucapião: Forma originária de aquisição do direito de propriedade sobre um bem móvel ou imóvel em função de haver utilizado tal bem por determinado lapso temporal, contínua e incontestadamente, como se fosse o real proprietário desse bem.", + "simplified": "Usucapião: Quando uma pessoa que utilizou o imóvel durante um período de tempo adquire direitos sobre esse imóvel." + }, + { + "id": 738, + "original": "Usucapião: É a aquisição de direitos de um bem por uma pessoa que tenha utilizado tal bem por um período de tempo contínuo e incontestado, como se fosse o real proprietário.", + "simplified": "Usucapião: Quando uma pessoa que utilizou o imóvel durante um período de tempo adquire direitos sobre esse imóvel." + }, + { + "id": 739, + "original": "Acessão física: Bens imóveis por acessão física são os acréscimos acontecidos em relação a um imóvel pela mão do homem ou por causas naturais, como a construção de uma casa num terreno, ou a formação de nova ilha num rio.", + "simplified": "Acessão física: São alterações que surgem no imóvel a partir de modificações realizadas por causas humanas ou naturais." + }, + { + "id": 740, + "original": "Acessão física: Bens imóveis por acessão física são os acréscimos acontecidos em relação a um imóvel pela mão do homem ou por causas naturais, como a construção de uma casa num terreno, ou a formação de nova ilha num rio.", + "simplified": "Acessão física: Mudanças no imóvel por causas humanas ou naturais" + }, + { + "id": 741, + "original": "Acessão física: São alterações que surgem no imóvel a partir de modificações realizadas por causas humanas ou naturais.", + "simplified": "Acessão física: Mudanças no imóvel por causas humanas ou naturais" + }, + { + "id": 742, + "original": "Opção de vendas: Documento pelo qual o proprietário concede o direito de aquisição do imóvel para um terceiro, para que, em determinado prazo, esse manifeste sua vontade de aquisição do bem.", + "simplified": "Opção de vendas: Documento concedendo direito de compra a outra pessoa em determinado prazo." + }, + { + "id": 743, + "original": "Opção de vendas: Documento pelo qual o proprietário concede o direito de aquisição do imóvel para um terceiro, para que, em determinado prazo, esse manifeste sua vontade de aquisição do bem.", + "simplified": "Opção de vendas: Documento de permissão de compra de um imóvel." + }, + { + "id": 744, + "original": "Opção de vendas: Documento concedendo direito de compra a outra pessoa em determinado prazo.", + "simplified": "Opção de vendas: Documento de permissão de compra de um imóvel." + }, + { + "id": 745, + "original": "Herança: Totalidade ou parte ideal dos bens deixados pelo falecido.", + "simplified": "Herança: Bens ou partes dos bens deixados por uma pessoa falecida." + }, + { + "id": 746, + "original": "Herança: Totalidade ou parte ideal dos bens deixados pelo falecido.", + "simplified": "Herança: Bens deixados por alguém que morreu." + }, + { + "id": 747, + "original": "Herança: Bens ou partes dos bens deixados por uma pessoa falecida.", + "simplified": "Herança: Bens deixados por alguém que morreu." + }, + { + "id": 748, + "original": "Legado: Bem determinado ou um conjunto de bens determinados, devidamente individualizados em testamento, deixado a uma ou mais pessoas, podendo ser parente ou não, ao que se dá o nome de legatário.", + "simplified": "Legado: Um determinado bem ou conjunto deixados em testamento para uma ou mais pessoas, que podem ser ou não parentes do falecido." + }, + { + "id": 749, + "original": "Legado: Bem determinado ou um conjunto de bens determinados, devidamente individualizados em testamento, deixado a uma ou mais pessoas, podendo ser parente ou não, ao que se dá o nome de legatário.", + "simplified": "Legado: Bem específico deixado em testamento para outras pessoas." + }, + { + "id": 750, + "original": "Legado: Um determinado bem ou conjunto deixados em testamento para uma ou mais pessoas, que podem ser ou não parentes do falecido.", + "simplified": "Legado: Bem específico deixado em testamento para outras pessoas." + }, + { + "id": 751, + "original": "Fusão de pessoa jurídica: Operação pela qual se unem duas ou mais sociedades para formar sociedade nova, que lhes sucederá em todos os direitos e obrigações.", + "simplified": "Fusão de pessoa jurídica: Quando duas pessoas jurídicas distintas se juntam para criar uma nova, deixando de existir as duas individualmente." + }, + { + "id": 752, + "original": "Fusão de pessoa jurídica: Operação pela qual se unem duas ou mais sociedades para formar sociedade nova, que lhes sucederá em todos os direitos e obrigações.", + "simplified": "Fusão de pessoa jurídica: Junção de duas pessoas jurídicas para a criação de uma nova." + }, + { + "id": 753, + "original": "Fusão de pessoa jurídica: Quando duas pessoas jurídicas distintas se juntam para criar uma nova, deixando de existir as duas individualmente.", + "simplified": "Fusão de pessoa jurídica: Junção de duas pessoas jurídicas para a criação de uma nova." + }, + { + "id": 754, + "original": "Incorporação de pessoa jurídica: Operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações.", + "simplified": "Incorporação de pessoa jurídica: Quando uma pessoa jurídica adquire outra, que deixa de existir e passa a virar patrimônio daquela que a comprou." + }, + { + "id": 755, + "original": "Incorporação de pessoa jurídica: Operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações.", + "simplified": "Incorporação de pessoa jurídica: Quando uma pessoa jurídica adquire outra." + }, + { + "id": 756, + "original": "Incorporação de pessoa jurídica: Quando uma pessoa jurídica adquire outra, que deixa de existir e passa a virar patrimônio daquela que a comprou.", + "simplified": "Incorporação de pessoa jurídica: Quando uma pessoa jurídica adquire outra." + }, + { + "id": 757, + "original": "Cisão de pessoa jurídica: Operação pela qual a companhia transfere parcelas do seu patrimônio para uma ou mais sociedades, constituídas para esse fim ou já existentes, extinguindo-se a companhia cindida, se houver versão de todo o seu patrimônio, ou dividindo-se o seu capital, se parcial a cisão.", + "simplified": "Cisão de pessoa jurídica: Quando uma determinada pessoa jurídica é dividida em outra(s), podendo deixar de existir." + }, + { + "id": 758, + "original": "Cisão de pessoa jurídica: Operação pela qual a companhia transfere parcelas do seu patrimônio para uma ou mais sociedades, constituídas para esse fim ou já existentes, extinguindo-se a companhia cindida, se houver versão de todo o seu patrimônio, ou dividindo-se o seu capital, se parcial a cisão.", + "simplified": "Cisão de pessoa jurídica: Divisão de uma pessoa jurídica em mais de uma." + }, + { + "id": 759, + "original": "Cisão de pessoa jurídica: Quando uma determinada pessoa jurídica é dividida em outra(s), podendo deixar de existir.", + "simplified": "Cisão de pessoa jurídica: Divisão de uma pessoa jurídica em mais de uma." + }, + { + "id": 760, + "original": "Extinção de pessoa jurídica: A extinção da firma individual ou de sociedade mercantil é o término da sua existência; é o\nperecimento da organização ditada pela desvinculação dos elementos humanos e materiais que dela faziam parte. Dessa despersonalização do ente jurídico decorre a baixa dos respectivos registros, inscrições e matrículas nos órgãos competentes.", + "simplified": "Extinção de pessoa jurídica: Quando uma pessoa jurídica deixa de existir." + }, + { + "id": 761, + "original": "Extinção de pessoa jurídica: A extinção da firma individual ou de sociedade mercantil é o término da sua existência; é o\nperecimento da organização ditada pela desvinculação dos elementos humanos e materiais que dela faziam parte. Dessa despersonalização do ente jurídico decorre a baixa dos respectivos registros, inscrições e matrículas nos órgãos competentes.", + "simplified": "Extinção de pessoa jurídica: Fim de uma pessoa jurídica." + }, + { + "id": 762, + "original": "Extinção de pessoa jurídica: Quando uma pessoa jurídica deixa de existir.", + "simplified": "Extinção de pessoa jurídica: Fim de uma pessoa jurídica." + }, + { + "id": 763, + "original": "Promessa de venda ou de compra de imóvel: Espécie de contrato através do qual uma pessoa, física ou jurídica, denominada promitente ou compromitente vendedora, se obriga a vender a outra, denominada promissária ou compromissária (ou promitente) compradora, bem imóvel por preço, condições e modos pactuados.", + "simplified": "Promessa de venda ou de compra de imóvel: Contrato onde uma empresa ou pessoa se obriga a vender a terceiros um bem imóvel com preço, condições e modos combinados." + }, + { + "id": 764, + "original": "Promessa de venda ou de compra de imóvel: Espécie de contrato através do qual uma pessoa, física ou jurídica, denominada promitente ou compromitente vendedora, se obriga a vender a outra, denominada promissária ou compromissária (ou promitente) compradora, bem imóvel por preço, condições e modos pactuados.", + "simplified": "Promessa de venda ou de compra de imóvel: Acordo de venda de imóvel por empresa ou pessoa." + }, + { + "id": 765, + "original": "Promessa de venda ou de compra de imóvel: Contrato onde uma empresa ou pessoa se obriga a vender a terceiros um bem imóvel com preço, condições e modos combinados.", + "simplified": "Promessa de venda ou de compra de imóvel: Acordo de venda de imóvel por empresa ou pessoa." + }, + { + "id": 766, + "original": "Construção em terreno alheio: Edificar em terreno pertecente a terceiros.", + "simplified": "Construção em terreno alheio: Construir em um terreno que pertence a outra pessoa." + }, + { + "id": 767, + "original": "Construção em terreno alheio: Edificar em terreno pertecente a terceiros.", + "simplified": "Construção em terreno alheio: Construção em terreno que não é seu." + }, + { + "id": 768, + "original": "Construção em terreno alheio: Construir em um terreno que pertence a outra pessoa.", + "simplified": "Construção em terreno alheio: Construção em terreno que não é seu." + }, + { + "id": 769, + "original": "Translação: Transferência do ônus da carga tributária, isto é, a repercussão econômica do tributo a terceiros. Para a sua ocorrência, se faz necessária a existência de dois contribuintes: aquele que repercute o ônus tributário e o percutido, que suporta o ônus financeiro.", + "simplified": "Translação: Transferência do dever de pagar o imposto de uma pessoa para outra." + }, + { + "id": 770, + "original": "Translação: Transferência do ônus da carga tributária, isto é, a repercussão econômica do tributo a terceiros. Para a sua ocorrência, se faz necessária a existência de dois contribuintes: aquele que repercute o ônus tributário e o percutido, que suporta o ônus financeiro.", + "simplified": "Translação: Transferir a responsabilidade de algo para alguém." + }, + { + "id": 771, + "original": "Translação: Transferência do dever de pagar o imposto de uma pessoa para outra.", + "simplified": "Translação: Transferir a responsabilidade de algo para alguém." + }, + { + "id": 772, + "original": "Preleção: Direito de preferência que tem o vendedor de um bem no caso do comprador querer vendê-lo após a sua aquisição.", + "simplified": "Preleção: Direito preferencial que o indivíduo possui de poder comprar seu antigo imóvel." + }, + { + "id": 773, + "original": "Preleção: Direito de preferência que tem o vendedor de um bem no caso do comprador querer vendê-lo após a sua aquisição.", + "simplified": "Preleção: Direito do vendedor de comprar imóvel que já foi seu." + }, + { + "id": 774, + "original": "Preleção: Direito preferencial que o indivíduo possui de poder comprar seu antigo imóvel.", + "simplified": "Preleção: Direito do vendedor de comprar imóvel que já foi seu." + }, + { + "id": 775, + "original": "Retrocessão: Quando o imóvel expropriado para fins de necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, não tem o destino para que se desapropriou, ou não é utilizada em obras ou serviços públicos, caberá expropriado direito de preferência, pelo preço atual da coisa.", + "simplified": "Retrocessão: O antigo proprietário de um imóvel pode recuperar seu bem desapropriado pelo preço da indenização atualizado." + }, + { + "id": 776, + "original": "Retrocessão: Quando o imóvel expropriado para fins de necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, não tem o destino para que se desapropriou, ou não é utilizada em obras ou serviços públicos, caberá expropriado direito de preferência, pelo preço atual da coisa.", + "simplified": "Retrocessão: Retorno de um imóvel apropriado pelo governo ao antigo dono pelo preço atualizado." + }, + { + "id": 777, + "original": "Retrocessão: O antigo proprietário de um imóvel pode recuperar seu bem desapropriado pelo preço da indenização atualizado.", + "simplified": "Retrocessão: Retorno de um imóvel apropriado pelo governo ao antigo dono pelo preço atualizado." + }, + { + "id": 778, + "original": "Retrovenda: O vendedor de coisa imóvel pode reservar-se o direito de recobrá-la no prazo máximo de decadência de três anos, restituindo o preço recebido e reembolsando as despesas do comprador, inclusive as que, durante o período de resgate, se efetuaram com a sua autorização escrita, ou para a realização de benfeitorias necessárias.", + "simplified": "Retrovenda: É um acordo inserido no contrato de compra e venda do bem imóvel. É estabelecido no contrato um prazo de arrependimento da venda realizada e, nesse caso, o vendedor precisa devolver ao comprador a quantia paga no momento da venda e as despesas do comprador no período." + }, + { + "id": 779, + "original": "Retrovenda: O vendedor de coisa imóvel pode reservar-se o direito de recobrá-la no prazo máximo de decadência de três anos, restituindo o preço recebido e reembolsando as despesas do comprador, inclusive as que, durante o período de resgate, se efetuaram com a sua autorização escrita, ou para a realização de benfeitorias necessárias.", + "simplified": "Retrovenda: Quando, no ato de compra e venda, se estebelece um prazo de devolução do imóvel e do valor do que foi comprado e das despesas no período de utilização." + }, + { + "id": 780, + "original": "Retrovenda: É um acordo inserido no contrato de compra e venda do bem imóvel. É estabelecido no contrato um prazo de arrependimento da venda realizada e, nesse caso, o vendedor precisa devolver ao comprador a quantia paga no momento da venda e as despesas do comprador no período.", + "simplified": "Retrovenda: Quando, no ato de compra e venda, se estebelece um prazo de devolução do imóvel e do valor do que foi comprado e das despesas no período de utilização." + }, + { + "id": 781, + "original": "Cota-parte: Quota ou parte que cabe a cada proprietário sobre as coisas comuns, expressa sob forma decimal ou ordinária.", + "simplified": "Cota-parte: Parte de cada proprietário sobre suas coisas." + }, + { + "id": 782, + "original": "Cota-parte: Quota ou parte que cabe a cada proprietário sobre as coisas comuns, expressa sob forma decimal ou ordinária.", + "simplified": "Cota-parte: Parte que cada um deve pagar ou receber na repartição de um bem." + }, + { + "id": 783, + "original": "Cota-parte: Parte de cada proprietário sobre suas coisas.", + "simplified": "Cota-parte: Parte que cada um deve pagar ou receber na repartição de um bem." + }, + { + "id": 784, + "original": "Imissão na posse do imóvel: Ato judicial que confere ao interessado a posse de determinado bem a que faz jus e da qual está privado.", + "simplified": "Imissão na posse do imóvel: É a ação que confere ao interessado a posse de determinado bem que ele tenha direito mas está privado de usufruir." + }, + { + "id": 785, + "original": "Imissão na posse do imóvel: Ato judicial que confere ao interessado a posse de determinado bem a que faz jus e da qual está privado.", + "simplified": "Imissão na posse do imóvel: Posse do imóvel a alguém que tenha direito sobre ele, mas que está impedido de utilizar." + }, + { + "id": 786, + "original": "Imissão na posse do imóvel: É a ação que confere ao interessado a posse de determinado bem que ele tenha direito mas está privado de usufruir.", + "simplified": "Imissão na posse do imóvel: Posse do imóvel a alguém que tenha direito sobre ele, mas que está impedido de utilizar." + }, + { + "id": 787, + "original": "Distrato: Rescisão do contrato.", + "simplified": "Distrato: Ação de encerrar um contrato." + }, + { + "id": 788, + "original": "Distrato: Rescisão do contrato.", + "simplified": "Distrato: Quando um contrato é desfeito pelas partes" + }, + { + "id": 789, + "original": "Distrato: Ação de encerrar um contrato.", + "simplified": "Distrato: Quando um contrato é desfeito pelas partes" + }, + { + "id": 790, + "original": "Atos onerosos: Aqueles dos quais resultam a obrigação, responsabilidade ou contraprestação.", + "simplified": "Atos onerosos: Ato que diz respeito sobre as vantagens, obrigações e responsabilidades dos envolvidos na compra e venda de um bem." + }, + { + "id": 791, + "original": "Atos onerosos: Aqueles dos quais resultam a obrigação, responsabilidade ou contraprestação.", + "simplified": "Atos onerosos: Determina as condições dos envolvidos na compra e venda de um bem." + }, + { + "id": 792, + "original": "Atos onerosos: Ato que diz respeito sobre as vantagens, obrigações e responsabilidades dos envolvidos na compra e venda de um bem.", + "simplified": "Atos onerosos: Determina as condições dos envolvidos na compra e venda de um bem." + }, + { + "id": 793, + "original": "Arrendamento mercantil: Negócio jurídico estabelecido entre uma pessoa jurídica denominada arrendadora, a qual concede um bem a uma arrendatária, pessoa física ou jurídica, a fim de utilização própria desta. Também conhecido por \"leasing\".", + "simplified": "Arrendamento mercantil: Negócio feito entre uma empresa e uma outra empresa ou pessoa, onde se concede a utilização de um bem." + }, + { + "id": 794, + "original": "Arrendamento mercantil: Negócio jurídico estabelecido entre uma pessoa jurídica denominada arrendadora, a qual concede um bem a uma arrendatária, pessoa física ou jurídica, a fim de utilização própria desta. Também conhecido por \"leasing\".", + "simplified": "Arrendamento mercantil: Acordo entre uma empresa e outra empresa ou pessoa para a utilização de um bem." + }, + { + "id": 795, + "original": "Arrendamento mercantil: Negócio feito entre uma empresa e uma outra empresa ou pessoa, onde se concede a utilização de um bem.", + "simplified": "Arrendamento mercantil: Acordo entre uma empresa e outra empresa ou pessoa para a utilização de um bem." + }, + { + "id": 796, + "original": "Receita operacional: Receita proveniente do objeto de exploração da empresa ou de sua atividade principal, como venda de produtos principais, mercadorias ou serviços.", + "simplified": "Receita operacional: Corresponde aos recursos gerados pela atividade principal de uma empresa." + }, + { + "id": 797, + "original": "Receita operacional: Receita proveniente do objeto de exploração da empresa ou de sua atividade principal, como venda de produtos principais, mercadorias ou serviços.", + "simplified": "Receita operacional: Recursos gerados pela empresa em sua atividade fim." + }, + { + "id": 798, + "original": "Receita operacional: Corresponde aos recursos gerados pela atividade principal de uma empresa.", + "simplified": "Receita operacional: Recursos gerados pela empresa em sua atividade fim." + }, + { + "id": 799, + "original": "Nua-propriedade: Propriedade que não é plena porque o dono está despojado do gozo do bem devido à incidência de ônus de direito real, como o usufruto.", + "simplified": "Nua-propriedade: Quando o direito de usufruto da propriedade é transmitido gratuitamente a outra pessoa." + }, + { + "id": 800, + "original": "Nua-propriedade: Propriedade que não é plena porque o dono está despojado do gozo do bem devido à incidência de ônus de direito real, como o usufruto.", + "simplified": "Nua-propriedade: Quando uma pessoa possui algo que está sendo usado por outra." + }, + { + "id": 801, + "original": "Nua-propriedade: Quando o direito de usufruto da propriedade é transmitido gratuitamente a outra pessoa.", + "simplified": "Nua-propriedade: Quando uma pessoa possui algo que está sendo usado por outra." + }, + { + "id": 802, + "original": "Quinhão hereditário: Porção que cada pessoa envolvida no testamento receberá de determinada coisa, ou seja, a parte da herança que cabe a cada um dos herdeiros.", + "simplified": "Quinhão hereditário: Parte da herança que cada pessoa envolvida no testamento de alguém receberá de determinado bem." + }, + { + "id": 803, + "original": "Quinhão hereditário: Porção que cada pessoa envolvida no testamento receberá de determinada coisa, ou seja, a parte da herança que cabe a cada um dos herdeiros.", + "simplified": "Quinhão hereditário: Divisão da herança de cada pessoa que está no testamento." + }, + { + "id": 804, + "original": "Quinhão hereditário: Parte da herança que cada pessoa envolvida no testamento de alguém receberá de determinado bem.", + "simplified": "Quinhão hereditário: Divisão da herança de cada pessoa que está no testamento." + }, + { + "id": 805, + "original": "Meação conjugal: Designa a metade ideal do patrimônio comum do casal, a que faz jus cada um dos cônjuges.", + "simplified": "Meação conjugal: Se refere a metade dos bens comuns do patrimônio do casal." + }, + { + "id": 806, + "original": "Meação conjugal: Designa a metade ideal do patrimônio comum do casal, a que faz jus cada um dos cônjuges.", + "simplified": "Meação conjugal: Metade do que o casal possui em comunhão." + }, + { + "id": 807, + "original": "Meação conjugal: Se refere a metade dos bens comuns do patrimônio do casal.", + "simplified": "Meação conjugal: Metade do que o casal possui em comunhão." + }, + { + "id": 808, + "original": "Lavratura: Ação de lavrar documentos com a interferência de um funcionário público ou de um serventuário e, algumas vezes, de um juiz.", + "simplified": "Lavratura: Ação de redigir um documento com a participação de um funcionário público, de um serventuário ou de um juiz." + }, + { + "id": 809, + "original": "Lavratura: Ação de lavrar documentos com a interferência de um funcionário público ou de um serventuário e, algumas vezes, de um juiz.", + "simplified": "Lavratura: Documento elaborado por um funcionário público, um serventuário ou um juiz." + }, + { + "id": 810, + "original": "Lavratura: Ação de redigir um documento com a participação de um funcionário público, de um serventuário ou de um juiz.", + "simplified": "Lavratura: Documento elaborado por um funcionário público, um serventuário ou um juiz." + }, + { + "id": 811, + "original": "Acréscimos moratórios: Penalidades que um credor aplica sobre o valor de um determinado título de pagamento.", + "simplified": "Acréscimos moratórios: Acréscimo ao valor pago em razão de atraso." + }, + { + "id": 812, + "original": "Acréscimos moratórios: Penalidades que um credor aplica sobre o valor de um determinado título de pagamento.", + "simplified": "Acréscimos moratórios: Multa por atraso." + }, + { + "id": 813, + "original": "Acréscimos moratórios: Acréscimo ao valor pago em razão de atraso.", + "simplified": "Acréscimos moratórios: Multa por atraso." + }, + { + "id": 814, + "original": "Incorporação de bens imóveis: Atividade exercida com o intuito de promover e realizar a construção, para alienação total ou parcial, de edificações ou conjunto de edificações compostas de unidades autônomas.", + "simplified": "Incorporação de bens imóveis: Construção de edificações ou conjuntos de edificações compostas de unidades autônomas que podem ser transferidas total ou parcialmente a alguém." + }, + { + "id": 815, + "original": "Incorporação de bens imóveis: Atividade exercida com o intuito de promover e realizar a construção, para alienação total ou parcial, de edificações ou conjunto de edificações compostas de unidades autônomas.", + "simplified": "Incorporação de bens imóveis: Construção de prédios que possuam unidades que serão compradas ou alugadas por outras pessoas." + }, + { + "id": 816, + "original": "Incorporação de bens imóveis: Construção de edificações ou conjuntos de edificações compostas de unidades autônomas que podem ser transferidas total ou parcialmente a alguém.", + "simplified": "Incorporação de bens imóveis: Construção de prédios que possuam unidades que serão compradas ou alugadas por outras pessoas." + }, + { + "id": 817, + "original": "Adquirente: Quem ou aquele que se torna proprietário de um bem, móvel ou imóvel, através de venda, troca, herança, doação ou qualquer outro meio legal.", + "simplified": "Adquirente: É o contribuinte do ITBI." + }, + { + "id": 818, + "original": "Adquirente: Quem ou aquele que se torna proprietário de um bem, móvel ou imóvel, através de venda, troca, herança, doação ou qualquer outro meio legal.", + "simplified": "Adquirente: É o cidadão que compra um bem móvel ou imóvel." + }, + { + "id": 819, + "original": "Adquirente: É o contribuinte do ITBI.", + "simplified": "Adquirente: É o cidadão que compra um bem móvel ou imóvel." + }, + { + "id": 820, + "original": "Valor venal: Estimativa de preço de um imóvel feita pelo poder público para uma transação de propriedade. A análise do valor do imóvel é feita pela prefeitura da cidade onde o bem está localizado.", + "simplified": "Valor venal: É o valor do imóvel quando este se encontra em condições normais (fora de crises, inflações etc.)" + }, + { + "id": 821, + "original": "Valor venal: Estimativa de preço de um imóvel feita pelo poder público para uma transação de propriedade. A análise do valor do imóvel é feita pela prefeitura da cidade onde o bem está localizado.", + "simplified": "Valor venal: Valor utilizado para cálculo do ITBI." + }, + { + "id": 822, + "original": "Valor venal: É o valor do imóvel quando este se encontra em condições normais (fora de crises, inflações etc.)", + "simplified": "Valor venal: Valor utilizado para cálculo do ITBI." + }, + { + "id": 823, + "original": "Transmissão causa mortis: Quando há morte de alguém com inventário de bens a serem distribuídos para herdeiros.", + "simplified": "Transmissão causa mortis: Quando os herdeiros recebem um imóvel em decorrência do falecimento do proprietário." + }, + { + "id": 824, + "original": "Transmissão causa mortis: Quando há morte de alguém com inventário de bens a serem distribuídos para herdeiros.", + "simplified": "Transmissão causa mortis: Transmissão de um bem em virtude de falecimento." + }, + { + "id": 825, + "original": "Transmissão causa mortis: Quando os herdeiros recebem um imóvel em decorrência do falecimento do proprietário.", + "simplified": "Transmissão causa mortis: Transmissão de um bem em virtude de falecimento." + }, + { + "id": 826, + "original": "Realização de capital / Incorporação de capital: É o adimplemento da obrigação do acionista de efetuar a prestação correspondente às ações subscritas ou adquiridas, isto é, de pagar o preço de emissão das participações societárias adquiridas.", + "simplified": "Realização de capital / Incorporação de capital: Quando o acionista paga o preço das suas participações como sócio de uma empresa." + }, + { + "id": 827, + "original": "Realização de capital / Incorporação de capital: É o adimplemento da obrigação do acionista de efetuar a prestação correspondente às ações subscritas ou adquiridas, isto é, de pagar o preço de emissão das participações societárias adquiridas.", + "simplified": "Realização de capital / Incorporação de capital: Pagamento das obrigações de sócio de uma empresa." + }, + { + "id": 828, + "original": "Realização de capital / Incorporação de capital: Quando o acionista paga o preço das suas participações como sócio de uma empresa.", + "simplified": "Realização de capital / Incorporação de capital: Pagamento das obrigações de sócio de uma empresa." + }, + { + "id": 829, + "original": "Direitos reais: É o conjunto de princípios e regras que disciplina uma relação jurídica entre pessoas tendo em vista bens.", + "simplified": "Direitos reais: Conjunto de normas que pautam uma relação que envolva bens." + }, + { + "id": 830, + "original": "Direitos reais: É o conjunto de princípios e regras que disciplina uma relação jurídica entre pessoas tendo em vista bens.", + "simplified": "Direitos reais: Aquilo que regula atos que envolvem bens." + }, + { + "id": 831, + "original": "Direitos reais: Conjunto de normas que pautam uma relação que envolva bens.", + "simplified": "Direitos reais: Aquilo que regula atos que envolvem bens." + }, + { + "id": 832, + "original": "Contribuinte de ITBI: Contribuinte do Imposto é o adquirente do bem ou direito sobre imóvel, assim entendida a pessoa em favor da qual se fará a \ntransmissão intervivos.", + "simplified": "Contribuinte de ITBI: É a pessoa que adquire um bem ou um direito sobre o imóvel através de uma transmissão entre pessoas vivas." + }, + { + "id": 833, + "original": "Contribuinte de ITBI: Contribuinte do Imposto é o adquirente do bem ou direito sobre imóvel, assim entendida a pessoa em favor da qual se fará a \ntransmissão intervivos.", + "simplified": "Contribuinte de ITBI: É a pessoa que compra um bem ou um direito sobre imóvel a partir da transferência de outra pessoa viva." + }, + { + "id": 834, + "original": "Contribuinte de ITBI: É a pessoa que adquire um bem ou um direito sobre o imóvel através de uma transmissão entre pessoas vivas.", + "simplified": "Contribuinte de ITBI: É a pessoa que compra um bem ou um direito sobre imóvel a partir da transferência de outra pessoa viva." + }, + { + "id": 835, + "original": "Administração Pública: Administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e as fundações por ele instituídas ou mantidas.", + "simplified": "Administração Pública: Órgãos e entidades dos governos federal, estaduais ou municipais, sejam elas controladas ou mantidas pelo poder público." + }, + { + "id": 836, + "original": "Administração Pública: Administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e as fundações por ele instituídas ou mantidas.", + "simplified": "Administração Pública: Unidades do governo federal, estadual ou municipal." + }, + { + "id": 837, + "original": "Administração Pública: Órgãos e entidades dos governos federal, estaduais ou municipais, sejam elas controladas ou mantidas pelo poder público.", + "simplified": "Administração Pública: Unidades do governo federal, estadual ou municipal." + }, + { + "id": 838, + "original": "Administração: Órgão ou entidade por meio do qual a Administração Pública atua.", + "simplified": "Administração: Unidade administrativa por onde se executam funções e atividades específicas dentro da estrutura do governo." + }, + { + "id": 839, + "original": "Administração: Órgão ou entidade por meio do qual a Administração Pública atua.", + "simplified": "Administração: Órgão ou entidade por onde o governo atua." + }, + { + "id": 840, + "original": "Administração: Unidade administrativa por onde se executam funções e atividades específicas dentro da estrutura do governo.", + "simplified": "Administração: Órgão ou entidade por onde o governo atua." + }, + { + "id": 841, + "original": "Órgão: Unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Pública Direta, não dotada de personalizada jurídica", + "simplified": "Órgão: Parte da Administração Pública que não tem personalidade jurídica própria e está diretamente ligada ao governo." + }, + { + "id": 842, + "original": "Órgão: Unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Pública Direta, não dotada de personalizada jurídica", + "simplified": "Órgão: Unidade de atuação do governo que faz parte da administração pública e não possui personalidade jurídica." + }, + { + "id": 843, + "original": "Órgão: Parte da Administração Pública que não tem personalidade jurídica própria e está diretamente ligada ao governo.", + "simplified": "Órgão: Unidade de atuação do governo que faz parte da administração pública e não possui personalidade jurídica." + }, + { + "id": 844, + "original": "Entidade: Unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.", + "simplified": "Entidade: Unidade que tem uma personalidade jurídica própria, ou seja, é uma organização que pode ser tratada legalmente como uma pessoa." + }, + { + "id": 845, + "original": "Entidade: Unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.", + "simplified": "Entidade: Unidade de atuação que possui personalidade jurídica." + }, + { + "id": 846, + "original": "Entidade: Unidade que tem uma personalidade jurídica própria, ou seja, é uma organização que pode ser tratada legalmente como uma pessoa.", + "simplified": "Entidade: Unidade de atuação que possui personalidade jurídica." + }, + { + "id": 847, + "original": "Ente: Um ente federativo é uma entidade política autônoma que faz parte de uma federação. Em um sistema federal, como é o caso do Brasil, os entes federativos são os estados, o Distrito Federal, os municípios e a União.", + "simplified": "Ente: Um ente federativo é uma unidade política independente que faz parte de um grupo maior, chamado federação. No Brasil, temos um sistema federal, onde os entes federativos são os estados, o Distrito Federal, os municípios e a União." + }, + { + "id": 848, + "original": "Ente: Um ente federativo é uma entidade política autônoma que faz parte de uma federação. Em um sistema federal, como é o caso do Brasil, os entes federativos são os estados, o Distrito Federal, os municípios e a União.", + "simplified": "Ente: Unidade política autônoma que faz parte de uma federação, como os estados, o Distrito Federal, os municípios e a União." + }, + { + "id": 849, + "original": "Ente: Um ente federativo é uma unidade política independente que faz parte de um grupo maior, chamado federação. No Brasil, temos um sistema federal, onde os entes federativos são os estados, o Distrito Federal, os municípios e a União.", + "simplified": "Ente: Unidade política autônoma que faz parte de uma federação, como os estados, o Distrito Federal, os municípios e a União." + }, + { + "id": 850, + "original": "Agente público: Indivíduo que, em virtude de eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, exerce mandato, cargo, emprego ou função em pessoa jurídica integrante da Administração Pública.", + "simplified": "Agente público: Pessoa que exerce um cargo, emprego ou função em uma organização governamental, como resultado de eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outro tipo de vínculo com a Administração Pública." + }, + { + "id": 851, + "original": "Agente público: Indivíduo que, em virtude de eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, exerce mandato, cargo, emprego ou função em pessoa jurídica integrante da Administração Pública.", + "simplified": "Agente público: Pessoa que trabalha para o governo em um cargo, emprego ou função integrante da administração pública." + }, + { + "id": 852, + "original": "Agente público: Pessoa que exerce um cargo, emprego ou função em uma organização governamental, como resultado de eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outro tipo de vínculo com a Administração Pública.", + "simplified": "Agente público: Pessoa que trabalha para o governo em um cargo, emprego ou função integrante da administração pública." + }, + { + "id": 853, + "original": "Autoridade: Agente público dotado de poder de decisão.", + "simplified": "Autoridade: Pessoa que tem poder ou influência para tomar decisões em nome do governo." + }, + { + "id": 854, + "original": "Autoridade: Agente público dotado de poder de decisão.", + "simplified": "Autoridade: Agente público dotado de poder de decisão" + }, + { + "id": 855, + "original": "Autoridade: Pessoa que tem poder ou influência para tomar decisões em nome do governo.", + "simplified": "Autoridade: Agente público dotado de poder de decisão" + }, + { + "id": 856, + "original": "Contratante: Pessoa jurídica integrante da Administração Pública responsável pela contratação.", + "simplified": "Contratante: Unidade do governo que é responsável por contratar outras pessoas ou empresas." + }, + { + "id": 857, + "original": "Contratante: Pessoa jurídica integrante da Administração Pública responsável pela contratação.", + "simplified": "Contratante: Unidade governamental que contrata outras pessoas ou empresas." + }, + { + "id": 858, + "original": "Contratante: Unidade do governo que é responsável por contratar outras pessoas ou empresas.", + "simplified": "Contratante: Unidade governamental que contrata outras pessoas ou empresas." + }, + { + "id": 859, + "original": "Contratado: Pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, signatária de contrato com a Administração.", + "simplified": "Contratado: Uma pessoa física (indivíduo) ou jurídica (organização), ou grupo de organizações, que assinou um contrato com o governo." + }, + { + "id": 860, + "original": "Contratado: Pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, signatária de contrato com a Administração.", + "simplified": "Contratado: Uma pessoa ou organização que fez um contrato com o governo." + }, + { + "id": 861, + "original": "Contratado: Uma pessoa física (indivíduo) ou jurídica (organização), ou grupo de organizações, que assinou um contrato com o governo.", + "simplified": "Contratado: Uma pessoa ou organização que fez um contrato com o governo." + }, + { + "id": 862, + "original": "Licitante: Pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, que participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável, para os fins desta Lei, o fornecedor ou o prestador de serviço que, em atendimento à solicitação da Administração, oferece proposta.", + "simplified": "Licitante: Uma pessoa física ou jurídica, ou grupo de organizações, que demonstra interesse em participar de uma licitação e é considerada, para fins da Lei, um fornecedor ou prestador de serviços que apresenta uma proposta em resposta a uma solicitação do governo." + }, + { + "id": 863, + "original": "Licitante: Pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, que participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável, para os fins desta Lei, o fornecedor ou o prestador de serviço que, em atendimento à solicitação da Administração, oferece proposta.", + "simplified": "Licitante: Uma pessoa ou organização que quer participar de uma licitação do governo." + }, + { + "id": 864, + "original": "Licitante: Uma pessoa física ou jurídica, ou grupo de organizações, que demonstra interesse em participar de uma licitação e é considerada, para fins da Lei, um fornecedor ou prestador de serviços que apresenta uma proposta em resposta a uma solicitação do governo.", + "simplified": "Licitante: Uma pessoa ou organização que quer participar de uma licitação do governo." + }, + { + "id": 865, + "original": "Compra: Aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente, considerada imediata aquela com prazo de entrega de até 30 (trinta) dias da ordem de fornecimento.", + "simplified": "Compra: Compra de bens que serão recebidos de uma vez ou em partes, sendo considerada entrega imediata quando ocorre dentro de até 30 dias depois da compra." + }, + { + "id": 866, + "original": "Compra: Aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente, considerada imediata aquela com prazo de entrega de até 30 (trinta) dias da ordem de fornecimento.", + "simplified": "Compra: Compra de bens, que serão consideradas entrega imediata se ocorrer em até 30 dias." + }, + { + "id": 867, + "original": "Compra: Compra de bens que serão recebidos de uma vez ou em partes, sendo considerada entrega imediata quando ocorre dentro de até 30 dias depois da compra.", + "simplified": "Compra: Compra de bens, que serão consideradas entrega imediata se ocorrer em até 30 dias." + }, + { + "id": 868, + "original": "Serviço: Atividade ou conjunto de atividades destinadas a obter determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse da Administração.", + "simplified": "Serviço: Atividade ou grupo de atividades que busca um benefício, seja ele intelectual ou material, de interesse do governo." + }, + { + "id": 869, + "original": "Serviço: Atividade ou conjunto de atividades destinadas a obter determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse da Administração.", + "simplified": "Serviço: Atividades com objetivo de alcançar um benefício de interesse governamental." + }, + { + "id": 870, + "original": "Serviço: Atividade ou grupo de atividades que busca um benefício, seja ele intelectual ou material, de interesse do governo.", + "simplified": "Serviço: Atividades com objetivo de alcançar um benefício de interesse governamental." + }, + { + "id": 871, + "original": "Obra: Toda atividade estabelecida, por força de lei, como privativa das profissões de arquiteto e engenheiro que implica intervenção no meio ambiente por meio de um conjunto harmônico de ações que, agregadas, formam um todo que inova o espaço físico da natureza ou acarreta alteração substancial das características originais de bem imóvel.", + "simplified": "Obra: Toda atividade que, de acordo com a lei, só pode ser feita por arquitetos e engenheiros e envolve mudanças no meio ambiente através de um conjunto de ações que transformam ou mudam um bem imóvel." + }, + { + "id": 872, + "original": "Obra: Toda atividade estabelecida, por força de lei, como privativa das profissões de arquiteto e engenheiro que implica intervenção no meio ambiente por meio de um conjunto harmônico de ações que, agregadas, formam um todo que inova o espaço físico da natureza ou acarreta alteração substancial das características originais de bem imóvel.", + "simplified": "Obra: Atividade exclusiva de arquitetos e engenheiros, que consiste em um conjunto de ações que transformam ou mudam um imóvel." + }, + { + "id": 873, + "original": "Obra: Toda atividade que, de acordo com a lei, só pode ser feita por arquitetos e engenheiros e envolve mudanças no meio ambiente através de um conjunto de ações que transformam ou mudam um bem imóvel.", + "simplified": "Obra: Atividade exclusiva de arquitetos e engenheiros, que consiste em um conjunto de ações que transformam ou mudam um imóvel." + }, + { + "id": 874, + "original": "Bens e serviços comuns: Aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.", + "simplified": "Bens e serviços comuns: Aqueles cujas regras de desempenho e qualidade podem ser definidas de forma objetiva pelo edital, usando especificações comuns do mercado." + }, + { + "id": 875, + "original": "Bens e serviços comuns: Aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.", + "simplified": "Bens e serviços comuns: Aqueles com regras objetivas de desempenho e qualidade definidas no edital, utilizando especificações comuns do mercado." + }, + { + "id": 876, + "original": "Bens e serviços comuns: Aqueles cujas regras de desempenho e qualidade podem ser definidas de forma objetiva pelo edital, usando especificações comuns do mercado.", + "simplified": "Bens e serviços comuns: Aqueles com regras objetivas de desempenho e qualidade definidas no edital, utilizando especificações comuns do mercado." + }, + { + "id": 877, + "original": "Bens e serviços especiais: Aqueles que, por sua alta heterogeneidade ou complexidade, não podem ser descritos na forma de bens e serviços comuns, exigida justificativa prévia do contratante.", + "simplified": "Bens e serviços especiais: Aqueles que são muito diferentes ou complexos para serem descritos como bens e serviços comuns, e por isso precisam de uma justificativa prévia do contratante." + }, + { + "id": 878, + "original": "Bens e serviços especiais: Aqueles que, por sua alta heterogeneidade ou complexidade, não podem ser descritos na forma de bens e serviços comuns, exigida justificativa prévia do contratante.", + "simplified": "Bens e serviços especiais: Aqueles que são muito complexos para serem descritos bens e serviços comuns e precisam de justificativa prévia do contratante" + }, + { + "id": 879, + "original": "Bens e serviços especiais: Aqueles que são muito diferentes ou complexos para serem descritos como bens e serviços comuns, e por isso precisam de uma justificativa prévia do contratante.", + "simplified": "Bens e serviços especiais: Aqueles que são muito complexos para serem descritos bens e serviços comuns e precisam de justificativa prévia do contratante" + }, + { + "id": 880, + "original": "Serviços e fornecimentos contínuos: Serviços contratados e compras realizadas pela Administração Pública para a manutenção da atividade administrativa, decorrentes de necessidades permanentes ou prolongadas.", + "simplified": "Serviços e fornecimentos contínuos: Serviços contratados e compras feitas pelo governo para manter as atividades administrativas em funcionamento, devido a necessidades que são permanentes ou duradouras." + }, + { + "id": 881, + "original": "Serviços e fornecimentos contínuos: Serviços contratados e compras realizadas pela Administração Pública para a manutenção da atividade administrativa, decorrentes de necessidades permanentes ou prolongadas.", + "simplified": "Serviços e fornecimentos contínuos: Compras e serviços do governo para manter as atividades administrativas em funcionamento devido a necessidades permanentes." + }, + { + "id": 882, + "original": "Serviços e fornecimentos contínuos: Serviços contratados e compras feitas pelo governo para manter as atividades administrativas em funcionamento, devido a necessidades que são permanentes ou duradouras.", + "simplified": "Serviços e fornecimentos contínuos: Compras e serviços do governo para manter as atividades administrativas em funcionamento devido a necessidades permanentes." + }, + { + "id": 883, + "original": "Serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra: Aqueles cujo modelo de execução contratual exige, entre outros requisitos, que:\n\na) os empregados do contratado fiquem à disposição nas dependências do contratante para a prestação dos serviços;\n\nb) o contratado não compartilhe os recursos humanos e materiais disponíveis de uma contratação para execução simultânea de outros contratos;\n\nc) o contratado possibilite a fiscalização pelo contratante quanto à distribuição, controle e supervisão dos recursos humanos alocados aos seus contratos.", + "simplified": "Serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra: São aqueles em que a forma de execução do contrato requer que:\n\na) os funcionários do contratado trabalhem nas dependências do contratante;\n\nb) o contratado não use os mesmos recursos humanos e materiais para outros contratos simultaneamente;\n\nc) o contratado permita que o contratante monitore a distribuição, controle e supervisão dos recursos humanos designados para seus contratos." + }, + { + "id": 884, + "original": "Serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra: Aqueles cujo modelo de execução contratual exige, entre outros requisitos, que:\n\na) os empregados do contratado fiquem à disposição nas dependências do contratante para a prestação dos serviços;\n\nb) o contratado não compartilhe os recursos humanos e materiais disponíveis de uma contratação para execução simultânea de outros contratos;\n\nc) o contratado possibilite a fiscalização pelo contratante quanto à distribuição, controle e supervisão dos recursos humanos alocados aos seus contratos.", + "simplified": "Serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra: São contratos em que os funcionários de uma empresa trabalham nas dependências de outra, sem compartilhar recursos e com acompanhamento da distribuição desses funcionários." + }, + { + "id": 885, + "original": "Serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra: São aqueles em que a forma de execução do contrato requer que:\n\na) os funcionários do contratado trabalhem nas dependências do contratante;\n\nb) o contratado não use os mesmos recursos humanos e materiais para outros contratos simultaneamente;\n\nc) o contratado permita que o contratante monitore a distribuição, controle e supervisão dos recursos humanos designados para seus contratos.", + "simplified": "Serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra: São contratos em que os funcionários de uma empresa trabalham nas dependências de outra, sem compartilhar recursos e com acompanhamento da distribuição desses funcionários." + }, + { + "id": 886, + "original": "Serviços não contínuos ou contratados por escopo: Aqueles que impõem ao contratado o dever de realizar a prestação de um serviço específico em período predeterminado, podendo ser prorrogado, desde que justificadamente, pelo prazo necessário à conclusão do objeto.", + "simplified": "Serviços não contínuos ou contratados por escopo: São contratos em que o contratado tem a obrigação de realizar um serviço específico dentro de um período de tempo estabelecido, podendo ser prorrogado se houver uma justificativa válida para concluir o serviço." + }, + { + "id": 887, + "original": "Serviços não contínuos ou contratados por escopo: Aqueles que impõem ao contratado o dever de realizar a prestação de um serviço específico em período predeterminado, podendo ser prorrogado, desde que justificadamente, pelo prazo necessário à conclusão do objeto.", + "simplified": "Serviços não contínuos ou contratados por escopo: São contratos que estipulam a realização de um serviço específico dentro de um período determinado." + }, + { + "id": 888, + "original": "Serviços não contínuos ou contratados por escopo: São contratos em que o contratado tem a obrigação de realizar um serviço específico dentro de um período de tempo estabelecido, podendo ser prorrogado se houver uma justificativa válida para concluir o serviço.", + "simplified": "Serviços não contínuos ou contratados por escopo: São contratos que estipulam a realização de um serviço específico dentro de um período determinado." + }, + { + "id": 889, + "original": "Serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual: Aqueles realizados em trabalhos relativos a:\n\na) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos e projetos executivos;\n\nb) pareceres, perícias e avaliações em geral;\n\nc) assessorias e consultorias técnicas e auditorias financeiras e tributárias;\n\nd) fiscalização, supervisão e gerenciamento de obras e serviços;\n\ne) patrocínio ou defesa de causas judiciais e administrativas;\n\nf) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;\n\ng) restauração de obras de arte e de bens de valor histórico;\n\nh) controles de qualidade e tecnológico, análises, testes e ensaios de campo e laboratoriais, instrumentação e monitoramento de parâmetros específicos de obras e do meio ambiente e demais serviços de engenharia que se enquadrem na definição deste inciso.", + "simplified": "Serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual: Contratos para serviços relacionados a:\na) estudos técnicos, planejamento, projetos básicos e executivos;\nb) pareceres, perícias e avaliações em geral;\nc) assessoria, consultoria técnica, auditoria financeira e tributária;\nd) fiscalização, supervisão e gerenciamento de obras e serviços;\ne) patrocínio ou defesa em causas judiciais e administrativas;\nf) treinamento e capacitação de pessoal;\ng) restauração de obras de arte e de bens históricos;\nh) controles de qualidade e tecnológico, análises, testes e ensaios de campo e laboratoriais, instrumentação e monitoramento de parâmetros específicos de obras e do meio ambiente e outros serviços de engenharia que se enquadram nessa definição." + }, + { + "id": 890, + "original": "Serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual: Aqueles realizados em trabalhos relativos a:\n\na) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos e projetos executivos;\n\nb) pareceres, perícias e avaliações em geral;\n\nc) assessorias e consultorias técnicas e auditorias financeiras e tributárias;\n\nd) fiscalização, supervisão e gerenciamento de obras e serviços;\n\ne) patrocínio ou defesa de causas judiciais e administrativas;\n\nf) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;\n\ng) restauração de obras de arte e de bens de valor histórico;\n\nh) controles de qualidade e tecnológico, análises, testes e ensaios de campo e laboratoriais, instrumentação e monitoramento de parâmetros específicos de obras e do meio ambiente e demais serviços de engenharia que se enquadrem na definição deste inciso.", + "simplified": "Serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual: Estes são contratos que envolvem trabalhos técnicos, como estudos, planejamentos e projetos, além de pareceres, consultorias, auditorias, fiscalização de obras e serviços, treinamento de pessoal, restauração de obras de arte, análises e testes laboratoriais e de campo, entre outros serviços de engenharia." + }, + { + "id": 891, + "original": "Serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual: Contratos para serviços relacionados a:\na) estudos técnicos, planejamento, projetos básicos e executivos;\nb) pareceres, perícias e avaliações em geral;\nc) assessoria, consultoria técnica, auditoria financeira e tributária;\nd) fiscalização, supervisão e gerenciamento de obras e serviços;\ne) patrocínio ou defesa em causas judiciais e administrativas;\nf) treinamento e capacitação de pessoal;\ng) restauração de obras de arte e de bens históricos;\nh) controles de qualidade e tecnológico, análises, testes e ensaios de campo e laboratoriais, instrumentação e monitoramento de parâmetros específicos de obras e do meio ambiente e outros serviços de engenharia que se enquadram nessa definição.", + "simplified": "Serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual: Estes são contratos que envolvem trabalhos técnicos, como estudos, planejamentos e projetos, além de pareceres, consultorias, auditorias, fiscalização de obras e serviços, treinamento de pessoal, restauração de obras de arte, análises e testes laboratoriais e de campo, entre outros serviços de engenharia." + }, + { + "id": 892, + "original": "Notória especialização: Qualidade de profissional ou de empresa cujo conceito, no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiência, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros requisitos relacionados com suas atividades, permite inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto do contrato.", + "simplified": "Notória especialização: Uma profissional ou empresa que é reconhecida no campo em que atua como resultado de sua experiência, estudos, publicações, equipe técnica e outros requisitos relacionados às suas atividades." + }, + { + "id": 893, + "original": "Notória especialização: Qualidade de profissional ou de empresa cujo conceito, no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiência, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros requisitos relacionados com suas atividades, permite inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto do contrato.", + "simplified": "Notória especialização: Profissional ou empresa reconhecidos no campo de atuação." + }, + { + "id": 894, + "original": "Notória especialização: Uma profissional ou empresa que é reconhecida no campo em que atua como resultado de sua experiência, estudos, publicações, equipe técnica e outros requisitos relacionados às suas atividades.", + "simplified": "Notória especialização: Profissional ou empresa reconhecidos no campo de atuação." + }, + { + "id": 895, + "original": "Estudo técnico preliminar: Documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução e dá base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico a serem elaborados caso se conclua pela viabilidade da contratação.", + "simplified": "Estudo técnico preliminar: Documento inicial para planejar uma contratação, ele mostra o que é importante para o interesse público e a melhor maneira de resolvê-lo. Também serve de base para criar um projeto ou termo de referência, caso seja decidido que a contratação é viável." + }, + { + "id": 896, + "original": "Estudo técnico preliminar: Documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução e dá base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico a serem elaborados caso se conclua pela viabilidade da contratação.", + "simplified": "Estudo técnico preliminar: O documento inicial para planejar uma contratação. Se for viável, é utilizado como base para criar um projeto ou termo de referência." + }, + { + "id": 897, + "original": "Estudo técnico preliminar: Documento inicial para planejar uma contratação, ele mostra o que é importante para o interesse público e a melhor maneira de resolvê-lo. Também serve de base para criar um projeto ou termo de referência, caso seja decidido que a contratação é viável.", + "simplified": "Estudo técnico preliminar: O documento inicial para planejar uma contratação. Se for viável, é utilizado como base para criar um projeto ou termo de referência." + }, + { + "id": 898, + "original": "Serviço de engenharia: Toda atividade ou conjunto de atividades destinadas a obter determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse para a Administração e que, não enquadradas no conceito de obra a que se refere a legislação, são estabelecidas, por força de lei, como privativas das profissões de arquiteto e engenheiro ou de técnicos especializados, que compreendem:\n\na) serviço comum de engenharia: todo serviço de engenharia que tem por objeto ações, objetivamente padronizáveis em termos de desempenho e qualidade, de manutenção, de adequação e de adaptação de bens móveis e imóveis, com preservação das características originais dos bens\n\nb) serviço especial de engenharia: aquele que, por sua alta heterogeneidade ou complexidade, não pode se enquadrar na definição de serviço comum.", + "simplified": "Serviço de engenharia: Atividades privativas das profissões de arquiteto e engenheiro ou de técnicos especializados e podem ser divididas em duas categorias: serviços comuns de engenharia, que são serviços padronizados de manutenção e adaptação de bens móveis e imóveis, e serviços especiais de engenharia, que são serviços mais complexos que não podem ser padronizados." + }, + { + "id": 899, + "original": "Serviço de engenharia: Toda atividade ou conjunto de atividades destinadas a obter determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse para a Administração e que, não enquadradas no conceito de obra a que se refere a legislação, são estabelecidas, por força de lei, como privativas das profissões de arquiteto e engenheiro ou de técnicos especializados, que compreendem:\n\na) serviço comum de engenharia: todo serviço de engenharia que tem por objeto ações, objetivamente padronizáveis em termos de desempenho e qualidade, de manutenção, de adequação e de adaptação de bens móveis e imóveis, com preservação das características originais dos bens\n\nb) serviço especial de engenharia: aquele que, por sua alta heterogeneidade ou complexidade, não pode se enquadrar na definição de serviço comum.", + "simplified": "Serviço de engenharia: Atividade privativas de arquitetos, engenheiros e técnicos especializados. Esse serviço se divide em dois tipos: serviço comum de engenharia ou serviço especial de engenharia." + }, + { + "id": 900, + "original": "Serviço de engenharia: Atividades privativas das profissões de arquiteto e engenheiro ou de técnicos especializados e podem ser divididas em duas categorias: serviços comuns de engenharia, que são serviços padronizados de manutenção e adaptação de bens móveis e imóveis, e serviços especiais de engenharia, que são serviços mais complexos que não podem ser padronizados.", + "simplified": "Serviço de engenharia: Atividade privativas de arquitetos, engenheiros e técnicos especializados. Esse serviço se divide em dois tipos: serviço comum de engenharia ou serviço especial de engenharia." + }, + { + "id": 901, + "original": "Obras, serviços e fornecimentos de grande vulto: Aqueles cujo valor estimado supera R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais).", + "simplified": "Obras, serviços e fornecimentos de grande vulto: Contratações cujo valor estimado é superior a R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais)." + }, + { + "id": 902, + "original": "Obras, serviços e fornecimentos de grande vulto: Aqueles cujo valor estimado supera R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais).", + "simplified": "Obras, serviços e fornecimentos de grande vulto: Contratos com valor acima de R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais)." + }, + { + "id": 903, + "original": "Obras, serviços e fornecimentos de grande vulto: Contratações cujo valor estimado é superior a R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais).", + "simplified": "Obras, serviços e fornecimentos de grande vulto: Contratos com valor acima de R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais)." + }, + { + "id": 904, + "original": "Termo de referência: Documento necessário para a contratação de bens e serviços, que deve conter os seguintes parâmetros e elementos descritivos:\n\na) definição do objeto, incluídos sua natureza, os quantitativos, o prazo do contrato e, se for o caso, a possibilidade de sua prorrogação;\n\nb) fundamentação da contratação, que consiste na referência aos estudos técnicos preliminares correspondentes ou, quando não for possível divulgar esses estudos, no extrato das partes que não contiverem informações sigilosas;\n\nc) descrição da solução como um todo, considerado todo o ciclo de vida do objeto;\n\nd) requisitos da contratação;\n\ne) modelo de execução do objeto, que consiste na definição de como o contrato deverá produzir os resultados pretendidos desde o seu início até o seu encerramento;\n\nf) modelo de gestão do contrato, que descreve como a execução do objeto será acompanhada e fiscalizada pelo órgão ou entidade;\n\ng) critérios de medição e de pagamento;\n\nh) forma e critérios de seleção do fornecedor;\n\ni) estimativas do valor da contratação, acompanhadas dos preços unitários referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, com os parâmetros utilizados para a obtenção dos preços e para os respectivos cálculos, que devem constar de documento separado e classificado;\n\nj) adequação orçamentária", + "simplified": "Termo de referência: Documento necessário para a contratação de bens e serviços que deve conter informações importantes como: definição do que será contratado, prazo e quantidades; fundamentação da contratação com referência a estudos técnicos; descrição de todo o processo envolvido na contratação; requisitos necessários; modelo de execução do objeto; modelo de gestão do contrato; critérios de medição e pagamento; forma e critérios de seleção do fornecedor; estimativas do valor da contratação com os preços unitários de referência; e adequação orçamentária." + }, + { + "id": 905, + "original": "Termo de referência: Documento necessário para a contratação de bens e serviços, que deve conter os seguintes parâmetros e elementos descritivos:\n\na) definição do objeto, incluídos sua natureza, os quantitativos, o prazo do contrato e, se for o caso, a possibilidade de sua prorrogação;\n\nb) fundamentação da contratação, que consiste na referência aos estudos técnicos preliminares correspondentes ou, quando não for possível divulgar esses estudos, no extrato das partes que não contiverem informações sigilosas;\n\nc) descrição da solução como um todo, considerado todo o ciclo de vida do objeto;\n\nd) requisitos da contratação;\n\ne) modelo de execução do objeto, que consiste na definição de como o contrato deverá produzir os resultados pretendidos desde o seu início até o seu encerramento;\n\nf) modelo de gestão do contrato, que descreve como a execução do objeto será acompanhada e fiscalizada pelo órgão ou entidade;\n\ng) critérios de medição e de pagamento;\n\nh) forma e critérios de seleção do fornecedor;\n\ni) estimativas do valor da contratação, acompanhadas dos preços unitários referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, com os parâmetros utilizados para a obtenção dos preços e para os respectivos cálculos, que devem constar de documento separado e classificado;\n\nj) adequação orçamentária", + "simplified": "Termo de referência: Documento usado para contratar bens e serviços, trazendo a definição do objeto e os demais elementos necessários à sua contratação e execução." + }, + { + "id": 906, + "original": "Termo de referência: Documento necessário para a contratação de bens e serviços que deve conter informações importantes como: definição do que será contratado, prazo e quantidades; fundamentação da contratação com referência a estudos técnicos; descrição de todo o processo envolvido na contratação; requisitos necessários; modelo de execução do objeto; modelo de gestão do contrato; critérios de medição e pagamento; forma e critérios de seleção do fornecedor; estimativas do valor da contratação com os preços unitários de referência; e adequação orçamentária.", + "simplified": "Termo de referência: Documento usado para contratar bens e serviços, trazendo a definição do objeto e os demais elementos necessários à sua contratação e execução." + }, + { + "id": 907, + "original": "Anteprojeto: Peça técnica com todos os subsídios necessários à elaboração do projeto básico, que deve conter, no mínimo, os seguintes elementos:\n\na) demonstração e justificativa do programa de necessidades, avaliação de demanda do público-alvo, motivação técnico-econômico-social do empreendimento, visão global dos investimentos e definições relacionadas ao nível de serviço desejado;\n\nb) condições de solidez, de segurança e de durabilidade;\n\nc) prazo de entrega;\n\nd) estética do projeto arquitetônico, traçado geométrico e/ou projeto da área de influência, quando cabível;\n\ne) parâmetros de adequação ao interesse público, de economia na utilização, de facilidade na execução, de impacto ambiental e de acessibilidade;\n\nf) proposta de concepção da obra ou do serviço de engenharia;\n\ng) projetos anteriores ou estudos preliminares que embasaram a concepção proposta;\n\nh) levantamento topográfico e cadastral;\n\ni) pareceres de sondagem;\n\nj) memorial descritivo dos elementos da edificação, dos componentes construtivos e dos materiais de construção, de forma a estabelecer padrões mínimos para a contratação.", + "simplified": "Anteprojeto: Peça técnica para criar um projeto básico. Deve conter:\n\na) informações sobre a necessidade do projeto, demanda, justificativa, investimento, nível de serviço;\n\nb) garantias de segurança, durabilidade e solidez;\n\nc) prazo de entrega;\n\nd) desenho da aparência e área de influência;\n\ne) requisitos públicos, acessibilidade, economia, facilidade e impacto ambiental;\n\nf) ideia geral do projeto;\n\ng) projetos ou estudos anteriores;\n\nh) levantamento topográfico e cadastral;\n\ni) análise do solo;\n\nj) descrição dos elementos da construção e padrões mínimos." + }, + { + "id": 908, + "original": "Anteprojeto: Peça técnica com todos os subsídios necessários à elaboração do projeto básico, que deve conter, no mínimo, os seguintes elementos:\n\na) demonstração e justificativa do programa de necessidades, avaliação de demanda do público-alvo, motivação técnico-econômico-social do empreendimento, visão global dos investimentos e definições relacionadas ao nível de serviço desejado;\n\nb) condições de solidez, de segurança e de durabilidade;\n\nc) prazo de entrega;\n\nd) estética do projeto arquitetônico, traçado geométrico e/ou projeto da área de influência, quando cabível;\n\ne) parâmetros de adequação ao interesse público, de economia na utilização, de facilidade na execução, de impacto ambiental e de acessibilidade;\n\nf) proposta de concepção da obra ou do serviço de engenharia;\n\ng) projetos anteriores ou estudos preliminares que embasaram a concepção proposta;\n\nh) levantamento topográfico e cadastral;\n\ni) pareceres de sondagem;\n\nj) memorial descritivo dos elementos da edificação, dos componentes construtivos e dos materiais de construção, de forma a estabelecer padrões mínimos para a contratação.", + "simplified": "Anteprojeto: Peça técnica para criar um projeto básico presente nas contratações de obra integrada." + }, + { + "id": 909, + "original": "Anteprojeto: Peça técnica para criar um projeto básico. Deve conter:\n\na) informações sobre a necessidade do projeto, demanda, justificativa, investimento, nível de serviço;\n\nb) garantias de segurança, durabilidade e solidez;\n\nc) prazo de entrega;\n\nd) desenho da aparência e área de influência;\n\ne) requisitos públicos, acessibilidade, economia, facilidade e impacto ambiental;\n\nf) ideia geral do projeto;\n\ng) projetos ou estudos anteriores;\n\nh) levantamento topográfico e cadastral;\n\ni) análise do solo;\n\nj) descrição dos elementos da construção e padrões mínimos.", + "simplified": "Anteprojeto: Peça técnica para criar um projeto básico presente nas contratações de obra integrada." + }, + { + "id": 910, + "original": "Projeto básico: Conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para definir e dimensionar a obra ou o serviço, ou o complexo de obras ou de serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegure a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, devendo conter os seguintes elementos:\n\na) levantamentos topográficos e cadastrais, sondagens e ensaios geotécnicos, ensaios e análises laboratoriais, estudos socioambientais e demais dados e levantamentos necessários para execução da solução escolhida;\n\nb) soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de forma a evitar, por ocasião da elaboração do projeto executivo e da realização das obras e montagem, a necessidade de reformulações ou variantes quanto à qualidade, ao preço e ao prazo inicialmente definidos;\n\nc) identificação dos tipos de serviços a executar e dos materiais e equipamentos a incorporar à obra, bem como das suas especificações, de modo a assegurar os melhores resultados para o empreendimento e a segurança executiva na utilização do objeto, para os fins a que se destina, considerados os riscos e os perigos identificáveis, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução;\n\nd) informações que possibilitem o estudo e a definição de métodos construtivos, de instalações provisórias e de condições organizacionais para a obra, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução;\n\ne) subsídios para montagem do plano de licitação e gestão da obra, compreendidos a sua programação, a estratégia de suprimentos, as normas de fiscalização e outros dados necessários em cada caso;\n\nf) orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados, obrigatório exclusivamente para os regimes de execução previstos nos incisos I, II, III, IV e VII do caput do art. 46 desta Lei;", + "simplified": "Projeto básico: Conjunto de informações necessárias para definir e dimensionar uma obra ou serviço, que são usadas em licitações. Ele é elaborado com base em estudos técnicos preliminares e deve garantir a viabilidade técnica e ambiental do empreendimento, além de permitir a avaliação de custos e prazos de execução. O projeto básico deve conter levantamentos topográficos e cadastrais, soluções técnicas detalhadas, informações sobre materiais e equipamentos a serem utilizados, métodos construtivos, orçamento detalhado e outras informações relevantes para a execução do projeto." + }, + { + "id": 911, + "original": "Projeto básico: Conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para definir e dimensionar a obra ou o serviço, ou o complexo de obras ou de serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegure a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, devendo conter os seguintes elementos:\n\na) levantamentos topográficos e cadastrais, sondagens e ensaios geotécnicos, ensaios e análises laboratoriais, estudos socioambientais e demais dados e levantamentos necessários para execução da solução escolhida;\n\nb) soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de forma a evitar, por ocasião da elaboração do projeto executivo e da realização das obras e montagem, a necessidade de reformulações ou variantes quanto à qualidade, ao preço e ao prazo inicialmente definidos;\n\nc) identificação dos tipos de serviços a executar e dos materiais e equipamentos a incorporar à obra, bem como das suas especificações, de modo a assegurar os melhores resultados para o empreendimento e a segurança executiva na utilização do objeto, para os fins a que se destina, considerados os riscos e os perigos identificáveis, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução;\n\nd) informações que possibilitem o estudo e a definição de métodos construtivos, de instalações provisórias e de condições organizacionais para a obra, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução;\n\ne) subsídios para montagem do plano de licitação e gestão da obra, compreendidos a sua programação, a estratégia de suprimentos, as normas de fiscalização e outros dados necessários em cada caso;\n\nf) orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados, obrigatório exclusivamente para os regimes de execução previstos nos incisos I, II, III, IV e VII do caput do art. 46 desta Lei;", + "simplified": "Projeto básico: Descrição técnica e detalhada de um projeto ou empreendimento, com levantamentos, especificações de materiais, métodos construtivos, orçamento e estratégias, que garantem viabilidade técnica e ambiental, segurança e economia." + }, + { + "id": 912, + "original": "Projeto básico: Conjunto de informações necessárias para definir e dimensionar uma obra ou serviço, que são usadas em licitações. Ele é elaborado com base em estudos técnicos preliminares e deve garantir a viabilidade técnica e ambiental do empreendimento, além de permitir a avaliação de custos e prazos de execução. O projeto básico deve conter levantamentos topográficos e cadastrais, soluções técnicas detalhadas, informações sobre materiais e equipamentos a serem utilizados, métodos construtivos, orçamento detalhado e outras informações relevantes para a execução do projeto.", + "simplified": "Projeto básico: Descrição técnica e detalhada de um projeto ou empreendimento, com levantamentos, especificações de materiais, métodos construtivos, orçamento e estratégias, que garantem viabilidade técnica e ambiental, segurança e economia." + }, + { + "id": 913, + "original": "Projeto executivo: Conjunto de elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, com o detalhamento das soluções previstas no projeto básico, a identificação de serviços, de materiais e de equipamentos a serem incorporados à obra, bem como suas especificações técnicas, de acordo com as normas técnicas pertinentes;", + "simplified": "Projeto executivo: Conjunto de informações necessárias e suficientes para a execução completa da obra, detalhando as soluções previstas no projeto básico, identificando serviços, materiais e equipamentos com suas especificações técnicas." + }, + { + "id": 914, + "original": "Projeto executivo: Conjunto de elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, com o detalhamento das soluções previstas no projeto básico, a identificação de serviços, de materiais e de equipamentos a serem incorporados à obra, bem como suas especificações técnicas, de acordo com as normas técnicas pertinentes;", + "simplified": "Projeto executivo: Conjunto de informações detalhadas para a execução completa da obra." + }, + { + "id": 915, + "original": "Projeto executivo: Conjunto de informações necessárias e suficientes para a execução completa da obra, detalhando as soluções previstas no projeto básico, identificando serviços, materiais e equipamentos com suas especificações técnicas.", + "simplified": "Projeto executivo: Conjunto de informações detalhadas para a execução completa da obra." + }, + { + "id": 916, + "original": "Matriz de riscos: Cláusula contratual definidora de riscos e de responsabilidades entre as partes e caracterizadora do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, em termos de ônus financeiro decorrente de eventos supervenientes à contratação, contendo, no mínimo, as seguintes informações:\n\na) listagem de possíveis eventos supervenientes à assinatura do contrato que possam causar impacto em seu equilíbrio econômico-financeiro e previsão de eventual necessidade de prolação de termo aditivo por ocasião de sua ocorrência;\n\nb) no caso de obrigações de resultado, estabelecimento das frações do objeto com relação às quais haverá liberdade para os contratados inovarem em soluções metodológicas ou tecnológicas, em termos de modificação das soluções previamente delineadas no anteprojeto ou no projeto básico;\n\nc) no caso de obrigações de meio, estabelecimento preciso das frações do objeto com relação às quais não haverá liberdade para os contratados inovarem em soluções metodológicas ou tecnológicas, devendo haver obrigação de aderência entre a execução e a solução predefinida no anteprojeto ou no projeto básico, consideradas as características do regime de execução no caso de obras e serviços de engenharia.", + "simplified": "Matriz de riscos: Uma cláusula no contrato que define os riscos e responsabilidades entre as partes, e garante o equilíbrio financeiro do contrato em caso de eventos imprevistos. Ela deve listar possíveis eventos que possam afetar o equilíbrio financeiro, estabelecer a liberdade para os contratados inovarem em soluções metodológicas ou tecnológicas em partes específicas do objeto e, no caso de obrigações de meio, garantir que a execução siga a solução predefinida no anteprojeto ou no projeto básico." + }, + { + "id": 917, + "original": "Matriz de riscos: Cláusula contratual definidora de riscos e de responsabilidades entre as partes e caracterizadora do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, em termos de ônus financeiro decorrente de eventos supervenientes à contratação, contendo, no mínimo, as seguintes informações:\n\na) listagem de possíveis eventos supervenientes à assinatura do contrato que possam causar impacto em seu equilíbrio econômico-financeiro e previsão de eventual necessidade de prolação de termo aditivo por ocasião de sua ocorrência;\n\nb) no caso de obrigações de resultado, estabelecimento das frações do objeto com relação às quais haverá liberdade para os contratados inovarem em soluções metodológicas ou tecnológicas, em termos de modificação das soluções previamente delineadas no anteprojeto ou no projeto básico;\n\nc) no caso de obrigações de meio, estabelecimento preciso das frações do objeto com relação às quais não haverá liberdade para os contratados inovarem em soluções metodológicas ou tecnológicas, devendo haver obrigação de aderência entre a execução e a solução predefinida no anteprojeto ou no projeto básico, consideradas as características do regime de execução no caso de obras e serviços de engenharia.", + "simplified": "Matriz de riscos: Um item do contrato que define riscos e responsabilidades, garantindo equilíbrio financeiro em caso de eventos imprevistos." + }, + { + "id": 918, + "original": "Matriz de riscos: Uma cláusula no contrato que define os riscos e responsabilidades entre as partes, e garante o equilíbrio financeiro do contrato em caso de eventos imprevistos. Ela deve listar possíveis eventos que possam afetar o equilíbrio financeiro, estabelecer a liberdade para os contratados inovarem em soluções metodológicas ou tecnológicas em partes específicas do objeto e, no caso de obrigações de meio, garantir que a execução siga a solução predefinida no anteprojeto ou no projeto básico.", + "simplified": "Matriz de riscos: Um item do contrato que define riscos e responsabilidades, garantindo equilíbrio financeiro em caso de eventos imprevistos." + }, + { + "id": 919, + "original": "Empreitada por preço unitário: Contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.", + "simplified": "Empreitada por preço unitário: Contratação de uma obra ou serviço por um preço fixo, com unidades específicas determinadas previamente." + }, + { + "id": 920, + "original": "Empreitada por preço unitário: Contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.", + "simplified": "Empreitada por preço unitário: Contratação por preço fixo e unidades definidas." + }, + { + "id": 921, + "original": "Empreitada por preço unitário: Contratação de uma obra ou serviço por um preço fixo, com unidades específicas determinadas previamente.", + "simplified": "Empreitada por preço unitário: Contratação por preço fixo e unidades definidas." + }, + { + "id": 922, + "original": "Empreitada por preço global: Contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo e total.", + "simplified": "Empreitada por preço global: Contratação de uma obra ou serviço por um preço fixo e completo." + }, + { + "id": 923, + "original": "Empreitada por preço global: Contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo e total.", + "simplified": "Empreitada por preço global: Contratação por um preço total e fixo." + }, + { + "id": 924, + "original": "Empreitada por preço global: Contratação de uma obra ou serviço por um preço fixo e completo.", + "simplified": "Empreitada por preço global: Contratação por um preço total e fixo." + }, + { + "id": 925, + "original": "Empreitada integral: Contratação de empreendimento em sua integralidade, compreendida a totalidade das etapas de obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade do contratado até sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, com características adequadas às finalidades para as quais foi contratado e atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização com segurança estrutural e operacional.", + "simplified": "Empreitada integral: Contratação de um projeto inteiro, incluindo todas as etapas de construção, serviços e instalações necessárias. O contratado é responsável por tudo até a entrega do projeto ao contratante, em condições adequadas para ser utilizado com segurança e atender aos requisitos técnicos e legais necessários." + }, + { + "id": 926, + "original": "Empreitada integral: Contratação de empreendimento em sua integralidade, compreendida a totalidade das etapas de obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade do contratado até sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, com características adequadas às finalidades para as quais foi contratado e atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização com segurança estrutural e operacional.", + "simplified": "Empreitada integral: Contratação de um projeto completo, com responsabilidade total do contratado até a entrega final." + }, + { + "id": 927, + "original": "Empreitada integral: Contratação de um projeto inteiro, incluindo todas as etapas de construção, serviços e instalações necessárias. O contratado é responsável por tudo até a entrega do projeto ao contratante, em condições adequadas para ser utilizado com segurança e atender aos requisitos técnicos e legais necessários.", + "simplified": "Empreitada integral: Contratação de um projeto completo, com responsabilidade total do contratado até a entrega final." + }, + { + "id": 928, + "original": "Contratação por tarefa: Regime de contratação de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.", + "simplified": "Contratação por tarefa: Contratação de mão de obra para pequenos trabalhos, com preço previamente definido, podendo ou não incluir o fornecimento de materiais." + }, + { + "id": 929, + "original": "Contratação por tarefa: Regime de contratação de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.", + "simplified": "Contratação por tarefa: Contrato para pequenos trabalhos com preço definido." + }, + { + "id": 930, + "original": "Contratação por tarefa: Contratação de mão de obra para pequenos trabalhos, com preço previamente definido, podendo ou não incluir o fornecimento de materiais.", + "simplified": "Contratação por tarefa: Contrato para pequenos trabalhos com preço definido." + }, + { + "id": 931, + "original": "Contratação integrada: Regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.", + "simplified": "Contratação integrada: Um tipo de contrato em que a empresa contratada é responsável por todo o processo de engenharia, desde o desenvolvimento dos projetos básicos e executivos, passando pela execução das obras e serviços, até a montagem, testes e operações necessárias para a entrega final do projeto. Isso inclui o fornecimento de materiais e serviços especiais." + }, + { + "id": 932, + "original": "Contratação integrada: Regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.", + "simplified": "Contratação integrada: Contrato parte de um anteprojeto e inclui todo o processo de engenharia, desde o desenvolvimento do projeto básico até a entrega final." + }, + { + "id": 933, + "original": "Contratação integrada: Um tipo de contrato em que a empresa contratada é responsável por todo o processo de engenharia, desde o desenvolvimento dos projetos básicos e executivos, passando pela execução das obras e serviços, até a montagem, testes e operações necessárias para a entrega final do projeto. Isso inclui o fornecimento de materiais e serviços especiais.", + "simplified": "Contratação integrada: Contrato parte de um anteprojeto e inclui todo o processo de engenharia, desde o desenvolvimento do projeto básico até a entrega final." + }, + { + "id": 934, + "original": "Contratação semi-integrada: Regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver o projeto executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.", + "simplified": "Contratação semi-integrada: Contrato em que a empresa contratada é responsável pela execução da obra e serviços de engenharia, fornecimento de materiais, e desenvolvimento do projeto executivo, além de realizar testes e operações para a entrega final do projeto." + }, + { + "id": 935, + "original": "Contratação semi-integrada: Regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver o projeto executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.", + "simplified": "Contratação semi-integrada: Contrato parte de um projeto básico, onde pode haver sugestões de modificações posteriores e inclui todo o processo de engenharia, desde o desenvolvimento do projeto executivo até a entrega final." + }, + { + "id": 936, + "original": "Contratação semi-integrada: Contrato em que a empresa contratada é responsável pela execução da obra e serviços de engenharia, fornecimento de materiais, e desenvolvimento do projeto executivo, além de realizar testes e operações para a entrega final do projeto.", + "simplified": "Contratação semi-integrada: Contrato parte de um projeto básico, onde pode haver sugestões de modificações posteriores e inclui todo o processo de engenharia, desde o desenvolvimento do projeto executivo até a entrega final." + }, + { + "id": 937, + "original": "Fornecimento e prestação de serviço associado: Regime de contratação em que, além do fornecimento do objeto, o contratado responsabiliza-se por sua operação, manutenção ou ambas, por tempo determinado.", + "simplified": "Fornecimento e prestação de serviço associado: Contrato em que a empresa contratada, além de fornecer o objeto, também é responsável por sua operação, manutenção ou ambos por um período específico de tempo." + }, + { + "id": 938, + "original": "Fornecimento e prestação de serviço associado: Regime de contratação em que, além do fornecimento do objeto, o contratado responsabiliza-se por sua operação, manutenção ou ambas, por tempo determinado.", + "simplified": "Fornecimento e prestação de serviço associado: Contrato em que o contratado fornece e é responsável pela operação ou manutenção do objeto." + }, + { + "id": 939, + "original": "Fornecimento e prestação de serviço associado: Contrato em que a empresa contratada, além de fornecer o objeto, também é responsável por sua operação, manutenção ou ambos por um período específico de tempo.", + "simplified": "Fornecimento e prestação de serviço associado: Contrato em que o contratado fornece e é responsável pela operação ou manutenção do objeto." + }, + { + "id": 940, + "original": "Licitação internacional: Licitação processada em território nacional na qual é admitida a participação de licitantes estrangeiros, com a possibilidade de cotação de preços em moeda estrangeira, ou licitação na qual o objeto contratual pode ou deve ser executado no todo ou em parte em território estrangeiro.", + "simplified": "Licitação internacional: Uma licitação realizada no Brasil em que empresas estrangeiras podem participar e ofertar preços em moeda estrangeira, ou uma licitação em que o objeto contratual precisa ser executado total ou parcialmente em outro país." + }, + { + "id": 941, + "original": "Licitação internacional: Licitação processada em território nacional na qual é admitida a participação de licitantes estrangeiros, com a possibilidade de cotação de preços em moeda estrangeira, ou licitação na qual o objeto contratual pode ou deve ser executado no todo ou em parte em território estrangeiro.", + "simplified": "Licitação internacional: Licitação com possibilidade de participação de empresas estrangeiras ou execução do objeto contratual no exterior." + }, + { + "id": 942, + "original": "Licitação internacional: Uma licitação realizada no Brasil em que empresas estrangeiras podem participar e ofertar preços em moeda estrangeira, ou uma licitação em que o objeto contratual precisa ser executado total ou parcialmente em outro país.", + "simplified": "Licitação internacional: Licitação com possibilidade de participação de empresas estrangeiras ou execução do objeto contratual no exterior." + }, + { + "id": 943, + "original": "Serviço nacional: Serviço prestado em território nacional, nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo federal.", + "simplified": "Serviço nacional: Um serviço oferecido no Brasil, seguindo as regras e condições estabelecidas pelo governo federal." + }, + { + "id": 944, + "original": "Serviço nacional: Serviço prestado em território nacional, nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo federal.", + "simplified": "Serviço nacional: Serviço prestado no Brasil seguindo as regras do governo federal." + }, + { + "id": 945, + "original": "Serviço nacional: Um serviço oferecido no Brasil, seguindo as regras e condições estabelecidas pelo governo federal.", + "simplified": "Serviço nacional: Serviço prestado no Brasil seguindo as regras do governo federal." + }, + { + "id": 946, + "original": "Produto manufaturado nacional: Produto manufaturado produzido no território nacional de acordo com o processo produtivo básico ou com as regras de origem estabelecidas pelo Poder Executivo federal.", + "simplified": "Produto manufaturado nacional: Um produto produzido no Brasil seguindo as regras definidas pelo governo federal em relação à forma como foi fabricado ou sua origem." + }, + { + "id": 947, + "original": "Produto manufaturado nacional: Produto manufaturado produzido no território nacional de acordo com o processo produtivo básico ou com as regras de origem estabelecidas pelo Poder Executivo federal.", + "simplified": "Produto manufaturado nacional: Produto fabricado no Brasil de acordo com as regras estabelecidas pelo governo federal" + }, + { + "id": 948, + "original": "Produto manufaturado nacional: Um produto produzido no Brasil seguindo as regras definidas pelo governo federal em relação à forma como foi fabricado ou sua origem.", + "simplified": "Produto manufaturado nacional: Produto fabricado no Brasil de acordo com as regras estabelecidas pelo governo federal" + }, + { + "id": 949, + "original": "Concorrência: Modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser:\n\na) menor preço;\n\nb) melhor técnica ou conteúdo artístico;\n\nc) técnica e preço;\n\nd) maior retorno econômico;\n\ne) maior desconto;", + "simplified": "Concorrência: Uma forma de licitação para contratar bens e serviços especiais, obras e serviços comuns e especiais de engenharia, que pode ser avaliada pelo critério de menor preço, melhor técnica, técnica e preço, maior retorno econômico ou maior desconto." + }, + { + "id": 950, + "original": "Concorrência: Modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser:\n\na) menor preço;\n\nb) melhor técnica ou conteúdo artístico;\n\nc) técnica e preço;\n\nd) maior retorno econômico;\n\ne) maior desconto;", + "simplified": "Concorrência: Modalidade de licitação com critérios de julgamento como menor preço, melhor técnica, técnica e preço, maior retorno econômico ou maior desconto." + }, + { + "id": 951, + "original": "Concorrência: Uma forma de licitação para contratar bens e serviços especiais, obras e serviços comuns e especiais de engenharia, que pode ser avaliada pelo critério de menor preço, melhor técnica, técnica e preço, maior retorno econômico ou maior desconto.", + "simplified": "Concorrência: Modalidade de licitação com critérios de julgamento como menor preço, melhor técnica, técnica e preço, maior retorno econômico ou maior desconto." + }, + { + "id": 952, + "original": "Concurso: Modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor.", + "simplified": "Concurso: Uma forma de licitação para escolher trabalhos técnicos, científicos ou artísticos, avaliados pelo critério de melhor técnica ou conteúdo artístico, com o objetivo de conceder prêmio ou remuneração ao vencedor." + }, + { + "id": 953, + "original": "Concurso: Modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor.", + "simplified": "Concurso: Licitação para escolher trabalhos técnicos, científicos ou artísticos pelo critério de melhor técnica ou conteúdo artístico." + }, + { + "id": 954, + "original": "Concurso: Uma forma de licitação para escolher trabalhos técnicos, científicos ou artísticos, avaliados pelo critério de melhor técnica ou conteúdo artístico, com o objetivo de conceder prêmio ou remuneração ao vencedor.", + "simplified": "Concurso: Licitação para escolher trabalhos técnicos, científicos ou artísticos pelo critério de melhor técnica ou conteúdo artístico." + }, + { + "id": 955, + "original": "Leilão: Modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance.", + "simplified": "Leilão: Venda de bens do governo ou apreendidos por lei, onde o critério para a compra é quem oferecer o maior lance durante o processo de licitação." + }, + { + "id": 956, + "original": "Leilão: Modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance.", + "simplified": "Leilão: Forma pela qual se viabiliza a venda de determinados bens do governo a quem oferece mais dinheiro." + }, + { + "id": 957, + "original": "Leilão: Venda de bens do governo ou apreendidos por lei, onde o critério para a compra é quem oferecer o maior lance durante o processo de licitação.", + "simplified": "Leilão: Forma pela qual se viabiliza a venda de determinados bens do governo a quem oferece mais dinheiro." + }, + { + "id": 958, + "original": "Pregão: Modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.", + "simplified": "Pregão: Forma de compra usada pelo governo quando ele precisa adquirir bens ou serviços comuns. A escolha do fornecedor pode ser feita com base no menor preço ou no maior desconto oferecido." + }, + { + "id": 959, + "original": "Pregão: Modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.", + "simplified": "Pregão: Modalidade de compra para adquirir bens e serviços comuns, onde o critério de seleção do fornecedor pode ser o menor preço ou o maior desconto." + }, + { + "id": 960, + "original": "Pregão: Forma de compra usada pelo governo quando ele precisa adquirir bens ou serviços comuns. A escolha do fornecedor pode ser feita com base no menor preço ou no maior desconto oferecido.", + "simplified": "Pregão: Modalidade de compra para adquirir bens e serviços comuns, onde o critério de seleção do fornecedor pode ser o menor preço ou o maior desconto." + }, + { + "id": 961, + "original": "Diálogo competitivo: Modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos.", + "simplified": "Diálogo competitivo: Modalidade de licitação onde o governo conversa com alguns candidatos previamente selecionados para desenvolver ideias que atendam às suas necessidades. Depois disso, os candidatos apresentam uma proposta final" + }, + { + "id": 962, + "original": "Diálogo competitivo: Modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos.", + "simplified": "Diálogo competitivo: Modalidade de compra que permite que o governo converse com candidatos selecionados para desenvolver ideias que atendam às suas necessidades antes de apresentarem uma proposta final." + }, + { + "id": 963, + "original": "Diálogo competitivo: Modalidade de licitação onde o governo conversa com alguns candidatos previamente selecionados para desenvolver ideias que atendam às suas necessidades. Depois disso, os candidatos apresentam uma proposta final", + "simplified": "Diálogo competitivo: Modalidade de compra que permite que o governo converse com candidatos selecionados para desenvolver ideias que atendam às suas necessidades antes de apresentarem uma proposta final." + }, + { + "id": 964, + "original": "Credenciamento: Processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados. É hipótese de inexigibilidade de licitação.", + "simplified": "Credenciamento: Modadelide de aquisição onde são convocados os interessados que preencham os requisitos necessários para se cadastrarem e, quando é preciso, eles podem ser chamados para prestar serviços ou fornecer os bens. Esse processo é uma exceção à regra geral de fazer licitação." + }, + { + "id": 965, + "original": "Credenciamento: Processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados. É hipótese de inexigibilidade de licitação.", + "simplified": "Credenciamento: Essa é uma exceção à regra geral de licitação, onde o governo convoca interessados a se cadastrarem para prestar serviços ou fornecer bens quando necessário" + }, + { + "id": 966, + "original": "Credenciamento: Modadelide de aquisição onde são convocados os interessados que preencham os requisitos necessários para se cadastrarem e, quando é preciso, eles podem ser chamados para prestar serviços ou fornecer os bens. Esse processo é uma exceção à regra geral de fazer licitação.", + "simplified": "Credenciamento: Essa é uma exceção à regra geral de licitação, onde o governo convoca interessados a se cadastrarem para prestar serviços ou fornecer bens quando necessário" + }, + { + "id": 967, + "original": "Pré-qualificação: Procedimento seletivo prévio à licitação, convocado por meio de edital, destinado à análise das condições de habilitação, total ou parcial, dos interessados ou do objeto.", + "simplified": "Pré-qualificação: Análise prévia à licitação, que é convocada através de um aviso oficial (edital)." + }, + { + "id": 968, + "original": "Pré-qualificação: Procedimento seletivo prévio à licitação, convocado por meio de edital, destinado à análise das condições de habilitação, total ou parcial, dos interessados ou do objeto.", + "simplified": "Pré-qualificação: Análise feita antes de uma licitação." + }, + { + "id": 969, + "original": "Pré-qualificação: Análise prévia à licitação, que é convocada através de um aviso oficial (edital).", + "simplified": "Pré-qualificação: Análise feita antes de uma licitação." + }, + { + "id": 970, + "original": "Sistema de registro de preços: Conjunto de procedimentos para realização, mediante contratação direta ou licitação nas modalidades pregão ou concorrência, de registro formal de preços relativos a prestação de serviços, a obras e a aquisição e locação de bens para contratações futuras.", + "simplified": "Sistema de registro de preços: Conjunto de etapas que serve para registrar oficialmente os preços de serviços, obras, aquisição ou aluguel de bens, para que possam ser contratados no futuro." + }, + { + "id": 971, + "original": "Sistema de registro de preços: Conjunto de procedimentos para realização, mediante contratação direta ou licitação nas modalidades pregão ou concorrência, de registro formal de preços relativos a prestação de serviços, a obras e a aquisição e locação de bens para contratações futuras.", + "simplified": "Sistema de registro de preços: Registro de preços para contratações futuras." + }, + { + "id": 972, + "original": "Sistema de registro de preços: Conjunto de etapas que serve para registrar oficialmente os preços de serviços, obras, aquisição ou aluguel de bens, para que possam ser contratados no futuro.", + "simplified": "Sistema de registro de preços: Registro de preços para contratações futuras." + }, + { + "id": 973, + "original": "Ata de registro de preços: Documento vinculativo e obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, no qual são registrados o objeto, os preços, os fornecedores, os órgãos participantes e as condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no edital da licitação, no aviso ou instrumento de contratação direta e nas propostas apresentadas.", + "simplified": "Ata de registro de preços: Documento que é usado para contratação sob demanda de bens ou serviços que serão prestados com preços já definidos. Normalmente a sua duração é de 12 meses." + }, + { + "id": 974, + "original": "Ata de registro de preços: Documento vinculativo e obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, no qual são registrados o objeto, os preços, os fornecedores, os órgãos participantes e as condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no edital da licitação, no aviso ou instrumento de contratação direta e nas propostas apresentadas.", + "simplified": "Ata de registro de preços: Documento usado para contratar produtos ou serviços por um período de 12 meses, com preços que já foram combinados antes." + }, + { + "id": 975, + "original": "Ata de registro de preços: Documento que é usado para contratação sob demanda de bens ou serviços que serão prestados com preços já definidos. Normalmente a sua duração é de 12 meses.", + "simplified": "Ata de registro de preços: Documento usado para contratar produtos ou serviços por um período de 12 meses, com preços que já foram combinados antes." + }, + { + "id": 976, + "original": "Órgão ou entidade gerenciadora: Órgão ou entidade da Administração Pública responsável pela condução do conjunto de procedimentos para registro de preços e pelo gerenciamento da ata de registro de preços dele decorrente.", + "simplified": "Órgão ou entidade gerenciadora: Órgão ou entidade responsável por conduzir todo o processo de registro de preços e gerenciar a lista de preços resultante dele, dentro da Administração Pública." + }, + { + "id": 977, + "original": "Órgão ou entidade gerenciadora: Órgão ou entidade da Administração Pública responsável pela condução do conjunto de procedimentos para registro de preços e pelo gerenciamento da ata de registro de preços dele decorrente.", + "simplified": "Órgão ou entidade gerenciadora: Órgão responsável pelo registro de preços e gerenciamento da lista resultante." + }, + { + "id": 978, + "original": "Órgão ou entidade gerenciadora: Órgão ou entidade responsável por conduzir todo o processo de registro de preços e gerenciar a lista de preços resultante dele, dentro da Administração Pública.", + "simplified": "Órgão ou entidade gerenciadora: Órgão responsável pelo registro de preços e gerenciamento da lista resultante." + }, + { + "id": 979, + "original": "Órgão ou entidade participante: Órgão ou entidade da Administração Pública que participa dos procedimentos iniciais da contratação para registro de preços e integra a ata de registro de preços.", + "simplified": "Órgão ou entidade participante: Órgão ou entidade da Administração Pública que faz parte das primeiras etapas do processo de contratação para registro de preços e que é incluído na lista resultante dessa contratação." + }, + { + "id": 980, + "original": "Órgão ou entidade participante: Órgão ou entidade da Administração Pública que participa dos procedimentos iniciais da contratação para registro de preços e integra a ata de registro de preços.", + "simplified": "Órgão ou entidade participante: Órgão que participa das etapas iniciais da contratação para registro de preços e é incluído na lista resultante." + }, + { + "id": 981, + "original": "Órgão ou entidade participante: Órgão ou entidade da Administração Pública que faz parte das primeiras etapas do processo de contratação para registro de preços e que é incluído na lista resultante dessa contratação.", + "simplified": "Órgão ou entidade participante: Órgão que participa das etapas iniciais da contratação para registro de preços e é incluído na lista resultante." + }, + { + "id": 982, + "original": "Órgão ou entidade não participante: Órgão ou entidade da Administração Pública que não participa dos procedimentos iniciais da licitação para registro de preços e não integra a ata de registro de preços.", + "simplified": "Órgão ou entidade não participante: Órgão ou entidade da Administração Pública que não participa das primeiras etapas do processo de licitação para registro de preços e não é incluído na lista resultante dessa licitação." + }, + { + "id": 983, + "original": "Órgão ou entidade não participante: Órgão ou entidade da Administração Pública que não participa dos procedimentos iniciais da licitação para registro de preços e não integra a ata de registro de preços.", + "simplified": "Órgão ou entidade não participante: Órgão que não participa das etapas iniciais da licitação para registro de preços e não é incluído na lista resultante." + }, + { + "id": 984, + "original": "Órgão ou entidade não participante: Órgão ou entidade da Administração Pública que não participa das primeiras etapas do processo de licitação para registro de preços e não é incluído na lista resultante dessa licitação.", + "simplified": "Órgão ou entidade não participante: Órgão que não participa das etapas iniciais da licitação para registro de preços e não é incluído na lista resultante." + }, + { + "id": 985, + "original": "Comissão de contratação: Conjunto de agentes públicos indicados pela Administração, em caráter permanente ou especial, com a função de receber, examinar e julgar documentos relativos às licitações e aos procedimentos auxiliares.", + "simplified": "Comissão de contratação: Grupo de servidores indicados para receber, analisar e julgar os documentos relacionados às licitações e outros procedimentos correlatos." + }, + { + "id": 986, + "original": "Comissão de contratação: Conjunto de agentes públicos indicados pela Administração, em caráter permanente ou especial, com a função de receber, examinar e julgar documentos relativos às licitações e aos procedimentos auxiliares.", + "simplified": "Comissão de contratação: Grupo de servidores que examinam documentos em licitações e procedimentos auxiliares." + }, + { + "id": 987, + "original": "Comissão de contratação: Grupo de servidores indicados para receber, analisar e julgar os documentos relacionados às licitações e outros procedimentos correlatos.", + "simplified": "Comissão de contratação: Grupo de servidores que examinam documentos em licitações e procedimentos auxiliares." + }, + { + "id": 988, + "original": "Catálogo eletrônico de padronização de compras, serviços e obras: Sistema informatizado, de gerenciamento centralizado e com indicação de preços, destinado a permitir a padronização de itens a serem adquiridos pela Administração Pública e que estarão disponíveis para a licitação. Disponível no Portal comprasnet.", + "simplified": "Catálogo eletrônico de padronização de compras, serviços e obras: Sistema informatizado disponível no Portal Comprasnet que permite a centralização e padronização de itens que a Administração Pública pretende adquirir por meio de licitações. O sistema apresenta preços indicativos e é gerenciado centralmente." + }, + { + "id": 989, + "original": "Catálogo eletrônico de padronização de compras, serviços e obras: Sistema informatizado, de gerenciamento centralizado e com indicação de preços, destinado a permitir a padronização de itens a serem adquiridos pela Administração Pública e que estarão disponíveis para a licitação. Disponível no Portal comprasnet.", + "simplified": "Catálogo eletrônico de padronização de compras, serviços e obras: Sistema no portal Comprasnet que apresenta preços indicativos para licitações da Administração Pública." + }, + { + "id": 990, + "original": "Catálogo eletrônico de padronização de compras, serviços e obras: Sistema informatizado disponível no Portal Comprasnet que permite a centralização e padronização de itens que a Administração Pública pretende adquirir por meio de licitações. O sistema apresenta preços indicativos e é gerenciado centralmente.", + "simplified": "Catálogo eletrônico de padronização de compras, serviços e obras: Sistema no portal Comprasnet que apresenta preços indicativos para licitações da Administração Pública." + }, + { + "id": 991, + "original": "Sítio eletrônico oficial: Sítio da internet, certificado digitalmente por autoridade certificadora, no qual o ente federativo divulga de forma centralizada as informações e os serviços de governo digital dos seus órgãos e entidades.", + "simplified": "Sítio eletrônico oficial: Site da internet que é certificado digitalmente por uma autoridade certificadora e que funciona como um portal centralizado para divulgar informações e serviços do governo digital de órgãos e entidades de um ente federativo." + }, + { + "id": 992, + "original": "Sítio eletrônico oficial: Sítio da internet, certificado digitalmente por autoridade certificadora, no qual o ente federativo divulga de forma centralizada as informações e os serviços de governo digital dos seus órgãos e entidades.", + "simplified": "Sítio eletrônico oficial: Portal da internet com informações e serviços de governo digital dos órgãos e entidades de um ente federativo, certificado digitalmente." + }, + { + "id": 993, + "original": "Sítio eletrônico oficial: Site da internet que é certificado digitalmente por uma autoridade certificadora e que funciona como um portal centralizado para divulgar informações e serviços do governo digital de órgãos e entidades de um ente federativo.", + "simplified": "Sítio eletrônico oficial: Portal da internet com informações e serviços de governo digital dos órgãos e entidades de um ente federativo, certificado digitalmente." + }, + { + "id": 994, + "original": "Contrato de eficiência: Contrato cujo objeto é a prestação de serviços, que pode incluir a realização de obras e o fornecimento de bens, com o objetivo de proporcionar economia ao contratante, na forma de redução de despesas correntes, remunerado o contratado com base em percentual da economia gerada.", + "simplified": "Contrato de eficiência: Contrato em que alguém oferece serviços, podendo incluir construção ou fornecimento de produtos, com o objetivo de ajudar quem está contratando a economizar dinheiro. O pagamento para quem oferece os serviços é baseado em uma porcentagem da economia gerada." + }, + { + "id": 995, + "original": "Contrato de eficiência: Contrato cujo objeto é a prestação de serviços, que pode incluir a realização de obras e o fornecimento de bens, com o objetivo de proporcionar economia ao contratante, na forma de redução de despesas correntes, remunerado o contratado com base em percentual da economia gerada.", + "simplified": "Contrato de eficiência: Contrato de prestação de serviços remunerado com base na economia gerada para o contratante." + }, + { + "id": 996, + "original": "Contrato de eficiência: Contrato em que alguém oferece serviços, podendo incluir construção ou fornecimento de produtos, com o objetivo de ajudar quem está contratando a economizar dinheiro. O pagamento para quem oferece os serviços é baseado em uma porcentagem da economia gerada.", + "simplified": "Contrato de eficiência: Contrato de prestação de serviços remunerado com base na economia gerada para o contratante." + }, + { + "id": 997, + "original": "Seguro-garantia: Seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelo contratado.", + "simplified": "Seguro-garantia: Seguro que garante que a pessoa que foi contratada vai cumprir as suas obrigações de trabalho." + }, + { + "id": 998, + "original": "Seguro-garantia: Seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelo contratado.", + "simplified": "Seguro-garantia: Seguro que garante que o contratado cumpra suas obrigações." + }, + { + "id": 999, + "original": "Seguro-garantia: Seguro que garante que a pessoa que foi contratada vai cumprir as suas obrigações de trabalho.", + "simplified": "Seguro-garantia: Seguro que garante que o contratado cumpra suas obrigações." + }, + { + "id": 1000, + "original": "Produtos para pesquisa e desenvolvimento: Bens, insumos, serviços e obras necessários para atividade de pesquisa científica e tecnológica, desenvolvimento de tecnologia ou inovação tecnológica, discriminados em projeto de pesquisa.", + "simplified": "Produtos para pesquisa e desenvolvimento: Recursos que são essenciais para realizar pesquisas científicas, desenvolver novas tecnologias e inovações, tais como materiais, equipamentos, serviços e trabalho especializado, os quais foram especificados em um projeto de pesquisa." + }, + { + "id": 1001, + "original": "Produtos para pesquisa e desenvolvimento: Bens, insumos, serviços e obras necessários para atividade de pesquisa científica e tecnológica, desenvolvimento de tecnologia ou inovação tecnológica, discriminados em projeto de pesquisa.", + "simplified": "Produtos para pesquisa e desenvolvimento: Recursos necessários, como equipamentos, materiais e serviços, para realizar pesquisas científicas e inovações" + }, + { + "id": 1002, + "original": "Produtos para pesquisa e desenvolvimento: Recursos que são essenciais para realizar pesquisas científicas, desenvolver novas tecnologias e inovações, tais como materiais, equipamentos, serviços e trabalho especializado, os quais foram especificados em um projeto de pesquisa.", + "simplified": "Produtos para pesquisa e desenvolvimento: Recursos necessários, como equipamentos, materiais e serviços, para realizar pesquisas científicas e inovações" + }, + { + "id": 1003, + "original": "Sobrepreço: Preço orçado para licitação ou contratado em valor expressivamente superior aos preços referenciais de mercado, seja de apenas 1 (um) item, se a licitação ou a contratação for por preços unitários de serviço, seja do valor global do objeto, se a licitação ou a contratação for por tarefa, empreitada por preço global ou empreitada integral, semi-integrada ou integrada.", + "simplified": "Sobrepreço: Preço avaliado para uma licitação ou contrato muito maior do que o preço normal de mercado, seja para apenas um item, se a contratação é por unidade de serviço, ou para o valor total, se a contratação é por tarefa, empreitada ou trabalho." + }, + { + "id": 1004, + "original": "Sobrepreço: Preço orçado para licitação ou contratado em valor expressivamente superior aos preços referenciais de mercado, seja de apenas 1 (um) item, se a licitação ou a contratação for por preços unitários de serviço, seja do valor global do objeto, se a licitação ou a contratação for por tarefa, empreitada por preço global ou empreitada integral, semi-integrada ou integrada.", + "simplified": "Sobrepreço: Preço calculado para uma licitação ou contrato muito mais caro do que o preço normal de mercado." + }, + { + "id": 1005, + "original": "Sobrepreço: Preço avaliado para uma licitação ou contrato muito maior do que o preço normal de mercado, seja para apenas um item, se a contratação é por unidade de serviço, ou para o valor total, se a contratação é por tarefa, empreitada ou trabalho.", + "simplified": "Sobrepreço: Preço calculado para uma licitação ou contrato muito mais caro do que o preço normal de mercado." + }, + { + "id": 1006, + "original": "Superfaturamento: Dano provocado ao patrimônio da Administração, caracterizado, entre outras situações, por:\n\na) medição de quantidades superiores às efetivamente executadas ou fornecidas;\n\nb) deficiência na execução de obras e de serviços de engenharia que resulte em diminuição da sua qualidade, vida útil ou segurança;\n\nc) alterações no orçamento de obras e de serviços de engenharia que causem desequilíbrio econômico-financeiro do contrato em favor do contratado;\n\nd) outras alterações de cláusulas financeiras que gerem recebimentos contratuais antecipados, distorção do cronograma físico-financeiro, prorrogação injustificada do prazo contratual com custos adicionais para a Administração ou reajuste irregular de preços.", + "simplified": "Superfaturamento: Danos ao patrimônio público que podem incluir:\n\na) cobrar por quantidades maiores do que foram efetivamente fornecidas ou executadas;\n\nb) executar obras ou serviços de engenharia com defeitos que reduzam sua qualidade, vida útil ou segurança;\n\nc) mudanças no orçamento de obras ou serviços de engenharia que prejudiquem financeiramente a administração em favor do contratado;\n\nd) outras mudanças nas cláusulas financeiras que resultem em pagamentos adiantados, atrasos ou reajustes de preços irregulares, causando custos adicionais para a administração." + }, + { + "id": 1007, + "original": "Superfaturamento: Dano provocado ao patrimônio da Administração, caracterizado, entre outras situações, por:\n\na) medição de quantidades superiores às efetivamente executadas ou fornecidas;\n\nb) deficiência na execução de obras e de serviços de engenharia que resulte em diminuição da sua qualidade, vida útil ou segurança;\n\nc) alterações no orçamento de obras e de serviços de engenharia que causem desequilíbrio econômico-financeiro do contrato em favor do contratado;\n\nd) outras alterações de cláusulas financeiras que gerem recebimentos contratuais antecipados, distorção do cronograma físico-financeiro, prorrogação injustificada do prazo contratual com custos adicionais para a Administração ou reajuste irregular de preços.", + "simplified": "Superfaturamento: Danos ao patrimônio público que podem ocorrer em obras e serviços de engenharia, incluindo medição excessiva, deficiência na qualidade, mudanças financeiras desfavoráveis e outros fatores que causem custos adicionais." + }, + { + "id": 1008, + "original": "Superfaturamento: Danos ao patrimônio público que podem incluir:\n\na) cobrar por quantidades maiores do que foram efetivamente fornecidas ou executadas;\n\nb) executar obras ou serviços de engenharia com defeitos que reduzam sua qualidade, vida útil ou segurança;\n\nc) mudanças no orçamento de obras ou serviços de engenharia que prejudiquem financeiramente a administração em favor do contratado;\n\nd) outras mudanças nas cláusulas financeiras que resultem em pagamentos adiantados, atrasos ou reajustes de preços irregulares, causando custos adicionais para a administração.", + "simplified": "Superfaturamento: Danos ao patrimônio público que podem ocorrer em obras e serviços de engenharia, incluindo medição excessiva, deficiência na qualidade, mudanças financeiras desfavoráveis e outros fatores que causem custos adicionais." + }, + { + "id": 1009, + "original": "Reajustamento em sentido estrito: Forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de contrato consistente na aplicação do índice de correção monetária previsto no contrato, que deve retratar a variação efetiva do custo de produção, admitida a adoção de índices específicos ou setoriais;", + "simplified": "Reajustamento em sentido estrito: Manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de um contrato, que é feito através da aplicação de um índice de correção monetária acordado previamente, o qual deve refletir as variações reais do custo de produção, permitindo a utilização de índices específicos ou setoriais." + }, + { + "id": 1010, + "original": "Reajustamento em sentido estrito: Forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de contrato consistente na aplicação do índice de correção monetária previsto no contrato, que deve retratar a variação efetiva do custo de produção, admitida a adoção de índices específicos ou setoriais;", + "simplified": "Reajustamento em sentido estrito: Manuteção do equilíbrio financeiro de um contrato usando um índice de correção monetária já definido." + }, + { + "id": 1011, + "original": "Reajustamento em sentido estrito: Manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de um contrato, que é feito através da aplicação de um índice de correção monetária acordado previamente, o qual deve refletir as variações reais do custo de produção, permitindo a utilização de índices específicos ou setoriais.", + "simplified": "Reajustamento em sentido estrito: Manuteção do equilíbrio financeiro de um contrato usando um índice de correção monetária já definido." + }, + { + "id": 1012, + "original": "Repactuação: Forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de contrato utilizada para serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, por meio da análise da variação dos custos contratuais, devendo estar prevista no edital com data vinculada à apresentação das propostas, para os custos decorrentes do mercado, e com data vinculada ao acordo, à convenção coletiva ou ao dissídio coletivo ao qual o orçamento esteja vinculado, para os custos decorrentes da mão de obra.", + "simplified": "Repactuação: Forma de manter o equilíbrio financeiro de contratos de serviços contínuos que envolvem mão de obra, por meio da análise das variações de custo contratuais. Essa prática deve estar definida no edital, com datas específicas relacionadas a custos decorrentes do mercado e a acordos coletivos de trabalho para os custos relacionados à mão de obra." + }, + { + "id": 1013, + "original": "Repactuação: Forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de contrato utilizada para serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, por meio da análise da variação dos custos contratuais, devendo estar prevista no edital com data vinculada à apresentação das propostas, para os custos decorrentes do mercado, e com data vinculada ao acordo, à convenção coletiva ou ao dissídio coletivo ao qual o orçamento esteja vinculado, para os custos decorrentes da mão de obra.", + "simplified": "Repactuação: Manutenção do equilíbrio financeiro de contratos de serviços contínuos com mão de obra, por meio da análise das mudanças de custo e de datas específicas definidas no edital." + }, + { + "id": 1014, + "original": "Repactuação: Forma de manter o equilíbrio financeiro de contratos de serviços contínuos que envolvem mão de obra, por meio da análise das variações de custo contratuais. Essa prática deve estar definida no edital, com datas específicas relacionadas a custos decorrentes do mercado e a acordos coletivos de trabalho para os custos relacionados à mão de obra.", + "simplified": "Repactuação: Manutenção do equilíbrio financeiro de contratos de serviços contínuos com mão de obra, por meio da análise das mudanças de custo e de datas específicas definidas no edital." + }, + { + "id": 1015, + "original": "Agente de contratação: Pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.", + "simplified": "Agente de contratação: Pessoa escolhida pela autoridade competente dentro dos funcionários públicos permanentes do governo para liderar e supervisionar um processo de licitação. Essa pessoa garante que tudo ocorra conforme as regras, toma decisões importantes e garante que o processo de licitação seja concluído com sucesso." + }, + { + "id": 1016, + "original": "Agente de contratação: Pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.", + "simplified": "Agente de contratação: Pessoa escolhida entre os funcionários públicos para liderar o processo de licitação e garantir que ele seja concluído corretamente." + }, + { + "id": 1017, + "original": "Agente de contratação: Pessoa escolhida pela autoridade competente dentro dos funcionários públicos permanentes do governo para liderar e supervisionar um processo de licitação. Essa pessoa garante que tudo ocorra conforme as regras, toma decisões importantes e garante que o processo de licitação seja concluído com sucesso.", + "simplified": "Agente de contratação: Pessoa escolhida entre os funcionários públicos para liderar o processo de licitação e garantir que ele seja concluído corretamente." + }, + { + "id": 1018, + "original": "Autoridade competente do Setor de Licitações: A referida autoridade, para fins do disposto nesta Instrução Normativa, é aquela que possui poder de decisão indicada na lei ou regimento interno do órgão ou entidade como responsável pelas licitações, contratos, ou ordenação de despesas, podendo haver mais de uma designação a depender da estrutura regimental.", + "simplified": "Autoridade competente do Setor de Licitações: Autoridade é a pessoa que tem o poder de decisão indicado na lei ou no regulamento interno do órgão ou entidade para cuidar das licitações, contratos ou gastos." + }, + { + "id": 1019, + "original": "Autoridade competente do Setor de Licitações: A referida autoridade, para fins do disposto nesta Instrução Normativa, é aquela que possui poder de decisão indicada na lei ou regimento interno do órgão ou entidade como responsável pelas licitações, contratos, ou ordenação de despesas, podendo haver mais de uma designação a depender da estrutura regimental.", + "simplified": "Autoridade competente do Setor de Licitações: A pessoa responsável pelas licitações, contratos e despesas, indicada pela lei ou regulamento interno do órgão." + }, + { + "id": 1020, + "original": "Autoridade competente do Setor de Licitações: Autoridade é a pessoa que tem o poder de decisão indicado na lei ou no regulamento interno do órgão ou entidade para cuidar das licitações, contratos ou gastos.", + "simplified": "Autoridade competente do Setor de Licitações: A pessoa responsável pelas licitações, contratos e despesas, indicada pela lei ou regulamento interno do órgão." + }, + { + "id": 1021, + "original": "Benefícios mensais e diários: Benefícios concedidos ao empregado, estabelecidos em legislação, acordo ou convenção coletiva, tais como os relativos a transporte, auxílio-alimentação, assistência médica e familiar, seguro de vida, invalidez, funeral, dentre outros.", + "simplified": "Benefícios mensais e diários: Benefícios que são dados ao funcionário e que estão estabelecidos em leis, acordos ou convenções coletivas, como auxílio-transporte, alimentação, assistência médica e familiar, seguro de vida, invalidez, funeral e outros." + }, + { + "id": 1022, + "original": "Benefícios mensais e diários: Benefícios concedidos ao empregado, estabelecidos em legislação, acordo ou convenção coletiva, tais como os relativos a transporte, auxílio-alimentação, assistência médica e familiar, seguro de vida, invalidez, funeral, dentre outros.", + "simplified": "Benefícios mensais e diários: Benefícios dados ao funcionário como auxílio-transporte, alimentação, assistência médica, entre outros." + }, + { + "id": 1023, + "original": "Benefícios mensais e diários: Benefícios que são dados ao funcionário e que estão estabelecidos em leis, acordos ou convenções coletivas, como auxílio-transporte, alimentação, assistência médica e familiar, seguro de vida, invalidez, funeral e outros.", + "simplified": "Benefícios mensais e diários: Benefícios dados ao funcionário como auxílio-transporte, alimentação, assistência médica, entre outros." + }, + { + "id": 1024, + "original": "Conta-depósito vinculada - bloqueada para movimentação: Conta aberta pela Administração em nome da empresa contratada, destinada exclusivamente ao pagamento de férias, 13º (décimo terceiro) salário e verbas rescisórias aos trabalhadores da contratada, não se constituindo em um fundo de reserva, utilizada na contratação de serviços com dedicação exclusiva de mão de obra.", + "simplified": "Conta-depósito vinculada - bloqueada para movimentação: Conta aberta pela administração em nome da empresa contratada para pagar as férias, o décimo terceiro salário e outras verbas trabalhistas dos funcionários da empresa, usado apenas para contratação de serviços que exijam dedicação exclusiva de mão de obra." + }, + { + "id": 1025, + "original": "Conta-depósito vinculada - bloqueada para movimentação: Conta aberta pela Administração em nome da empresa contratada, destinada exclusivamente ao pagamento de férias, 13º (décimo terceiro) salário e verbas rescisórias aos trabalhadores da contratada, não se constituindo em um fundo de reserva, utilizada na contratação de serviços com dedicação exclusiva de mão de obra.", + "simplified": "Conta-depósito vinculada - bloqueada para movimentação: Conta aberta pela administração para pagar \ndireitos trabalhistas dos funcionários da empresa contratada em contratos nos quais há dedicação exclusiva de mão de obra." + }, + { + "id": 1026, + "original": "Conta-depósito vinculada - bloqueada para movimentação: Conta aberta pela administração em nome da empresa contratada para pagar as férias, o décimo terceiro salário e outras verbas trabalhistas dos funcionários da empresa, usado apenas para contratação de serviços que exijam dedicação exclusiva de mão de obra.", + "simplified": "Conta-depósito vinculada - bloqueada para movimentação: Conta aberta pela administração para pagar \ndireitos trabalhistas dos funcionários da empresa contratada em contratos nos quais há dedicação exclusiva de mão de obra." + }, + { + "id": 1027, + "original": "Custo de reposição do profissional ausente: Custo necessário para substituir, no posto de trabalho, o profissional que está em gozo de férias ou em caso de suas ausências legais, dentre outros.", + "simplified": "Custo de reposição do profissional ausente: O custo que é necessário para substituir um funcionário quando ele está de férias ou ausente legalmente, entre outros motivos, no seu posto de trabalho." + }, + { + "id": 1028, + "original": "Custo de reposição do profissional ausente: Custo necessário para substituir, no posto de trabalho, o profissional que está em gozo de férias ou em caso de suas ausências legais, dentre outros.", + "simplified": "Custo de reposição do profissional ausente: O custo para substituir um funcionário em férias ou ausente legalmente em seu posto de trabalho." + }, + { + "id": 1029, + "original": "Custo de reposição do profissional ausente: O custo que é necessário para substituir um funcionário quando ele está de férias ou ausente legalmente, entre outros motivos, no seu posto de trabalho.", + "simplified": "Custo de reposição do profissional ausente: O custo para substituir um funcionário em férias ou ausente legalmente em seu posto de trabalho." + }, + { + "id": 1030, + "original": "Custos indiretos: Custos envolvidos na execução contratual decorrentes dos gastos da contratada com sua estrutura administrativa, organizacional e gerenciamento de seus contratos, calculados mediante incidência de um percentual sobre o somatório do efetivamente executado pela empresa, a exemplo da remuneração, benefícios mensais e diários, insumos diversos, encargos sociais e trabalhistas, tais como os dispêndios relativos a:\na) funcionamento e manutenção da sede, aluguel, água, luz, telefone, Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), dentre outros;\nb) pessoal administrativo;\nc) material e equipamentos de escritório;\nd) preposto; e\ne) seguros.", + "simplified": "Custos indiretos: Custos que a empresa contratada tem com sua estrutura administrativa e gerenciamento de seus contratos, que são calculados como uma porcentagem do que ela já executou, incluindo remuneração, benefícios mensais e diários, materiais de escritório, encargos trabalhistas e sociais, como despesas com aluguel, água, luz, telefone, IPTU, pessoal administrativo, preposto e seguros." + }, + { + "id": 1031, + "original": "Custos indiretos: Custos envolvidos na execução contratual decorrentes dos gastos da contratada com sua estrutura administrativa, organizacional e gerenciamento de seus contratos, calculados mediante incidência de um percentual sobre o somatório do efetivamente executado pela empresa, a exemplo da remuneração, benefícios mensais e diários, insumos diversos, encargos sociais e trabalhistas, tais como os dispêndios relativos a:\na) funcionamento e manutenção da sede, aluguel, água, luz, telefone, Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), dentre outros;\nb) pessoal administrativo;\nc) material e equipamentos de escritório;\nd) preposto; e\ne) seguros.", + "simplified": "Custos indiretos: São os custos que a empresa contratada tem com sua estrutura administrativa e gerenciamento de seus contratos." + }, + { + "id": 1032, + "original": "Custos indiretos: Custos que a empresa contratada tem com sua estrutura administrativa e gerenciamento de seus contratos, que são calculados como uma porcentagem do que ela já executou, incluindo remuneração, benefícios mensais e diários, materiais de escritório, encargos trabalhistas e sociais, como despesas com aluguel, água, luz, telefone, IPTU, pessoal administrativo, preposto e seguros.", + "simplified": "Custos indiretos: São os custos que a empresa contratada tem com sua estrutura administrativa e gerenciamento de seus contratos." + }, + { + "id": 1033, + "original": "Encargos sociais e trabalhistas: Custos de mão de obra decorrentes da legislação trabalhista e previdenciária, estimados em função das ocorrências verificadas na empresa e das peculiaridades da contratação, calculados mediante incidência percentual sobre a remuneração.", + "simplified": "Encargos sociais e trabalhistas: São os custos com mão de obra que a empresa paga de acordo com a legislação trabalhista e previdenciária, calculados como uma porcentagem da remuneração e estimados com base em casos verificadas na empresa e nas particularidades do contrato." + }, + { + "id": 1034, + "original": "Encargos sociais e trabalhistas: Custos de mão de obra decorrentes da legislação trabalhista e previdenciária, estimados em função das ocorrências verificadas na empresa e das peculiaridades da contratação, calculados mediante incidência percentual sobre a remuneração.", + "simplified": "Encargos sociais e trabalhistas: Custos com mão de obra de acordo com a legislação trabalhista e previdenciária." + }, + { + "id": 1035, + "original": "Encargos sociais e trabalhistas: São os custos com mão de obra que a empresa paga de acordo com a legislação trabalhista e previdenciária, calculados como uma porcentagem da remuneração e estimados com base em casos verificadas na empresa e nas particularidades do contrato.", + "simplified": "Encargos sociais e trabalhistas: Custos com mão de obra de acordo com a legislação trabalhista e previdenciária." + }, + { + "id": 1036, + "original": "Gerenciamento de riscos: Processo para identificar, avaliar, tratar, administrar e controlar potenciais eventos ou situações, para fornecer razoável certeza quanto ao alcance dos objetivos da organização.", + "simplified": "Gerenciamento de riscos: Processo de identificar, avaliar, tratar, administrar e controlar possíveis eventos ou situações para garantir que os objetivos da organização sejam alcançados com uma certa confiança." + }, + { + "id": 1037, + "original": "Gerenciamento de riscos: Processo para identificar, avaliar, tratar, administrar e controlar potenciais eventos ou situações, para fornecer razoável certeza quanto ao alcance dos objetivos da organização.", + "simplified": "Gerenciamento de riscos: Processo de administração de riscos para garantir que os objetivos da organização sejam alcançados." + }, + { + "id": 1038, + "original": "Gerenciamento de riscos: Processo de identificar, avaliar, tratar, administrar e controlar possíveis eventos ou situações para garantir que os objetivos da organização sejam alcançados com uma certa confiança.", + "simplified": "Gerenciamento de riscos: Processo de administração de riscos para garantir que os objetivos da organização sejam alcançados." + }, + { + "id": 1039, + "original": "Instrumento de Medição de Resultado: Mecanismo que define, em bases compreensíveis, tangíveis, objetivamente observáveis e comprováveis, os níveis esperados de qualidade da prestação do serviço e respectivas adequações de pagamento.", + "simplified": "Instrumento de Medição de Resultado: Mecanismo que estabelece de forma clara e objetiva os níveis de qualidade esperados para um serviço, de maneira que seja possível comprovar se o serviço foi prestado de forma satisfatória e realizar o pagamento correspondente." + }, + { + "id": 1040, + "original": "Instrumento de Medição de Resultado: Mecanismo que define, em bases compreensíveis, tangíveis, objetivamente observáveis e comprováveis, os níveis esperados de qualidade da prestação do serviço e respectivas adequações de pagamento.", + "simplified": "Instrumento de Medição de Resultado: Mecanismo que define os níveis de qualidade esperados para um serviço e a forma de pagamento correspondente." + }, + { + "id": 1041, + "original": "Instrumento de Medição de Resultado: Mecanismo que estabelece de forma clara e objetiva os níveis de qualidade esperados para um serviço, de maneira que seja possível comprovar se o serviço foi prestado de forma satisfatória e realizar o pagamento correspondente.", + "simplified": "Instrumento de Medição de Resultado: Mecanismo que define os níveis de qualidade esperados para um serviço e a forma de pagamento correspondente." + }, + { + "id": 1042, + "original": "Insumos: Uniformes, materiais, utensílios, suprimentos, máquinas, equipamentos, entre outros, utilizados diretamente na execução dos serviços.", + "simplified": "Insumos: São os itens usados diretamente para executar os serviços, como uniformes, materiais, utensílios, suprimentos, máquinas e equipamentos." + }, + { + "id": 1043, + "original": "Insumos: Uniformes, materiais, utensílios, suprimentos, máquinas, equipamentos, entre outros, utilizados diretamente na execução dos serviços.", + "simplified": "Insumos: Itens usados para a realização dos serviços." + }, + { + "id": 1044, + "original": "Insumos: São os itens usados diretamente para executar os serviços, como uniformes, materiais, utensílios, suprimentos, máquinas e equipamentos.", + "simplified": "Insumos: Itens usados para a realização dos serviços." + }, + { + "id": 1045, + "original": "Lucro: Ganho decorrente da exploração da atividade econômica, calculado mediante incidência percentual sobre o efetivamente executado pela empresa, a exemplo da remuneração, benefícios mensais e diários, encargos sociais e trabalhistas, insumos diversos e custos indiretos.", + "simplified": "Lucro: Dinheiro que uma empresa ganha ao realizar suas atividades comerciais. Esse ganho é calculado como uma porcentagem do total de dinheiro que a empresa recebe, incluindo salários, benefícios, encargos sociais e trabalhistas, custos indiretos e outros gastos necessários para a realização do trabalho." + }, + { + "id": 1046, + "original": "Lucro: Ganho decorrente da exploração da atividade econômica, calculado mediante incidência percentual sobre o efetivamente executado pela empresa, a exemplo da remuneração, benefícios mensais e diários, encargos sociais e trabalhistas, insumos diversos e custos indiretos.", + "simplified": "Lucro: Dinheiro que uma empresa ganha ao realizar suas atividades comerciais" + }, + { + "id": 1047, + "original": "Lucro: Dinheiro que uma empresa ganha ao realizar suas atividades comerciais. Esse ganho é calculado como uma porcentagem do total de dinheiro que a empresa recebe, incluindo salários, benefícios, encargos sociais e trabalhistas, custos indiretos e outros gastos necessários para a realização do trabalho.", + "simplified": "Lucro: Dinheiro que uma empresa ganha ao realizar suas atividades comerciais" + }, + { + "id": 1048, + "original": "Ordem de serviço: Documento utilizado pela Administração para solicitação, acompanhamento e controle de tarefas relativas à execução dos contratos de prestação de serviços, especialmente os de tecnologia de informação, que deverá estabelecer quantidades, estimativas, prazos e custos da atividade a ser executada, e possibilitar a verificação da conformidade do serviço executado com o solicitado.", + "simplified": "Ordem de serviço: Documento que a Administração usa para solicitar, acompanhar e controlar as tarefas relacionadas aos contratos de serviços, especialmente de tecnologia da informação. O documento deve conter informações sobre a quantidade, prazo e custo das atividades que serão realizadas, e permite verificar se o serviço executado está de acordo com o solicitado." + }, + { + "id": 1049, + "original": "Ordem de serviço: Documento utilizado pela Administração para solicitação, acompanhamento e controle de tarefas relativas à execução dos contratos de prestação de serviços, especialmente os de tecnologia de informação, que deverá estabelecer quantidades, estimativas, prazos e custos da atividade a ser executada, e possibilitar a verificação da conformidade do serviço executado com o solicitado.", + "simplified": "Ordem de serviço: Documento que a Administração utiliza para solicitar, controlar e acompanhar tarefas de contratos de serviços." + }, + { + "id": 1050, + "original": "Ordem de serviço: Documento que a Administração usa para solicitar, acompanhar e controlar as tarefas relacionadas aos contratos de serviços, especialmente de tecnologia da informação. O documento deve conter informações sobre a quantidade, prazo e custo das atividades que serão realizadas, e permite verificar se o serviço executado está de acordo com o solicitado.", + "simplified": "Ordem de serviço: Documento que a Administração utiliza para solicitar, controlar e acompanhar tarefas de contratos de serviços." + }, + { + "id": 1051, + "original": "Pagamento pelo fato gerador: Situação de fato ou conjunto de fatos, prevista na lei ou contrato, necessária e suficiente a sua materialização, que gera obrigação de pagamento do contratante à contratada.", + "simplified": "Pagamento pelo fato gerador: Situação prevista por lei ou contrato que é necessária e suficiente para que o contratante tenha que pagar à contratada." + }, + { + "id": 1052, + "original": "Pagamento pelo fato gerador: Situação de fato ou conjunto de fatos, prevista na lei ou contrato, necessária e suficiente a sua materialização, que gera obrigação de pagamento do contratante à contratada.", + "simplified": "Pagamento pelo fato gerador: Situação prevista em lei ou contrato que obriga o contratante a pagar à contratada." + }, + { + "id": 1053, + "original": "Pagamento pelo fato gerador: Situação prevista por lei ou contrato que é necessária e suficiente para que o contratante tenha que pagar à contratada.", + "simplified": "Pagamento pelo fato gerador: Situação prevista em lei ou contrato que obriga o contratante a pagar à contratada." + }, + { + "id": 1054, + "original": "Planilha de custos e formação de preços: Documento a ser utilizado para detalhar os componentes de custo que incidem na formação do preço dos serviços, podendo ser adequado pela Administração em função das peculiaridades dos serviços a que se destina, no caso de serviços continuados.", + "simplified": "Planilha de custos e formação de preços: Documento que ajuda a explicar todos os gastos envolvidos na cobrança de um serviço. Ele pode ser adaptado pela administração dependendo das características específicas do que está sendo oferecido, especialmente se for um serviço que será oferecido por um longo período." + }, + { + "id": 1055, + "original": "Planilha de custos e formação de preços: Documento a ser utilizado para detalhar os componentes de custo que incidem na formação do preço dos serviços, podendo ser adequado pela Administração em função das peculiaridades dos serviços a que se destina, no caso de serviços continuados.", + "simplified": "Planilha de custos e formação de preços: Documento que detalha os custos envolvidos na formação do preço de um serviço." + }, + { + "id": 1056, + "original": "Planilha de custos e formação de preços: Documento que ajuda a explicar todos os gastos envolvidos na cobrança de um serviço. Ele pode ser adaptado pela administração dependendo das características específicas do que está sendo oferecido, especialmente se for um serviço que será oferecido por um longo período.", + "simplified": "Planilha de custos e formação de preços: Documento que detalha os custos envolvidos na formação do preço de um serviço." + }, + { + "id": 1057, + "original": "Plano anual de contratações: Documento que consolida informações sobre todos os itens que o órgão ou entidade planeja contratar no exercício subsequente, acompanhado dos respectivos Estudos Preliminares e Gerenciamento de Riscos, conforme regulamento a ser expedido pela Secretaria competente.", + "simplified": "Plano anual de contratações: Documento que reúne informações sobre tudo o que um órgão ou entidade planeja contratar no ano seguinte. Esse documento inclui estudos e gerenciamento de riscos e segue as regras estabelecidas pelo Secretaria competente." + }, + { + "id": 1058, + "original": "Plano anual de contratações: Documento que consolida informações sobre todos os itens que o órgão ou entidade planeja contratar no exercício subsequente, acompanhado dos respectivos Estudos Preliminares e Gerenciamento de Riscos, conforme regulamento a ser expedido pela Secretaria competente.", + "simplified": "Plano anual de contratações: Documento que lista tudo o que um órgão ou entidade planeja contratar no próximo ano." + }, + { + "id": 1059, + "original": "Plano anual de contratações: Documento que reúne informações sobre tudo o que um órgão ou entidade planeja contratar no ano seguinte. Esse documento inclui estudos e gerenciamento de riscos e segue as regras estabelecidas pelo Secretaria competente.", + "simplified": "Plano anual de contratações: Documento que lista tudo o que um órgão ou entidade planeja contratar no próximo ano." + }, + { + "id": 1060, + "original": "Produtividade: Capacidade de realização de determinado volume de tarefas, em função de uma determinada rotina de execução de serviços, considerando-se os recursos humanos, materiais e tecnológicos disponibilizados, o nível de qualidade exigido e as condições do local de prestação do serviço.", + "simplified": "Produtividade: Habilidade de realizar uma certa quantidade de trabalho, levando em conta como as tarefas serão feitas, as pessoas, materiais e tecnologias disponíveis, a qualidade que se espera e as condições do lugar onde o trabalho será feito." + }, + { + "id": 1061, + "original": "Produtividade: Capacidade de realização de determinado volume de tarefas, em função de uma determinada rotina de execução de serviços, considerando-se os recursos humanos, materiais e tecnológicos disponibilizados, o nível de qualidade exigido e as condições do local de prestação do serviço.", + "simplified": "Produtividade: Capacidade de executar um determinado volume de tarefas, considerando recursos humanos, materiais e tecnológicos, nível de qualidade e condições locais." + }, + { + "id": 1062, + "original": "Produtividade: Habilidade de realizar uma certa quantidade de trabalho, levando em conta como as tarefas serão feitas, as pessoas, materiais e tecnologias disponíveis, a qualidade que se espera e as condições do lugar onde o trabalho será feito.", + "simplified": "Produtividade: Capacidade de executar um determinado volume de tarefas, considerando recursos humanos, materiais e tecnológicos, nível de qualidade e condições locais." + }, + { + "id": 1063, + "original": "Remuneração: Soma do salário-base percebido pelo profissional, em contrapartida pelos serviços prestados, com os adicionais cabíveis, tais como hora extra, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, adicional de tempo de serviço, adicional de risco de vida e demais que se fizerem necessários.", + "simplified": "Remuneração: Soma do salário-base de um profissional, com os adicionais que ele pode receber, como pagamento extra por trabalhar horas além do normal, por trabalhar em condições insalubres ou perigosas, por tempo de serviço, por correr risco de vida e outros adicionais que possam ser necessários." + }, + { + "id": 1064, + "original": "Remuneração: Soma do salário-base percebido pelo profissional, em contrapartida pelos serviços prestados, com os adicionais cabíveis, tais como hora extra, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, adicional de tempo de serviço, adicional de risco de vida e demais que se fizerem necessários.", + "simplified": "Remuneração: Salário-base de um profissional com os adicionais que ele pode receber por trabalho extra, risco de vida, tempo de serviço e outras condições especiais." + }, + { + "id": 1065, + "original": "Remuneração: Soma do salário-base de um profissional, com os adicionais que ele pode receber, como pagamento extra por trabalhar horas além do normal, por trabalhar em condições insalubres ou perigosas, por tempo de serviço, por correr risco de vida e outros adicionais que possam ser necessários.", + "simplified": "Remuneração: Salário-base de um profissional com os adicionais que ele pode receber por trabalho extra, risco de vida, tempo de serviço e outras condições especiais." + }, + { + "id": 1066, + "original": "Rotina de Execução de Serviços: Detalhamento das tarefas que deverão ser executadas em determinados intervalos de tempo, sua ordem de execução, especificações, duração e frequência.", + "simplified": "Rotina de Execução de Serviços: Detalhamento das tarefas que precisam ser feitas em um período de tempo, incluindo a ordem em que devem ser feitas, como devem ser feitas, quanto tempo vão levar e com que frequência devem ser feitas." + }, + { + "id": 1067, + "original": "Rotina de Execução de Serviços: Detalhamento das tarefas que deverão ser executadas em determinados intervalos de tempo, sua ordem de execução, especificações, duração e frequência.", + "simplified": "Rotina de Execução de Serviços: Detalhamento das tarefas que devem ser realizadas em um período específico." + }, + { + "id": 1068, + "original": "Rotina de Execução de Serviços: Detalhamento das tarefas que precisam ser feitas em um período de tempo, incluindo a ordem em que devem ser feitas, como devem ser feitas, quanto tempo vão levar e com que frequência devem ser feitas.", + "simplified": "Rotina de Execução de Serviços: Detalhamento das tarefas que devem ser realizadas em um período específico." + }, + { + "id": 1069, + "original": "Salário: Valor a ser efetivamente pago ao profissional envolvido diretamente na execução contratual, não podendo ser inferior ao estabelecido em Acordo ou Convenção Coletiva, Sentença Normativa ou lei. Quando da inexistência destes, o valor poderá ser aquele praticado no mercado ou apurado em publicações ou pesquisas setoriais para a categoria profissional correspondente.", + "simplified": "Salário: Valor que deve ser pago a um profissional que está diretamente envolvido na execução de um contrato. Esse valor não pode ser menor do que o que está estabelecido em um acordo coletivo, uma convenção coletiva, uma decisão judicial ou uma lei. Se não houver nenhuma dessas referências, o valor pode ser o que é praticado no mercado ou o resultado de pesquisas setoriais para a categoria profissional correspondente." + }, + { + "id": 1070, + "original": "Salário: Valor a ser efetivamente pago ao profissional envolvido diretamente na execução contratual, não podendo ser inferior ao estabelecido em Acordo ou Convenção Coletiva, Sentença Normativa ou lei. Quando da inexistência destes, o valor poderá ser aquele praticado no mercado ou apurado em publicações ou pesquisas setoriais para a categoria profissional correspondente.", + "simplified": "Salário: Valor mínimo a ser pago a um profissional envolvido na execução de um contrato." + }, + { + "id": 1071, + "original": "Salário: Valor que deve ser pago a um profissional que está diretamente envolvido na execução de um contrato. Esse valor não pode ser menor do que o que está estabelecido em um acordo coletivo, uma convenção coletiva, uma decisão judicial ou uma lei. Se não houver nenhuma dessas referências, o valor pode ser o que é praticado no mercado ou o resultado de pesquisas setoriais para a categoria profissional correspondente.", + "simplified": "Salário: Valor mínimo a ser pago a um profissional envolvido na execução de um contrato." + }, + { + "id": 1072, + "original": "Tarefas executivas: Atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares relacionadas aos assuntos que constituem área de competência legal dos órgãos e entidades no cumprimento da sua missão institucional.", + "simplified": "Tarefas executivas: Atividades secundárias, complementares ou auxiliares que estão relacionadas aos assuntos de competência legal dos órgãos e entidades e que são necessárias para o cumprimento de sua missão institucional." + }, + { + "id": 1073, + "original": "Tarefas executivas: Atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares relacionadas aos assuntos que constituem área de competência legal dos órgãos e entidades no cumprimento da sua missão institucional.", + "simplified": "Tarefas executivas: Atividades secundárias que auxiliam os órgãos e entidades no cumprimento de sua missão institucional." + }, + { + "id": 1074, + "original": "Tarefas executivas: Atividades secundárias, complementares ou auxiliares que estão relacionadas aos assuntos de competência legal dos órgãos e entidades e que são necessárias para o cumprimento de sua missão institucional.", + "simplified": "Tarefas executivas: Atividades secundárias que auxiliam os órgãos e entidades no cumprimento de sua missão institucional." + }, + { + "id": 1075, + "original": "Unidade de medida: Parâmetro de medição adotado pela Administração para possibilitar a quantificação dos serviços e a aferição dos resultados.", + "simplified": "Unidade de medida: Padrão usado pela Administração para medir os serviços e avaliar seus resultados." + }, + { + "id": 1076, + "original": "Unidade de medida: Parâmetro de medição adotado pela Administração para possibilitar a quantificação dos serviços e a aferição dos resultados.", + "simplified": "Unidade de medida: Padrão usado pela Administração para medir e avaliar o resultado dos serviços." + }, + { + "id": 1077, + "original": "Unidade de medida: Padrão usado pela Administração para medir os serviços e avaliar seus resultados.", + "simplified": "Unidade de medida: Padrão usado pela Administração para medir e avaliar o resultado dos serviços." + }, + { + "id": 1078, + "original": "Inexigibilidade de licitação: É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:\n\nI - aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos;\n\nII - contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;\n\nIII - contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização;\n\nIV - objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento;\n\nV - aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.", + "simplified": "Inexigibilidade de licitação: Permissão para que a Administração não faça licitação em casos específicos, como aquisição de materiais exclusivos, contratação de artistas consagrados, serviços técnicos especializados, credenciamento e imóveis com características específicas." + }, + { + "id": 1079, + "original": "Inexigibilidade de licitação: É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:\n\nI - aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos;\n\nII - contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;\n\nIII - contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização;\n\nIV - objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento;\n\nV - aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.", + "simplified": "Inexigibilidade de licitação: Possibilidade da administração não fazer licitação em situações especiais." + }, + { + "id": 1080, + "original": "Inexigibilidade de licitação: Permissão para que a Administração não faça licitação em casos específicos, como aquisição de materiais exclusivos, contratação de artistas consagrados, serviços técnicos especializados, credenciamento e imóveis com características específicas.", + "simplified": "Inexigibilidade de licitação: Possibilidade da administração não fazer licitação em situações especiais." + }, + { + "id": 1081, + "original": "Dispensa de Licitação: Dispensa de licitação é a possibilidade de celebração direta de contrato entre a Administração e o particular, nos casos estabelecidos no art. 75, da Lei 14.133/2021.", + "simplified": "Dispensa de Licitação: Dispensa de licitação é quando a Administração pode contratar diretamente um particular sem precisar realizar uma licitação, em situações específicas previstas em lei." + }, + { + "id": 1082, + "original": "Dispensa de Licitação: Dispensa de licitação é a possibilidade de celebração direta de contrato entre a Administração e o particular, nos casos estabelecidos no art. 75, da Lei 14.133/2021.", + "simplified": "Dispensa de Licitação: Escolha do fornecedor ou prestador de serviço pelo órgão público sem a necessidade de realizar licitação, em casos específicos previstos em lei." + }, + { + "id": 1083, + "original": "Dispensa de Licitação: Dispensa de licitação é quando a Administração pode contratar diretamente um particular sem precisar realizar uma licitação, em situações específicas previstas em lei.", + "simplified": "Dispensa de Licitação: Escolha do fornecedor ou prestador de serviço pelo órgão público sem a necessidade de realizar licitação, em casos específicos previstos em lei." + }, + { + "id": 1084, + "original": "Contratação direta: É o processo que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação.", + "simplified": "Contratação direta: Chama-se processo de contratação direta os casos em que não é possível ou não é necessário realizar licitação." + }, + { + "id": 1085, + "original": "Contratação direta: É o processo que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação.", + "simplified": "Contratação direta: Processo utilizado quando não é possível ou não é necessário realizar licitação." + }, + { + "id": 1086, + "original": "Contratação direta: Chama-se processo de contratação direta os casos em que não é possível ou não é necessário realizar licitação.", + "simplified": "Contratação direta: Processo utilizado quando não é possível ou não é necessário realizar licitação." + }, + { + "id": 1087, + "original": "Dado pessoal: Informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.", + "simplified": "Dado pessoal: Informação sobre uma pessoa que pode ser identificada ou reconhecida." + }, + { + "id": 1088, + "original": "Dado pessoal: Informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.", + "simplified": "Dado pessoal: Informação sobre uma pessoa." + }, + { + "id": 1089, + "original": "Dado pessoal: Informação sobre uma pessoa que pode ser identificada ou reconhecida.", + "simplified": "Dado pessoal: Informação sobre uma pessoa." + }, + { + "id": 1090, + "original": "Dado pessoal sensível: Dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.", + "simplified": "Dado pessoal sensível: Informação pessoal sobre raça, religião, política, sindicato, saúde, vida sexual, genes ou características físicas." + }, + { + "id": 1091, + "original": "Dado pessoal sensível: Dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.", + "simplified": "Dado pessoal sensível: Informação pessoal como raça, religião, política, saúde, vida sexual, genes ou características físicas." + }, + { + "id": 1092, + "original": "Dado pessoal sensível: Informação pessoal sobre raça, religião, política, sindicato, saúde, vida sexual, genes ou características físicas.", + "simplified": "Dado pessoal sensível: Informação pessoal como raça, religião, política, saúde, vida sexual, genes ou características físicas." + }, + { + "id": 1093, + "original": "Dado anonimizado: Dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.", + "simplified": "Dado anonimizado: Informação sobre alguém que não pode ser identificado, levando em conta os meios técnicos razoáveis disponíveis naquele momento." + }, + { + "id": 1094, + "original": "Dado anonimizado: Dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.", + "simplified": "Dado anonimizado: Informação sobre alguém que não pode ser identificado usando meios técnicos disponíveis." + }, + { + "id": 1095, + "original": "Dado anonimizado: Informação sobre alguém que não pode ser identificado, levando em conta os meios técnicos razoáveis disponíveis naquele momento.", + "simplified": "Dado anonimizado: Informação sobre alguém que não pode ser identificado usando meios técnicos disponíveis." + }, + { + "id": 1096, + "original": "Banco de dados: Conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico.", + "simplified": "Banco de dados: Conjunto organizado de informações pessoais, armazenado eletronicamente ou fisicamente, em um único local ou em vários lugares diferentes." + }, + { + "id": 1097, + "original": "Banco de dados: Conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico.", + "simplified": "Banco de dados: Conjunto de informações pessoais organizadas, guardadas em formato eletrônico ou físico, em um só lugar ou em vários." + }, + { + "id": 1098, + "original": "Banco de dados: Conjunto organizado de informações pessoais, armazenado eletronicamente ou fisicamente, em um único local ou em vários lugares diferentes.", + "simplified": "Banco de dados: Conjunto de informações pessoais organizadas, guardadas em formato eletrônico ou físico, em um só lugar ou em vários." + }, + { + "id": 1099, + "original": "Titular: Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.", + "simplified": "Titular: Pessoa cujos dados pessoais estão sendo tratados." + }, + { + "id": 1100, + "original": "Titular: Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.", + "simplified": "Titular: É a pessoa real a quem os dados pessoais se referem." + }, + { + "id": 1101, + "original": "Titular: Pessoa cujos dados pessoais estão sendo tratados.", + "simplified": "Titular: É a pessoa real a quem os dados pessoais se referem." + }, + { + "id": 1102, + "original": "Controlador: Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.", + "simplified": "Controlador: Refere-se a uma pessoa física (indivíduo) ou jurídica (empresa), de direito público (governo) ou privado (empresas privadas), que tem autoridade para tomar decisões relacionadas ao tratamento de dados pessoais." + }, + { + "id": 1103, + "original": "Controlador: Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.", + "simplified": "Controlador: É a pessoa ou entidade responsável por tomar decisões sobre o tratamento de dados pessoais." + }, + { + "id": 1104, + "original": "Controlador: Refere-se a uma pessoa física (indivíduo) ou jurídica (empresa), de direito público (governo) ou privado (empresas privadas), que tem autoridade para tomar decisões relacionadas ao tratamento de dados pessoais.", + "simplified": "Controlador: É a pessoa ou entidade responsável por tomar decisões sobre o tratamento de dados pessoais." + }, + { + "id": 1105, + "original": "Operador: Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.", + "simplified": "Operador: Refere-se a uma pessoa física (indivíduo) ou jurídica (empresa), de direito público (governo) ou privado (empresas privadas), que realiza o processamento de dados pessoais em nome da entidade controladora." + }, + { + "id": 1106, + "original": "Operador: Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.", + "simplified": "Operador: É a pessoa ou entidade que trata os dados pessoais em nome do controlador." + }, + { + "id": 1107, + "original": "Operador: Refere-se a uma pessoa física (indivíduo) ou jurídica (empresa), de direito público (governo) ou privado (empresas privadas), que realiza o processamento de dados pessoais em nome da entidade controladora.", + "simplified": "Operador: É a pessoa ou entidade que trata os dados pessoais em nome do controlador." + }, + { + "id": 1108, + "original": "Encarregado: Pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).", + "simplified": "Encarregado: A pessoa indicada para ser o canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)." + }, + { + "id": 1109, + "original": "Encarregado: Pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).", + "simplified": "Encarregado: A pessoa intermediária entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)." + }, + { + "id": 1110, + "original": "Encarregado: A pessoa indicada para ser o canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).", + "simplified": "Encarregado: A pessoa intermediária entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)." + }, + { + "id": 1111, + "original": "Agentes de tratamento: O controlador e o operador.", + "simplified": "Agentes de tratamento: O controlador e o operador." + }, + { + "id": 1112, + "original": "Agentes de tratamento: O controlador e o operador.", + "simplified": "Agentes de tratamento: O controlador e o operador." + }, + { + "id": 1113, + "original": "Agentes de tratamento: O controlador e o operador.", + "simplified": "Agentes de tratamento: O controlador e o operador." + }, + { + "id": 1114, + "original": "Tratamento: Toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.", + "simplified": "Tratamento: Todas as ações com dados pessoais: coletar, criar, acessar, transmitir, armazenar, eliminar, modificar, comunicar ou extrair informações." + }, + { + "id": 1115, + "original": "Tratamento: Toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.", + "simplified": "Tratamento: Atividade relacionada a dados pessoais, como obter, gerar, acessar, enviar, guardar, excluir, alterar, compartilhar ou extrair informações." + }, + { + "id": 1116, + "original": "Tratamento: Todas as ações com dados pessoais: coletar, criar, acessar, transmitir, armazenar, eliminar, modificar, comunicar ou extrair informações.", + "simplified": "Tratamento: Atividade relacionada a dados pessoais, como obter, gerar, acessar, enviar, guardar, excluir, alterar, compartilhar ou extrair informações." + }, + { + "id": 1117, + "original": "Anonimização: Utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo.", + "simplified": "Anonimização: A utilização de recursos tecnológicos no momento do tratamento dos dados, de forma a garantir que um dado não possa ser vinculado, direta ou indiretamente, a uma pessoa específica." + }, + { + "id": 1118, + "original": "Anonimização: Utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo.", + "simplified": "Anonimização: Uso de métodos técnicos para tornar um dado anônimo e impossibilitar sua associação a um indivíduo." + }, + { + "id": 1119, + "original": "Anonimização: A utilização de recursos tecnológicos no momento do tratamento dos dados, de forma a garantir que um dado não possa ser vinculado, direta ou indiretamente, a uma pessoa específica.", + "simplified": "Anonimização: Uso de métodos técnicos para tornar um dado anônimo e impossibilitar sua associação a um indivíduo." + }, + { + "id": 1120, + "original": "Consentimento: Manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.", + "simplified": "Consentimento: É a expressão voluntária na qual o titular dos dados concorda com o tratamento de suas informações pessoais para um propósito específico." + }, + { + "id": 1121, + "original": "Consentimento: Manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.", + "simplified": "Consentimento: É quando a pessoa concorda de forma clara com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade específica." + }, + { + "id": 1122, + "original": "Consentimento: É a expressão voluntária na qual o titular dos dados concorda com o tratamento de suas informações pessoais para um propósito específico.", + "simplified": "Consentimento: É quando a pessoa concorda de forma clara com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade específica." + }, + { + "id": 1123, + "original": "Bloqueio: Suspensão temporária de qualquer operação de tratamento, mediante guarda do dado pessoal ou do banco de dados.", + "simplified": "Bloqueio: A suspensão temporária de qualquer operação de tratamento de dados pessoais, onde os dados pessoais ou o banco de dados são mantidos em guarda sem serem utilizados." + }, + { + "id": 1124, + "original": "Bloqueio: Suspensão temporária de qualquer operação de tratamento, mediante guarda do dado pessoal ou do banco de dados.", + "simplified": "Bloqueio: A suspensão temporária de qualquer tratamento de dados pessoais." + }, + { + "id": 1125, + "original": "Bloqueio: A suspensão temporária de qualquer operação de tratamento de dados pessoais, onde os dados pessoais ou o banco de dados são mantidos em guarda sem serem utilizados.", + "simplified": "Bloqueio: A suspensão temporária de qualquer tratamento de dados pessoais." + }, + { + "id": 1126, + "original": "Eliminação: Exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado.", + "simplified": "Eliminação: A remoção de um dado específico ou de um conjunto de dados armazenados em um banco de dados, sem levar em consideração o procedimento utilizado para realizar essa exclusão." + }, + { + "id": 1127, + "original": "Eliminação: Exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado.", + "simplified": "Eliminação: Exclusão de dados armazenados em banco de dados." + }, + { + "id": 1128, + "original": "Eliminação: A remoção de um dado específico ou de um conjunto de dados armazenados em um banco de dados, sem levar em consideração o procedimento utilizado para realizar essa exclusão.", + "simplified": "Eliminação: Exclusão de dados armazenados em banco de dados." + }, + { + "id": 1129, + "original": "Transferência internacional de dados: Transferência de dados pessoais para país estrangeiro ou organismo internacional do qual o país seja membro.", + "simplified": "Transferência internacional de dados: A transferência de dados pessoais para um país estrangeiro ou para uma organização internacional da qual o país seja membro." + }, + { + "id": 1130, + "original": "Transferência internacional de dados: Transferência de dados pessoais para país estrangeiro ou organismo internacional do qual o país seja membro.", + "simplified": "Transferência internacional de dados: Transferência de dados pessoais para país estrangeiro ou organismo internacional." + }, + { + "id": 1131, + "original": "Transferência internacional de dados: A transferência de dados pessoais para um país estrangeiro ou para uma organização internacional da qual o país seja membro.", + "simplified": "Transferência internacional de dados: Transferência de dados pessoais para país estrangeiro ou organismo internacional." + }, + { + "id": 1132, + "original": "Uso compartilhado de dados: Comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados.", + "simplified": "Uso compartilhado de dados: Compartilhamento de dados pessoais entre órgãos e entidades públicas, no cumprimento de suas obrigações legais, ou entre órgãos públicos e entidades privadas, reciprocamente, mediante autorização específica, para uma ou mais formas de tratamento permitidas." + }, + { + "id": 1133, + "original": "Uso compartilhado de dados: Comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados.", + "simplified": "Uso compartilhado de dados: Compartilhamento de dados pessoais por órgãos públicos ou entre órgãos públicos e entidades privadas, com autorização específica para finalidades permitidas." + }, + { + "id": 1134, + "original": "Uso compartilhado de dados: Compartilhamento de dados pessoais entre órgãos e entidades públicas, no cumprimento de suas obrigações legais, ou entre órgãos públicos e entidades privadas, reciprocamente, mediante autorização específica, para uma ou mais formas de tratamento permitidas.", + "simplified": "Uso compartilhado de dados: Compartilhamento de dados pessoais por órgãos públicos ou entre órgãos públicos e entidades privadas, com autorização específica para finalidades permitidas." + }, + { + "id": 1135, + "original": "Relatório de impacto à proteção de dados pessoais: Documentação do controlador que contém a descrição dos processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco.", + "simplified": "Relatório de impacto à proteção de dados pessoais: Documento do controlador que contém a descrição dos processos de tratamento de dados pessoais que podem acarretar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais das pessoas, juntamente com as medidas, salvaguardas e mecanismos adotados para mitigar esses riscos." + }, + { + "id": 1136, + "original": "Relatório de impacto à proteção de dados pessoais: Documentação do controlador que contém a descrição dos processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco.", + "simplified": "Relatório de impacto à proteção de dados pessoais: Documento que descreve os processos de tratamento de dados pessoais que podem representar riscos para as liberdades civis e direitos fundamentais, além de medidas e mecanismos para diminuir esses riscos." + }, + { + "id": 1137, + "original": "Relatório de impacto à proteção de dados pessoais: Documento do controlador que contém a descrição dos processos de tratamento de dados pessoais que podem acarretar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais das pessoas, juntamente com as medidas, salvaguardas e mecanismos adotados para mitigar esses riscos.", + "simplified": "Relatório de impacto à proteção de dados pessoais: Documento que descreve os processos de tratamento de dados pessoais que podem representar riscos para as liberdades civis e direitos fundamentais, além de medidas e mecanismos para diminuir esses riscos." + }, + { + "id": 1138, + "original": "Órgão de pesquisa: Órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos legalmente constituída sob as leis brasileiras, com sede e foro no País, que inclua em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter histórico, científico, tecnológico ou estatístico.", + "simplified": "Órgão de pesquisa: Um órgão do governo, uma organização sem fins lucrativos ou uma empresa brasileira que se dedica à pesquisa nas áreas de história, ciência, tecnologia ou estatística." + }, + { + "id": 1139, + "original": "Órgão de pesquisa: Órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos legalmente constituída sob as leis brasileiras, com sede e foro no País, que inclua em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter histórico, científico, tecnológico ou estatístico.", + "simplified": "Órgão de pesquisa: Órgão público, entidade sem fins lucrativos ou empresa brasileira que faz pesquisas históricas, científicas, tecnológicas ou estatísticas." + }, + { + "id": 1140, + "original": "Órgão de pesquisa: Um órgão do governo, uma organização sem fins lucrativos ou uma empresa brasileira que se dedica à pesquisa nas áreas de história, ciência, tecnologia ou estatística.", + "simplified": "Órgão de pesquisa: Órgão público, entidade sem fins lucrativos ou empresa brasileira que faz pesquisas históricas, científicas, tecnológicas ou estatísticas." + }, + { + "id": 1141, + "original": "Autoridade nacional: Órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais Pessoais em todo o território nacional.", + "simplified": "Autoridade nacional: Um órgão governamental encarregado de supervisionar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD em todo o território nacional." + }, + { + "id": 1142, + "original": "Autoridade nacional: Órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais Pessoais em todo o território nacional.", + "simplified": "Autoridade nacional: Órgão público responsável por garantir o cumprimento da LGPD em todo o país." + }, + { + "id": 1143, + "original": "Autoridade nacional: Um órgão governamental encarregado de supervisionar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD em todo o território nacional.", + "simplified": "Autoridade nacional: Órgão público responsável por garantir o cumprimento da LGPD em todo o país." + }, + { + "id": 1144, + "original": "Finalidade: Realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades.", + "simplified": "Finalidade: Tratamento de dados pessoais deve ser realizado para fins específicos, legítimos e informados previamente ao titular, não sendo permitido o uso posterior dessas informações de forma incompatível com as finalidades originais." + }, + { + "id": 1145, + "original": "Finalidade: Realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades.", + "simplified": "Finalidade: Os motivos combinados para uso dos dados pessoais." + }, + { + "id": 1146, + "original": "Finalidade: Tratamento de dados pessoais deve ser realizado para fins específicos, legítimos e informados previamente ao titular, não sendo permitido o uso posterior dessas informações de forma incompatível com as finalidades originais.", + "simplified": "Finalidade: Os motivos combinados para uso dos dados pessoais." + }, + { + "id": 1147, + "original": "Adequação: Compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento.", + "simplified": "Adequação: Garantir que o uso das informações esteja de acordo com o que foi explicado para a pessoa." + }, + { + "id": 1148, + "original": "Adequação: Compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento.", + "simplified": "Adequação: Usar os dados de acordo com o que foi dito para a pessoa." + }, + { + "id": 1149, + "original": "Adequação: Garantir que o uso das informações esteja de acordo com o que foi explicado para a pessoa.", + "simplified": "Adequação: Usar os dados de acordo com o que foi dito para a pessoa." + }, + { + "id": 1150, + "original": "Necessidade: Limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados.", + "simplified": "Necessidade: Usar apenas as informações necessárias e relevantes para o propósito específico." + }, + { + "id": 1151, + "original": "Necessidade: Limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados.", + "simplified": "Necessidade: Usar apenas o mínimo necessário de dados para o objetivo pretendido." + }, + { + "id": 1152, + "original": "Necessidade: Usar apenas as informações necessárias e relevantes para o propósito específico.", + "simplified": "Necessidade: Usar apenas o mínimo necessário de dados para o objetivo pretendido." + }, + { + "id": 1153, + "original": "Livre acesso: Garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais.", + "simplified": "Livre acesso: Assegurar que as pessoas possam consultar facilmente e sem custo como seus dados estão sendo tratados, incluindo informações sobre como e por quanto tempo são armazenados, e ter acesso completo aos seus dados pessoais." + }, + { + "id": 1154, + "original": "Livre acesso: Garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais.", + "simplified": "Livre acesso: Garantir que as pessoas possam consultar suas informações de forma fácil e gratuita, sabendo como seus dados são tratados e por quanto tempo, e ter acesso total aos seus dados pessoais." + }, + { + "id": 1155, + "original": "Livre acesso: Assegurar que as pessoas possam consultar facilmente e sem custo como seus dados estão sendo tratados, incluindo informações sobre como e por quanto tempo são armazenados, e ter acesso completo aos seus dados pessoais.", + "simplified": "Livre acesso: Garantir que as pessoas possam consultar suas informações de forma fácil e gratuita, sabendo como seus dados são tratados e por quanto tempo, e ter acesso total aos seus dados pessoais." + }, + { + "id": 1156, + "original": "Qualidade dos dados: Garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento.", + "simplified": "Qualidade dos dados: Assegurar aos titulares que os dados sejam precisos, compreensíveis, pertinentes e atualizados, de acordo com o necessário para alcançar o objetivo do tratamento." + }, + { + "id": 1157, + "original": "Qualidade dos dados: Garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento.", + "simplified": "Qualidade dos dados: Garantir aos titulares que os dados estejam corretos conforme necessário para cumprir o objetivo do tratamento." + }, + { + "id": 1158, + "original": "Qualidade dos dados: Assegurar aos titulares que os dados sejam precisos, compreensíveis, pertinentes e atualizados, de acordo com o necessário para alcançar o objetivo do tratamento.", + "simplified": "Qualidade dos dados: Garantir aos titulares que os dados estejam corretos conforme necessário para cumprir o objetivo do tratamento." + }, + { + "id": 1159, + "original": "Transparência: Garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial.", + "simplified": "Transparência: Assegurar que os titulares dos dados recebam informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre como seus dados são tratados, incluindo os responsáveis pelo tratamento, respeitando os segredos comerciais e industriais." + }, + { + "id": 1160, + "original": "Transparência: Garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial.", + "simplified": "Transparência: Garantir que as pessoas recebam informações claras, precisas e de fácil acesso sobre como seus dados são tratados." + }, + { + "id": 1161, + "original": "Transparência: Assegurar que os titulares dos dados recebam informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre como seus dados são tratados, incluindo os responsáveis pelo tratamento, respeitando os segredos comerciais e industriais.", + "simplified": "Transparência: Garantir que as pessoas recebam informações claras, precisas e de fácil acesso sobre como seus dados são tratados." + }, + { + "id": 1162, + "original": "Segurança: Utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.", + "simplified": "Segurança: Tomar medidas técnicas e administrativas adequadas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilegais, como destruição, perda, alteração, divulgação ou compartilhamento." + }, + { + "id": 1163, + "original": "Segurança: Utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.", + "simplified": "Segurança: Adotar medidas técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilegais." + }, + { + "id": 1164, + "original": "Segurança: Tomar medidas técnicas e administrativas adequadas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilegais, como destruição, perda, alteração, divulgação ou compartilhamento.", + "simplified": "Segurança: Adotar medidas técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilegais." + }, + { + "id": 1165, + "original": "Prevenção: Adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais.", + "simplified": "Prevenção: Tomar medidas para evitar danos decorrentes do tratamento de dados pessoais." + }, + { + "id": 1166, + "original": "Prevenção: Adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais.", + "simplified": "Prevenção: Prevenir danos causados pelo tratamento de dados pessoais." + }, + { + "id": 1167, + "original": "Prevenção: Tomar medidas para evitar danos decorrentes do tratamento de dados pessoais.", + "simplified": "Prevenção: Prevenir danos causados pelo tratamento de dados pessoais." + }, + { + "id": 1168, + "original": "Não discriminação: Impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos.", + "simplified": "Não discriminação: Não é permitido realizar o tratamento de dados com o objetivo de discriminação ilegal ou abusiva." + }, + { + "id": 1169, + "original": "Não discriminação: Impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos.", + "simplified": "Não discriminação: É proibido tratar dados com fins discriminatórios ilegais ou abusivos." + }, + { + "id": 1170, + "original": "Não discriminação: Não é permitido realizar o tratamento de dados com o objetivo de discriminação ilegal ou abusiva.", + "simplified": "Não discriminação: É proibido tratar dados com fins discriminatórios ilegais ou abusivos." + }, + { + "id": 1171, + "original": "Responsabilização e prestação de contas: Demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.", + "simplified": "Responsabilização e prestação de contas: O responsável precisa mostrar que implementou medidas eficazes para cumprir as normas de proteção de dados pessoais e comprovar que essas medidas são eficientes." + }, + { + "id": 1172, + "original": "Responsabilização e prestação de contas: Demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.", + "simplified": "Responsabilização e prestação de contas: O responsável deve demonstrar que tomou medidas para cumprir as regras de proteção de dados pessoais e comprovar que essas medidas são eficazes." + }, + { + "id": 1173, + "original": "Responsabilização e prestação de contas: O responsável precisa mostrar que implementou medidas eficazes para cumprir as normas de proteção de dados pessoais e comprovar que essas medidas são eficientes.", + "simplified": "Responsabilização e prestação de contas: O responsável deve demonstrar que tomou medidas para cumprir as regras de proteção de dados pessoais e comprovar que essas medidas são eficazes." + }, + { + "id": 1174, + "original": "Acesso: Ato de ingressar, transitar, conhecer ou consultar a informação, bem como possibilidade de usar os ativos de informação de um órgão ou entidade, observada eventual restrição que se aplique.", + "simplified": "Acesso: Ação de acessar, visualizar, conhecer ou consultar informações, assim como a possibilidade de utilizar os recursos de informação de um órgão ou entidade, levando em consideração eventuais restrições." + }, + { + "id": 1175, + "original": "Acesso: Ato de ingressar, transitar, conhecer ou consultar a informação, bem como possibilidade de usar os ativos de informação de um órgão ou entidade, observada eventual restrição que se aplique.", + "simplified": "Acesso: Ação de obter, ver, conhecer ou usar informações de um órgão ou entidade." + }, + { + "id": 1176, + "original": "Acesso: Ação de acessar, visualizar, conhecer ou consultar informações, assim como a possibilidade de utilizar os recursos de informação de um órgão ou entidade, levando em consideração eventuais restrições.", + "simplified": "Acesso: Ação de obter, ver, conhecer ou usar informações de um órgão ou entidade." + }, + { + "id": 1177, + "original": "Armazenamento: Ação ou resultado de manter ou conservar em repositório um dado.", + "simplified": "Armazenamento: Ato de armazenar ou manter um dado em um local específico." + }, + { + "id": 1178, + "original": "Armazenamento: Ação ou resultado de manter ou conservar em repositório um dado.", + "simplified": "Armazenamento: Ação de guardar ou conservar um dado em um lugar." + }, + { + "id": 1179, + "original": "Armazenamento: Ato de armazenar ou manter um dado em um local específico.", + "simplified": "Armazenamento: Ação de guardar ou conservar um dado em um lugar." + }, + { + "id": 1180, + "original": "Arquivamento: Ato ou efeito de manter registrado um dado em qualquer das fases do ciclo da informação, compreendendo os arquivos corrente, intermediário e permanente, ainda que tal informação já tenha perdido a validade ou esgotado a sua vigência.", + "simplified": "Arquivamento: Ação ou resultado de registrar um dado em qualquer fase do ciclo de informações, incluindo os arquivos ativos, intermediários e permanentes, mesmo que a informação já não seja válida ou vigente." + }, + { + "id": 1181, + "original": "Arquivamento: Ato ou efeito de manter registrado um dado em qualquer das fases do ciclo da informação, compreendendo os arquivos corrente, intermediário e permanente, ainda que tal informação já tenha perdido a validade ou esgotado a sua vigência.", + "simplified": "Arquivamento: Registro de um dado em qualquer etapa do ciclo de informações, mesmo que a informação tenha perdido a validade ou não esteja mais em vigor." + }, + { + "id": 1182, + "original": "Arquivamento: Ação ou resultado de registrar um dado em qualquer fase do ciclo de informações, incluindo os arquivos ativos, intermediários e permanentes, mesmo que a informação já não seja válida ou vigente.", + "simplified": "Arquivamento: Registro de um dado em qualquer etapa do ciclo de informações, mesmo que a informação tenha perdido a validade ou não esteja mais em vigor." + }, + { + "id": 1183, + "original": "Avaliação: Analisar o dado com o objetivo de produzir informação.", + "simplified": "Avaliação: Examinar um dado com o propósito de gerar informações." + }, + { + "id": 1184, + "original": "Avaliação: Analisar o dado com o objetivo de produzir informação.", + "simplified": "Avaliação: Analisar um dado para gerar informações." + }, + { + "id": 1185, + "original": "Avaliação: Examinar um dado com o propósito de gerar informações.", + "simplified": "Avaliação: Analisar um dado para gerar informações." + }, + { + "id": 1186, + "original": "Classificação: Maneira de ordenar os dados conforme algum critério estabelecido.", + "simplified": "Classificação: Organizar os dados de acordo com um critério específico." + }, + { + "id": 1187, + "original": "Classificação: Maneira de ordenar os dados conforme algum critério estabelecido.", + "simplified": "Classificação: Organizar os dados de acordo com um critério específico." + }, + { + "id": 1188, + "original": "Classificação: Organizar os dados de acordo com um critério específico.", + "simplified": "Classificação: Organizar os dados de acordo com um critério específico." + }, + { + "id": 1189, + "original": "Coleta (operação de tratamento): Recolhimento de dados com finalidade específica.", + "simplified": "Coleta (operação de tratamento): Obtenção de dados para um propósito específico." + }, + { + "id": 1190, + "original": "Coleta (operação de tratamento): Recolhimento de dados com finalidade específica.", + "simplified": "Coleta (operação de tratamento): Coleta de dados com um objetivo específico." + }, + { + "id": 1191, + "original": "Coleta (operação de tratamento): Obtenção de dados para um propósito específico.", + "simplified": "Coleta (operação de tratamento): Coleta de dados com um objetivo específico." + }, + { + "id": 1192, + "original": "Comunicação: Transmitir informações pertinentes a políticas de ação sobre os dados.", + "simplified": "Comunicação: Comunicar informações relevantes sobre as políticas de ação relacionadas aos dados." + }, + { + "id": 1193, + "original": "Comunicação: Transmitir informações pertinentes a políticas de ação sobre os dados.", + "simplified": "Comunicação: Informar sobre as políticas de ação referentes aos dados." + }, + { + "id": 1194, + "original": "Comunicação: Comunicar informações relevantes sobre as políticas de ação relacionadas aos dados.", + "simplified": "Comunicação: Informar sobre as políticas de ação referentes aos dados." + }, + { + "id": 1195, + "original": "Controle: Ação ou poder de regular, determinar ou monitorar as ações sobre o dado.", + "simplified": "Controle: Capacidade de regular, definir ou monitorar as ações relacionadas aos dados." + }, + { + "id": 1196, + "original": "Controle: Ação ou poder de regular, determinar ou monitorar as ações sobre o dado.", + "simplified": "Controle: Autoridade para regular, determinar ou supervisionar as ações sobre os dados." + }, + { + "id": 1197, + "original": "Controle: Capacidade de regular, definir ou monitorar as ações relacionadas aos dados.", + "simplified": "Controle: Autoridade para regular, determinar ou supervisionar as ações sobre os dados." + }, + { + "id": 1198, + "original": "Difusão: Ato ou efeito de divulgação, propagação, multiplicação dos dados.", + "simplified": "Difusão: Ação ou resultado de compartilhar, espalhar ou multiplicar os dados." + }, + { + "id": 1199, + "original": "Difusão: Ato ou efeito de divulgação, propagação, multiplicação dos dados.", + "simplified": "Difusão: Divulgação, propagação ou multiplicação dos dados." + }, + { + "id": 1200, + "original": "Difusão: Ação ou resultado de compartilhar, espalhar ou multiplicar os dados.", + "simplified": "Difusão: Divulgação, propagação ou multiplicação dos dados." + }, + { + "id": 1201, + "original": "Distribuição: Ato ou efeito de dispor de dados de acordo com algum critério estabelecido.", + "simplified": "Distribuição: Ação ou resultado de organizar os dados de acordo com um critério estabelecido." + }, + { + "id": 1202, + "original": "Distribuição: Ato ou efeito de dispor de dados de acordo com algum critério estabelecido.", + "simplified": "Distribuição: Dispor os dados seguindo um modo." + }, + { + "id": 1203, + "original": "Distribuição: Ação ou resultado de organizar os dados de acordo com um critério estabelecido.", + "simplified": "Distribuição: Dispor os dados seguindo um modo." + }, + { + "id": 1204, + "original": "Eliminação (operação de tratamento): Ato ou efeito de excluir ou destruir dado do repositório.", + "simplified": "Eliminação (operação de tratamento): Remover ou eliminar um dado do local de armazenamento." + }, + { + "id": 1205, + "original": "Eliminação (operação de tratamento): Ato ou efeito de excluir ou destruir dado do repositório.", + "simplified": "Eliminação (operação de tratamento): Excluir ou destruir um dado." + }, + { + "id": 1206, + "original": "Eliminação (operação de tratamento): Remover ou eliminar um dado do local de armazenamento.", + "simplified": "Eliminação (operação de tratamento): Excluir ou destruir um dado." + }, + { + "id": 1207, + "original": "Extração: Ato de copiar ou retirar dados do repositório em que se encontrava.", + "simplified": "Extração: Duplicar ou remover dados do local de armazenamento onde estavam." + }, + { + "id": 1208, + "original": "Extração: Ato de copiar ou retirar dados do repositório em que se encontrava.", + "simplified": "Extração: Copiar ou retirar dados do repositório." + }, + { + "id": 1209, + "original": "Extração: Duplicar ou remover dados do local de armazenamento onde estavam.", + "simplified": "Extração: Copiar ou retirar dados do repositório." + }, + { + "id": 1210, + "original": "Modificação: Ato ou efeito de alteração do dado.", + "simplified": "Modificação: Alteração do dado." + }, + { + "id": 1211, + "original": "Modificação: Ato ou efeito de alteração do dado.", + "simplified": "Modificação: Mudar o dado." + }, + { + "id": 1212, + "original": "Modificação: Alteração do dado.", + "simplified": "Modificação: Mudar o dado." + }, + { + "id": 1213, + "original": "Processamento: Ato ou efeito de processar dados visando organizá-los para obtenção de um resultado determinado.", + "simplified": "Processamento: Manipular os dados para organizá-los e ter um resultado específico." + }, + { + "id": 1214, + "original": "Processamento: Ato ou efeito de processar dados visando organizá-los para obtenção de um resultado determinado.", + "simplified": "Processamento: Mexer nos dados para arrumar e ter um resultado." + }, + { + "id": 1215, + "original": "Processamento: Manipular os dados para organizá-los e ter um resultado específico.", + "simplified": "Processamento: Mexer nos dados para arrumar e ter um resultado." + }, + { + "id": 1216, + "original": "Produção: Criação de bens e de serviços a partir do tratamento de dados.", + "simplified": "Produção: Criação de produtos e serviços a partir do uso dos dados." + }, + { + "id": 1217, + "original": "Produção: Criação de bens e de serviços a partir do tratamento de dados.", + "simplified": "Produção: Criação de bens e serviços a partir dos dados usados." + }, + { + "id": 1218, + "original": "Produção: Criação de produtos e serviços a partir do uso dos dados.", + "simplified": "Produção: Criação de bens e serviços a partir dos dados usados." + }, + { + "id": 1219, + "original": "Recepção: Ato de receber os dados ao final da transmissão.", + "simplified": "Recepção: Ação de receber os dados após o envio." + }, + { + "id": 1220, + "original": "Recepção: Ato de receber os dados ao final da transmissão.", + "simplified": "Recepção: Recepção dos dados após o envio." + }, + { + "id": 1221, + "original": "Recepção: Ação de receber os dados após o envio.", + "simplified": "Recepção: Recepção dos dados após o envio." + }, + { + "id": 1222, + "original": "Reprodução: Cópia de dado preexistente obtido por meio de qualquer processo.", + "simplified": "Reprodução: Cópia de um dado já existente, independentemente da forma." + }, + { + "id": 1223, + "original": "Reprodução: Cópia de dado preexistente obtido por meio de qualquer processo.", + "simplified": "Reprodução: Cópia de um dado." + }, + { + "id": 1224, + "original": "Reprodução: Cópia de um dado já existente, independentemente da forma.", + "simplified": "Reprodução: Cópia de um dado." + }, + { + "id": 1225, + "original": "Transferência: Mudança de dados de uma área de armazenamento para outra, ou para terceiro.", + "simplified": "Transferência: Mudança de dados de um depósito para outro ou para uma pessoa." + }, + { + "id": 1226, + "original": "Transferência: Mudança de dados de uma área de armazenamento para outra, ou para terceiro.", + "simplified": "Transferência: Mudança de dados de um lugar para outro ou para alguém." + }, + { + "id": 1227, + "original": "Transferência: Mudança de dados de um depósito para outro ou para uma pessoa.", + "simplified": "Transferência: Mudança de dados de um lugar para outro ou para alguém." + }, + { + "id": 1228, + "original": "Transmissão: Movimentação de dados entre dois pontos por meio de dispositivos elétricos, eletrônicos, telegráficos, telefônicos, radioelétricos, pneumáticos, etc.", + "simplified": "Transmissão: Transferência de dados entre dois lugares utilizando dispositivos elétricos, eletrônicos, telegráficos, telefônicos, radioelétricos, pneumáticos, etc." + }, + { + "id": 1229, + "original": "Transmissão: Movimentação de dados entre dois pontos por meio de dispositivos elétricos, eletrônicos, telegráficos, telefônicos, radioelétricos, pneumáticos, etc.", + "simplified": "Transmissão: Movimento de dados entre dois lugares usando diferentes tipos de dispositivos de comunicação, como eletrônicos, telefônicos, rádio, entre outros." + }, + { + "id": 1230, + "original": "Transmissão: Transferência de dados entre dois lugares utilizando dispositivos elétricos, eletrônicos, telegráficos, telefônicos, radioelétricos, pneumáticos, etc.", + "simplified": "Transmissão: Movimento de dados entre dois lugares usando diferentes tipos de dispositivos de comunicação, como eletrônicos, telefônicos, rádio, entre outros." + }, + { + "id": 1231, + "original": "Utilização: Ato ou efeito do aproveitamento dos dados.", + "simplified": "Utilização: Usar ou aproveitar os dados." + }, + { + "id": 1232, + "original": "Utilização: Ato ou efeito do aproveitamento dos dados.", + "simplified": "Utilização: Uso ou aproveitamento dos dados." + }, + { + "id": 1233, + "original": "Utilização: Usar ou aproveitar os dados.", + "simplified": "Utilização: Uso ou aproveitamento dos dados." + }, + { + "id": 1234, + "original": "Tratamento Mediante consentimento do titular: Hipótese que exige consentimento do titular do dado. Trata-se da regra da autonomia da vontade. É a manifestação livre e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seusdados pessoais para uma finalidade determinada.", + "simplified": "Tratamento Mediante consentimento do titular: Situação em que o consentimento do titular dos dados é necessário. É a regra de que a vontade do titular é autônoma. É a expressão livre e clara pela qual o titular concorda com o uso de seus dados pessoais para um objetivo." + }, + { + "id": 1235, + "original": "Tratamento Mediante consentimento do titular: Hipótese que exige consentimento do titular do dado. Trata-se da regra da autonomia da vontade. É a manifestação livre e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seusdados pessoais para uma finalidade determinada.", + "simplified": "Tratamento Mediante consentimento do titular: Situação em que o consentimento do titular dos dados é exigido, a pessoa decide de forma livre e clara concordar com o uso de seus dados pessoais." + }, + { + "id": 1236, + "original": "Tratamento Mediante consentimento do titular: Situação em que o consentimento do titular dos dados é necessário. É a regra de que a vontade do titular é autônoma. É a expressão livre e clara pela qual o titular concorda com o uso de seus dados pessoais para um objetivo.", + "simplified": "Tratamento Mediante consentimento do titular: Situação em que o consentimento do titular dos dados é exigido, a pessoa decide de forma livre e clara concordar com o uso de seus dados pessoais." + }, + { + "id": 1237, + "original": "Tratamento para o cumprimento de\nobrigação legal ou regulatória: Hipótese que dispensa o consentimento do titular do dado. É a regra da legalidade ampla e da preservação do interesse público sobre o particular. Esse é um autorizador da LGPD que possibilita que a lei não entre em conflito com outras legislações ou regulamentos vigentes.", + "simplified": "Tratamento para o cumprimento de\nobrigação legal ou regulatória: Situação em que o consentimento do titular dos dados não é necessário. Refere-se à regra de ampla legalidade e preservação do interesse público sobre o interesse individual. Essa é uma disposição da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) que permite que a lei não entre em conflito com outras legislações ou regulamentos existentes." + }, + { + "id": 1238, + "original": "Tratamento para o cumprimento de\nobrigação legal ou regulatória: Hipótese que dispensa o consentimento do titular do dado. É a regra da legalidade ampla e da preservação do interesse público sobre o particular. Esse é um autorizador da LGPD que possibilita que a lei não entre em conflito com outras legislações ou regulamentos vigentes.", + "simplified": "Tratamento para o cumprimento de\nobrigação legal ou regulatória: Situação em que o consentimento do titular dos dados não é exigido. É a regra que prioriza a conformidade com outras leis e regulamentos vigentes." + }, + { + "id": 1239, + "original": "Tratamento para o cumprimento de\nobrigação legal ou regulatória: Situação em que o consentimento do titular dos dados não é necessário. Refere-se à regra de ampla legalidade e preservação do interesse público sobre o interesse individual. Essa é uma disposição da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) que permite que a lei não entre em conflito com outras legislações ou regulamentos existentes.", + "simplified": "Tratamento para o cumprimento de\nobrigação legal ou regulatória: Situação em que o consentimento do titular dos dados não é exigido. É a regra que prioriza a conformidade com outras leis e regulamentos vigentes." + }, + { + "id": 1240, + "original": "Tratamento para a execução de políticas públicas: Hipótese que dispensa o consentimento do titular do dado. É o tratamento de dados feito com a finalidade específica da execução de política pública formalmente instituída por Lei ou Ato administrativo. O instrumento que fixa a política pública que autoriza o tratamento do dado pessoal pode ser desde uma norma formal até um contrato ou instrumento congênere.", + "simplified": "Tratamento para a execução de políticas públicas: Situação em que o consentimento do titular dos dados não é necessário. Refere-se ao tratamento de dados realizado com o propósito de executar uma política pública. O instrumento que estabelece essa política pública, autorizando o tratamento dos dados pessoais, pode variar desde uma norma formal até um contrato ou instrumento similar." + }, + { + "id": 1241, + "original": "Tratamento para a execução de políticas públicas: Hipótese que dispensa o consentimento do titular do dado. É o tratamento de dados feito com a finalidade específica da execução de política pública formalmente instituída por Lei ou Ato administrativo. O instrumento que fixa a política pública que autoriza o tratamento do dado pessoal pode ser desde uma norma formal até um contrato ou instrumento congênere.", + "simplified": "Tratamento para a execução de políticas públicas: Situação em que o consentimento do titular dos dados não é requerido. Envolve o tratamento de dados para a execução de uma política pública." + }, + { + "id": 1242, + "original": "Tratamento para a execução de políticas públicas: Situação em que o consentimento do titular dos dados não é necessário. Refere-se ao tratamento de dados realizado com o propósito de executar uma política pública. O instrumento que estabelece essa política pública, autorizando o tratamento dos dados pessoais, pode variar desde uma norma formal até um contrato ou instrumento similar.", + "simplified": "Tratamento para a execução de políticas públicas: Situação em que o consentimento do titular dos dados não é requerido. Envolve o tratamento de dados para a execução de uma política pública." + }, + { + "id": 1243, + "original": "Tratamento para a realização de estudos e pesquisas: Hipótese que dispensa o consentimento do titular do dado. Utilização estrita para realização de estudos por órgão de pesquisa público ou privado.", + "simplified": "Tratamento para a realização de estudos e pesquisas: Situação em que o consentimento do titular dos dados não é necessário. Refere-se ao uso de dados para realização de estudos por órgão de pesquisa." + }, + { + "id": 1244, + "original": "Tratamento para a realização de estudos e pesquisas: Hipótese que dispensa o consentimento do titular do dado. Utilização estrita para realização de estudos por órgão de pesquisa público ou privado.", + "simplified": "Tratamento para a realização de estudos e pesquisas: Situação em que o consentimento do titular dos dados não é necessário. Envolve a utilização de dados para estudo por órgão de pesquisa." + }, + { + "id": 1245, + "original": "Tratamento para a realização de estudos e pesquisas: Situação em que o consentimento do titular dos dados não é necessário. Refere-se ao uso de dados para realização de estudos por órgão de pesquisa.", + "simplified": "Tratamento para a realização de estudos e pesquisas: Situação em que o consentimento do titular dos dados não é necessário. Envolve a utilização de dados para estudo por órgão de pesquisa." + }, + { + "id": 1246, + "original": "Tratamento para a execução ou preparação de contrato: Hipótese que dispensa novo consentimento do titular, desde que: (a) o tratamento de dados em questão seja imprescindível para o devido cumprimento do contrato; e (b) o titular dos dados tenha previamente manifestado consentimento, na celebração do contrato.\n\nSão exemplos de tratamento sem previsão expressa: enviar comunicado ou notificação; processar pagamentos.", + "simplified": "Tratamento para a execução ou preparação de contrato: Situação em que não é necessário obter um novo consentimento do titular dos dados, desde que: (a) o tratamento dos dados seja essencial para o cumprimento adequado do contrato; e (b) o titular dos dados tenha dado consentimento prévio durante a celebração do contrato.\n\nExemplos de tratamento sem previsão expressa são: enviar comunicados ou notificações; processar pagamentos." + }, + { + "id": 1247, + "original": "Tratamento para a execução ou preparação de contrato: Hipótese que dispensa novo consentimento do titular, desde que: (a) o tratamento de dados em questão seja imprescindível para o devido cumprimento do contrato; e (b) o titular dos dados tenha previamente manifestado consentimento, na celebração do contrato.\n\nSão exemplos de tratamento sem previsão expressa: enviar comunicado ou notificação; processar pagamentos.", + "simplified": "Tratamento para a execução ou preparação de contrato: Situação em que um novo consentimento do titular dos dados não é exigido, desde que: (a) o tratamento dos dados seja necessário para cumprir o contrato; e (b) o titular tenha dado consentimento prévio durante a celebração do contrato." + }, + { + "id": 1248, + "original": "Tratamento para a execução ou preparação de contrato: Situação em que não é necessário obter um novo consentimento do titular dos dados, desde que: (a) o tratamento dos dados seja essencial para o cumprimento adequado do contrato; e (b) o titular dos dados tenha dado consentimento prévio durante a celebração do contrato.\n\nExemplos de tratamento sem previsão expressa são: enviar comunicados ou notificações; processar pagamentos.", + "simplified": "Tratamento para a execução ou preparação de contrato: Situação em que um novo consentimento do titular dos dados não é exigido, desde que: (a) o tratamento dos dados seja necessário para cumprir o contrato; e (b) o titular tenha dado consentimento prévio durante a celebração do contrato." + }, + { + "id": 1249, + "original": "Tratamento para o exercício de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral: Hipótese que dispensa o consentimento do titular do dado. Previsão para exercício regular de direito, incluindo contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Trata-se de ressalva para esclarecer que a proteção aos dados pessoais não compromete o direito que as partes têm de produzir provas umas contra as outras, ainda que estas se refiram a dados pessoais do adversário; ou seja, que não cabe oposição ao tratamento de dados pessoais no contexto dos processos\njudiciais, administrativos e arbitrais.", + "simplified": "Tratamento para o exercício de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral: Situação em que o consentimento do titular dos dados não é necessário. Permite-se o tratamento de dados pessoais no exercício regular de direitos legais, como o direito ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal. Isso significa que não é possível se opor ao tratamento de dados pessoais em processos judiciais, administrativos e arbitrais." + }, + { + "id": 1250, + "original": "Tratamento para o exercício de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral: Hipótese que dispensa o consentimento do titular do dado. Previsão para exercício regular de direito, incluindo contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Trata-se de ressalva para esclarecer que a proteção aos dados pessoais não compromete o direito que as partes têm de produzir provas umas contra as outras, ainda que estas se refiram a dados pessoais do adversário; ou seja, que não cabe oposição ao tratamento de dados pessoais no contexto dos processos\njudiciais, administrativos e arbitrais.", + "simplified": "Tratamento para o exercício de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral: Em certos casos, não é necessário obter o consentimento do titular dos dados. Isso acontece quando o tratamento dos dados ocorre no contexto de exercício regular de direitos legais, como em processos judiciais, administrativos e arbitrais." + }, + { + "id": 1251, + "original": "Tratamento para o exercício de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral: Situação em que o consentimento do titular dos dados não é necessário. Permite-se o tratamento de dados pessoais no exercício regular de direitos legais, como o direito ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal. Isso significa que não é possível se opor ao tratamento de dados pessoais em processos judiciais, administrativos e arbitrais.", + "simplified": "Tratamento para o exercício de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral: Em certos casos, não é necessário obter o consentimento do titular dos dados. Isso acontece quando o tratamento dos dados ocorre no contexto de exercício regular de direitos legais, como em processos judiciais, administrativos e arbitrais." + }, + { + "id": 1252, + "original": "Tratamento para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro: Hipótese que dispensa o consentimento do titular do dado nos casos de necessidade de tutela do bem maior da pessoa natural, a vida e sua incolumidade, ambos inseridos no conceito de dignidade da pessoa humana como fundamento da República.", + "simplified": "Tratamento para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro: Situação em que o consentimento do titular dos dados não é necessário. É aplicada nos casos em que há necessidade de proteger o bem maior da pessoa, como sua vida e integridade física, ambos fundamentados no conceito de dignidade humana, que é um dos princípios fundamentais do Estado." + }, + { + "id": 1253, + "original": "Tratamento para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro: Hipótese que dispensa o consentimento do titular do dado nos casos de necessidade de tutela do bem maior da pessoa natural, a vida e sua incolumidade, ambos inseridos no conceito de dignidade da pessoa humana como fundamento da República.", + "simplified": "Tratamento para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro: Situação em que não é obrigatório obter o consentimento do titular dos dados, quando é essencial proteger a vida e a integridade física de uma pessoa." + }, + { + "id": 1254, + "original": "Tratamento para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro: Situação em que o consentimento do titular dos dados não é necessário. É aplicada nos casos em que há necessidade de proteger o bem maior da pessoa, como sua vida e integridade física, ambos fundamentados no conceito de dignidade humana, que é um dos princípios fundamentais do Estado.", + "simplified": "Tratamento para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro: Situação em que não é obrigatório obter o consentimento do titular dos dados, quando é essencial proteger a vida e a integridade física de uma pessoa." + }, + { + "id": 1255, + "original": "Tratamento para a tutela da saúde do titular: Hipótese que dispensa o consentimento do titular do dado nos casos de estrita necessidade de tutela da saúde do titular, de terceiro ou pública. É a única hipótese de tratamento de dado\nmanejado por agente exclusivo: profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária.", + "simplified": "Tratamento para a tutela da saúde do titular: Situação em que o consentimento do titular dos dados não é necessário. Aplica-se nos casos em que é estritamente necessário proteger a saúde do titular dos dados, de terceiros ou do público em geral. Essa é a única hipótese em que o tratamento de dados é realizado exclusivamente por agentes específicos, como profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridades sanitárias." + }, + { + "id": 1256, + "original": "Tratamento para a tutela da saúde do titular: Hipótese que dispensa o consentimento do titular do dado nos casos de estrita necessidade de tutela da saúde do titular, de terceiro ou pública. É a única hipótese de tratamento de dado\nmanejado por agente exclusivo: profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária.", + "simplified": "Tratamento para a tutela da saúde do titular: Em situações em que é essencial proteger a saúde do titular dos dados, de terceiros ou do público em geral, não é obrigatório obter o consentimento do titular." + }, + { + "id": 1257, + "original": "Tratamento para a tutela da saúde do titular: Situação em que o consentimento do titular dos dados não é necessário. Aplica-se nos casos em que é estritamente necessário proteger a saúde do titular dos dados, de terceiros ou do público em geral. Essa é a única hipótese em que o tratamento de dados é realizado exclusivamente por agentes específicos, como profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridades sanitárias.", + "simplified": "Tratamento para a tutela da saúde do titular: Em situações em que é essencial proteger a saúde do titular dos dados, de terceiros ou do público em geral, não é obrigatório obter o consentimento do titular." + }, + { + "id": 1258, + "original": "Tratamento para atender interesses legítimos do controlador ou de\nterceiro: Hipótese que dispensa o consentimento do titular do dado. É uma previsão geral e subsidiária, mediante prévia e expressa motivação pelo controlador da finalidade e necessidade\n(legítimo interesse) do tratamento. O legítimo interesse do controlador somente poderá fundamentar tratamento de dados pessoais para finalidades legítimas, consideradas a partir de situações concretas, que incluem, mas não se limitam a: \n\nI – apoio e promoção de atividades do controlador; \nII – proteção, em relação ao titular, do exercício regular de seus direitos ou prestação de serviços que o beneficiem, respeitadas as legítimas expectativas dele e os direitos e liberdades fundamentais, nos termos da LGPD.", + "simplified": "Tratamento para atender interesses legítimos do controlador ou de\nterceiro: Situação em que o consentimento do titular dos dados não é necessário. Acontece quando o controlador do tratamento possui um interesse legítimo para realizar o tratamento, desde que justifique de forma clara e explícita a finalidade e necessidade. Isso pode incluir atividades de apoio e promoção do controlador, bem como a proteção dos direitos do titular e a prestação de serviços que o beneficiem, respeitando seus direitos e liberdades fundamentais, de acordo com a LGPD." + }, + { + "id": 1259, + "original": "Tratamento para atender interesses legítimos do controlador ou de\nterceiro: Hipótese que dispensa o consentimento do titular do dado. É uma previsão geral e subsidiária, mediante prévia e expressa motivação pelo controlador da finalidade e necessidade\n(legítimo interesse) do tratamento. O legítimo interesse do controlador somente poderá fundamentar tratamento de dados pessoais para finalidades legítimas, consideradas a partir de situações concretas, que incluem, mas não se limitam a: \n\nI – apoio e promoção de atividades do controlador; \nII – proteção, em relação ao titular, do exercício regular de seus direitos ou prestação de serviços que o beneficiem, respeitadas as legítimas expectativas dele e os direitos e liberdades fundamentais, nos termos da LGPD.", + "simplified": "Tratamento para atender interesses legítimos do controlador ou de\nterceiro: Situação em que o consetimento do titular não é necessário por interesse legítimo e justificado do controlador." + }, + { + "id": 1260, + "original": "Tratamento para atender interesses legítimos do controlador ou de\nterceiro: Situação em que o consentimento do titular dos dados não é necessário. Acontece quando o controlador do tratamento possui um interesse legítimo para realizar o tratamento, desde que justifique de forma clara e explícita a finalidade e necessidade. Isso pode incluir atividades de apoio e promoção do controlador, bem como a proteção dos direitos do titular e a prestação de serviços que o beneficiem, respeitando seus direitos e liberdades fundamentais, de acordo com a LGPD.", + "simplified": "Tratamento para atender interesses legítimos do controlador ou de\nterceiro: Situação em que o consetimento do titular não é necessário por interesse legítimo e justificado do controlador." + }, + { + "id": 1261, + "original": "Tratamento para proteção do crédito: Hipótese que dispensa o consentimento do titular do dado. Previsão para os casos estritos de tutela do crédito. Há expressa necessidade de observância simultânea da legislação pertinente.", + "simplified": "Tratamento para proteção do crédito: Situação em que o consentimento do titular dos dados não é necessário. É aplicada nos casos estritamente relacionados à proteção do crédito, como análise de crédito e cobrança de dívidas. No entanto, é importante respeitar simultaneamente a legislação aplicável." + }, + { + "id": 1262, + "original": "Tratamento para proteção do crédito: Hipótese que dispensa o consentimento do titular do dado. Previsão para os casos estritos de tutela do crédito. Há expressa necessidade de observância simultânea da legislação pertinente.", + "simplified": "Tratamento para proteção do crédito: Em casos específicos de proteção de crédito, não é obrigatório obter o consentimento do titular dos dados." + }, + { + "id": 1263, + "original": "Tratamento para proteção do crédito: Situação em que o consentimento do titular dos dados não é necessário. É aplicada nos casos estritamente relacionados à proteção do crédito, como análise de crédito e cobrança de dívidas. No entanto, é importante respeitar simultaneamente a legislação aplicável.", + "simplified": "Tratamento para proteção do crédito: Em casos específicos de proteção de crédito, não é obrigatório obter o consentimento do titular dos dados." + }, + { + "id": 1264, + "original": "Atributos biográficos: Dados de pessoa natural relativos aos fatos da sua vida, tais como nome civil ou social, data de nascimento, filiação, naturalidade, nacionalidade, sexo, estado civil, grupo familiar, endereço e vínculos empregatícios.", + "simplified": "Atributos biográficos: Dados pessoais de uma pessoa, como seu nome, data de nascimento, filiação, local de nascimento, nacionalidade, gênero, estado civil, informações sobre sua família, endereço e empregos." + }, + { + "id": 1265, + "original": "Atributos biográficos: Dados de pessoa natural relativos aos fatos da sua vida, tais como nome civil ou social, data de nascimento, filiação, naturalidade, nacionalidade, sexo, estado civil, grupo familiar, endereço e vínculos empregatícios.", + "simplified": "Atributos biográficos: Informações sobre uma pessoa, como seu nome, data de nascimento, local de nascimento, endereço e emprego." + }, + { + "id": 1266, + "original": "Atributos biográficos: Dados pessoais de uma pessoa, como seu nome, data de nascimento, filiação, local de nascimento, nacionalidade, gênero, estado civil, informações sobre sua família, endereço e empregos.", + "simplified": "Atributos biográficos: Informações sobre uma pessoa, como seu nome, data de nascimento, local de nascimento, endereço e emprego." + }, + { + "id": 1267, + "original": "Atributos biométricos: Características biológicas e comportamentais mensuráveis da\npessoa natural que podem ser coletadas para reconhecimento automatizado.", + "simplified": "Atributos biométricos: Características físicas e comportamentais mensuráveis de uma pessoa que podem ser coletadas para fins de reconhecimento automatizado." + }, + { + "id": 1268, + "original": "Atributos biométricos: Características biológicas e comportamentais mensuráveis da\npessoa natural que podem ser coletadas para reconhecimento automatizado.", + "simplified": "Atributos biométricos: Características físicas e comportamentais que podem ser medidas e usadas para reconhecimento de uma pessoa." + }, + { + "id": 1269, + "original": "Atributos biométricos: Características físicas e comportamentais mensuráveis de uma pessoa que podem ser coletadas para fins de reconhecimento automatizado.", + "simplified": "Atributos biométricos: Características físicas e comportamentais que podem ser medidas e usadas para reconhecimento de uma pessoa." + }, + { + "id": 1270, + "original": "Atributos genéticos: Características hereditárias da pessoa natural, obtidas pela análise de ácidos nucleicos ou por outras análises científicas.", + "simplified": "Atributos genéticos: Características hereditárias de uma pessoa obtidas por análises de DNA ou outras análises científicas." + }, + { + "id": 1271, + "original": "Atributos genéticos: Características hereditárias da pessoa natural, obtidas pela análise de ácidos nucleicos ou por outras análises científicas.", + "simplified": "Atributos genéticos: Características genéticas de uma pessoa, obtidas através da análise de DNA ou outras análises científicas." + }, + { + "id": 1272, + "original": "Atributos genéticos: Características hereditárias de uma pessoa obtidas por análises de DNA ou outras análises científicas.", + "simplified": "Atributos genéticos: Características genéticas de uma pessoa, obtidas através da análise de DNA ou outras análises científicas." + }, + { + "id": 1273, + "original": "Dados cadastrais: Informações identificadoras perante os cadastros de órgãos públicos.", + "simplified": "Dados cadastrais: Informações que servem para identificar uma pessoa nos registros de órgãos públicos." + }, + { + "id": 1274, + "original": "Dados cadastrais: Informações identificadoras perante os cadastros de órgãos públicos.", + "simplified": "Dados cadastrais: Informações que identificam uma pessoa nos cadastros de órgãos públicos." + }, + { + "id": 1275, + "original": "Dados cadastrais: Informações que servem para identificar uma pessoa nos registros de órgãos públicos.", + "simplified": "Dados cadastrais: Informações que identificam uma pessoa nos cadastros de órgãos públicos." + }, + { + "id": 1276, + "original": "Coleta (fase do ciclo de tratamento): Obtenção, recepção ou produção de dados pessoais independente do meio utilizado (documento em papel, documento eletrônico, sistema de informação, etc.).", + "simplified": "Coleta (fase do ciclo de tratamento): Processo de obtenção, recebimento ou criação de dados pessoais, não importando o formato em que estejam, seja em papel, eletrônico, sistemas de informação, entre outros." + }, + { + "id": 1277, + "original": "Coleta (fase do ciclo de tratamento): Obtenção, recepção ou produção de dados pessoais independente do meio utilizado (documento em papel, documento eletrônico, sistema de informação, etc.).", + "simplified": "Coleta (fase do ciclo de tratamento): Ato de obter, receber ou criar dados pessoais." + }, + { + "id": 1278, + "original": "Coleta (fase do ciclo de tratamento): Processo de obtenção, recebimento ou criação de dados pessoais, não importando o formato em que estejam, seja em papel, eletrônico, sistemas de informação, entre outros.", + "simplified": "Coleta (fase do ciclo de tratamento): Ato de obter, receber ou criar dados pessoais." + }, + { + "id": 1279, + "original": "Retenção: Arquivamento ou armazenamento de dados pessoais independente do meio utilizado (documento em papel, documento eletrônico, banco de dados, arquivo de aço, etc.).", + "simplified": "Retenção: Ato de guardar ou armazenar dados pessoais, não importando o formato em que estejam, seja em papel, eletrônico, bancos de dados, arquivos físicos, entre outros." + }, + { + "id": 1280, + "original": "Retenção: Arquivamento ou armazenamento de dados pessoais independente do meio utilizado (documento em papel, documento eletrônico, banco de dados, arquivo de aço, etc.).", + "simplified": "Retenção: Guardar ou armazenar dados pessoais." + }, + { + "id": 1281, + "original": "Retenção: Ato de guardar ou armazenar dados pessoais, não importando o formato em que estejam, seja em papel, eletrônico, bancos de dados, arquivos físicos, entre outros.", + "simplified": "Retenção: Guardar ou armazenar dados pessoais." + }, + { + "id": 1282, + "original": "Processamento: Qualquer operação que envolva classificação, utilização, reprodução, processamento, avaliação ou controle da informação, extração e modificação de dados pessoais.", + "simplified": "Processamento: Qualquer ação que envolva organizar, usar, copiar, processar, avaliar ou controlar informações, extrair ou modificar dados pessoais." + }, + { + "id": 1283, + "original": "Processamento: Qualquer operação que envolva classificação, utilização, reprodução, processamento, avaliação ou controle da informação, extração e modificação de dados pessoais.", + "simplified": "Processamento: Qualquer ação relacionada à organização, uso, cópia, processamento, avaliação ou controle de informações e à extração ou modificação de dados pessoais." + }, + { + "id": 1284, + "original": "Processamento: Qualquer ação que envolva organizar, usar, copiar, processar, avaliar ou controlar informações, extrair ou modificar dados pessoais.", + "simplified": "Processamento: Qualquer ação relacionada à organização, uso, cópia, processamento, avaliação ou controle de informações e à extração ou modificação de dados pessoais." + }, + { + "id": 1285, + "original": "Compartilhamento: Qualquer operação que envolva transmissão, distribuição, comunicação, transferência, difusão e compartilhamento de dados pessoais.", + "simplified": "Compartilhamento: Qualquer ação relacionada ao envio, distribuição, comunicação, transferência, divulgação ou compartilhamento de dados pessoais." + }, + { + "id": 1286, + "original": "Compartilhamento: Qualquer operação que envolva transmissão, distribuição, comunicação, transferência, difusão e compartilhamento de dados pessoais.", + "simplified": "Compartilhamento: Qualquer ação que envolva enviar, distribuir, comunicar, transferir, divulgar ou compartilhar dados pessoais." + }, + { + "id": 1287, + "original": "Compartilhamento: Qualquer ação relacionada ao envio, distribuição, comunicação, transferência, divulgação ou compartilhamento de dados pessoais.", + "simplified": "Compartilhamento: Qualquer ação que envolva enviar, distribuir, comunicar, transferir, divulgar ou compartilhar dados pessoais." + }, + { + "id": 1288, + "original": "Eliminação (fase do ciclo de tratamento): Qualquer operação que visa apagar ou eliminar dados pessoais. Esta fase também contempla descarte dos ativos organizacionais nos casos necessários ao negócio da instituição.", + "simplified": "Eliminação (fase do ciclo de tratamento): Qualquer ação que busca apagar ou eliminar dados pessoais. Isso também inclui o descarte de ativos organizacionais quando necessário para os negócios da instituição." + }, + { + "id": 1289, + "original": "Eliminação (fase do ciclo de tratamento): Qualquer operação que visa apagar ou eliminar dados pessoais. Esta fase também contempla descarte dos ativos organizacionais nos casos necessários ao negócio da instituição.", + "simplified": "Eliminação (fase do ciclo de tratamento): Ação de apagar dados pessoais e descartar ativos organizacionais quando necessário." + }, + { + "id": 1290, + "original": "Eliminação (fase do ciclo de tratamento): Qualquer ação que busca apagar ou eliminar dados pessoais. Isso também inclui o descarte de ativos organizacionais quando necessário para os negócios da instituição.", + "simplified": "Eliminação (fase do ciclo de tratamento): Ação de apagar dados pessoais e descartar ativos organizacionais quando necessário." + }, + { + "id": 1291, + "original": "Base de dados: É uma coleção de dados logicamente relacionados, com algum significado. Uma base de dados é projetada, construída e preenchida (instanciada) com dados para um propósito específico.", + "simplified": "Base de dados: Uma coleção de dados relacionados entre si, que possuem algum tema em comum." + }, + { + "id": 1292, + "original": "Base de dados: É uma coleção de dados logicamente relacionados, com algum significado. Uma base de dados é projetada, construída e preenchida (instanciada) com dados para um propósito específico.", + "simplified": "Base de dados: Uma coleção organizada de dados com um propósito específico." + }, + { + "id": 1293, + "original": "Base de dados: Uma coleção de dados relacionados entre si, que possuem algum tema em comum.", + "simplified": "Base de dados: Uma coleção organizada de dados com um propósito específico." + }, + { + "id": 1294, + "original": "Documento: Unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte e formato.", + "simplified": "Documento: Unidade de registro de informações, não importando o meio ou formato em que esteja presente." + }, + { + "id": 1295, + "original": "Documento: Unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte e formato.", + "simplified": "Documento: Unidade de registro de informações." + }, + { + "id": 1296, + "original": "Documento: Unidade de registro de informações, não importando o meio ou formato em que esteja presente.", + "simplified": "Documento: Unidade de registro de informações." + }, + { + "id": 1297, + "original": "Equipamento: Objeto ou conjunto de objetos necessário para o exercício de uma atividade ou de uma função.", + "simplified": "Equipamento: É algo ou um conjunto de coisas que são necessárias para realizar uma atividade ou função." + }, + { + "id": 1298, + "original": "Equipamento: Objeto ou conjunto de objetos necessário para o exercício de uma atividade ou de uma função.", + "simplified": "Equipamento: Uma ou mais coisas necessárias para uma atividade ou função." + }, + { + "id": 1299, + "original": "Equipamento: É algo ou um conjunto de coisas que são necessárias para realizar uma atividade ou função.", + "simplified": "Equipamento: Uma ou mais coisas necessárias para uma atividade ou função." + }, + { + "id": 1300, + "original": "Local físico: Determinação do lugar no qual pode residir de forma definitiva ou temporária uma informação de identificação pessoal. Por exemplo, uma sala, um arquivo, um prédio, uma mesa, etc.", + "simplified": "Local físico: Lugar onde uma informação de identificação pessoal pode ser armazenada, seja de forma permanente ou temporária. Pode ser uma sala, um arquivo, um prédio, uma mesa, entre outros." + }, + { + "id": 1301, + "original": "Local físico: Determinação do lugar no qual pode residir de forma definitiva ou temporária uma informação de identificação pessoal. Por exemplo, uma sala, um arquivo, um prédio, uma mesa, etc.", + "simplified": "Local físico: Lugar onde uma informação pessoal pode ser guardada." + }, + { + "id": 1302, + "original": "Local físico: Lugar onde uma informação de identificação pessoal pode ser armazenada, seja de forma permanente ou temporária. Pode ser uma sala, um arquivo, um prédio, uma mesa, entre outros.", + "simplified": "Local físico: Lugar onde uma informação pessoal pode ser guardada." + }, + { + "id": 1303, + "original": "Pessoa: Qualquer indivíduo que executa ou participa de alguma operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a: coleta, produção, recepção, classificação, utilização,\nacesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.", + "simplified": "Pessoa: É qualquer pessoa que esteja envolvida em alguma operação relacionada a dados pessoais, como coletar, produzir, receber, classificar, entre outros." + }, + { + "id": 1304, + "original": "Pessoa: Qualquer indivíduo que executa ou participa de alguma operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a: coleta, produção, recepção, classificação, utilização,\nacesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.", + "simplified": "Pessoa: É qualquer pessoa que participe de uma operação com dados pessoais." + }, + { + "id": 1305, + "original": "Pessoa: É qualquer pessoa que esteja envolvida em alguma operação relacionada a dados pessoais, como coletar, produzir, receber, classificar, entre outros.", + "simplified": "Pessoa: É qualquer pessoa que participe de uma operação com dados pessoais." + }, + { + "id": 1306, + "original": "Sistema: Qualquer aplicação, software ou solução de TI que esteja envolvida com as fases do ciclo de vida do tratamento dos dados pessoais: coleta, retenção, processamento,\ncompartilhamento e eliminação de dados pessoais.", + "simplified": "Sistema: É qualquer programa de computador, software ou solução de tecnologia da informação que esteja envolvida nas diferentes etapas do tratamento de dados pessoais, como coletar, reter, processar, compartilhar e eliminar os dados pessoais." + }, + { + "id": 1307, + "original": "Sistema: Qualquer aplicação, software ou solução de TI que esteja envolvida com as fases do ciclo de vida do tratamento dos dados pessoais: coleta, retenção, processamento,\ncompartilhamento e eliminação de dados pessoais.", + "simplified": "Sistema: Programa de computador que é usado para lidar com os dados pessoais em diferentes etapas, como coleta, processamento e compartilhamento." + }, + { + "id": 1308, + "original": "Sistema: É qualquer programa de computador, software ou solução de tecnologia da informação que esteja envolvida nas diferentes etapas do tratamento de dados pessoais, como coletar, reter, processar, compartilhar e eliminar os dados pessoais.", + "simplified": "Sistema: Programa de computador que é usado para lidar com os dados pessoais em diferentes etapas, como coleta, processamento e compartilhamento." + }, + { + "id": 1309, + "original": "Unidade organizacional: Órgãos e entidades da Administração Pública.", + "simplified": "Unidade organizacional: São órgãos e entidades do governo responsáveis por administrar e executar as atividades públicas, como ministérios, secretarias, autarquias e empresas estatais." + }, + { + "id": 1310, + "original": "Unidade organizacional: Órgãos e entidades da Administração Pública.", + "simplified": "Unidade organizacional: Ministérios, secretarias, autarquias, empresas estatais, dente outros." + }, + { + "id": 1311, + "original": "Unidade organizacional: São órgãos e entidades do governo responsáveis por administrar e executar as atividades públicas, como ministérios, secretarias, autarquias e empresas estatais.", + "simplified": "Unidade organizacional: Ministérios, secretarias, autarquias, empresas estatais, dente outros." + }, + { + "id": 1312, + "original": "Agenda pública: É uma construção, na qual os grupos políticos atuantes elencam prioridades, travando debates e discussões públicos que levam a escolhas do que serão os problemas a serem enfrentados. A agenda é algo perfeitamente mutável, que varia de acordo com as necessidades da população, mas também com o cenário político.", + "simplified": "Agenda pública: Reflete as prioridades dos grupos atuantes, sendo moldada por debates públicos e discussões, sujeita a mudanças." + }, + { + "id": 1313, + "original": "Agenda pública: É uma construção, na qual os grupos políticos atuantes elencam prioridades, travando debates e discussões públicos que levam a escolhas do que serão os problemas a serem enfrentados. A agenda é algo perfeitamente mutável, que varia de acordo com as necessidades da população, mas também com o cenário político.", + "simplified": "Agenda pública: É uma agenda flexível, que reflete as prioridades dos grupos atuantes e que é moldada por debates públicos." + }, + { + "id": 1314, + "original": "Agenda pública: Reflete as prioridades dos grupos atuantes, sendo moldada por debates públicos e discussões, sujeita a mudanças.", + "simplified": "Agenda pública: É uma agenda flexível, que reflete as prioridades dos grupos atuantes e que é moldada por debates públicos." + }, + { + "id": 1315, + "original": "Alta Administração: Ministros de Estado, ocupantes de cargos de natureza especial, ocupantes de cargo de nível 6 do Grupo – Direção e Assessoramento Superiores – DAS e presidentes e diretores de autarquias, inclusive as especiais, e de fundações públicas ou autoridades de hierarquia equivalente. Os níveis dos cargos variam quando se consideram os governos municipais, mas permanece a lógica de serem os mais altos cargos da hierarquia, em ordem crescente ou decrescente. Ou seja, o corpo de gestores que atua na escala estratégica da organização.", + "simplified": "Alta Administração: Ministros de Estado, cargos especiais, presidentes de autarquias e fundações que formam o corpo estratégico de gestores em diferentes níveis governamentais, ocupando as posições mais elevadas na hierarquia." + }, + { + "id": 1316, + "original": "Alta Administração: Ministros de Estado, ocupantes de cargos de natureza especial, ocupantes de cargo de nível 6 do Grupo – Direção e Assessoramento Superiores – DAS e presidentes e diretores de autarquias, inclusive as especiais, e de fundações públicas ou autoridades de hierarquia equivalente. Os níveis dos cargos variam quando se consideram os governos municipais, mas permanece a lógica de serem os mais altos cargos da hierarquia, em ordem crescente ou decrescente. Ou seja, o corpo de gestores que atua na escala estratégica da organização.", + "simplified": "Alta Administração: Gestores que atuam em nível estratégico, como ministros, cargos especiais e presidentes de autarquias." + }, + { + "id": 1317, + "original": "Alta Administração: Ministros de Estado, cargos especiais, presidentes de autarquias e fundações que formam o corpo estratégico de gestores em diferentes níveis governamentais, ocupando as posições mais elevadas na hierarquia.", + "simplified": "Alta Administração: Gestores que atuam em nível estratégico, como ministros, cargos especiais e presidentes de autarquias." + }, + { + "id": 1318, + "original": "Amostra: Conjunto de dados coletados e/ou selecionados de uma população por um método específico.", + "simplified": "Amostra: Seleção representativa de dados obtidos de uma população por meio de algum método." + }, + { + "id": 1319, + "original": "Amostra: Conjunto de dados coletados e/ou selecionados de uma população por um método específico.", + "simplified": "Amostra: Porção representativa de dados coletados de uma população." + }, + { + "id": 1320, + "original": "Amostra: Seleção representativa de dados obtidos de uma população por meio de algum método.", + "simplified": "Amostra: Porção representativa de dados coletados de uma população." + }, + { + "id": 1321, + "original": "Atividades: São as principais tarefas e processos necessários para se atingir o objetivo proposto para a política/programa.", + "simplified": "Atividades: As principais ações necessárias para alcançar os objetivos da política/programa." + }, + { + "id": 1322, + "original": "Atividades: São as principais tarefas e processos necessários para se atingir o objetivo proposto para a política/programa.", + "simplified": "Atividades: São as principais coisas feitas para alcançar os objetivos da política ou programa." + }, + { + "id": 1323, + "original": "Atividades: As principais ações necessárias para alcançar os objetivos da política/programa.", + "simplified": "Atividades: São as principais coisas feitas para alcançar os objetivos da política ou programa." + }, + { + "id": 1324, + "original": "Auditabilidade: Capacidade de qualquer pessoa poder ter acesso à metodologia de cálculo e conseguir verificar sua usabilidade.", + "simplified": "Auditabilidade: Capacidade de qualquer pessoa acessar e verificar a metodologia de cálculo para confirmar sua utilidade." + }, + { + "id": 1325, + "original": "Auditabilidade: Capacidade de qualquer pessoa poder ter acesso à metodologia de cálculo e conseguir verificar sua usabilidade.", + "simplified": "Auditabilidade: Capacidade de qualquer pessoa poder conferir a forma como os cálculos são feitos." + }, + { + "id": 1326, + "original": "Auditabilidade: Capacidade de qualquer pessoa acessar e verificar a metodologia de cálculo para confirmar sua utilidade.", + "simplified": "Auditabilidade: Capacidade de qualquer pessoa poder conferir a forma como os cálculos são feitos." + }, + { + "id": 1327, + "original": "Avaliação de demanda: Visa verificar se realmente há necessidade daquela intervenção pública na forma de política ou programa proposto a fim de atender uma demanda identificada.", + "simplified": "Avaliação de demanda: Verifica se é realmente necessário implementar a intervenção pública proposta por meio da política ou programa." + }, + { + "id": 1328, + "original": "Avaliação de demanda: Visa verificar se realmente há necessidade daquela intervenção pública na forma de política ou programa proposto a fim de atender uma demanda identificada.", + "simplified": "Avaliação de demanda: Serve para checar se é mesmo preciso fazer aquilo que estão sugerindo com a política ou programa." + }, + { + "id": 1329, + "original": "Avaliação de demanda: Verifica se é realmente necessário implementar a intervenção pública proposta por meio da política ou programa.", + "simplified": "Avaliação de demanda: Serve para checar se é mesmo preciso fazer aquilo que estão sugerindo com a política ou programa." + }, + { + "id": 1330, + "original": "Avaliação de desenho: Analisa a proposta da política para combater o problema, ou seja, sua estrutura lógica de identificação e delimitação das necessidades e das formas de intervenção na realidade.", + "simplified": "Avaliação de desenho: Analisa como a política planeja resolver o problema, ou seja, como identifica e limita as necessidades e formas de agir na situação." + }, + { + "id": 1331, + "original": "Avaliação de desenho: Analisa a proposta da política para combater o problema, ou seja, sua estrutura lógica de identificação e delimitação das necessidades e das formas de intervenção na realidade.", + "simplified": "Avaliação de desenho: Observa como a política pretende resolver o problema." + }, + { + "id": 1332, + "original": "Avaliação de desenho: Analisa como a política planeja resolver o problema, ou seja, como identifica e limita as necessidades e formas de agir na situação.", + "simplified": "Avaliação de desenho: Observa como a política pretende resolver o problema." + }, + { + "id": 1333, + "original": "Avaliação de impacto: Verifica se houve mudança na realidade social a partir da intervenção da política pública avaliada. Ela trabalha para além das entregas da política ou programa, abordando a alteração gerada no cenário que existia antes de essa política ser implementada.", + "simplified": "Avaliação de impacto: Olha se as coisas mudaram na sociedade por causa da política pública, observando como o cenário geral foi alterado desde seu início." + }, + { + "id": 1334, + "original": "Avaliação de impacto: Verifica se houve mudança na realidade social a partir da intervenção da política pública avaliada. Ela trabalha para além das entregas da política ou programa, abordando a alteração gerada no cenário que existia antes de essa política ser implementada.", + "simplified": "Avaliação de impacto: Vê se a política públicou causou mudanças desde que começou." + }, + { + "id": 1335, + "original": "Avaliação de impacto: Olha se as coisas mudaram na sociedade por causa da política pública, observando como o cenário geral foi alterado desde seu início.", + "simplified": "Avaliação de impacto: Vê se a política públicou causou mudanças desde que começou." + }, + { + "id": 1336, + "original": "Avaliação de políticas públicas: Atribuição de valor a uma iniciativa pública, configurando-se como um instrumento para tomada de decisão pelo gestor público e de transparência para a sociedade.", + "simplified": "Avaliação de políticas públicas: Análise de como as ações do governo estão funcionando para tomada de decisões melhores." + }, + { + "id": 1337, + "original": "Avaliação de políticas públicas: Atribuição de valor a uma iniciativa pública, configurando-se como um instrumento para tomada de decisão pelo gestor público e de transparência para a sociedade.", + "simplified": "Avaliação de políticas públicas: Verifica se as ações do governo estão dando certo." + }, + { + "id": 1338, + "original": "Avaliação de políticas públicas: Análise de como as ações do governo estão funcionando para tomada de decisões melhores.", + "simplified": "Avaliação de políticas públicas: Verifica se as ações do governo estão dando certo." + }, + { + "id": 1339, + "original": "Avaliação de processo: Visa a analisar o processo de execução da política, sendo realizada depois que esta começou a ser implantada. É importante que já tenha havido um tempo mínimo dessa implantação, a fim de que a avaliação possa realmente captar a implementação da política como um todo.", + "simplified": "Avaliação de processo: Analisa como uma política pública está sendo feita depois que ela começou." + }, + { + "id": 1340, + "original": "Avaliação de processo: Visa a analisar o processo de execução da política, sendo realizada depois que esta começou a ser implantada. É importante que já tenha havido um tempo mínimo dessa implantação, a fim de que a avaliação possa realmente captar a implementação da política como um todo.", + "simplified": "Avaliação de processo: Analisa como uma política pública está sendo feita depois que ela começou." + }, + { + "id": 1341, + "original": "Avaliação de processo: Analisa como uma política pública está sendo feita depois que ela começou.", + "simplified": "Avaliação de processo: Analisa como uma política pública está sendo feita depois que ela começou." + }, + { + "id": 1342, + "original": "Avaliação de resultado: Busca verificar se a política conseguiu cumprir as entregas prometidas. Ou seja, ela só pode ser aplicada depois que a política começou a gerar produtos para a sociedade.", + "simplified": "Avaliação de resultado: Avalia se a política cumpriu seu objetivo, sendo aplicada após a produção de bens para a sociedade." + }, + { + "id": 1343, + "original": "Avaliação de resultado: Busca verificar se a política conseguiu cumprir as entregas prometidas. Ou seja, ela só pode ser aplicada depois que a política começou a gerar produtos para a sociedade.", + "simplified": "Avaliação de resultado: Verifica se a política atingiu seu objetivo." + }, + { + "id": 1344, + "original": "Avaliação de resultado: Avalia se a política cumpriu seu objetivo, sendo aplicada após a produção de bens para a sociedade.", + "simplified": "Avaliação de resultado: Verifica se a política atingiu seu objetivo." + }, + { + "id": 1345, + "original": "Avaliação de viabilidade\ne sustentabilidade: Análise da política pública a partir das demandas em termos de orçamento e finanças e do retorno econômico e social da política em questão.", + "simplified": "Avaliação de viabilidade\ne sustentabilidade: Avalia o custo e benefício de uma política pública, considerando os recursos e as entregas esperadas." + }, + { + "id": 1346, + "original": "Avaliação de viabilidade\ne sustentabilidade: Análise da política pública a partir das demandas em termos de orçamento e finanças e do retorno econômico e social da política em questão.", + "simplified": "Avaliação de viabilidade\ne sustentabilidade: Avalia o custo e benefício de uma política pública, considerando os recursos e as entregas esperadas." + }, + { + "id": 1347, + "original": "Avaliação de viabilidade\ne sustentabilidade: Avalia o custo e benefício de uma política pública, considerando os recursos e as entregas esperadas.", + "simplified": "Avaliação de viabilidade\ne sustentabilidade: Avalia o custo e benefício de uma política pública, considerando os recursos e as entregas esperadas." + }, + { + "id": 1348, + "original": "Avaliação diagnóstica: Serve para analisar o contexto e delimitar bem o problema que a política pretende atacar.", + "simplified": "Avaliação diagnóstica: Ajuda a entender o cenário e definir claramente o problema que a política busca resolver." + }, + { + "id": 1349, + "original": "Avaliação diagnóstica: Serve para analisar o contexto e delimitar bem o problema que a política pretende atacar.", + "simplified": "Avaliação diagnóstica: Ajuda a entender e definir o problema que a política quer resolver." + }, + { + "id": 1350, + "original": "Avaliação diagnóstica: Ajuda a entender o cenário e definir claramente o problema que a política busca resolver.", + "simplified": "Avaliação diagnóstica: Ajuda a entender e definir o problema que a política quer resolver." + }, + { + "id": 1351, + "original": "Avaliação executiva: Avaliação executada de forma rápida, que serve para dar subsídios tempestivos para a tomada de decisão, com baixo custo e sem trabalho de campo.", + "simplified": "Avaliação executiva: Avaliação rápida que fornece informações para decisões a curto prazo, sendo econômica e sem necessidade de trabalho de campo." + }, + { + "id": 1352, + "original": "Avaliação executiva: Avaliação executada de forma rápida, que serve para dar subsídios tempestivos para a tomada de decisão, com baixo custo e sem trabalho de campo.", + "simplified": "Avaliação executiva: Avaliação rápida e econômica para decisões a curto prazo, sem trabalho de campo." + }, + { + "id": 1353, + "original": "Avaliação executiva: Avaliação rápida que fornece informações para decisões a curto prazo, sendo econômica e sem necessidade de trabalho de campo.", + "simplified": "Avaliação executiva: Avaliação rápida e econômica para decisões a curto prazo, sem trabalho de campo." + }, + { + "id": 1354, + "original": "Base de dados: Utilização de ferramentas e sistemas de informação para armazenar as informações nas categorias escolhidas previamente.", + "simplified": "Base de dados: Uso de ferramentas e sistemas para organizar informações em categorias predefinidas." + }, + { + "id": 1355, + "original": "Base de dados: Utilização de ferramentas e sistemas de informação para armazenar as informações nas categorias escolhidas previamente.", + "simplified": "Base de dados: Ferramentas para organizar informações em categorias escolhidas." + }, + { + "id": 1356, + "original": "Base de dados: Uso de ferramentas e sistemas para organizar informações em categorias predefinidas.", + "simplified": "Base de dados: Ferramentas para organizar informações em categorias escolhidas." + }, + { + "id": 1357, + "original": "Clareza: Propriedade de um indicador em ser claro a todos os interessados.", + "simplified": "Clareza: Facilidade de entendimento do indicador para todos os envolvidos." + }, + { + "id": 1358, + "original": "Clareza: Propriedade de um indicador em ser claro a todos os interessados.", + "simplified": "Clareza: Facilidade de entendimento do indicador para todos." + }, + { + "id": 1359, + "original": "Clareza: Facilidade de entendimento do indicador para todos os envolvidos.", + "simplified": "Clareza: Facilidade de entendimento do indicador para todos." + }, + { + "id": 1360, + "original": "Coleta regular de dados: Visa a reunir as informações de maneira regular, sendo intensificada de acordo com os critérios de prioridade de cada projeto, programa ou política. Deve ser alinhada com o instrumento gerencial escolhido, tal como o MaPR, e demanda a definição dos dados e suas respectivas fontes, mapeamento e alinhamento internamente do ponto focal que fornecerá os dados e sua frequência.", + "simplified": "Coleta regular de dados: Busca reunir informações regularmente, intensificando conforme a prioridade de cada projeto, programa ou política e requer a definição de dados, fontes, mapeamento e alinhamento interno do ponto focal para fornecer dados com frequência." + }, + { + "id": 1361, + "original": "Coleta regular de dados: Visa a reunir as informações de maneira regular, sendo intensificada de acordo com os critérios de prioridade de cada projeto, programa ou política. Deve ser alinhada com o instrumento gerencial escolhido, tal como o MaPR, e demanda a definição dos dados e suas respectivas fontes, mapeamento e alinhamento internamente do ponto focal que fornecerá os dados e sua frequência.", + "simplified": "Coleta regular de dados: Busca reunir regularmente informações alinhadas com instrumentos gerenciais, definindo dados e fontes." + }, + { + "id": 1362, + "original": "Coleta regular de dados: Busca reunir informações regularmente, intensificando conforme a prioridade de cada projeto, programa ou política e requer a definição de dados, fontes, mapeamento e alinhamento interno do ponto focal para fornecer dados com frequência.", + "simplified": "Coleta regular de dados: Busca reunir regularmente informações alinhadas com instrumentos gerenciais, definindo dados e fontes." + }, + { + "id": 1363, + "original": "Confiabilidade: Propriedade de um indicador de possuir fontes confiáveis, que utilizem metodologias reconhecidas, cuja divulgação seja transparente para diferentes públicos.", + "simplified": "Confiabilidade: Indicador que possui fontes seguras, métodos reconhecidos e divulgação transparente para diversos públicos." + }, + { + "id": 1364, + "original": "Confiabilidade: Propriedade de um indicador de possuir fontes confiáveis, que utilizem metodologias reconhecidas, cuja divulgação seja transparente para diferentes públicos.", + "simplified": "Confiabilidade: Indicador que tem fontes seguras, métodos reconhecidos e divulgação transparente." + }, + { + "id": 1365, + "original": "Confiabilidade: Indicador que possui fontes seguras, métodos reconhecidos e divulgação transparente para diversos públicos.", + "simplified": "Confiabilidade: Indicador que tem fontes seguras, métodos reconhecidos e divulgação transparente." + }, + { + "id": 1366, + "original": "Correção de rumos: Uso das informações e dos indicadores para manter ou ajustar a implementação do planejamento de acordo com as circunstâncias.", + "simplified": "Correção de rumos: Usar informações e indicadores para ajustar a implementação do planejamento conforme necessário." + }, + { + "id": 1367, + "original": "Correção de rumos: Uso das informações e dos indicadores para manter ou ajustar a implementação do planejamento de acordo com as circunstâncias.", + "simplified": "Correção de rumos: Usar informações e indicadores para ajustar o planejamento conforme necessário." + }, + { + "id": 1368, + "original": "Correção de rumos: Usar informações e indicadores para ajustar a implementação do planejamento conforme necessário.", + "simplified": "Correção de rumos: Usar informações e indicadores para ajustar o planejamento conforme necessário." + }, + { + "id": 1369, + "original": "Dados primários: Informações oriundas dos registros administrativos coletados e armazenados pelo próprio ente; no caso, os órgãos e autarquias da Prefeitura de Niterói.", + "simplified": "Dados primários: Informações dos registros administrativos coletados e armazenados pelos órgãos da Prefeitura de Niterói." + }, + { + "id": 1370, + "original": "Dados primários: Informações oriundas dos registros administrativos coletados e armazenados pelo próprio ente; no caso, os órgãos e autarquias da Prefeitura de Niterói.", + "simplified": "Dados primários: Informações dos registros administrativos dos órgãos da Prefeitura de Niterói." + }, + { + "id": 1371, + "original": "Dados primários: Informações dos registros administrativos coletados e armazenados pelos órgãos da Prefeitura de Niterói.", + "simplified": "Dados primários: Informações dos registros administrativos dos órgãos da Prefeitura de Niterói." + }, + { + "id": 1372, + "original": "Dados secundários: Informações encontradas em instituições confiáveis que disponibilizam amostras, registros administrativos e estatísticos sobre terceiros.", + "simplified": "Dados secundários: Informações confiáveis de instituições que fornecem amostras, registros e estatísticas sobre outras instituições ou outras pessoas." + }, + { + "id": 1373, + "original": "Dados secundários: Informações encontradas em instituições confiáveis que disponibilizam amostras, registros administrativos e estatísticos sobre terceiros.", + "simplified": "Dados secundários: Informações confiáveis de instituições com amostras e estatísticas sobre outras instituições ou outras pessoas." + }, + { + "id": 1374, + "original": "Dados secundários: Informações confiáveis de instituições que fornecem amostras, registros e estatísticas sobre outras instituições ou outras pessoas.", + "simplified": "Dados secundários: Informações confiáveis de instituições com amostras e estatísticas sobre outras instituições ou outras pessoas." + }, + { + "id": 1375, + "original": "Decisão: Escolha baseada em uma série de fatores, como os custos, os benefícios, as dificuldades, os prazos, os resultados etc.", + "simplified": "Decisão: Escolha baseada em fatores como custos, benefícios, dificuldades, prazos e resultados." + }, + { + "id": 1376, + "original": "Decisão: Escolha baseada em uma série de fatores, como os custos, os benefícios, as dificuldades, os prazos, os resultados etc.", + "simplified": "Decisão: Escolha baseada em custos, benefícios, dificuldades, prazos e resultados." + }, + { + "id": 1377, + "original": "Decisão: Escolha baseada em fatores como custos, benefícios, dificuldades, prazos e resultados.", + "simplified": "Decisão: Escolha baseada em custos, benefícios, dificuldades, prazos e resultados." + }, + { + "id": 1378, + "original": "Desagregabilidade: Propriedade dos indicadores em traduzir determinada realidade, de maneira localizada e desmembrada, incluindo múltiplos grupos e categorias, como raça, gênero, idade etc.", + "simplified": "Desagregabilidade: Caráter do indicador que reflete uma realidade específica, considerando grupos como raça, gênero, idade, etc." + }, + { + "id": 1379, + "original": "Desagregabilidade: Propriedade dos indicadores em traduzir determinada realidade, de maneira localizada e desmembrada, incluindo múltiplos grupos e categorias, como raça, gênero, idade etc.", + "simplified": "Desagregabilidade: Atributo do indicador que reflete realidades específicas, como raça, gênero, idade, etc." + }, + { + "id": 1380, + "original": "Desagregabilidade: Caráter do indicador que reflete uma realidade específica, considerando grupos como raça, gênero, idade, etc.", + "simplified": "Desagregabilidade: Atributo do indicador que reflete realidades específicas, como raça, gênero, idade, etc." + }, + { + "id": 1381, + "original": "Disponibilidade: Facilidade de acesso aos dados para a elaboração de determinado indicador.", + "simplified": "Disponibilidade: Facilidade de acesso aos dados para criar um indicador." + }, + { + "id": 1382, + "original": "Disponibilidade: Facilidade de acesso aos dados para a elaboração de determinado indicador.", + "simplified": "Disponibilidade: Facilidade de acesso aos dados para criar um indicador." + }, + { + "id": 1383, + "original": "Disponibilidade: Facilidade de acesso aos dados para criar um indicador.", + "simplified": "Disponibilidade: Facilidade de acesso aos dados para criar um indicador." + }, + { + "id": 1384, + "original": "Economicidade: Propriedade de um indicador que se manifesta quando o custo em conseguir elaborar esse mesmo indicador não ultrapassa os benefícios advindos dele.", + "simplified": "Economicidade: Custo de elaborar o indicador não ultrapassa os benefícios obtidos de medi-lo." + }, + { + "id": 1385, + "original": "Economicidade: Propriedade de um indicador que se manifesta quando o custo em conseguir elaborar esse mesmo indicador não ultrapassa os benefícios advindos dele.", + "simplified": "Economicidade: Custo de criar o indicador não supera os benefícios de medi-lo." + }, + { + "id": 1386, + "original": "Economicidade: Custo de elaborar o indicador não ultrapassa os benefícios obtidos de medi-lo.", + "simplified": "Economicidade: Custo de criar o indicador não supera os benefícios de medi-lo." + }, + { + "id": 1387, + "original": "Estabilidade: Capacidade de um indicador de estabelecer séries estáveis e periódicas que permitam o acompanhamento desse mesmo indicador.", + "simplified": "Estabilidade: Capacidade do indicador de estabelecer séries estáveis que permitem seu acompanhamento." + }, + { + "id": 1388, + "original": "Estabilidade: Capacidade de um indicador de estabelecer séries estáveis e periódicas que permitam o acompanhamento desse mesmo indicador.", + "simplified": "Estabilidade: Capacidade do indicador em ter séries estáveis e regulares que permitem seu acompanhamento." + }, + { + "id": 1389, + "original": "Estabilidade: Capacidade do indicador de estabelecer séries estáveis que permitem seu acompanhamento.", + "simplified": "Estabilidade: Capacidade do indicador em ter séries estáveis e regulares que permitem seu acompanhamento." + }, + { + "id": 1390, + "original": "Estatística: É uma medida numérica que descreve e interpreta quantitativamente uma amostra.", + "simplified": "Estatística: É um número que descreve quantitativamente uma amostra." + }, + { + "id": 1391, + "original": "Estatística: É uma medida numérica que descreve e interpreta quantitativamente uma amostra.", + "simplified": "Estatística: Número que descreve quantitativamente uma amostra." + }, + { + "id": 1392, + "original": "Estatística: É um número que descreve quantitativamente uma amostra.", + "simplified": "Estatística: Número que descreve quantitativamente uma amostra." + }, + { + "id": 1393, + "original": "Factibilidade: Qualidade de viável, ou seja, indicador cujos os dados possam ser colhidos, acessados e passíveis de mensuração periódica.", + "simplified": "Factibilidade: Qualidade do indicador de ser viável, ou seja, com dados que podem ser coletados, acessados e medidos regularmente." + }, + { + "id": 1394, + "original": "Factibilidade: Qualidade de viável, ou seja, indicador cujos os dados possam ser colhidos, acessados e passíveis de mensuração periódica.", + "simplified": "Factibilidade: Qualidade do indicador de ter dados possíveis, ou seja, coletados e medidos regularmente." + }, + { + "id": 1395, + "original": "Factibilidade: Qualidade do indicador de ser viável, ou seja, com dados que podem ser coletados, acessados e medidos regularmente.", + "simplified": "Factibilidade: Qualidade do indicador de ter dados possíveis, ou seja, coletados e medidos regularmente." + }, + { + "id": 1396, + "original": "Gestão de riscos: Processo de natureza permanente, estabelecido, direcionado e monitorado pela alta administração, que contempla as atividades de identificar, avaliar e gerenciar potenciais eventos que possam afetar a organização, destinado a fornecer segurança razoável quanto à realização de seus objetivos.", + "simplified": "Gestão de riscos: Processo contínuo, estabelecido pela alta administração, para identificar, avaliar e gerenciar eventos que possam afetar a organização." + }, + { + "id": 1397, + "original": "Gestão de riscos: Processo de natureza permanente, estabelecido, direcionado e monitorado pela alta administração, que contempla as atividades de identificar, avaliar e gerenciar potenciais eventos que possam afetar a organização, destinado a fornecer segurança razoável quanto à realização de seus objetivos.", + "simplified": "Gestão de riscos: Processo contínuo da alta administração para identificar, avaliar e gerenciar eventos que afetam a organização." + }, + { + "id": 1398, + "original": "Gestão de riscos: Processo contínuo, estabelecido pela alta administração, para identificar, avaliar e gerenciar eventos que possam afetar a organização.", + "simplified": "Gestão de riscos: Processo contínuo da alta administração para identificar, avaliar e gerenciar eventos que afetam a organização." + }, + { + "id": 1399, + "original": "Governança pública: Conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a gestão, com vistas à condução de políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade.", + "simplified": "Governança pública: Conjunto de práticas de liderança, estratégia e controle para avaliar, direcionar e monitorar a gestão pública." + }, + { + "id": 1400, + "original": "Governança pública: Conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a gestão, com vistas à condução de políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade.", + "simplified": "Governança pública: Práticas de liderança, estratégia e controle para avaliar e acompanhar a gestão pública." + }, + { + "id": 1401, + "original": "Governança pública: Conjunto de práticas de liderança, estratégia e controle para avaliar, direcionar e monitorar a gestão pública.", + "simplified": "Governança pública: Práticas de liderança, estratégia e controle para avaliar e acompanhar a gestão pública." + }, + { + "id": 1402, + "original": "Impacto: São os efeitos de longo prazo no público-alvo de uma política pública, e podem ser positivos ou negativos. Eles refletem os efeitos do programa, seu objetivo final, sua contribuição para a sociedade.", + "simplified": "Impacto: São os efeitos duradouros no público-alvo, podendo ser positivos ou negativos. Refletem o efeito do programa, seu objetivo final e contribuição para a sociedade." + }, + { + "id": 1403, + "original": "Impacto: São os efeitos de longo prazo no público-alvo de uma política pública, e podem ser positivos ou negativos. Eles refletem os efeitos do programa, seu objetivo final, sua contribuição para a sociedade.", + "simplified": "Impacto: Efeitos duradouros no público-alvo, podendo ser positivos ou negativos, refletindo o efeito do programa na sociedade." + }, + { + "id": 1404, + "original": "Impacto: São os efeitos duradouros no público-alvo, podendo ser positivos ou negativos. Refletem o efeito do programa, seu objetivo final e contribuição para a sociedade.", + "simplified": "Impacto: Efeitos duradouros no público-alvo, podendo ser positivos ou negativos, refletindo o efeito do programa na sociedade." + }, + { + "id": 1405, + "original": "Implementação da política pública: Diz respeito às atividades e etapas realizadas para concretizar na realidade o que foi definido no papel como funcionamento da política pública.", + "simplified": "Implementação da política pública: Refere-se às ações para colocar em prática o que foi planejado para o funcionamento da política pública." + }, + { + "id": 1406, + "original": "Implementação da política pública: Diz respeito às atividades e etapas realizadas para concretizar na realidade o que foi definido no papel como funcionamento da política pública.", + "simplified": "Implementação da política pública: Refere-se às ações para implementar a política pública." + }, + { + "id": 1407, + "original": "Implementação da política pública: Refere-se às ações para colocar em prática o que foi planejado para o funcionamento da política pública.", + "simplified": "Implementação da política pública: Refere-se às ações para implementar a política pública." + }, + { + "id": 1408, + "original": "Indicadores: São medidas que retratam uma determinada realidade social, transformando conceitos abstratos em números que podem ser analisados e acompanhados ao longo do tempo. Os indicadores são ferramentas cruciais para a governança, na medida em que subsidiam os agentes públicos no monitoramento dos projetos e na correção de rumos, bem como permitem verificar se os resultados almejados na concepção da política pública foram alcançados.", + "simplified": "Indicadores: São medidas que representam uma realidade social, transformando conceitos em números para análise ao longo do tempo. Indicadores são essenciais para a governança, auxiliando agentes públicos no monitoramento de projetos, correção de rumos e verificação do alcance dos resultados esperados nas políticas públicas." + }, + { + "id": 1409, + "original": "Indicadores: São medidas que retratam uma determinada realidade social, transformando conceitos abstratos em números que podem ser analisados e acompanhados ao longo do tempo. Os indicadores são ferramentas cruciais para a governança, na medida em que subsidiam os agentes públicos no monitoramento dos projetos e na correção de rumos, bem como permitem verificar se os resultados almejados na concepção da política pública foram alcançados.", + "simplified": "Indicadores: Medidas que representam a realidade social em números para análise ao longo do tempo. São essenciais para o governo acompanhar seus projetos." + }, + { + "id": 1410, + "original": "Indicadores: São medidas que representam uma realidade social, transformando conceitos em números para análise ao longo do tempo. Indicadores são essenciais para a governança, auxiliando agentes públicos no monitoramento de projetos, correção de rumos e verificação do alcance dos resultados esperados nas políticas públicas.", + "simplified": "Indicadores: Medidas que representam a realidade social em números para análise ao longo do tempo. São essenciais para o governo acompanhar seus projetos." + }, + { + "id": 1411, + "original": "Insumo: Recursos necessários para a implementação das políticas públicas.", + "simplified": "Insumo: Recursos financeiros, mão de obra e equipamentos para implementar uma política pública." + }, + { + "id": 1412, + "original": "Insumo: Recursos necessários para a implementação das políticas públicas.", + "simplified": "Insumo: Recursos para implementar uma política pública." + }, + { + "id": 1413, + "original": "Insumo: Recursos financeiros, mão de obra e equipamentos para implementar uma política pública.", + "simplified": "Insumo: Recursos para implementar uma política pública." + }, + { + "id": 1414, + "original": "Marco lógico ou matriz lógica: Ferramenta que mostra de maneira visual como as atividades de um projeto se relacionam com seus resultados, objetivos e impacto.", + "simplified": "Marco lógico ou matriz lógica: Ferramenta que mostra de maneira visual como as atividades de um projeto se relacionam com seus resultados, objetivos e impacto." + }, + { + "id": 1415, + "original": "Marco lógico ou matriz lógica: Ferramenta que mostra de maneira visual como as atividades de um projeto se relacionam com seus resultados, objetivos e impacto.", + "simplified": "Marco lógico ou matriz lógica: Ferramenta que mostra de maneira visual como as atividades de um projeto se relacionam com seus resultados, objetivos e impacto." + }, + { + "id": 1416, + "original": "Marco lógico ou matriz lógica: Ferramenta que mostra de maneira visual como as atividades de um projeto se relacionam com seus resultados, objetivos e impacto.", + "simplified": "Marco lógico ou matriz lógica: Ferramenta que mostra de maneira visual como as atividades de um projeto se relacionam com seus resultados, objetivos e impacto." + }, + { + "id": 1417, + "original": "Modelo lógico: É uma abordagem que tem por objetivo descrever as ideias, a hipótese e as expectativas que integram o projeto e/ou programa. Com isso, procura auxiliar na construção do programa que possa ser gerenciado por resultados.", + "simplified": "Modelo lógico: Abordagem para descrever ideias, hipóteses e expectativas de um projeto ou programa, facilitando a gestão orientada por resultados." + }, + { + "id": 1418, + "original": "Modelo lógico: É uma abordagem que tem por objetivo descrever as ideias, a hipótese e as expectativas que integram o projeto e/ou programa. Com isso, procura auxiliar na construção do programa que possa ser gerenciado por resultados.", + "simplified": "Modelo lógico: Abordagem para descrever ideias, hipóteses e expectativas de um projeto, facilitando a gestão por resultados." + }, + { + "id": 1419, + "original": "Modelo lógico: Abordagem para descrever ideias, hipóteses e expectativas de um projeto ou programa, facilitando a gestão orientada por resultados.", + "simplified": "Modelo lógico: Abordagem para descrever ideias, hipóteses e expectativas de um projeto, facilitando a gestão por resultados." + }, + { + "id": 1420, + "original": "Monitoramento: Acompanhamento periódico da execução de uma política, um programa ou um projeto público, por meio da coleta e da análise sistemática de dados, com o intuito de verificar se a implementação está de acordo com as metas e os objetivos planejados.", + "simplified": "Monitoramento: Acompanhamento regular da execução de uma política, programa ou projeto público pela coleta e análise de dados, para verificar a se estão de acordo com metas e objetivos planejados." + }, + { + "id": 1421, + "original": "Monitoramento: Acompanhamento periódico da execução de uma política, um programa ou um projeto público, por meio da coleta e da análise sistemática de dados, com o intuito de verificar se a implementação está de acordo com as metas e os objetivos planejados.", + "simplified": "Monitoramento: Acompanhamento regular para verificar se a execução de uma política, programa ou projeto público está de acordo com o planejado." + }, + { + "id": 1422, + "original": "Monitoramento: Acompanhamento regular da execução de uma política, programa ou projeto público pela coleta e análise de dados, para verificar a se estão de acordo com metas e objetivos planejados.", + "simplified": "Monitoramento: Acompanhamento regular para verificar se a execução de uma política, programa ou projeto público está de acordo com o planejado." + }, + { + "id": 1423, + "original": "Monitoramento analítico: Realiza a análise e a comparação de indicadores ao longo do tempo, com enfoque no resultado e impacto da intervenção. Com isso, o gestor reúne uma série histórica de dados para realizar periodicamente uma análise qualitativa que indique avanços, retrocessos, falhas e permanências em decorrência da implementação do programa.", + "simplified": "Monitoramento analítico: Analisa e compara indicadores ao longo do tempo, focando nos resultados e impactos da intervenção. O gestor utiliza uma série histórica para avaliar avanços, retrocessos, falhas e permanências da implementação do programa." + }, + { + "id": 1424, + "original": "Monitoramento analítico: Realiza a análise e a comparação de indicadores ao longo do tempo, com enfoque no resultado e impacto da intervenção. Com isso, o gestor reúne uma série histórica de dados para realizar periodicamente uma análise qualitativa que indique avanços, retrocessos, falhas e permanências em decorrência da implementação do programa.", + "simplified": "Monitoramento analítico: O gestor analisa indicadores ao longo do tempo, focando resultados e impactos da intervenção, usando uma série histórica para avaliar o resultado do programa." + }, + { + "id": 1425, + "original": "Monitoramento analítico: Analisa e compara indicadores ao longo do tempo, focando nos resultados e impactos da intervenção. O gestor utiliza uma série histórica para avaliar avanços, retrocessos, falhas e permanências da implementação do programa.", + "simplified": "Monitoramento analítico: O gestor analisa indicadores ao longo do tempo, focando resultados e impactos da intervenção, usando uma série histórica para avaliar o resultado do programa." + }, + { + "id": 1426, + "original": "Monitoramento gerencial: Realiza o acompanhamento dos processos, dos produtos, dos insumos e do alcance das metas. As informações desse tipo de monitoramento auxiliam na prática organizacional, na resolução dos gargalos e atrasos decorrentes dos trâmites administrativos, bem como monitora a disponibilidade de recursos financeiros e materiais para a execução das etapas.", + "simplified": "Monitoramento gerencial: Acompanha processos, produtos, insumos e o alcance de metas, auxiliando na prática organizacional, resolvendo gargalos e atrasos administrativos, e monitorando a disponibilidade de recursos para a execução das etapas." + }, + { + "id": 1427, + "original": "Monitoramento gerencial: Realiza o acompanhamento dos processos, dos produtos, dos insumos e do alcance das metas. As informações desse tipo de monitoramento auxiliam na prática organizacional, na resolução dos gargalos e atrasos decorrentes dos trâmites administrativos, bem como monitora a disponibilidade de recursos financeiros e materiais para a execução das etapas.", + "simplified": "Monitoramento gerencial: Acompanha processos, produtos, insumos e o alcance de metas para resolver gargalos administrativos, monitorando recursos disponíveis." + }, + { + "id": 1428, + "original": "Monitoramento gerencial: Acompanha processos, produtos, insumos e o alcance de metas, auxiliando na prática organizacional, resolvendo gargalos e atrasos administrativos, e monitorando a disponibilidade de recursos para a execução das etapas.", + "simplified": "Monitoramento gerencial: Acompanha processos, produtos, insumos e o alcance de metas para resolver gargalos administrativos, monitorando recursos disponíveis." + }, + { + "id": 1429, + "original": "Objetivo: Finalidade do programa, da política ou do projeto analisados.", + "simplified": "Objetivo: Propósito do programa, da política ou do projeto analisados." + }, + { + "id": 1430, + "original": "Objetivo: Finalidade do programa, da política ou do projeto analisados.", + "simplified": "Objetivo: Propósito do programa, da política ou do projeto analisados." + }, + { + "id": 1431, + "original": "Objetivo: Propósito do programa, da política ou do projeto analisados.", + "simplified": "Objetivo: Propósito do programa, da política ou do projeto analisados." + }, + { + "id": 1432, + "original": "Planejamento da execução: O planejamento da execução de uma política pública leva em consideração os instrumentos de planejamento, os recursos e os prazos disponíveis. Qualquer ação, por exemplo, deve constar na LOA para ser executada no ano seguinte.", + "simplified": "Planejamento da execução: Ao planejar a execução de uma política pública, considera-se os instrumentos de planejamento, recursos e prazos disponíveis. Ações, por exemplo, precisam constar na LOA para serem executadas no ano seguinte." + }, + { + "id": 1433, + "original": "Planejamento da execução: O planejamento da execução de uma política pública leva em consideração os instrumentos de planejamento, os recursos e os prazos disponíveis. Qualquer ação, por exemplo, deve constar na LOA para ser executada no ano seguinte.", + "simplified": "Planejamento da execução: Ao planejar a execução de uma política pública, leva-se em conta os instrumentos de planejamento, recursos e prazos disponíveis." + }, + { + "id": 1434, + "original": "Planejamento da execução: Ao planejar a execução de uma política pública, considera-se os instrumentos de planejamento, recursos e prazos disponíveis. Ações, por exemplo, precisam constar na LOA para serem executadas no ano seguinte.", + "simplified": "Planejamento da execução: Ao planejar a execução de uma política pública, leva-se em conta os instrumentos de planejamento, recursos e prazos disponíveis." + }, + { + "id": 1435, + "original": "Plano de avaliações: Planejamento orquestrado de um conjunto determinado de avaliações ao longo do tempo, que abarcará diferentes aspectos do projeto, programa ou política foco da avaliação.", + "simplified": "Plano de avaliações: Planejamento coordenado de avaliações ao longo do tempo, abrangendo diferentes aspectos do projeto, programa ou política sendo avaliado." + }, + { + "id": 1436, + "original": "Plano de avaliações: Planejamento orquestrado de um conjunto determinado de avaliações ao longo do tempo, que abarcará diferentes aspectos do projeto, programa ou política foco da avaliação.", + "simplified": "Plano de avaliações: Planejamento coordenado de avaliações ao longo do tempo para diferentes aspectos do projeto, programa ou política." + }, + { + "id": 1437, + "original": "Plano de avaliações: Planejamento coordenado de avaliações ao longo do tempo, abrangendo diferentes aspectos do projeto, programa ou política sendo avaliado.", + "simplified": "Plano de avaliações: Planejamento coordenado de avaliações ao longo do tempo para diferentes aspectos do projeto, programa ou política." + }, + { + "id": 1438, + "original": "Problema público: Situação social identificada ou escolhida como o que se deseja combater, alterar, eliminar ou melhorar.", + "simplified": "Problema público: Situação social escolhida para combater, alterar, eliminar ou melhorar." + }, + { + "id": 1439, + "original": "Problema público: Situação social identificada ou escolhida como o que se deseja combater, alterar, eliminar ou melhorar.", + "simplified": "Problema público: Situação social escolhida para combater, alterar, eliminar ou melhorar." + }, + { + "id": 1440, + "original": "Problema público: Situação social escolhida para combater, alterar, eliminar ou melhorar.", + "simplified": "Problema público: Situação social escolhida para combater, alterar, eliminar ou melhorar." + }, + { + "id": 1441, + "original": "Processo: Indica o esforço realizado para a obtenção dos resultados. Também se refere ao conjunto de atividades e ações necessárias para a execução de um projeto, programa ou política.", + "simplified": "Processo: Indica o esforço para obter resultados e engloba atividades necessárias para executar um projeto, programa ou política." + }, + { + "id": 1442, + "original": "Processo: Indica o esforço realizado para a obtenção dos resultados. Também se refere ao conjunto de atividades e ações necessárias para a execução de um projeto, programa ou política.", + "simplified": "Processo: Indica o esforço para ter resultados e inclui atividades necessárias para executar um projeto, programa ou política." + }, + { + "id": 1443, + "original": "Processo: Indica o esforço para obter resultados e engloba atividades necessárias para executar um projeto, programa ou política.", + "simplified": "Processo: Indica o esforço para ter resultados e inclui atividades necessárias para executar um projeto, programa ou política." + }, + { + "id": 1444, + "original": "Produção de indicadores: Coleta de informações visando a estabelecer previamente os indicadores que farão parte da verificação dos resultados e para diferentes avaliações do projeto. É importante ressaltar a necessidade de escolhas prévias das categorias e dos indicadores, a fim de racionalizar a coleta e orientar a armazenagem e a extração dos dados de forma a viabilizar as análises posteriores.", + "simplified": "Produção de indicadores: Coleta de informações para definir os indicadores usados na verificação dos resultados e em diversas avaliações do projeto. A importância está na escolha anterior de categorias e indicadores para facilitar a coleta, orientar o armazenamento e permitir análises posteriores." + }, + { + "id": 1445, + "original": "Produção de indicadores: Coleta de informações visando a estabelecer previamente os indicadores que farão parte da verificação dos resultados e para diferentes avaliações do projeto. É importante ressaltar a necessidade de escolhas prévias das categorias e dos indicadores, a fim de racionalizar a coleta e orientar a armazenagem e a extração dos dados de forma a viabilizar as análises posteriores.", + "simplified": "Produção de indicadores: Coleta de informações para definir indicadores usados na verificação de resultados e em avaliações do projeto." + }, + { + "id": 1446, + "original": "Produção de indicadores: Coleta de informações para definir os indicadores usados na verificação dos resultados e em diversas avaliações do projeto. A importância está na escolha anterior de categorias e indicadores para facilitar a coleta, orientar o armazenamento e permitir análises posteriores.", + "simplified": "Produção de indicadores: Coleta de informações para definir indicadores usados na verificação de resultados e em avaliações do projeto." + }, + { + "id": 1447, + "original": "Produto: Reflete as metas físicas atingidas. Compreende as entregas concretas que irão para o público-alvo. Podem ser bens ou serviços.", + "simplified": "Produto: As entregas concretas para o público-alvo, podendo ser bens ou serviços." + }, + { + "id": 1448, + "original": "Produto: Reflete as metas físicas atingidas. Compreende as entregas concretas que irão para o público-alvo. Podem ser bens ou serviços.", + "simplified": "Produto: São entregas concretas, podendo ser bens ou serviços." + }, + { + "id": 1449, + "original": "Produto: As entregas concretas para o público-alvo, podendo ser bens ou serviços.", + "simplified": "Produto: São entregas concretas, podendo ser bens ou serviços." + }, + { + "id": 1450, + "original": "Programa público: Ação de menor abrangência em que se desdobra uma política pública. Ou seja, é o instrumento operacional da política pública.", + "simplified": "Programa público: Ação mais específica de uma política pública, sendo o instrumento operacional desta." + }, + { + "id": 1451, + "original": "Programa público: Ação de menor abrangência em que se desdobra uma política pública. Ou seja, é o instrumento operacional da política pública.", + "simplified": "Programa público: Ação específica de uma política pública." + }, + { + "id": 1452, + "original": "Programa público: Ação mais específica de uma política pública, sendo o instrumento operacional desta.", + "simplified": "Programa público: Ação específica de uma política pública." + }, + { + "id": 1453, + "original": "Publicidade: Disponibilização de indicadores das políticas, programas e projetos ao público em geral, por exemplo, por meio de repositório aberto etc.", + "simplified": "Publicidade: Divulgação de indicadores de políticas, programas e projetos ao público, por exemplo, em repositório aberto." + }, + { + "id": 1454, + "original": "Publicidade: Disponibilização de indicadores das políticas, programas e projetos ao público em geral, por exemplo, por meio de repositório aberto etc.", + "simplified": "Publicidade: Divulgação de indicadores em repositório aberto para o público." + }, + { + "id": 1455, + "original": "Publicidade: Divulgação de indicadores de políticas, programas e projetos ao público, por exemplo, em repositório aberto.", + "simplified": "Publicidade: Divulgação de indicadores em repositório aberto para o público." + }, + { + "id": 1456, + "original": "Público-alvo: A quem ou quais grupos sociais a política, programa ou projeto se destina ou irá impactar.", + "simplified": "Público-alvo: A quem a política, programa ou projeto se destina ou impacta." + }, + { + "id": 1457, + "original": "Público-alvo: A quem ou quais grupos sociais a política, programa ou projeto se destina ou irá impactar.", + "simplified": "Público-alvo: Alvo da política, programa ou projeto." + }, + { + "id": 1458, + "original": "Público-alvo: A quem a política, programa ou projeto se destina ou impacta.", + "simplified": "Público-alvo: Alvo da política, programa ou projeto." + }, + { + "id": 1459, + "original": "Rastreabilidade: Qualidade de um indicador caracterizada pela facilidade de identificação da origem, registro e manutenção dos dados que o compõem.", + "simplified": "Rastreabilidade: Qualidade de um indicador em permitir a identificação da origem, registro e manutenção dos seus dados." + }, + { + "id": 1460, + "original": "Rastreabilidade: Qualidade de um indicador caracterizada pela facilidade de identificação da origem, registro e manutenção dos dados que o compõem.", + "simplified": "Rastreabilidade: Qualidade de um indicador em permitir a identificação da origem, registro e manutenção dos seus dados." + }, + { + "id": 1461, + "original": "Rastreabilidade: Qualidade de um indicador em permitir a identificação da origem, registro e manutenção dos seus dados.", + "simplified": "Rastreabilidade: Qualidade de um indicador em permitir a identificação da origem, registro e manutenção dos seus dados." + }, + { + "id": 1462, + "original": "Registros administrativos: Registros de informações criados a partir de uma ação administrativa.", + "simplified": "Registros administrativos: Registros de informações criados por ação administrativa." + }, + { + "id": 1463, + "original": "Registros administrativos: Registros de informações criados a partir de uma ação administrativa.", + "simplified": "Registros administrativos: Registros criados por ação administrativa." + }, + { + "id": 1464, + "original": "Registros administrativos: Registros de informações criados por ação administrativa.", + "simplified": "Registros administrativos: Registros criados por ação administrativa." + }, + { + "id": 1465, + "original": "Repositório: Local físico ou virtual no qual se armazenam os dados, as informações e os indicadores.", + "simplified": "Repositório: Local de armazenamento de dados e informações, seja físico ou virtual." + }, + { + "id": 1466, + "original": "Repositório: Local físico ou virtual no qual se armazenam os dados, as informações e os indicadores.", + "simplified": "Repositório: Local de armazenamento de dados." + }, + { + "id": 1467, + "original": "Repositório: Local de armazenamento de dados e informações, seja físico ou virtual.", + "simplified": "Repositório: Local de armazenamento de dados." + }, + { + "id": 1468, + "original": "Resultado: Indica os benefícios para o público-alvo fruto da intervenção pública realizada. Compreende os efeitos que se espera ter perante o público-alvo após o acesso à política ou ao programa. Geralmente é efeito de curto ou médio prazo.", + "simplified": "Resultado: Indica os benefícios para o público-alvo resultantes da intervenção pública, sendo os efeitos esperados após o acesso à política ou programa, geralmente de curto ou médio prazo." + }, + { + "id": 1469, + "original": "Resultado: Indica os benefícios para o público-alvo fruto da intervenção pública realizada. Compreende os efeitos que se espera ter perante o público-alvo após o acesso à política ou ao programa. Geralmente é efeito de curto ou médio prazo.", + "simplified": "Resultado: Indica os benefícios para o público-alvo resultantes da intervenção pública, geralmente de curto ou médio prazo." + }, + { + "id": 1470, + "original": "Resultado: Indica os benefícios para o público-alvo resultantes da intervenção pública, sendo os efeitos esperados após o acesso à política ou programa, geralmente de curto ou médio prazo.", + "simplified": "Resultado: Indica os benefícios para o público-alvo resultantes da intervenção pública, geralmente de curto ou médio prazo." + }, + { + "id": 1471, + "original": "Sensibilidade: Propriedade do indicador em reagir às variações do fenômeno, mesmo que sejam mínimas, alterando seu valor.", + "simplified": "Sensibilidade: Propriedade do indicador em responder a variações mínimas do fenômeno, alterando seu valor." + }, + { + "id": 1472, + "original": "Sensibilidade: Propriedade do indicador em reagir às variações do fenômeno, mesmo que sejam mínimas, alterando seu valor.", + "simplified": "Sensibilidade: Propriedade do indicador em responder a variações mínimas do fenômeno." + }, + { + "id": 1473, + "original": "Sensibilidade: Propriedade do indicador em responder a variações mínimas do fenômeno, alterando seu valor.", + "simplified": "Sensibilidade: Propriedade do indicador em responder a variações mínimas do fenômeno." + }, + { + "id": 1474, + "original": "Simplicidade: Propriedade do indicador em ser compreensível tanto para os gestores internos quanto para o público em geral, em termos de sua fórmula de cálculo.", + "simplified": "Simplicidade: Propriedade do indicador ser compreensível para gestores e para o público em geral." + }, + { + "id": 1475, + "original": "Simplicidade: Propriedade do indicador em ser compreensível tanto para os gestores internos quanto para o público em geral, em termos de sua fórmula de cálculo.", + "simplified": "Simplicidade: Propriedade do indicador ser compreensível para servidores e para a sociedade." + }, + { + "id": 1476, + "original": "Simplicidade: Propriedade do indicador ser compreensível para gestores e para o público em geral.", + "simplified": "Simplicidade: Propriedade do indicador ser compreensível para servidores e para a sociedade." + }, + { + "id": 1477, + "original": "Sistematização: Rotina de organização e verificação periódica dos dados e informações selecionados, dispondo-os em uma base de dados ou outro repositório.", + "simplified": "Sistematização: Rotina de organização e verificação periódica de dados e informações, armazenando-os em uma base de dados ou outro repositório." + }, + { + "id": 1478, + "original": "Sistematização: Rotina de organização e verificação periódica dos dados e informações selecionados, dispondo-os em uma base de dados ou outro repositório.", + "simplified": "Sistematização: Rotina de organização e verificação regular de dados." + }, + { + "id": 1479, + "original": "Sistematização: Rotina de organização e verificação periódica de dados e informações, armazenando-os em uma base de dados ou outro repositório.", + "simplified": "Sistematização: Rotina de organização e verificação regular de dados." + }, + { + "id": 1480, + "original": "Soluções: Sugestão de um roteiro básico sobre as atividades necessárias para colocar em prática a estratégia escolhida, os recursos necessários e onde estes podem ser buscados. Proposição de respostas a problemas da agenda pública por meio de articulação entre determinados recursos e estratégias, gerando\ncombinações diferenciadas de intervenção para a mudança da\nrealidade percebida.", + "simplified": "Soluções: Roteiro básico com atividades, recursos necessários e fontes, sugerindo respostas a problemas públicos pela articulação de recursos e estratégias para mudar a realidade percebida." + }, + { + "id": 1481, + "original": "Soluções: Sugestão de um roteiro básico sobre as atividades necessárias para colocar em prática a estratégia escolhida, os recursos necessários e onde estes podem ser buscados. Proposição de respostas a problemas da agenda pública por meio de articulação entre determinados recursos e estratégias, gerando\ncombinações diferenciadas de intervenção para a mudança da\nrealidade percebida.", + "simplified": "Soluções: Roteiro básico com atividades, recursos e sugestões para resolver problemas públicos pela combinação de estratégias e recursos." + }, + { + "id": 1482, + "original": "Soluções: Roteiro básico com atividades, recursos necessários e fontes, sugerindo respostas a problemas públicos pela articulação de recursos e estratégias para mudar a realidade percebida.", + "simplified": "Soluções: Roteiro básico com atividades, recursos e sugestões para resolver problemas públicos pela combinação de estratégias e recursos." + }, + { + "id": 1483, + "original": "Temporalidade: Definição do momento de medição, visando à disponibilidade de obtenção dos dados de acordo com a periodicidade estabelecida, a fim de possibilitar o acompanhamento periódico daquilo que se deseja medir.", + "simplified": "Temporalidade: Definição do momento de medição para obter dados de acordo com a regularidade estabelecida, permitindo o acompanhamento periódico do que se deseja medir." + }, + { + "id": 1484, + "original": "Temporalidade: Definição do momento de medição, visando à disponibilidade de obtenção dos dados de acordo com a periodicidade estabelecida, a fim de possibilitar o acompanhamento periódico daquilo que se deseja medir.", + "simplified": "Temporalidade: Definição do momento de medição para obter dados regularmente." + }, + { + "id": 1485, + "original": "Temporalidade: Definição do momento de medição para obter dados de acordo com a regularidade estabelecida, permitindo o acompanhamento periódico do que se deseja medir.", + "simplified": "Temporalidade: Definição do momento de medição para obter dados regularmente." + }, + { + "id": 1486, + "original": "Teoria da mudança: Forma de descrever as etapas ou processos necessários para o alcance dos objetivos da intervenção pública na realidade. Visa a explicar o funcionamento do problema social, suas causas e correlações e como ele pode ser alterado.", + "simplified": "Teoria da mudança: Forma de descrever as etapas necessárias para alcançar os objetivos da intervenção pública, explicando o funcionamento do problema social, suas causas e como ele pode ser alterado." + }, + { + "id": 1487, + "original": "Teoria da mudança: Forma de descrever as etapas ou processos necessários para o alcance dos objetivos da intervenção pública na realidade. Visa a explicar o funcionamento do problema social, suas causas e correlações e como ele pode ser alterado.", + "simplified": "Teoria da mudança: Forma de descrever as etapas para alcançar os objetivos da intervenção pública, explicando o funcionamento do problema social e como ele pode ser alterado." + }, + { + "id": 1488, + "original": "Teoria da mudança: Forma de descrever as etapas necessárias para alcançar os objetivos da intervenção pública, explicando o funcionamento do problema social, suas causas e como ele pode ser alterado.", + "simplified": "Teoria da mudança: Forma de descrever as etapas para alcançar os objetivos da intervenção pública, explicando o funcionamento do problema social e como ele pode ser alterado." + }, + { + "id": 1489, + "original": "Usabilidade: Caráter do que pode ser usado, que tem utilidade.", + "simplified": "Usabilidade: Caráter do que pode ser usado e é útil." + }, + { + "id": 1490, + "original": "Usabilidade: Caráter do que pode ser usado, que tem utilidade.", + "simplified": "Usabilidade: Caráter do que pode ser usado e é útil." + }, + { + "id": 1491, + "original": "Usabilidade: Caráter do que pode ser usado e é útil.", + "simplified": "Usabilidade: Caráter do que pode ser usado e é útil." + }, + { + "id": 1492, + "original": "Utilidade: Propriedade de atender às necessidades dos tomadores de decisão.", + "simplified": "Utilidade: Propriedade de atender às necessidades dos decisores." + }, + { + "id": 1493, + "original": "Utilidade: Propriedade de atender às necessidades dos tomadores de decisão.", + "simplified": "Utilidade: Propriedade de atender às necessidades dos decisores." + }, + { + "id": 1494, + "original": "Utilidade: Propriedade de atender às necessidades dos decisores.", + "simplified": "Utilidade: Propriedade de atender às necessidades dos decisores." + }, + { + "id": 1495, + "original": "Validade: Propriedade dos indicadores em ser relevantes para o contexto do problema que se pretende medir.", + "simplified": "Validade: Propriedade dos indicadores em serem relevantes para o problema que se pretende medir." + }, + { + "id": 1496, + "original": "Validade: Propriedade dos indicadores em ser relevantes para o contexto do problema que se pretende medir.", + "simplified": "Validade: Propriedade dos indicadores em ser relevante para o problema medido." + }, + { + "id": 1497, + "original": "Validade: Propriedade dos indicadores em serem relevantes para o problema que se pretende medir.", + "simplified": "Validade: Propriedade dos indicadores em ser relevante para o problema medido." + }, + { + "id": 1498, + "original": "Valor Público: Produtos e resultados gerados, preservados ou entregues pelas atividades da administração pública que representem respostas efetivas e úteis às necessidades ou às demandas de interesse público e modifiquem aspectos do conjunto da sociedade ou de alguns grupos específicos reconhecidos como destinatários legítimos de bens e serviços públicos.", + "simplified": "Valor Público: Produtos e resultados gerados pelas atividades da administração pública, que representem respostas às necessidades do público e modifiquem aspectos da sociedade ou de grupos específicos reconhecidos como alvos de bens e serviços públicos." + }, + { + "id": 1499, + "original": "Valor Público: Produtos e resultados gerados, preservados ou entregues pelas atividades da administração pública que representem respostas efetivas e úteis às necessidades ou às demandas de interesse público e modifiquem aspectos do conjunto da sociedade ou de alguns grupos específicos reconhecidos como destinatários legítimos de bens e serviços públicos.", + "simplified": "Valor Público: Produtos e resultados gerados pelo governo em resposta às necessidades públicas, modificando aspectos da sociedade ou de grupos específicos." + }, + { + "id": 1500, + "original": "Valor Público: Produtos e resultados gerados pelas atividades da administração pública, que representem respostas às necessidades do público e modifiquem aspectos da sociedade ou de grupos específicos reconhecidos como alvos de bens e serviços públicos.", + "simplified": "Valor Público: Produtos e resultados gerados pelo governo em resposta às necessidades públicas, modificando aspectos da sociedade ou de grupos específicos." + }, + { + "id": 1501, + "original": "Censo Demográfico: Constitui a principal fonte de referência para o conhecimento das condições de vida da população em todos os municípios do País e em seus recortes territoriais internos, tendo como unidade de coleta a pessoa residente, na data de referência, em domicílio do Território Nacional.", + "simplified": "Censo Demográfico: É a principal fonte de informações sobre as condições de vida da população em todos os municípios do país. Coleta dados diretamente das pessoas residentes em domicílios no território nacional." + }, + { + "id": 1502, + "original": "Censo Demográfico: Constitui a principal fonte de referência para o conhecimento das condições de vida da população em todos os municípios do País e em seus recortes territoriais internos, tendo como unidade de coleta a pessoa residente, na data de referência, em domicílio do Território Nacional.", + "simplified": "Censo Demográfico: É a principal fonte de informações sobre a população, suas características e onde vivem no país." + }, + { + "id": 1503, + "original": "Censo Demográfico: É a principal fonte de informações sobre as condições de vida da população em todos os municípios do país. Coleta dados diretamente das pessoas residentes em domicílios no território nacional.", + "simplified": "Censo Demográfico: É a principal fonte de informações sobre a população, suas características e onde vivem no país." + } +] \ No newline at end of file From cbf29547b973ab9c39b1d42082f9ccb4aa971c53 Mon Sep 17 00:00:00 2001 From: Henrique Porto <henriqueporto@id.uff.br> Date: Tue, 16 Jul 2024 23:25:34 -0300 Subject: [PATCH 3/7] fix data from Niteroi Seplag, add data from Sefaz MT --- ...gem_simples_niteroiseplag_download_json.py | 16 +- ..._simples_niteroiseplag_processed_data.json | 336 ++++++------ ...linguagem_simples_sefazmt_download_json.py | 48 ++ ...guagem_simples_sefazmt_processed_data.json | 507 ++++++++++++++++++ 4 files changed, 735 insertions(+), 172 deletions(-) create mode 100644 data/linguagem_simples_sefazmt/linguagem_simples_sefazmt_download_json.py create mode 100644 data/linguagem_simples_sefazmt/linguagem_simples_sefazmt_processed_data.json diff --git a/data/linguagem_simples_niteroiseplag/linguagem_simples_niteroiseplag_download_json.py b/data/linguagem_simples_niteroiseplag/linguagem_simples_niteroiseplag_download_json.py index 9336fc4..7ace63d 100644 --- a/data/linguagem_simples_niteroiseplag/linguagem_simples_niteroiseplag_download_json.py +++ b/data/linguagem_simples_niteroiseplag/linguagem_simples_niteroiseplag_download_json.py @@ -15,13 +15,21 @@ data = [] id = 1 +def preprocess_text(text): + """ Limpa e prepara o texto removendo caracteres especiais e espaços duplos. """ + text = text.replace('\t', ' ') # Troca caracteres de tabulação por espaços + text = text.replace('\n', ' ') # Troca quebras de linha por espaços + text = text.replace('\u00a0', ' ').replace('\u200b', ' ').replace('\u200c', ' ').replace('\u200d', ' ').replace('–', ' ') + text = ' '.join(text.split()) # Remove espaços duplos, triplos, etc + return text + for div in div_elements: - term = div.find("h3").text.strip() + term = preprocess_text(div.find("h3").text.strip()) p_elements = div.find_all("p") - definicao_tecnica = p_elements[0].text.strip() - definicao_simples = p_elements[1].text.strip() - linguagem_simples = p_elements[2].text.strip() + definicao_tecnica = preprocess_text(p_elements[0].text.strip()) + definicao_simples = preprocess_text(p_elements[1].text.strip()) + linguagem_simples = preprocess_text(p_elements[2].text.strip()) entry1 = { "id": id, diff --git a/data/linguagem_simples_niteroiseplag/linguagem_simples_niteroiseplag_processed_data.json b/data/linguagem_simples_niteroiseplag/linguagem_simples_niteroiseplag_processed_data.json index 4e20cb4..4b1d050 100644 --- a/data/linguagem_simples_niteroiseplag/linguagem_simples_niteroiseplag_processed_data.json +++ b/data/linguagem_simples_niteroiseplag/linguagem_simples_niteroiseplag_processed_data.json @@ -77,7 +77,7 @@ { "id": 16, "original": "Receitas de Contribuições: É o ingresso proveniente de contribuições sociais.", - "simplified": "Receitas de Contribuições: Dinheiro arrecadado que é guardado para funcionar como uma reserva, para ser usada em forma de benefícios assistenciais (ex.: saúde, previdência e assistência social, etc.)." + "simplified": "Receitas de Contribuições: Dinheiro arrecadado que é guardado para funcionar como uma reserva, para ser usada em forma de benefícios assistenciais (ex.: saúde, previdência e assistência social, etc.)." }, { "id": 17, @@ -86,13 +86,13 @@ }, { "id": 18, - "original": "Receitas de Contribuições: Dinheiro arrecadado que é guardado para funcionar como uma reserva, para ser usada em forma de benefícios assistenciais (ex.: saúde, previdência e assistência social, etc.).", + "original": "Receitas de Contribuições: Dinheiro arrecadado que é guardado para funcionar como uma reserva, para ser usada em forma de benefícios assistenciais (ex.: saúde, previdência e assistência social, etc.).", "simplified": "Receitas de Contribuições: Dinheiro para constituir fundo (reserva) que beneficie toda população." }, { "id": 19, "original": "Contribuições Sociais: Destinadas ao custeio da seguridade social, que compreende a previdência social, a saúde e a assistência social.", - "simplified": "Contribuições Sociais: Dinheiro arrecadado que é guardado para funcionar como uma reserva, para ser usada em forma de benefícios assistenciais (ex.: saúde, previdência e assistência social, etc.)." + "simplified": "Contribuições Sociais: Dinheiro arrecadado que é guardado para funcionar como uma reserva, para ser usada em forma de benefícios assistenciais (ex.: saúde, previdência e assistência social, etc.)." }, { "id": 20, @@ -101,7 +101,7 @@ }, { "id": 21, - "original": "Contribuições Sociais: Dinheiro arrecadado que é guardado para funcionar como uma reserva, para ser usada em forma de benefícios assistenciais (ex.: saúde, previdência e assistência social, etc.).", + "original": "Contribuições Sociais: Dinheiro arrecadado que é guardado para funcionar como uma reserva, para ser usada em forma de benefícios assistenciais (ex.: saúde, previdência e assistência social, etc.).", "simplified": "Contribuições Sociais: Dinheiro para previdência social, assistência social e a saúde." }, { @@ -241,12 +241,12 @@ }, { "id": 49, - "original": "Receita Industrial: É o ingresso proveniente da atividade industrial de extração mineral, de transformação, de construção e outras, provenientes das atividades industriais definidas como tal pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.", + "original": "Receita Industrial: É o ingresso proveniente da atividade industrial de extração mineral, de transformação, de construção e outras, provenientes das atividades industriais definidas como tal pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE.", "simplified": "Receita Industrial: Dinheiro arrecadado a partir de atividades industriais: extração mineral, de transformação, de construção e de serviços industriais de utilidade pública (energia elétrica, água e esgoto, etc.)." }, { "id": 50, - "original": "Receita Industrial: É o ingresso proveniente da atividade industrial de extração mineral, de transformação, de construção e outras, provenientes das atividades industriais definidas como tal pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.", + "original": "Receita Industrial: É o ingresso proveniente da atividade industrial de extração mineral, de transformação, de construção e outras, provenientes das atividades industriais definidas como tal pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE.", "simplified": "Receita Industrial: Dinheiro recebido através de atividades industriais, como extração mineral" }, { @@ -257,7 +257,7 @@ { "id": 52, "original": "Receita da Industria de Transformação: Registra o valor da arrecadação das receitas das atividades ligadas a indústria de transformação.", - "simplified": "Receita da Industria de Transformação: Dinheiro arrecadado a partir das atividades ligadas à indústria de transformação. A indústria de transformação é um segmento industrial que faz a transformação de matéria-prima em um produto final ou intermediário." + "simplified": "Receita da Industria de Transformação: Dinheiro arrecadado a partir das atividades ligadas à indústria de transformação. A indústria de transformação é um segmento industrial que faz a transformação de matéria-prima em um produto final ou intermediário." }, { "id": 53, @@ -266,7 +266,7 @@ }, { "id": 54, - "original": "Receita da Industria de Transformação: Dinheiro arrecadado a partir das atividades ligadas à indústria de transformação. A indústria de transformação é um segmento industrial que faz a transformação de matéria-prima em um produto final ou intermediário.", + "original": "Receita da Industria de Transformação: Dinheiro arrecadado a partir das atividades ligadas à indústria de transformação. A indústria de transformação é um segmento industrial que faz a transformação de matéria-prima em um produto final ou intermediário.", "simplified": "Receita da Industria de Transformação: Dinheiro recebido através de atividades da indústria de transformação (fabricação de bebidas, produtos alimentícios, roupas e automóveis)" }, { @@ -317,7 +317,7 @@ { "id": 64, "original": "Transferências de Instituições Privadas: Englobam contribuições e doações a governos realizados por instituições privadas.", - "simplified": "Transferências de Instituições Privadas: Dinheiro arrecadado com as doações de entidades privadas, como empresas, fundações, etc." + "simplified": "Transferências de Instituições Privadas: Dinheiro arrecadado com as doações de entidades privadas, como empresas, fundações, etc." }, { "id": 65, @@ -326,7 +326,7 @@ }, { "id": 66, - "original": "Transferências de Instituições Privadas: Dinheiro arrecadado com as doações de entidades privadas, como empresas, fundações, etc.", + "original": "Transferências de Instituições Privadas: Dinheiro arrecadado com as doações de entidades privadas, como empresas, fundações, etc.", "simplified": "Transferências de Instituições Privadas: Dinheiro de contribuições e doações de instituições privadas para o governo" }, { @@ -557,7 +557,7 @@ { "id": 112, "original": "Alienação de Bens Imóveis: Registra o valor da arrecadação da receita de alienação de bens imóveis, de propriedade do Estado.", - "simplified": "Alienação de Bens Imóveis: Dinheiro arrecadado com a transferência de bens imóveis, como prédios e construções, que fazem parte do patrimônio municipal, a outras pessoas." + "simplified": "Alienação de Bens Imóveis: Dinheiro arrecadado com a transferência de bens imóveis, como prédios e construções, que fazem parte do patrimônio municipal, a outras pessoas." }, { "id": 113, @@ -566,7 +566,7 @@ }, { "id": 114, - "original": "Alienação de Bens Imóveis: Dinheiro arrecadado com a transferência de bens imóveis, como prédios e construções, que fazem parte do patrimônio municipal, a outras pessoas.", + "original": "Alienação de Bens Imóveis: Dinheiro arrecadado com a transferência de bens imóveis, como prédios e construções, que fazem parte do patrimônio municipal, a outras pessoas.", "simplified": "Alienação de Bens Imóveis: Dinheiro recebido com a benda de prédios, construções e outros bens imóveis do governo." }, { @@ -797,7 +797,7 @@ { "id": 160, "original": "Aposentadoria, Reserva Remunerada e Reformas do Militar: Despesas orçamentárias com pagamentos de inativos civis, militares da reserva remunerada e reformados e segurados do plano de benefícios da previdência social.", - "simplified": "Aposentadoria, Reserva Remunerada e Reformas do Militar: Despesa com pessoal inativo, civil e militares da reserva e reformados, ou seja, que está aposentado ou afastado do serviço da Marinha, Aeronáutica ou Exército." + "simplified": "Aposentadoria, Reserva Remunerada e Reformas do Militar: Despesa com pessoal inativo, civil e militares da reserva e reformados, ou seja, que está aposentado ou afastado do serviço da Marinha, Aeronáutica ou Exército." }, { "id": 161, @@ -806,7 +806,7 @@ }, { "id": 162, - "original": "Aposentadoria, Reserva Remunerada e Reformas do Militar: Despesa com pessoal inativo, civil e militares da reserva e reformados, ou seja, que está aposentado ou afastado do serviço da Marinha, Aeronáutica ou Exército.", + "original": "Aposentadoria, Reserva Remunerada e Reformas do Militar: Despesa com pessoal inativo, civil e militares da reserva e reformados, ou seja, que está aposentado ou afastado do serviço da Marinha, Aeronáutica ou Exército.", "simplified": "Aposentadoria, Reserva Remunerada e Reformas do Militar: Pagamento a pessoal inativo, civil e militares da reserva e reformados" }, { @@ -886,12 +886,12 @@ }, { "id": 178, - "original": "Vencimentos e Vantangens Fixas - Pessoal Civil: Despesas com subsídios, vencimentos ou remunerações e vantagens do Pessoal Civil, regimes especiais de trabalho, adicionais por tempo de serviço, sexta-parte, pró-labore, gratificações, cumulação de cargos ou funções de execução ou pela prestação de serviços de natureza especial devida aos membros do Ministério Público prevista na Lei Complementar Estadual nº 734 de 26 de novembro de 1993, abonos, quotas, porcentagens fiscais, prêmios de produtividade, salário de pessoal regido pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), e outras despesas decorrentes de pessoal em serviço na entidade. Incluem-se as despesas relativas ao pagamento dos valores atrasados decorrentes da aplicação das Leis Federais nºs 10.474, 10.475 e 10.477, de 27 de junho de 2002, sobre a diferença de vencimentos, férias pagas em pecúnia, licença prêmio paga em pecúnia, 13º salário, cumulação, 1/3 de férias, entre outros.", + "original": "Vencimentos e Vantangens Fixas - Pessoal Civil: Despesas com subsídios, vencimentos ou remunerações e vantagens do Pessoal Civil, regimes especiais de trabalho, adicionais por tempo de serviço, sexta-parte, pró-labore, gratificações, cumulação de cargos ou funções de execução ou pela prestação de serviços de natureza especial devida aos membros do Ministério Público prevista na Lei Complementar Estadual nº 734 de 26 de novembro de 1993, abonos, quotas, porcentagens fiscais, prêmios de produtividade, salário de pessoal regido pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), e outras despesas decorrentes de pessoal em serviço na entidade. Incluem-se as despesas relativas ao pagamento dos valores atrasados decorrentes da aplicação das Leis Federais nºs 10.474, 10.475 e 10.477, de 27 de junho de 2002, sobre a diferença de vencimentos, férias pagas em pecúnia, licença prêmio paga em pecúnia, 13º salário, cumulação, 1/3 de férias, entre outros.", "simplified": "Vencimentos e Vantangens Fixas - Pessoal Civil: Despesas com funcionários civis" }, { "id": 179, - "original": "Vencimentos e Vantangens Fixas - Pessoal Civil: Despesas com subsídios, vencimentos ou remunerações e vantagens do Pessoal Civil, regimes especiais de trabalho, adicionais por tempo de serviço, sexta-parte, pró-labore, gratificações, cumulação de cargos ou funções de execução ou pela prestação de serviços de natureza especial devida aos membros do Ministério Público prevista na Lei Complementar Estadual nº 734 de 26 de novembro de 1993, abonos, quotas, porcentagens fiscais, prêmios de produtividade, salário de pessoal regido pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), e outras despesas decorrentes de pessoal em serviço na entidade. Incluem-se as despesas relativas ao pagamento dos valores atrasados decorrentes da aplicação das Leis Federais nºs 10.474, 10.475 e 10.477, de 27 de junho de 2002, sobre a diferença de vencimentos, férias pagas em pecúnia, licença prêmio paga em pecúnia, 13º salário, cumulação, 1/3 de férias, entre outros.", + "original": "Vencimentos e Vantangens Fixas - Pessoal Civil: Despesas com subsídios, vencimentos ou remunerações e vantagens do Pessoal Civil, regimes especiais de trabalho, adicionais por tempo de serviço, sexta-parte, pró-labore, gratificações, cumulação de cargos ou funções de execução ou pela prestação de serviços de natureza especial devida aos membros do Ministério Público prevista na Lei Complementar Estadual nº 734 de 26 de novembro de 1993, abonos, quotas, porcentagens fiscais, prêmios de produtividade, salário de pessoal regido pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), e outras despesas decorrentes de pessoal em serviço na entidade. Incluem-se as despesas relativas ao pagamento dos valores atrasados decorrentes da aplicação das Leis Federais nºs 10.474, 10.475 e 10.477, de 27 de junho de 2002, sobre a diferença de vencimentos, férias pagas em pecúnia, licença prêmio paga em pecúnia, 13º salário, cumulação, 1/3 de férias, entre outros.", "simplified": "Vencimentos e Vantangens Fixas - Pessoal Civil: Pagamento para funcionários, exceto militares" }, { @@ -922,12 +922,12 @@ { "id": 185, "original": "Obrigações Patronais: Despesas orçamentárias com encargos que a administração tem pela sua condição de empregadora, e resultantes de pagamento de pessoal ativo, inativo e pensionistas, tais como Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e contribuições para Institutos de Previdência; inclusive a contribuição suplementar para cobertura do déficit atuarial, bem como os encargos resultantes do pagamento com atraso das contribuições de que trata este elemento de despesa.", - "simplified": "Obrigações Patronais: Pagamento de funcionários ativos ou aposentados, como FGTS e previdência" + "simplified": "Obrigações Patronais: Pagamento de funcionários ativos ou aposentados, como FGTS e previdência" }, { "id": 186, "original": "Obrigações Patronais: Despesas com pagamento de pessoal, como Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e contribuições para Institutos de Previdência", - "simplified": "Obrigações Patronais: Pagamento de funcionários ativos ou aposentados, como FGTS e previdência" + "simplified": "Obrigações Patronais: Pagamento de funcionários ativos ou aposentados, como FGTS e previdência" }, { "id": 187, @@ -947,7 +947,7 @@ { "id": 190, "original": "Auxílio Transporte: Despesas com auxílio-transporte pago em pecúnia, de natureza jurídica indenizatória, destinado ao custeio parcial das despesas realizadas com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual pelos servidores e empregados, nos deslocamentos de suas residências para os locais de trabalho e vice-versa, ou trabalho nos casos de acumulação lícita de cargos ou empregos.", - "simplified": "Auxílio Transporte: Despesas com o servidor, vinculado ao auxílio transporte." + "simplified": "Auxílio Transporte: Despesas com o servidor, vinculado ao auxílio transporte." }, { "id": 191, @@ -956,7 +956,7 @@ }, { "id": 192, - "original": "Auxílio Transporte: Despesas com o servidor, vinculado ao auxílio transporte.", + "original": "Auxílio Transporte: Despesas com o servidor, vinculado ao auxílio transporte.", "simplified": "Auxílio Transporte: Pagamento com o servidor para auxílio transporte." }, { @@ -967,12 +967,12 @@ { "id": 194, "original": "Indenizações e Restituições Trabalhistas: Despesas de natureza salarial resultantes do pagamento efetuado a servidores públicos civis e empregados de entidades integrantes da administração pública", - "simplified": "Indenizações e Restituições Trabalhistas: Pagamento com salários e benefícios atrasados ou devido a alguma alteração na condição do servidor." + "simplified": "Indenizações e Restituições Trabalhistas: Pagamento com salários e benefícios atrasados ou devido a alguma alteração na condição do servidor." }, { "id": 195, "original": "Indenizações e Restituições Trabalhistas: Despesas com salário e benefícios devidas anteriormente, mas só realizadas agora, ou devidas por alguma condição atípica.", - "simplified": "Indenizações e Restituições Trabalhistas: Pagamento com salários e benefícios atrasados ou devido a alguma alteração na condição do servidor." + "simplified": "Indenizações e Restituições Trabalhistas: Pagamento com salários e benefícios atrasados ou devido a alguma alteração na condição do servidor." }, { "id": 196, @@ -1012,12 +1012,12 @@ { "id": 203, "original": "Outros encargos sobre a dívida por contrato: Despesas com outros encargos da dívida pública contratada, tais como: taxas, comissões bancárias, prêmios, imposto de renda e outros encargos.", - "simplified": "Outros encargos sobre a dívida por contrato: Pagamento com taxas e comissões (espécie de recompensa financeira) bancárias, prêmios, impostos de renda de dívidas." + "simplified": "Outros encargos sobre a dívida por contrato: Pagamento com taxas e comissões (espécie de recompensa financeira) bancárias, prêmios, impostos de renda de dívidas." }, { "id": 204, "original": "Outros encargos sobre a dívida por contrato: Despesas com taxas e comissões bancárias, prêmios, imposto de renda de dívida pública contratada", - "simplified": "Outros encargos sobre a dívida por contrato: Pagamento com taxas e comissões (espécie de recompensa financeira) bancárias, prêmios, impostos de renda de dívidas." + "simplified": "Outros encargos sobre a dívida por contrato: Pagamento com taxas e comissões (espécie de recompensa financeira) bancárias, prêmios, impostos de renda de dívidas." }, { "id": 205, @@ -1081,12 +1081,12 @@ }, { "id": 217, - "original": "Outras despesas correntes: Despesas com aquisição de material de consumo, pagamento de serviços prestados por pessoa física sem vínculo empregatício ou pessoa jurídica independente da forma contratual, pagamento de diárias, contribuições, subvenções, vale alimentação, vale-transporte, despesas com a contratação temporária para atender à necessidade de excepcional interesse público, quando não se referir à substituição de servidores de categorias funcionais abrangidas pelo respectivo plano de cargos do quadro de pessoal, além de outras da categoria econômica “despesas correntes” não classificáveis nos grupos anteriores.", + "original": "Outras despesas correntes: Despesas com aquisição de material de consumo, pagamento de serviços prestados por pessoa física sem vínculo empregatício ou pessoa jurídica independente da forma contratual, pagamento de diárias, contribuições, subvenções, vale alimentação, vale-transporte, despesas com a contratação temporária para atender à necessidade de excepcional interesse público, quando não se referir à substituição de servidores de categorias funcionais abrangidas pelo respectivo plano de cargos do quadro de pessoal, além de outras da categoria econômica “despesas correntes” não classificáveis nos grupos anteriores.", "simplified": "Outras despesas correntes: Despesas para manter o governo funcionando" }, { "id": 218, - "original": "Outras despesas correntes: Despesas com aquisição de material de consumo, pagamento de serviços prestados por pessoa física sem vínculo empregatício ou pessoa jurídica independente da forma contratual, pagamento de diárias, contribuições, subvenções, vale alimentação, vale-transporte, despesas com a contratação temporária para atender à necessidade de excepcional interesse público, quando não se referir à substituição de servidores de categorias funcionais abrangidas pelo respectivo plano de cargos do quadro de pessoal, além de outras da categoria econômica “despesas correntes” não classificáveis nos grupos anteriores.", + "original": "Outras despesas correntes: Despesas com aquisição de material de consumo, pagamento de serviços prestados por pessoa física sem vínculo empregatício ou pessoa jurídica independente da forma contratual, pagamento de diárias, contribuições, subvenções, vale alimentação, vale-transporte, despesas com a contratação temporária para atender à necessidade de excepcional interesse público, quando não se referir à substituição de servidores de categorias funcionais abrangidas pelo respectivo plano de cargos do quadro de pessoal, além de outras da categoria econômica “despesas correntes” não classificáveis nos grupos anteriores.", "simplified": "Outras despesas correntes: Dinheiro gasto pelo governo para sua manutenção" }, { @@ -1096,12 +1096,12 @@ }, { "id": 220, - "original": "Material de consumo: Despesas com álcool, gasolina, óleo diesel automotivos, outros combustíveis e lubrificantes; combustível e lubrificantes de aviação; gás engarrafado; alimentos para animais; animais para experimentos, corte ou abate; sêmen; explosivos e munições; gêneros limentícios; cestas básicas, medicamentos de alto custo, material biológico, farmacológico e laboratorial; medicamentos; órteses e próteses para uso em procedimentos cirúrgicos; material de cama e mesa, copa e cozinha, e produtos de higienização; material de coudelaria ou de uso zootécnico; material de escritório; material de construção; material hidráulico; material de manobra e patrulhamento; material de proteção, segurança, socorro e sobrevivência; material gráfico; insumos, peças e acessórios de utilização em informática; material para esportes e diversões; material para fotografia e filmagem; material para instalação elétrica e eletrônica; materiais, peças e acessórios para manutenção, reposição e aplicação; material odontológico, hospitalar e ambulatorial; substâncias e produtos químicos; material para telecomunicações; sementes e mudas de plantas; vestuário, fardamento, tecidos e aviamentos; material de acondicionamento e embalagem; suprimento de proteção ao vôo; suprimento de aviação; sobressalentes de máquinas e motores de navios e esquadra; motores para viaturas policiais; livros e materiais didáticos e paradidáticos para Bibliotecas Públicas (conforme estabelecido no Art. 18 da Lei 10.753/2003) ; tesouras, grampeadores e perfuradores de papel (de pequeno porte); ferramentas avulsas, de pequeno porte, não acionadas por força motriz; pisos e forrações; bandeiras, flâmulas e insígnias e outros materiais de uso não-duradouro.", + "original": "Material de consumo: Despesas com álcool, gasolina, óleo diesel automotivos, outros combustíveis e lubrificantes; combustível e lubrificantes de aviação; gás engarrafado; alimentos para animais; animais para experimentos, corte ou abate; sêmen; explosivos e munições; gêneros limentícios; cestas básicas, medicamentos de alto custo, material biológico, farmacológico e laboratorial; medicamentos; órteses e próteses para uso em procedimentos cirúrgicos; material de cama e mesa, copa e cozinha, e produtos de higienização; material de coudelaria ou de uso zootécnico; material de escritório; material de construção; material hidráulico; material de manobra e patrulhamento; material de proteção, segurança, socorro e sobrevivência; material gráfico; insumos, peças e acessórios de utilização em informática; material para esportes e diversões; material para fotografia e filmagem; material para instalação elétrica e eletrônica; materiais, peças e acessórios para manutenção, reposição e aplicação; material odontológico, hospitalar e ambulatorial; substâncias e produtos químicos; material para telecomunicações; sementes e mudas de plantas; vestuário, fardamento, tecidos e aviamentos; material de acondicionamento e embalagem; suprimento de proteção ao vôo; suprimento de aviação; sobressalentes de máquinas e motores de navios e esquadra; motores para viaturas policiais; livros e materiais didáticos e paradidáticos para Bibliotecas Públicas (conforme estabelecido no Art. 18 da Lei 10.753/2003) ; tesouras, grampeadores e perfuradores de papel (de pequeno porte); ferramentas avulsas, de pequeno porte, não acionadas por força motriz; pisos e forrações; bandeiras, flâmulas e insígnias e outros materiais de uso não-duradouro.", "simplified": "Material de consumo: Despesas com materiais em geral para funcionamento da administração pública" }, { "id": 221, - "original": "Material de consumo: Despesas com álcool, gasolina, óleo diesel automotivos, outros combustíveis e lubrificantes; combustível e lubrificantes de aviação; gás engarrafado; alimentos para animais; animais para experimentos, corte ou abate; sêmen; explosivos e munições; gêneros limentícios; cestas básicas, medicamentos de alto custo, material biológico, farmacológico e laboratorial; medicamentos; órteses e próteses para uso em procedimentos cirúrgicos; material de cama e mesa, copa e cozinha, e produtos de higienização; material de coudelaria ou de uso zootécnico; material de escritório; material de construção; material hidráulico; material de manobra e patrulhamento; material de proteção, segurança, socorro e sobrevivência; material gráfico; insumos, peças e acessórios de utilização em informática; material para esportes e diversões; material para fotografia e filmagem; material para instalação elétrica e eletrônica; materiais, peças e acessórios para manutenção, reposição e aplicação; material odontológico, hospitalar e ambulatorial; substâncias e produtos químicos; material para telecomunicações; sementes e mudas de plantas; vestuário, fardamento, tecidos e aviamentos; material de acondicionamento e embalagem; suprimento de proteção ao vôo; suprimento de aviação; sobressalentes de máquinas e motores de navios e esquadra; motores para viaturas policiais; livros e materiais didáticos e paradidáticos para Bibliotecas Públicas (conforme estabelecido no Art. 18 da Lei 10.753/2003) ; tesouras, grampeadores e perfuradores de papel (de pequeno porte); ferramentas avulsas, de pequeno porte, não acionadas por força motriz; pisos e forrações; bandeiras, flâmulas e insígnias e outros materiais de uso não-duradouro.", + "original": "Material de consumo: Despesas com álcool, gasolina, óleo diesel automotivos, outros combustíveis e lubrificantes; combustível e lubrificantes de aviação; gás engarrafado; alimentos para animais; animais para experimentos, corte ou abate; sêmen; explosivos e munições; gêneros limentícios; cestas básicas, medicamentos de alto custo, material biológico, farmacológico e laboratorial; medicamentos; órteses e próteses para uso em procedimentos cirúrgicos; material de cama e mesa, copa e cozinha, e produtos de higienização; material de coudelaria ou de uso zootécnico; material de escritório; material de construção; material hidráulico; material de manobra e patrulhamento; material de proteção, segurança, socorro e sobrevivência; material gráfico; insumos, peças e acessórios de utilização em informática; material para esportes e diversões; material para fotografia e filmagem; material para instalação elétrica e eletrônica; materiais, peças e acessórios para manutenção, reposição e aplicação; material odontológico, hospitalar e ambulatorial; substâncias e produtos químicos; material para telecomunicações; sementes e mudas de plantas; vestuário, fardamento, tecidos e aviamentos; material de acondicionamento e embalagem; suprimento de proteção ao vôo; suprimento de aviação; sobressalentes de máquinas e motores de navios e esquadra; motores para viaturas policiais; livros e materiais didáticos e paradidáticos para Bibliotecas Públicas (conforme estabelecido no Art. 18 da Lei 10.753/2003) ; tesouras, grampeadores e perfuradores de papel (de pequeno porte); ferramentas avulsas, de pequeno porte, não acionadas por força motriz; pisos e forrações; bandeiras, flâmulas e insígnias e outros materiais de uso não-duradouro.", "simplified": "Material de consumo: Pagamento de materiais em geral para a administração pública continuar funcionando" }, { @@ -1126,12 +1126,12 @@ }, { "id": 226, - "original": "Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica: Despesas com a prestação de serviços, realizadas por pessoas jurídicas para órgãos públicos, incluindo o material empregado, tais como: assinaturas de jornais, revistas e periódicos; fretes de carga e carretos; despesas miúdas e de pronto pagamento; locação de imóveis (inclusive despesas de condomínio e tributos à conta do locatário quando previstos no contrato de locação); locação de equipamentos e materiais permanentes; manutenção, conservação e adaptação de bens móveis; conservação, manutenção, reparos e reformas de bens imóveis; colocação de revestimentos, cortinas e persianas; manutenção e conservação de rodovias e outros bens de domínio público; seguros em geral (exceto o decorrente de obrigação patronal); serviços de divulgação; publicidade decorrente de legislação específica; impressão, encadernação e emolduramento; serviços funerários; despesas com congressos, simpósios, conferências ou exposições; fornecimento de cestas básicas; assistência médico-hospitalar e odontológica; contratação de escolas infantis e/ou creche para filhos de funcionárias; serviços gráficos; serviços de confecção; serviços, programas e aplicativos de informática (softwares); acesso à “internet”; manutenção e locação de equipamentos de informática; serviços de comunicação de dados (exclusive aqueles que correm à conta de serviços de utilidade pública); exames laboratoriais; fornecimento de gases medicinais; desratização, dedetização e desinsetização; fornecimento de alimentação preparada; Contratos de Gestão (Lei Complementar nº 846/98); e outros encargos, inclusive multas, bem como, demais serviços prestados por pessoa jurídica não enquadrados nos elementos 35- Serviços de Consultoria e 37 - Serviços de Limpeza, Vigilância e outros - Pessoa Jurídica etc.", + "original": "Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica: Despesas com a prestação de serviços, realizadas por pessoas jurídicas para órgãos públicos, incluindo o material empregado, tais como: assinaturas de jornais, revistas e periódicos; fretes de carga e carretos; despesas miúdas e de pronto pagamento; locação de imóveis (inclusive despesas de condomínio e tributos à conta do locatário quando previstos no contrato de locação); locação de equipamentos e materiais permanentes; manutenção, conservação e adaptação de bens móveis; conservação, manutenção, reparos e reformas de bens imóveis; colocação de revestimentos, cortinas e persianas; manutenção e conservação de rodovias e outros bens de domínio público; seguros em geral (exceto o decorrente de obrigação patronal); serviços de divulgação; publicidade decorrente de legislação específica; impressão, encadernação e emolduramento; serviços funerários; despesas com congressos, simpósios, conferências ou exposições; fornecimento de cestas básicas; assistência médico-hospitalar e odontológica; contratação de escolas infantis e/ou creche para filhos de funcionárias; serviços gráficos; serviços de confecção; serviços, programas e aplicativos de informática (softwares); acesso à “internet”; manutenção e locação de equipamentos de informática; serviços de comunicação de dados (exclusive aqueles que correm à conta de serviços de utilidade pública); exames laboratoriais; fornecimento de gases medicinais; desratização, dedetização e desinsetização; fornecimento de alimentação preparada; Contratos de Gestão (Lei Complementar nº 846/98); e outros encargos, inclusive multas, bem como, demais serviços prestados por pessoa jurídica não enquadrados nos elementos 35- Serviços de Consultoria e 37 - Serviços de Limpeza, Vigilância e outros - Pessoa Jurídica etc.", "simplified": "Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica: Despesas com prestação de serviços por pessoas jurídicas a órgãos públicos" }, { "id": 227, - "original": "Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica: Despesas com a prestação de serviços, realizadas por pessoas jurídicas para órgãos públicos, incluindo o material empregado, tais como: assinaturas de jornais, revistas e periódicos; fretes de carga e carretos; despesas miúdas e de pronto pagamento; locação de imóveis (inclusive despesas de condomínio e tributos à conta do locatário quando previstos no contrato de locação); locação de equipamentos e materiais permanentes; manutenção, conservação e adaptação de bens móveis; conservação, manutenção, reparos e reformas de bens imóveis; colocação de revestimentos, cortinas e persianas; manutenção e conservação de rodovias e outros bens de domínio público; seguros em geral (exceto o decorrente de obrigação patronal); serviços de divulgação; publicidade decorrente de legislação específica; impressão, encadernação e emolduramento; serviços funerários; despesas com congressos, simpósios, conferências ou exposições; fornecimento de cestas básicas; assistência médico-hospitalar e odontológica; contratação de escolas infantis e/ou creche para filhos de funcionárias; serviços gráficos; serviços de confecção; serviços, programas e aplicativos de informática (softwares); acesso à “internet”; manutenção e locação de equipamentos de informática; serviços de comunicação de dados (exclusive aqueles que correm à conta de serviços de utilidade pública); exames laboratoriais; fornecimento de gases medicinais; desratização, dedetização e desinsetização; fornecimento de alimentação preparada; Contratos de Gestão (Lei Complementar nº 846/98); e outros encargos, inclusive multas, bem como, demais serviços prestados por pessoa jurídica não enquadrados nos elementos 35- Serviços de Consultoria e 37 - Serviços de Limpeza, Vigilância e outros - Pessoa Jurídica etc.", + "original": "Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica: Despesas com a prestação de serviços, realizadas por pessoas jurídicas para órgãos públicos, incluindo o material empregado, tais como: assinaturas de jornais, revistas e periódicos; fretes de carga e carretos; despesas miúdas e de pronto pagamento; locação de imóveis (inclusive despesas de condomínio e tributos à conta do locatário quando previstos no contrato de locação); locação de equipamentos e materiais permanentes; manutenção, conservação e adaptação de bens móveis; conservação, manutenção, reparos e reformas de bens imóveis; colocação de revestimentos, cortinas e persianas; manutenção e conservação de rodovias e outros bens de domínio público; seguros em geral (exceto o decorrente de obrigação patronal); serviços de divulgação; publicidade decorrente de legislação específica; impressão, encadernação e emolduramento; serviços funerários; despesas com congressos, simpósios, conferências ou exposições; fornecimento de cestas básicas; assistência médico-hospitalar e odontológica; contratação de escolas infantis e/ou creche para filhos de funcionárias; serviços gráficos; serviços de confecção; serviços, programas e aplicativos de informática (softwares); acesso à “internet”; manutenção e locação de equipamentos de informática; serviços de comunicação de dados (exclusive aqueles que correm à conta de serviços de utilidade pública); exames laboratoriais; fornecimento de gases medicinais; desratização, dedetização e desinsetização; fornecimento de alimentação preparada; Contratos de Gestão (Lei Complementar nº 846/98); e outros encargos, inclusive multas, bem como, demais serviços prestados por pessoa jurídica não enquadrados nos elementos 35- Serviços de Consultoria e 37 - Serviços de Limpeza, Vigilância e outros - Pessoa Jurídica etc.", "simplified": "Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica: Pagamento para prestação de serviços feitos por empresas, microempreendedores individuais, etc." }, { @@ -1477,12 +1477,12 @@ { "id": 296, "original": "Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado: Ressarcimento das despesas realizadas pelo órgão ou entidade de origem quando o servidor pertencer a outras esferas de governo, a empresas estatais ou a fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público e optar pela remuneração do cargo efetivo, nos termos das normas vigentes.", - "simplified": "Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado: Pagamento de ressarcimento de despesas de pessoal \"emprestado\" para o município" + "simplified": "Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado: Pagamento de ressarcimento de despesas de pessoal \"emprestado\" para o município" }, { "id": 297, "original": "Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado: Ressarcimento de despesas pessoais pagas pelo órgão ou entidade de origem quando o servidor pertencer a outras esferas do governo e optar pela remuneração do cargo efetivo.", - "simplified": "Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado: Pagamento de ressarcimento de despesas de pessoal \"emprestado\" para o município" + "simplified": "Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado: Pagamento de ressarcimento de despesas de pessoal \"emprestado\" para o município" }, { "id": 298, @@ -1501,12 +1501,12 @@ }, { "id": 301, - "original": "Outros Serviços de Terceiros: Despesas com a prestação de serviços, realizadas por pessoas jurídicas para órgãos públicos, incluindo o material empregado, tais como: assinaturas de jornais, revistas e periódicos; fretes de carga e carretos; despesas miúdas e de pronto pagamento; locação de imóveis (inclusive despesas de condomínio e tributos à conta do locatário quando previstos no contrato de locação); locação de equipamentos e materiais permanentes; manutenção, conservação e adaptação de bens móveis; conservação, manutenção, reparos e reformas de bens imóveis; colocação de revestimentos, cortinas e persianas; manutenção e conservação de rodovias e outros bens de domínio público; seguros em geral (exceto o decorrente de obrigação patronal); serviços de divulgação; publicidade decorrente de legislação específica; impressão, encadernação e emolduramento; serviços funerários; despesas com congressos, simpósios, conferências ou exposições; fornecimento de cestas básicas; assistência médico-hospitalar e odontológica; contratação de escolas infantis e/ou creche para filhos de funcionárias; serviços gráficos; serviços de confecção; serviços, programas e aplicativos de informática (softwares); acesso à “internet”; manutenção e locação de equipamentos de informática; serviços de comunicação de dados (exclusive aqueles que correm à conta de serviços de utilidade pública); exames laboratoriais; fornecimento de gases medicinais; desratização, dedetização e desinsetização; fornecimento de alimentação preparada; Contratos de Gestão (Lei Complementar nº 846/98); e outros encargos, inclusive multas, bem como, demais serviços prestados por pessoa jurídica não enquadrados nos elementos 35- Serviços de Consultoria e 37 - Serviços de Limpeza, Vigilância e outros - Pessoa Jurídica etc.", + "original": "Outros Serviços de Terceiros: Despesas com a prestação de serviços, realizadas por pessoas jurídicas para órgãos públicos, incluindo o material empregado, tais como: assinaturas de jornais, revistas e periódicos; fretes de carga e carretos; despesas miúdas e de pronto pagamento; locação de imóveis (inclusive despesas de condomínio e tributos à conta do locatário quando previstos no contrato de locação); locação de equipamentos e materiais permanentes; manutenção, conservação e adaptação de bens móveis; conservação, manutenção, reparos e reformas de bens imóveis; colocação de revestimentos, cortinas e persianas; manutenção e conservação de rodovias e outros bens de domínio público; seguros em geral (exceto o decorrente de obrigação patronal); serviços de divulgação; publicidade decorrente de legislação específica; impressão, encadernação e emolduramento; serviços funerários; despesas com congressos, simpósios, conferências ou exposições; fornecimento de cestas básicas; assistência médico-hospitalar e odontológica; contratação de escolas infantis e/ou creche para filhos de funcionárias; serviços gráficos; serviços de confecção; serviços, programas e aplicativos de informática (softwares); acesso à “internet”; manutenção e locação de equipamentos de informática; serviços de comunicação de dados (exclusive aqueles que correm à conta de serviços de utilidade pública); exames laboratoriais; fornecimento de gases medicinais; desratização, dedetização e desinsetização; fornecimento de alimentação preparada; Contratos de Gestão (Lei Complementar nº 846/98); e outros encargos, inclusive multas, bem como, demais serviços prestados por pessoa jurídica não enquadrados nos elementos 35- Serviços de Consultoria e 37 - Serviços de Limpeza, Vigilância e outros - Pessoa Jurídica etc.", "simplified": "Outros Serviços de Terceiros: Despesa com serviços prestados por pessoas juridicas para órgãos públicos, como serviços de consultoria, serviços de limpeza, vigilância e outros." }, { "id": 302, - "original": "Outros Serviços de Terceiros: Despesas com a prestação de serviços, realizadas por pessoas jurídicas para órgãos públicos, incluindo o material empregado, tais como: assinaturas de jornais, revistas e periódicos; fretes de carga e carretos; despesas miúdas e de pronto pagamento; locação de imóveis (inclusive despesas de condomínio e tributos à conta do locatário quando previstos no contrato de locação); locação de equipamentos e materiais permanentes; manutenção, conservação e adaptação de bens móveis; conservação, manutenção, reparos e reformas de bens imóveis; colocação de revestimentos, cortinas e persianas; manutenção e conservação de rodovias e outros bens de domínio público; seguros em geral (exceto o decorrente de obrigação patronal); serviços de divulgação; publicidade decorrente de legislação específica; impressão, encadernação e emolduramento; serviços funerários; despesas com congressos, simpósios, conferências ou exposições; fornecimento de cestas básicas; assistência médico-hospitalar e odontológica; contratação de escolas infantis e/ou creche para filhos de funcionárias; serviços gráficos; serviços de confecção; serviços, programas e aplicativos de informática (softwares); acesso à “internet”; manutenção e locação de equipamentos de informática; serviços de comunicação de dados (exclusive aqueles que correm à conta de serviços de utilidade pública); exames laboratoriais; fornecimento de gases medicinais; desratização, dedetização e desinsetização; fornecimento de alimentação preparada; Contratos de Gestão (Lei Complementar nº 846/98); e outros encargos, inclusive multas, bem como, demais serviços prestados por pessoa jurídica não enquadrados nos elementos 35- Serviços de Consultoria e 37 - Serviços de Limpeza, Vigilância e outros - Pessoa Jurídica etc.", + "original": "Outros Serviços de Terceiros: Despesas com a prestação de serviços, realizadas por pessoas jurídicas para órgãos públicos, incluindo o material empregado, tais como: assinaturas de jornais, revistas e periódicos; fretes de carga e carretos; despesas miúdas e de pronto pagamento; locação de imóveis (inclusive despesas de condomínio e tributos à conta do locatário quando previstos no contrato de locação); locação de equipamentos e materiais permanentes; manutenção, conservação e adaptação de bens móveis; conservação, manutenção, reparos e reformas de bens imóveis; colocação de revestimentos, cortinas e persianas; manutenção e conservação de rodovias e outros bens de domínio público; seguros em geral (exceto o decorrente de obrigação patronal); serviços de divulgação; publicidade decorrente de legislação específica; impressão, encadernação e emolduramento; serviços funerários; despesas com congressos, simpósios, conferências ou exposições; fornecimento de cestas básicas; assistência médico-hospitalar e odontológica; contratação de escolas infantis e/ou creche para filhos de funcionárias; serviços gráficos; serviços de confecção; serviços, programas e aplicativos de informática (softwares); acesso à “internet”; manutenção e locação de equipamentos de informática; serviços de comunicação de dados (exclusive aqueles que correm à conta de serviços de utilidade pública); exames laboratoriais; fornecimento de gases medicinais; desratização, dedetização e desinsetização; fornecimento de alimentação preparada; Contratos de Gestão (Lei Complementar nº 846/98); e outros encargos, inclusive multas, bem como, demais serviços prestados por pessoa jurídica não enquadrados nos elementos 35- Serviços de Consultoria e 37 - Serviços de Limpeza, Vigilância e outros - Pessoa Jurídica etc.", "simplified": "Outros Serviços de Terceiros: Pagamento por serviços prestados por pessoas juridicas para órgãos públicos." }, { @@ -1591,12 +1591,12 @@ }, { "id": 319, - "original": "Equipamentos e Material Permanente: Despesas com aquisição de aeronaves; aparelhos de medição; aparelhos e equipamentos de comunicação; equipamentos para informática; aparelhos, equipamentos, mobiliários e utensílios médico, odontológico, laboratorial e hospitalar; instrumentos cirúrgicos; aparelhos e equipamentos para esporte, ginástica e diversão; aparelhos e utensílios domésticos, fogões, geladeiras, freezer; baixelas, aparelhos de jantar; prataria, baterias e jogos de cristal; armamentos; coleções e materiais para acervo de bibliotecas de propósito específico (exceto livros e materiais didáticos e paradidáticos para Bibliotecas Públicas, conforme estabelecido no artigo 18 da Lei Federal nº 10.753, de 30 de outubro de 2003), discotecas e filmotecas; embarcações; equipamentos de manobra e patrulhamento; equipamentos de proteção, segurança, socorro e sobrevivência; instrumentos musicais e artísticos; máquinas, aparelhos e equipamentos de uso industrial; máquinas, aparelhos e equipamentos gráficos e equipamentos diversos; máquinas, aparelhos e utensílios de escritório; máquinas, ferramentas de grande porte, ferramentas acionadas por força motriz e jogos de ferramentas; máquinas, tratores e equipamentos agrícolas, rodoviários e de movimentação de carga; aeronaves; mobiliário em geral; obras de arte e peças para museu; semoventes; veículos diversos; veículos ferroviários; veículos rodoviários; animais vivos não criados para alimentação; e outros materiais permanentes.", + "original": "Equipamentos e Material Permanente: Despesas com aquisição de aeronaves; aparelhos de medição; aparelhos e equipamentos de comunicação; equipamentos para informática; aparelhos, equipamentos, mobiliários e utensílios médico, odontológico, laboratorial e hospitalar; instrumentos cirúrgicos; aparelhos e equipamentos para esporte, ginástica e diversão; aparelhos e utensílios domésticos, fogões, geladeiras, freezer; baixelas, aparelhos de jantar; prataria, baterias e jogos de cristal; armamentos; coleções e materiais para acervo de bibliotecas de propósito específico (exceto livros e materiais didáticos e paradidáticos para Bibliotecas Públicas, conforme estabelecido no artigo 18 da Lei Federal nº 10.753, de 30 de outubro de 2003), discotecas e filmotecas; embarcações; equipamentos de manobra e patrulhamento; equipamentos de proteção, segurança, socorro e sobrevivência; instrumentos musicais e artísticos; máquinas, aparelhos e equipamentos de uso industrial; máquinas, aparelhos e equipamentos gráficos e equipamentos diversos; máquinas, aparelhos e utensílios de escritório; máquinas, ferramentas de grande porte, ferramentas acionadas por força motriz e jogos de ferramentas; máquinas, tratores e equipamentos agrícolas, rodoviários e de movimentação de carga; aeronaves; mobiliário em geral; obras de arte e peças para museu; semoventes; veículos diversos; veículos ferroviários; veículos rodoviários; animais vivos não criados para alimentação; e outros materiais permanentes.", "simplified": "Equipamentos e Material Permanente: Despesa com a compra de material permanente e equipamentos" }, { "id": 320, - "original": "Equipamentos e Material Permanente: Despesas com aquisição de aeronaves; aparelhos de medição; aparelhos e equipamentos de comunicação; equipamentos para informática; aparelhos, equipamentos, mobiliários e utensílios médico, odontológico, laboratorial e hospitalar; instrumentos cirúrgicos; aparelhos e equipamentos para esporte, ginástica e diversão; aparelhos e utensílios domésticos, fogões, geladeiras, freezer; baixelas, aparelhos de jantar; prataria, baterias e jogos de cristal; armamentos; coleções e materiais para acervo de bibliotecas de propósito específico (exceto livros e materiais didáticos e paradidáticos para Bibliotecas Públicas, conforme estabelecido no artigo 18 da Lei Federal nº 10.753, de 30 de outubro de 2003), discotecas e filmotecas; embarcações; equipamentos de manobra e patrulhamento; equipamentos de proteção, segurança, socorro e sobrevivência; instrumentos musicais e artísticos; máquinas, aparelhos e equipamentos de uso industrial; máquinas, aparelhos e equipamentos gráficos e equipamentos diversos; máquinas, aparelhos e utensílios de escritório; máquinas, ferramentas de grande porte, ferramentas acionadas por força motriz e jogos de ferramentas; máquinas, tratores e equipamentos agrícolas, rodoviários e de movimentação de carga; aeronaves; mobiliário em geral; obras de arte e peças para museu; semoventes; veículos diversos; veículos ferroviários; veículos rodoviários; animais vivos não criados para alimentação; e outros materiais permanentes.", + "original": "Equipamentos e Material Permanente: Despesas com aquisição de aeronaves; aparelhos de medição; aparelhos e equipamentos de comunicação; equipamentos para informática; aparelhos, equipamentos, mobiliários e utensílios médico, odontológico, laboratorial e hospitalar; instrumentos cirúrgicos; aparelhos e equipamentos para esporte, ginástica e diversão; aparelhos e utensílios domésticos, fogões, geladeiras, freezer; baixelas, aparelhos de jantar; prataria, baterias e jogos de cristal; armamentos; coleções e materiais para acervo de bibliotecas de propósito específico (exceto livros e materiais didáticos e paradidáticos para Bibliotecas Públicas, conforme estabelecido no artigo 18 da Lei Federal nº 10.753, de 30 de outubro de 2003), discotecas e filmotecas; embarcações; equipamentos de manobra e patrulhamento; equipamentos de proteção, segurança, socorro e sobrevivência; instrumentos musicais e artísticos; máquinas, aparelhos e equipamentos de uso industrial; máquinas, aparelhos e equipamentos gráficos e equipamentos diversos; máquinas, aparelhos e utensílios de escritório; máquinas, ferramentas de grande porte, ferramentas acionadas por força motriz e jogos de ferramentas; máquinas, tratores e equipamentos agrícolas, rodoviários e de movimentação de carga; aeronaves; mobiliário em geral; obras de arte e peças para museu; semoventes; veículos diversos; veículos ferroviários; veículos rodoviários; animais vivos não criados para alimentação; e outros materiais permanentes.", "simplified": "Equipamentos e Material Permanente: Compra de materiais permanentes e equipamentos" }, { @@ -1606,23 +1606,23 @@ }, { "id": 322, - "original": "Sentenças Judiciais: Despesas resultantes de:\n\na) pagamento de precatórios, em cumprimento ao disposto no art. 100 e seus parágrafos da Constituição, e no art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT (Emenda Constitucional nº 30);\nb) cumprimento de sentenças judiciais, transitadas em julgado, de empresas públicas e sociedades de economia mista, integrantes do Orçamento Fiscal;\nc) cumprimento de sentenças judiciais, transitadas em julgado, de pequeno valor, na forma definida em lei, nos termos do § 3º do art. 100 da Constituição; e\nd) cumprimento de decisões judiciais, proferidas em mandados de segurança e medidas cautelares, referentes a vantagens pecuniárias concedidas e ainda não incorporadas em caráter definitivo às remunerações dos beneficiários.", - "simplified": "Sentenças Judiciais: Despesas referentes a:\n\na) pagamento de precatórios, que são os pagamentos que a justiça ordena que o poder público, ou seja, União, Estados e Municípios, faça. \nb) pagamento de sentenças judiciais transitadas em julgado, ou seja, de que não se pode mais recorrer, de empresas públicas e de economia mista.\nc)pagamento de sentenças judiciais transitadas em julgado de pequeno valor.\nd)gasto com decisões judiciais com mandados de segurança, que são instrumentos jurídicos que visam proteger o direito, e medidas cautelares, que são ferramentas aplicadas antes ou durante do processo que tem como objetivo evitar a prisão." + "original": "Sentenças Judiciais: Despesas resultantes de: a) pagamento de precatórios, em cumprimento ao disposto no art. 100 e seus parágrafos da Constituição, e no art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ADCT (Emenda Constitucional nº 30); b) cumprimento de sentenças judiciais, transitadas em julgado, de empresas públicas e sociedades de economia mista, integrantes do Orçamento Fiscal; c) cumprimento de sentenças judiciais, transitadas em julgado, de pequeno valor, na forma definida em lei, nos termos do § 3º do art. 100 da Constituição; e d) cumprimento de decisões judiciais, proferidas em mandados de segurança e medidas cautelares, referentes a vantagens pecuniárias concedidas e ainda não incorporadas em caráter definitivo às remunerações dos beneficiários.", + "simplified": "Sentenças Judiciais: Despesas referentes a: a) pagamento de precatórios, que são os pagamentos que a justiça ordena que o poder público, ou seja, União, Estados e Municípios, faça. b) pagamento de sentenças judiciais transitadas em julgado, ou seja, de que não se pode mais recorrer, de empresas públicas e de economia mista. c)pagamento de sentenças judiciais transitadas em julgado de pequeno valor. d)gasto com decisões judiciais com mandados de segurança, que são instrumentos jurídicos que visam proteger o direito, e medidas cautelares, que são ferramentas aplicadas antes ou durante do processo que tem como objetivo evitar a prisão." }, { "id": 323, - "original": "Sentenças Judiciais: Despesas resultantes de:\n\na) pagamento de precatórios, em cumprimento ao disposto no art. 100 e seus parágrafos da Constituição, e no art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT (Emenda Constitucional nº 30);\nb) cumprimento de sentenças judiciais, transitadas em julgado, de empresas públicas e sociedades de economia mista, integrantes do Orçamento Fiscal;\nc) cumprimento de sentenças judiciais, transitadas em julgado, de pequeno valor, na forma definida em lei, nos termos do § 3º do art. 100 da Constituição; e\nd) cumprimento de decisões judiciais, proferidas em mandados de segurança e medidas cautelares, referentes a vantagens pecuniárias concedidas e ainda não incorporadas em caráter definitivo às remunerações dos beneficiários.", + "original": "Sentenças Judiciais: Despesas resultantes de: a) pagamento de precatórios, em cumprimento ao disposto no art. 100 e seus parágrafos da Constituição, e no art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ADCT (Emenda Constitucional nº 30); b) cumprimento de sentenças judiciais, transitadas em julgado, de empresas públicas e sociedades de economia mista, integrantes do Orçamento Fiscal; c) cumprimento de sentenças judiciais, transitadas em julgado, de pequeno valor, na forma definida em lei, nos termos do § 3º do art. 100 da Constituição; e d) cumprimento de decisões judiciais, proferidas em mandados de segurança e medidas cautelares, referentes a vantagens pecuniárias concedidas e ainda não incorporadas em caráter definitivo às remunerações dos beneficiários.", "simplified": "Sentenças Judiciais: Pagamento que a Justiça ordena que a União, Estados e Municípios façam" }, { "id": 324, - "original": "Sentenças Judiciais: Despesas referentes a:\n\na) pagamento de precatórios, que são os pagamentos que a justiça ordena que o poder público, ou seja, União, Estados e Municípios, faça. \nb) pagamento de sentenças judiciais transitadas em julgado, ou seja, de que não se pode mais recorrer, de empresas públicas e de economia mista.\nc)pagamento de sentenças judiciais transitadas em julgado de pequeno valor.\nd)gasto com decisões judiciais com mandados de segurança, que são instrumentos jurídicos que visam proteger o direito, e medidas cautelares, que são ferramentas aplicadas antes ou durante do processo que tem como objetivo evitar a prisão.", + "original": "Sentenças Judiciais: Despesas referentes a: a) pagamento de precatórios, que são os pagamentos que a justiça ordena que o poder público, ou seja, União, Estados e Municípios, faça. b) pagamento de sentenças judiciais transitadas em julgado, ou seja, de que não se pode mais recorrer, de empresas públicas e de economia mista. c)pagamento de sentenças judiciais transitadas em julgado de pequeno valor. d)gasto com decisões judiciais com mandados de segurança, que são instrumentos jurídicos que visam proteger o direito, e medidas cautelares, que são ferramentas aplicadas antes ou durante do processo que tem como objetivo evitar a prisão.", "simplified": "Sentenças Judiciais: Pagamento que a Justiça ordena que a União, Estados e Municípios façam" }, { "id": 325, "original": "Inversões Financeiras: Despesas com a aquisição de imóveis ou bens de capital já em utilização; aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital; e com a constituição ou aumento do capital de empresas.", - "simplified": "Inversões Financeiras: Despesa para a compra de imóveis ou bens de capital, que são os bens usados para a produção de bens de consumo, já em utilização; também utilizado para a compra de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas; e com a formação ou aumento do capital de empresas." + "simplified": "Inversões Financeiras: Despesa para a compra de imóveis ou bens de capital, que são os bens usados para a produção de bens de consumo, já em utilização; também utilizado para a compra de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas; e com a formação ou aumento do capital de empresas." }, { "id": 326, @@ -1631,7 +1631,7 @@ }, { "id": 327, - "original": "Inversões Financeiras: Despesa para a compra de imóveis ou bens de capital, que são os bens usados para a produção de bens de consumo, já em utilização; também utilizado para a compra de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas; e com a formação ou aumento do capital de empresas.", + "original": "Inversões Financeiras: Despesa para a compra de imóveis ou bens de capital, que são os bens usados para a produção de bens de consumo, já em utilização; também utilizado para a compra de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas; e com a formação ou aumento do capital de empresas.", "simplified": "Inversões Financeiras: Compra de imóveis, bens de capital, títulos representativos de empresas ou entidades, desde que já estejam constituídas, e formação ou aumento do capital de empresas." }, { @@ -1742,7 +1742,7 @@ { "id": 349, "original": "Apostila: Aditamento a ato enunciativo ou declaratório de uma situação anterior criada por lei. É utilizado nos casos de retificação e atualização de dados funcionais, averbando assuntos de ordem pessoal (nomeação, promoção, ascensão, recondução, remoção, reintegração, dispensa, disponibilidade, demissão, aposentadoria, readaptação e aproveitamento). Ao apostilar título, a Administração Pública não cria direito, pois apenas reconhece a existência de um direito criado por norma legal.", - "simplified": "Apostila: Correção e atualização de dados funcionais classificados como pessoais (nomeação, promoção, ascensão, recondução, remoção, reintegração, dispensa, disponibilidade, demissão, aposentadoria, readaptação e aproveitamento), que não altera ou cria direitos, apenas reconhece sua existência por norma legal." + "simplified": "Apostila: Correção e atualização de dados funcionais classificados como pessoais (nomeação, promoção, ascensão, recondução, remoção, reintegração, dispensa, disponibilidade, demissão, aposentadoria, readaptação e aproveitamento), que não altera ou cria direitos, apenas reconhece sua existência por norma legal." }, { "id": 350, @@ -1751,13 +1751,13 @@ }, { "id": 351, - "original": "Apostila: Correção e atualização de dados funcionais classificados como pessoais (nomeação, promoção, ascensão, recondução, remoção, reintegração, dispensa, disponibilidade, demissão, aposentadoria, readaptação e aproveitamento), que não altera ou cria direitos, apenas reconhece sua existência por norma legal.", + "original": "Apostila: Correção e atualização de dados funcionais classificados como pessoais (nomeação, promoção, ascensão, recondução, remoção, reintegração, dispensa, disponibilidade, demissão, aposentadoria, readaptação e aproveitamento), que não altera ou cria direitos, apenas reconhece sua existência por norma legal.", "simplified": "Apostila: Correção de dados funcionais pessoais." }, { "id": 352, "original": "Ata: É o documento de valor jurídico que consiste no resumo fiel dos atos, fatos, ocorrências e decisões de sessões, reuniões ou assembleias, realizadas por comissões, conselhos, congregações ou outras entidades semelhantes, de acordo com uma pauta ou ordem do dia previamente divulgada. É geralmente lavrada em livro próprio, autenticada, com as páginas rubricadas pela mesma autoridade que redige os termos de abertura e de encerramento.", - "simplified": "Ata: É o documento que registra o que aconteceu em reuniões ou assembleias realizadas por comissões, conselhos, congregações ou entidades semelhantes. É geralmente escrita em livro próprio, assinada e autenticada pela mesma pessoa que a escreveu." + "simplified": "Ata: É o documento que registra o que aconteceu em reuniões ou assembleias realizadas por comissões, conselhos, congregações ou entidades semelhantes. É geralmente escrita em livro próprio, assinada e autenticada pela mesma pessoa que a escreveu." }, { "id": 353, @@ -1766,7 +1766,7 @@ }, { "id": 354, - "original": "Ata: É o documento que registra o que aconteceu em reuniões ou assembleias realizadas por comissões, conselhos, congregações ou entidades semelhantes. É geralmente escrita em livro próprio, assinada e autenticada pela mesma pessoa que a escreveu.", + "original": "Ata: É o documento que registra o que aconteceu em reuniões ou assembleias realizadas por comissões, conselhos, congregações ou entidades semelhantes. É geralmente escrita em livro próprio, assinada e autenticada pela mesma pessoa que a escreveu.", "simplified": "Ata: Documento que registra o que aconteceu em reuniões ou assembleias." }, { @@ -1846,12 +1846,12 @@ }, { "id": 370, - "original": "Decreto: Ato administrativo com força obrigatória, destinado a assegurar ou promover a ordem política, social, jurídica ou administrativa, prover situações gerais e individuais, previstas de modo expresso, explícito ou implícito pela legislação. É da competência exclusiva do chefe do Executivo.\nO Decreto pode ser:\nregulamentar, visando a explicar a lei e a facilitar a sua execução;\nindividual ou coletivo, relacionando-se a situações funcionais", + "original": "Decreto: Ato administrativo com força obrigatória, destinado a assegurar ou promover a ordem política, social, jurídica ou administrativa, prover situações gerais e individuais, previstas de modo expresso, explícito ou implícito pela legislação. É da competência exclusiva do chefe do Executivo. O Decreto pode ser: regulamentar, visando a explicar a lei e a facilitar a sua execução; individual ou coletivo, relacionando-se a situações funcionais", "simplified": "Decreto: Comando oficial com poder obrigatório, usado para manter a ordem política, social, jurídica ou administrativa e de competência exclusiva do chefe do Executivo. O Decreto pode ser para explicar a lei e facilitar a sua aplicação ou para lidar com situações de trabalho individual ou coletivo." }, { "id": 371, - "original": "Decreto: Ato administrativo com força obrigatória, destinado a assegurar ou promover a ordem política, social, jurídica ou administrativa, prover situações gerais e individuais, previstas de modo expresso, explícito ou implícito pela legislação. É da competência exclusiva do chefe do Executivo.\nO Decreto pode ser:\nregulamentar, visando a explicar a lei e a facilitar a sua execução;\nindividual ou coletivo, relacionando-se a situações funcionais", + "original": "Decreto: Ato administrativo com força obrigatória, destinado a assegurar ou promover a ordem política, social, jurídica ou administrativa, prover situações gerais e individuais, previstas de modo expresso, explícito ou implícito pela legislação. É da competência exclusiva do chefe do Executivo. O Decreto pode ser: regulamentar, visando a explicar a lei e a facilitar a sua execução; individual ou coletivo, relacionando-se a situações funcionais", "simplified": "Decreto: Comando oficial com força obrigatória, usado para manter a ordem, feito pelo chefe do Executivo. Pode ser para explicar a lei ou lidar com situações de trabalho." }, { @@ -1967,7 +1967,7 @@ { "id": 394, "original": "Ofício: Correspondência por meio da qual se mantém intercâmbio de informações a respeito de assunto técnico ou administrativo entre órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta. São objeto de ofícios as comunicações realizadas entre dirigentes de unidades administrativas do mesmo nível hierárquico, podendo ser também dirigidos aos particulares.", - "simplified": "Ofício: Correspondência por onde se compartilha informações sobre assuntos técnicos ou administrativos entre órgãos e instituições do governo. São usados também para comunicação entre líderes de departamentos do mesmo nível ou para particulares." + "simplified": "Ofício: Correspondência por onde se compartilha informações sobre assuntos técnicos ou administrativos entre órgãos e instituições do governo. São usados também para comunicação entre líderes de departamentos do mesmo nível ou para particulares." }, { "id": 395, @@ -1976,7 +1976,7 @@ }, { "id": 396, - "original": "Ofício: Correspondência por onde se compartilha informações sobre assuntos técnicos ou administrativos entre órgãos e instituições do governo. São usados também para comunicação entre líderes de departamentos do mesmo nível ou para particulares.", + "original": "Ofício: Correspondência por onde se compartilha informações sobre assuntos técnicos ou administrativos entre órgãos e instituições do governo. São usados também para comunicação entre líderes de departamentos do mesmo nível ou para particulares.", "simplified": "Ofício: Correspondência para compartilhar informações entre órgãos do governo e particulares. São usados para comunicação entre líderes de departamentos do mesmo nível." }, { @@ -2146,12 +2146,12 @@ }, { "id": 430, - "original": "Frustração de receita: Ocorre quando a receita de royalties ou de participação especial seja inferior ao estimado pela Agência Nacional de Petróleo para o ano fiscal corrente e a estimada na Lei Orçamentária Anual – LOA. Caso ocorra, o fundo poderá cobrir até 50% da frustração da receita estimada, desde que o valor não represente mais do que 20% do montante total do Fundo naquele ano.", + "original": "Frustração de receita: Ocorre quando a receita de royalties ou de participação especial seja inferior ao estimado pela Agência Nacional de Petróleo para o ano fiscal corrente e a estimada na Lei Orçamentária Anual LOA. Caso ocorra, o fundo poderá cobrir até 50% da frustração da receita estimada, desde que o valor não represente mais do que 20% do montante total do Fundo naquele ano.", "simplified": "Frustração de receita: É quando a receita proveniente dos royalties ou da participação especial é inferior ao estimado para o ano fiscal em questão." }, { "id": 431, - "original": "Frustração de receita: Ocorre quando a receita de royalties ou de participação especial seja inferior ao estimado pela Agência Nacional de Petróleo para o ano fiscal corrente e a estimada na Lei Orçamentária Anual – LOA. Caso ocorra, o fundo poderá cobrir até 50% da frustração da receita estimada, desde que o valor não represente mais do que 20% do montante total do Fundo naquele ano.", + "original": "Frustração de receita: Ocorre quando a receita de royalties ou de participação especial seja inferior ao estimado pela Agência Nacional de Petróleo para o ano fiscal corrente e a estimada na Lei Orçamentária Anual LOA. Caso ocorra, o fundo poderá cobrir até 50% da frustração da receita estimada, desde que o valor não represente mais do que 20% do montante total do Fundo naquele ano.", "simplified": "Frustração de receita: Quando a receita dos royalties e da participação especial é menor que o esperado." }, { @@ -2206,12 +2206,12 @@ }, { "id": 442, - "original": "Taxa Selic: A Selic é a taxa básica de juros da economia. É o principal instrumento de política monetária utilizado pelo Banco Central (BC) para controlar a inflação. Ela influencia todas as taxas de juros do país, como as taxas de juros dos empréstimos, dos financiamentos e das aplicações financeiras.", + "original": "Taxa Selic: A Selic é a taxa básica de juros da economia. É o principal instrumento de política monetária utilizado pelo Banco Central (BC) para controlar a inflação. Ela influencia todas as taxas de juros do país, como as taxas de juros dos empréstimos, dos financiamentos e das aplicações financeiras.", "simplified": "Taxa Selic: É a taxa de juros paga pelo governo sobre sua dívida responsável por controlar a inflação e que influencia todas as taxas de juros do país." }, { "id": 443, - "original": "Taxa Selic: A Selic é a taxa básica de juros da economia. É o principal instrumento de política monetária utilizado pelo Banco Central (BC) para controlar a inflação. Ela influencia todas as taxas de juros do país, como as taxas de juros dos empréstimos, dos financiamentos e das aplicações financeiras.", + "original": "Taxa Selic: A Selic é a taxa básica de juros da economia. É o principal instrumento de política monetária utilizado pelo Banco Central (BC) para controlar a inflação. Ela influencia todas as taxas de juros do país, como as taxas de juros dos empréstimos, dos financiamentos e das aplicações financeiras.", "simplified": "Taxa Selic: É a taxa de juros paga pelo governo, sendo a principal taxa de juros do país." }, { @@ -2437,12 +2437,12 @@ { "id": 488, "original": "Risco soberano: O risco soberano expressa a probabilidade de insolvência de um país frente aos investidores estrangeiros. Aqui, o instrumento é chamado de risco-Brasil.", - "simplified": "Risco soberano: É o risco de um país não cumprir com suas obrigações financeiras." + "simplified": "Risco soberano: É o risco de um país não cumprir com suas obrigações financeiras." }, { "id": 489, "original": "Risco soberano: É um tipo de risco que demonstra a chance de descumprimento da obrigação de um país para com as suas dívidas.", - "simplified": "Risco soberano: É o risco de um país não cumprir com suas obrigações financeiras." + "simplified": "Risco soberano: É o risco de um país não cumprir com suas obrigações financeiras." }, { "id": 490, @@ -2521,12 +2521,12 @@ }, { "id": 505, - "original": "Política de Investimentos: A política de investimentos do Fundo de Equalização da Receita (FER), em sua primeira edição, tem a finalidade de fundamentar e nortear todos os processos de tomada de decisão referente aos recursos do FER, tendo em vista as melhores técnicas e práticas de mercado com aplicabilidade no Setor Público. A política de investimentos se sustenta com a observância da legislação e normas vigentes, bem como as políticas de investimento e condutas já consolidadas praticadas por fundos públicos de caráter similar.", + "original": "Política de Investimentos: A política de investimentos do Fundo de Equalização da Receita (FER), em sua primeira edição, tem a finalidade de fundamentar e nortear todos os processos de tomada de decisão referente aos recursos do FER, tendo em vista as melhores técnicas e práticas de mercado com aplicabilidade no Setor Público. A política de investimentos se sustenta com a observância da legislação e normas vigentes, bem como as políticas de investimento e condutas já consolidadas praticadas por fundos públicos de caráter similar.", "simplified": "Política de Investimentos: É a política que pretende nortear todos os processos de decisões e ações referentes aos recursos do Fundo de Equalização de Receita, tendo em vista as técnicas e práticas de investimentos consolidadas por outros fundos do Setor Público." }, { "id": 506, - "original": "Política de Investimentos: A política de investimentos do Fundo de Equalização da Receita (FER), em sua primeira edição, tem a finalidade de fundamentar e nortear todos os processos de tomada de decisão referente aos recursos do FER, tendo em vista as melhores técnicas e práticas de mercado com aplicabilidade no Setor Público. A política de investimentos se sustenta com a observância da legislação e normas vigentes, bem como as políticas de investimento e condutas já consolidadas praticadas por fundos públicos de caráter similar.", + "original": "Política de Investimentos: A política de investimentos do Fundo de Equalização da Receita (FER), em sua primeira edição, tem a finalidade de fundamentar e nortear todos os processos de tomada de decisão referente aos recursos do FER, tendo em vista as melhores técnicas e práticas de mercado com aplicabilidade no Setor Público. A política de investimentos se sustenta com a observância da legislação e normas vigentes, bem como as políticas de investimento e condutas já consolidadas praticadas por fundos públicos de caráter similar.", "simplified": "Política de Investimentos: É a política que vai guiar todos os processos de decisões e ações referentes aos recursos do Fundo de Equalização de Receita." }, { @@ -2956,12 +2956,12 @@ }, { "id": 592, - "original": "Microempreendedor Individual: O Microempreendedor Individual – MEI – é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário, sendo necessário faturar até R$ 81.000,00 por ano.", + "original": "Microempreendedor Individual: O Microempreendedor Individual MEI é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário, sendo necessário faturar até R$ 81.000,00 por ano.", "simplified": "Microempreendedor Individual: O Microempreendedor Individual - MEI é a pessoa que trabalha como uma pequena empresária." }, { "id": 593, - "original": "Microempreendedor Individual: O Microempreendedor Individual – MEI – é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário, sendo necessário faturar até R$ 81.000,00 por ano.", + "original": "Microempreendedor Individual: O Microempreendedor Individual MEI é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário, sendo necessário faturar até R$ 81.000,00 por ano.", "simplified": "Microempreendedor Individual: Pessoa que tem um pequeno negócio." }, { @@ -3001,12 +3001,12 @@ }, { "id": 601, - "original": "Recibo Provisório de Serviços: O Recibo Provisório de Serviços – RPS – é o documento a ser utilizado pelo contribuinte em caso de impedimento excepcional da emissão on-line da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica ou quando o volume de notas fiscais a serem emitidas for muito grande, tornando a operação inviável.\nEm momento posterior, o RPS deve ser convertido em Nota Fiscal de Serviços.", + "original": "Recibo Provisório de Serviços: O Recibo Provisório de Serviços RPS é o documento a ser utilizado pelo contribuinte em caso de impedimento excepcional da emissão on-line da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica ou quando o volume de notas fiscais a serem emitidas for muito grande, tornando a operação inviável. Em momento posterior, o RPS deve ser convertido em Nota Fiscal de Serviços.", "simplified": "Recibo Provisório de Serviços: O Recibo Provisório de Serviços - RPS é um documento que tem como função substituir a Nota Fiscal de Serviços em casos emergenciais, devendo ser convertido em Nota Fiscal de Serviços." }, { "id": 602, - "original": "Recibo Provisório de Serviços: O Recibo Provisório de Serviços – RPS – é o documento a ser utilizado pelo contribuinte em caso de impedimento excepcional da emissão on-line da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica ou quando o volume de notas fiscais a serem emitidas for muito grande, tornando a operação inviável.\nEm momento posterior, o RPS deve ser convertido em Nota Fiscal de Serviços.", + "original": "Recibo Provisório de Serviços: O Recibo Provisório de Serviços RPS é o documento a ser utilizado pelo contribuinte em caso de impedimento excepcional da emissão on-line da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica ou quando o volume de notas fiscais a serem emitidas for muito grande, tornando a operação inviável. Em momento posterior, o RPS deve ser convertido em Nota Fiscal de Serviços.", "simplified": "Recibo Provisório de Serviços: Documento que substitui a Nota Fiscal de Serviços temporariamente." }, { @@ -3262,12 +3262,12 @@ { "id": 653, "original": "Situação pedológica do terreno: Classificação do terreno quanto à sua pedologia particular, levando em conta se o aspecto do terreno está normal, arenoso, rochoso, inundável ou alagado.", - "simplified": "Situação pedológica do terreno: Se o terreno estiver:\n- Normal;\n- Arenoso;\n- Rochoso;\n- Inundável; \n- Alagado." + "simplified": "Situação pedológica do terreno: Se o terreno estiver: - Normal; - Arenoso; - Rochoso; - Inundável; - Alagado." }, { "id": 654, "original": "Situação pedológica do terreno: É a situação em que o terreno se encontra, podendo ser normal, arenoso, rochoso, inundável ou alagado.", - "simplified": "Situação pedológica do terreno: Se o terreno estiver:\n- Normal;\n- Arenoso;\n- Rochoso;\n- Inundável; \n- Alagado." + "simplified": "Situação pedológica do terreno: Se o terreno estiver: - Normal; - Arenoso; - Rochoso; - Inundável; - Alagado." }, { "id": 655, @@ -3277,12 +3277,12 @@ { "id": 656, "original": "Situação topográfica do terreno: Classificação do terreno quanto à sua topografia particular, levando em conta se o aspecto do terreno está plano, em aclive, em declive, irregular ou em encosta.", - "simplified": "Situação topográfica do terreno: Se o terreno estiver:\n- Plano;\n- Em aclive;\n- Em declive;\n- Irregular; \n- Em encosta." + "simplified": "Situação topográfica do terreno: Se o terreno estiver: - Plano; - Em aclive; - Em declive; - Irregular; - Em encosta." }, { "id": 657, "original": "Situação topográfica do terreno: É a situação em que o terreno se encontra, podendo ser plano, em aclive, em declive, irregular ou em encosta.", - "simplified": "Situação topográfica do terreno: Se o terreno estiver:\n- Plano;\n- Em aclive;\n- Em declive;\n- Irregular; \n- Em encosta." + "simplified": "Situação topográfica do terreno: Se o terreno estiver: - Plano; - Em aclive; - Em declive; - Irregular; - Em encosta." }, { "id": 658, @@ -3301,12 +3301,12 @@ }, { "id": 661, - "original": "Informações que não mereçam fé: Informações que não merecem fé são aquelas desajustadas da realidade de fato observada. São informações que não são dignas de confiança. Em termos práticos, são informações declaradas pelo contribuinte, mas que se afiguram incompletas, equivocadas ou mesmo falsas e que, portanto, são desconsideradas pelo fisco municipal em qualquer análise.", + "original": "Informações que não mereçam fé: Informações que não merecem fé são aquelas desajustadas da realidade de fato observada. São informações que não são dignas de confiança. Em termos práticos, são informações declaradas pelo contribuinte, mas que se afiguram incompletas, equivocadas ou mesmo falsas e que, portanto, são desconsideradas pelo fisco municipal em qualquer análise.", "simplified": "Informações que não mereçam fé: São informações declaradas pelo contribuinte que são desconsideradas da análise por serem incompletas, equivocadas ou falsas." }, { "id": 662, - "original": "Informações que não mereçam fé: Informações que não merecem fé são aquelas desajustadas da realidade de fato observada. São informações que não são dignas de confiança. Em termos práticos, são informações declaradas pelo contribuinte, mas que se afiguram incompletas, equivocadas ou mesmo falsas e que, portanto, são desconsideradas pelo fisco municipal em qualquer análise.", + "original": "Informações que não mereçam fé: Informações que não merecem fé são aquelas desajustadas da realidade de fato observada. São informações que não são dignas de confiança. Em termos práticos, são informações declaradas pelo contribuinte, mas que se afiguram incompletas, equivocadas ou mesmo falsas e que, portanto, são desconsideradas pelo fisco municipal em qualquer análise.", "simplified": "Informações que não mereçam fé: Quando as informações prestadas pelo contribuinte não são verídicas e/ou confiáveis." }, { @@ -3331,12 +3331,12 @@ }, { "id": 667, - "original": "Tributação predial ou territorial: O Imposto Predial e Territorial Urbano será calculado mediante a aplicação das alíquotas definidas em lei sobre o valor venal dos imóveis, as quais podem variar de acordo com o tipo de uso (residencial ou não residencial) e com a ocupação (edificado ou não edificado) do imóvel.", + "original": "Tributação predial ou territorial: O Imposto Predial e Territorial Urbano será calculado mediante a aplicação das alíquotas definidas em lei sobre o valor venal dos imóveis, as quais podem variar de acordo com o tipo de uso (residencial ou não residencial) e com a ocupação (edificado ou não edificado) do imóvel.", "simplified": "Tributação predial ou territorial: É o imposto cobrado sobre o valor venal dos imóveis prediais (edificado) e territoriais (não edificados)." }, { "id": 668, - "original": "Tributação predial ou territorial: O Imposto Predial e Territorial Urbano será calculado mediante a aplicação das alíquotas definidas em lei sobre o valor venal dos imóveis, as quais podem variar de acordo com o tipo de uso (residencial ou não residencial) e com a ocupação (edificado ou não edificado) do imóvel.", + "original": "Tributação predial ou territorial: O Imposto Predial e Territorial Urbano será calculado mediante a aplicação das alíquotas definidas em lei sobre o valor venal dos imóveis, as quais podem variar de acordo com o tipo de uso (residencial ou não residencial) e com a ocupação (edificado ou não edificado) do imóvel.", "simplified": "Tributação predial ou territorial: Imposto cobrado sobre o valor estipulado do imóvel." }, { @@ -3436,12 +3436,12 @@ }, { "id": 688, - "original": "Imposto sobre a Transmissão de Bens e Imóveis: O Imposto tem como fato gerador a realização por ato intervivos, a título oneroso, de qualquer dos seguintes negócios jurídicos:\n\nI - a transmissão da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, como definidos na Lei Civil;\n\nII - a transmissão de direitos reais sobre imóvel, exceto os de garantia;\n\nIII - a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos anteriores.", + "original": "Imposto sobre a Transmissão de Bens e Imóveis: O Imposto tem como fato gerador a realização por ato intervivos, a título oneroso, de qualquer dos seguintes negócios jurídicos: I - a transmissão da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, como definidos na Lei Civil; II - a transmissão de direitos reais sobre imóvel, exceto os de garantia; III - a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos anteriores.", "simplified": "Imposto sobre a Transmissão de Bens e Imóveis: É um imposto cobrado na realização de transferências de imóveis entre pessoas vivas. O Imposto funciona nos casos de transmissão de propriedade, de direitos sobre o imóvel, bem como a cessão deles." }, { "id": 689, - "original": "Imposto sobre a Transmissão de Bens e Imóveis: O Imposto tem como fato gerador a realização por ato intervivos, a título oneroso, de qualquer dos seguintes negócios jurídicos:\n\nI - a transmissão da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, como definidos na Lei Civil;\n\nII - a transmissão de direitos reais sobre imóvel, exceto os de garantia;\n\nIII - a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos anteriores.", + "original": "Imposto sobre a Transmissão de Bens e Imóveis: O Imposto tem como fato gerador a realização por ato intervivos, a título oneroso, de qualquer dos seguintes negócios jurídicos: I - a transmissão da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, como definidos na Lei Civil; II - a transmissão de direitos reais sobre imóvel, exceto os de garantia; III - a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos anteriores.", "simplified": "Imposto sobre a Transmissão de Bens e Imóveis: Imposto cobrado na transferência de imóveis entre pessoas vivas." }, { @@ -3497,7 +3497,7 @@ { "id": 700, "original": "Dação em Pagamento: Acordo convencionado entre credor e devedor, onde o credor pode consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida.", - "simplified": "Dação em Pagamento: Acordo entre as partes que permite que a dívida seja paga de outra forma.\n \nEx.: Oferecer um bem para pagar uma dívida em dinheiro." + "simplified": "Dação em Pagamento: Acordo entre as partes que permite que a dívida seja paga de outra forma. Ex.: Oferecer um bem para pagar uma dívida em dinheiro." }, { "id": 701, @@ -3506,13 +3506,13 @@ }, { "id": 702, - "original": "Dação em Pagamento: Acordo entre as partes que permite que a dívida seja paga de outra forma.\n \nEx.: Oferecer um bem para pagar uma dívida em dinheiro.", + "original": "Dação em Pagamento: Acordo entre as partes que permite que a dívida seja paga de outra forma. Ex.: Oferecer um bem para pagar uma dívida em dinheiro.", "simplified": "Dação em Pagamento: Substituição da forma de pagamento." }, { "id": 703, "original": "Permuta: Troca de um bem com valor equivalente em um imóvel, não exigindo que o pagamento seja feito em dinheiro. É possível que seja feita a complementação dos valores, caso o bem a ser trocado tenha valor inferior ao pedido no imóvel.", - "simplified": "Permuta: Troca de bens que não envolve dinheiro. \n \nEx.: Trocar uma casa por um apartamento." + "simplified": "Permuta: Troca de bens que não envolve dinheiro. Ex.: Trocar uma casa por um apartamento." }, { "id": 704, @@ -3521,7 +3521,7 @@ }, { "id": 705, - "original": "Permuta: Troca de bens que não envolve dinheiro. \n \nEx.: Trocar uma casa por um apartamento.", + "original": "Permuta: Troca de bens que não envolve dinheiro. Ex.: Trocar uma casa por um apartamento.", "simplified": "Permuta: Troca de coisas entre seus respectivos donos." }, { @@ -3556,17 +3556,17 @@ }, { "id": 712, - "original": "Hasta pública, leilão ou praça: Forma de expropriação de bens, próprias da fase de execução, que têm como finalidade satisfazer o direito do credor, sendo hasta pública o gênero e praça ou leilão as espécies. \n\nLeilão é a hasta pública destinada aos bens móveis e praça é a hasta pública destinada aos bens imóveis.", - "simplified": "Hasta pública, leilão ou praça: Hasta pública é a ação do poder público de tomar a propriedade de alguém que está devendo.\n\nO leilão é a hasta pública de bens móveis. \nA praça é a hasta pública de bens imóveis." + "original": "Hasta pública, leilão ou praça: Forma de expropriação de bens, próprias da fase de execução, que têm como finalidade satisfazer o direito do credor, sendo hasta pública o gênero e praça ou leilão as espécies. Leilão é a hasta pública destinada aos bens móveis e praça é a hasta pública destinada aos bens imóveis.", + "simplified": "Hasta pública, leilão ou praça: Hasta pública é a ação do poder público de tomar a propriedade de alguém que está devendo. O leilão é a hasta pública de bens móveis. A praça é a hasta pública de bens imóveis." }, { "id": 713, - "original": "Hasta pública, leilão ou praça: Forma de expropriação de bens, próprias da fase de execução, que têm como finalidade satisfazer o direito do credor, sendo hasta pública o gênero e praça ou leilão as espécies. \n\nLeilão é a hasta pública destinada aos bens móveis e praça é a hasta pública destinada aos bens imóveis.", + "original": "Hasta pública, leilão ou praça: Forma de expropriação de bens, próprias da fase de execução, que têm como finalidade satisfazer o direito do credor, sendo hasta pública o gênero e praça ou leilão as espécies. Leilão é a hasta pública destinada aos bens móveis e praça é a hasta pública destinada aos bens imóveis.", "simplified": "Hasta pública, leilão ou praça: Venda pública de bens." }, { "id": 714, - "original": "Hasta pública, leilão ou praça: Hasta pública é a ação do poder público de tomar a propriedade de alguém que está devendo.\n\nO leilão é a hasta pública de bens móveis. \nA praça é a hasta pública de bens imóveis.", + "original": "Hasta pública, leilão ou praça: Hasta pública é a ação do poder público de tomar a propriedade de alguém que está devendo. O leilão é a hasta pública de bens móveis. A praça é a hasta pública de bens imóveis.", "simplified": "Hasta pública, leilão ou praça: Venda pública de bens." }, { @@ -3796,12 +3796,12 @@ }, { "id": 760, - "original": "Extinção de pessoa jurídica: A extinção da firma individual ou de sociedade mercantil é o término da sua existência; é o\nperecimento da organização ditada pela desvinculação dos elementos humanos e materiais que dela faziam parte. Dessa despersonalização do ente jurídico decorre a baixa dos respectivos registros, inscrições e matrículas nos órgãos competentes.", + "original": "Extinção de pessoa jurídica: A extinção da firma individual ou de sociedade mercantil é o término da sua existência; é o perecimento da organização ditada pela desvinculação dos elementos humanos e materiais que dela faziam parte. Dessa despersonalização do ente jurídico decorre a baixa dos respectivos registros, inscrições e matrículas nos órgãos competentes.", "simplified": "Extinção de pessoa jurídica: Quando uma pessoa jurídica deixa de existir." }, { "id": 761, - "original": "Extinção de pessoa jurídica: A extinção da firma individual ou de sociedade mercantil é o término da sua existência; é o\nperecimento da organização ditada pela desvinculação dos elementos humanos e materiais que dela faziam parte. Dessa despersonalização do ente jurídico decorre a baixa dos respectivos registros, inscrições e matrículas nos órgãos competentes.", + "original": "Extinção de pessoa jurídica: A extinção da firma individual ou de sociedade mercantil é o término da sua existência; é o perecimento da organização ditada pela desvinculação dos elementos humanos e materiais que dela faziam parte. Dessa despersonalização do ente jurídico decorre a baixa dos respectivos registros, inscrições e matrículas nos órgãos competentes.", "simplified": "Extinção de pessoa jurídica: Fim de uma pessoa jurídica." }, { @@ -4156,12 +4156,12 @@ }, { "id": 832, - "original": "Contribuinte de ITBI: Contribuinte do Imposto é o adquirente do bem ou direito sobre imóvel, assim entendida a pessoa em favor da qual se fará a \ntransmissão intervivos.", + "original": "Contribuinte de ITBI: Contribuinte do Imposto é o adquirente do bem ou direito sobre imóvel, assim entendida a pessoa em favor da qual se fará a transmissão intervivos.", "simplified": "Contribuinte de ITBI: É a pessoa que adquire um bem ou um direito sobre o imóvel através de uma transmissão entre pessoas vivas." }, { "id": 833, - "original": "Contribuinte de ITBI: Contribuinte do Imposto é o adquirente do bem ou direito sobre imóvel, assim entendida a pessoa em favor da qual se fará a \ntransmissão intervivos.", + "original": "Contribuinte de ITBI: Contribuinte do Imposto é o adquirente do bem ou direito sobre imóvel, assim entendida a pessoa em favor da qual se fará a transmissão intervivos.", "simplified": "Contribuinte de ITBI: É a pessoa que compra um bem ou um direito sobre imóvel a partir da transferência de outra pessoa viva." }, { @@ -4252,12 +4252,12 @@ { "id": 851, "original": "Agente público: Indivíduo que, em virtude de eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, exerce mandato, cargo, emprego ou função em pessoa jurídica integrante da Administração Pública.", - "simplified": "Agente público: Pessoa que trabalha para o governo em um cargo, emprego ou função integrante da administração pública." + "simplified": "Agente público: Pessoa que trabalha para o governo em um cargo, emprego ou função integrante da administração pública." }, { "id": 852, "original": "Agente público: Pessoa que exerce um cargo, emprego ou função em uma organização governamental, como resultado de eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outro tipo de vínculo com a Administração Pública.", - "simplified": "Agente público: Pessoa que trabalha para o governo em um cargo, emprego ou função integrante da administração pública." + "simplified": "Agente público: Pessoa que trabalha para o governo em um cargo, emprego ou função integrante da administração pública." }, { "id": 853, @@ -4352,7 +4352,7 @@ { "id": 871, "original": "Obra: Toda atividade estabelecida, por força de lei, como privativa das profissões de arquiteto e engenheiro que implica intervenção no meio ambiente por meio de um conjunto harmônico de ações que, agregadas, formam um todo que inova o espaço físico da natureza ou acarreta alteração substancial das características originais de bem imóvel.", - "simplified": "Obra: Toda atividade que, de acordo com a lei, só pode ser feita por arquitetos e engenheiros e envolve mudanças no meio ambiente através de um conjunto de ações que transformam ou mudam um bem imóvel." + "simplified": "Obra: Toda atividade que, de acordo com a lei, só pode ser feita por arquitetos e engenheiros e envolve mudanças no meio ambiente através de um conjunto de ações que transformam ou mudam um bem imóvel." }, { "id": 872, @@ -4361,7 +4361,7 @@ }, { "id": 873, - "original": "Obra: Toda atividade que, de acordo com a lei, só pode ser feita por arquitetos e engenheiros e envolve mudanças no meio ambiente através de um conjunto de ações que transformam ou mudam um bem imóvel.", + "original": "Obra: Toda atividade que, de acordo com a lei, só pode ser feita por arquitetos e engenheiros e envolve mudanças no meio ambiente através de um conjunto de ações que transformam ou mudam um bem imóvel.", "simplified": "Obra: Atividade exclusiva de arquitetos e engenheiros, que consiste em um conjunto de ações que transformam ou mudam um imóvel." }, { @@ -4411,18 +4411,18 @@ }, { "id": 883, - "original": "Serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra: Aqueles cujo modelo de execução contratual exige, entre outros requisitos, que:\n\na) os empregados do contratado fiquem à disposição nas dependências do contratante para a prestação dos serviços;\n\nb) o contratado não compartilhe os recursos humanos e materiais disponíveis de uma contratação para execução simultânea de outros contratos;\n\nc) o contratado possibilite a fiscalização pelo contratante quanto à distribuição, controle e supervisão dos recursos humanos alocados aos seus contratos.", - "simplified": "Serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra: São aqueles em que a forma de execução do contrato requer que:\n\na) os funcionários do contratado trabalhem nas dependências do contratante;\n\nb) o contratado não use os mesmos recursos humanos e materiais para outros contratos simultaneamente;\n\nc) o contratado permita que o contratante monitore a distribuição, controle e supervisão dos recursos humanos designados para seus contratos." + "original": "Serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra: Aqueles cujo modelo de execução contratual exige, entre outros requisitos, que: a) os empregados do contratado fiquem à disposição nas dependências do contratante para a prestação dos serviços; b) o contratado não compartilhe os recursos humanos e materiais disponíveis de uma contratação para execução simultânea de outros contratos; c) o contratado possibilite a fiscalização pelo contratante quanto à distribuição, controle e supervisão dos recursos humanos alocados aos seus contratos.", + "simplified": "Serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra: São aqueles em que a forma de execução do contrato requer que: a) os funcionários do contratado trabalhem nas dependências do contratante; b) o contratado não use os mesmos recursos humanos e materiais para outros contratos simultaneamente; c) o contratado permita que o contratante monitore a distribuição, controle e supervisão dos recursos humanos designados para seus contratos." }, { "id": 884, - "original": "Serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra: Aqueles cujo modelo de execução contratual exige, entre outros requisitos, que:\n\na) os empregados do contratado fiquem à disposição nas dependências do contratante para a prestação dos serviços;\n\nb) o contratado não compartilhe os recursos humanos e materiais disponíveis de uma contratação para execução simultânea de outros contratos;\n\nc) o contratado possibilite a fiscalização pelo contratante quanto à distribuição, controle e supervisão dos recursos humanos alocados aos seus contratos.", - "simplified": "Serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra: São contratos em que os funcionários de uma empresa trabalham nas dependências de outra, sem compartilhar recursos e com acompanhamento da distribuição desses funcionários." + "original": "Serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra: Aqueles cujo modelo de execução contratual exige, entre outros requisitos, que: a) os empregados do contratado fiquem à disposição nas dependências do contratante para a prestação dos serviços; b) o contratado não compartilhe os recursos humanos e materiais disponíveis de uma contratação para execução simultânea de outros contratos; c) o contratado possibilite a fiscalização pelo contratante quanto à distribuição, controle e supervisão dos recursos humanos alocados aos seus contratos.", + "simplified": "Serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra: São contratos em que os funcionários de uma empresa trabalham nas dependências de outra, sem compartilhar recursos e com acompanhamento da distribuição desses funcionários." }, { "id": 885, - "original": "Serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra: São aqueles em que a forma de execução do contrato requer que:\n\na) os funcionários do contratado trabalhem nas dependências do contratante;\n\nb) o contratado não use os mesmos recursos humanos e materiais para outros contratos simultaneamente;\n\nc) o contratado permita que o contratante monitore a distribuição, controle e supervisão dos recursos humanos designados para seus contratos.", - "simplified": "Serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra: São contratos em que os funcionários de uma empresa trabalham nas dependências de outra, sem compartilhar recursos e com acompanhamento da distribuição desses funcionários." + "original": "Serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra: São aqueles em que a forma de execução do contrato requer que: a) os funcionários do contratado trabalhem nas dependências do contratante; b) o contratado não use os mesmos recursos humanos e materiais para outros contratos simultaneamente; c) o contratado permita que o contratante monitore a distribuição, controle e supervisão dos recursos humanos designados para seus contratos.", + "simplified": "Serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra: São contratos em que os funcionários de uma empresa trabalham nas dependências de outra, sem compartilhar recursos e com acompanhamento da distribuição desses funcionários." }, { "id": 886, @@ -4441,17 +4441,17 @@ }, { "id": 889, - "original": "Serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual: Aqueles realizados em trabalhos relativos a:\n\na) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos e projetos executivos;\n\nb) pareceres, perícias e avaliações em geral;\n\nc) assessorias e consultorias técnicas e auditorias financeiras e tributárias;\n\nd) fiscalização, supervisão e gerenciamento de obras e serviços;\n\ne) patrocínio ou defesa de causas judiciais e administrativas;\n\nf) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;\n\ng) restauração de obras de arte e de bens de valor histórico;\n\nh) controles de qualidade e tecnológico, análises, testes e ensaios de campo e laboratoriais, instrumentação e monitoramento de parâmetros específicos de obras e do meio ambiente e demais serviços de engenharia que se enquadrem na definição deste inciso.", - "simplified": "Serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual: Contratos para serviços relacionados a:\na) estudos técnicos, planejamento, projetos básicos e executivos;\nb) pareceres, perícias e avaliações em geral;\nc) assessoria, consultoria técnica, auditoria financeira e tributária;\nd) fiscalização, supervisão e gerenciamento de obras e serviços;\ne) patrocínio ou defesa em causas judiciais e administrativas;\nf) treinamento e capacitação de pessoal;\ng) restauração de obras de arte e de bens históricos;\nh) controles de qualidade e tecnológico, análises, testes e ensaios de campo e laboratoriais, instrumentação e monitoramento de parâmetros específicos de obras e do meio ambiente e outros serviços de engenharia que se enquadram nessa definição." + "original": "Serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual: Aqueles realizados em trabalhos relativos a: a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos e projetos executivos; b) pareceres, perícias e avaliações em geral; c) assessorias e consultorias técnicas e auditorias financeiras e tributárias; d) fiscalização, supervisão e gerenciamento de obras e serviços; e) patrocínio ou defesa de causas judiciais e administrativas; f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal; g) restauração de obras de arte e de bens de valor histórico; h) controles de qualidade e tecnológico, análises, testes e ensaios de campo e laboratoriais, instrumentação e monitoramento de parâmetros específicos de obras e do meio ambiente e demais serviços de engenharia que se enquadrem na definição deste inciso.", + "simplified": "Serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual: Contratos para serviços relacionados a: a) estudos técnicos, planejamento, projetos básicos e executivos; b) pareceres, perícias e avaliações em geral; c) assessoria, consultoria técnica, auditoria financeira e tributária; d) fiscalização, supervisão e gerenciamento de obras e serviços; e) patrocínio ou defesa em causas judiciais e administrativas; f) treinamento e capacitação de pessoal; g) restauração de obras de arte e de bens históricos; h) controles de qualidade e tecnológico, análises, testes e ensaios de campo e laboratoriais, instrumentação e monitoramento de parâmetros específicos de obras e do meio ambiente e outros serviços de engenharia que se enquadram nessa definição." }, { "id": 890, - "original": "Serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual: Aqueles realizados em trabalhos relativos a:\n\na) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos e projetos executivos;\n\nb) pareceres, perícias e avaliações em geral;\n\nc) assessorias e consultorias técnicas e auditorias financeiras e tributárias;\n\nd) fiscalização, supervisão e gerenciamento de obras e serviços;\n\ne) patrocínio ou defesa de causas judiciais e administrativas;\n\nf) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;\n\ng) restauração de obras de arte e de bens de valor histórico;\n\nh) controles de qualidade e tecnológico, análises, testes e ensaios de campo e laboratoriais, instrumentação e monitoramento de parâmetros específicos de obras e do meio ambiente e demais serviços de engenharia que se enquadrem na definição deste inciso.", + "original": "Serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual: Aqueles realizados em trabalhos relativos a: a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos e projetos executivos; b) pareceres, perícias e avaliações em geral; c) assessorias e consultorias técnicas e auditorias financeiras e tributárias; d) fiscalização, supervisão e gerenciamento de obras e serviços; e) patrocínio ou defesa de causas judiciais e administrativas; f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal; g) restauração de obras de arte e de bens de valor histórico; h) controles de qualidade e tecnológico, análises, testes e ensaios de campo e laboratoriais, instrumentação e monitoramento de parâmetros específicos de obras e do meio ambiente e demais serviços de engenharia que se enquadrem na definição deste inciso.", "simplified": "Serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual: Estes são contratos que envolvem trabalhos técnicos, como estudos, planejamentos e projetos, além de pareceres, consultorias, auditorias, fiscalização de obras e serviços, treinamento de pessoal, restauração de obras de arte, análises e testes laboratoriais e de campo, entre outros serviços de engenharia." }, { "id": 891, - "original": "Serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual: Contratos para serviços relacionados a:\na) estudos técnicos, planejamento, projetos básicos e executivos;\nb) pareceres, perícias e avaliações em geral;\nc) assessoria, consultoria técnica, auditoria financeira e tributária;\nd) fiscalização, supervisão e gerenciamento de obras e serviços;\ne) patrocínio ou defesa em causas judiciais e administrativas;\nf) treinamento e capacitação de pessoal;\ng) restauração de obras de arte e de bens históricos;\nh) controles de qualidade e tecnológico, análises, testes e ensaios de campo e laboratoriais, instrumentação e monitoramento de parâmetros específicos de obras e do meio ambiente e outros serviços de engenharia que se enquadram nessa definição.", + "original": "Serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual: Contratos para serviços relacionados a: a) estudos técnicos, planejamento, projetos básicos e executivos; b) pareceres, perícias e avaliações em geral; c) assessoria, consultoria técnica, auditoria financeira e tributária; d) fiscalização, supervisão e gerenciamento de obras e serviços; e) patrocínio ou defesa em causas judiciais e administrativas; f) treinamento e capacitação de pessoal; g) restauração de obras de arte e de bens históricos; h) controles de qualidade e tecnológico, análises, testes e ensaios de campo e laboratoriais, instrumentação e monitoramento de parâmetros específicos de obras e do meio ambiente e outros serviços de engenharia que se enquadram nessa definição.", "simplified": "Serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual: Estes são contratos que envolvem trabalhos técnicos, como estudos, planejamentos e projetos, além de pareceres, consultorias, auditorias, fiscalização de obras e serviços, treinamento de pessoal, restauração de obras de arte, análises e testes laboratoriais e de campo, entre outros serviços de engenharia." }, { @@ -4472,7 +4472,7 @@ { "id": 895, "original": "Estudo técnico preliminar: Documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução e dá base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico a serem elaborados caso se conclua pela viabilidade da contratação.", - "simplified": "Estudo técnico preliminar: Documento inicial para planejar uma contratação, ele mostra o que é importante para o interesse público e a melhor maneira de resolvê-lo. Também serve de base para criar um projeto ou termo de referência, caso seja decidido que a contratação é viável." + "simplified": "Estudo técnico preliminar: Documento inicial para planejar uma contratação, ele mostra o que é importante para o interesse público e a melhor maneira de resolvê-lo. Também serve de base para criar um projeto ou termo de referência, caso seja decidido que a contratação é viável." }, { "id": 896, @@ -4481,17 +4481,17 @@ }, { "id": 897, - "original": "Estudo técnico preliminar: Documento inicial para planejar uma contratação, ele mostra o que é importante para o interesse público e a melhor maneira de resolvê-lo. Também serve de base para criar um projeto ou termo de referência, caso seja decidido que a contratação é viável.", + "original": "Estudo técnico preliminar: Documento inicial para planejar uma contratação, ele mostra o que é importante para o interesse público e a melhor maneira de resolvê-lo. Também serve de base para criar um projeto ou termo de referência, caso seja decidido que a contratação é viável.", "simplified": "Estudo técnico preliminar: O documento inicial para planejar uma contratação. Se for viável, é utilizado como base para criar um projeto ou termo de referência." }, { "id": 898, - "original": "Serviço de engenharia: Toda atividade ou conjunto de atividades destinadas a obter determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse para a Administração e que, não enquadradas no conceito de obra a que se refere a legislação, são estabelecidas, por força de lei, como privativas das profissões de arquiteto e engenheiro ou de técnicos especializados, que compreendem:\n\na) serviço comum de engenharia: todo serviço de engenharia que tem por objeto ações, objetivamente padronizáveis em termos de desempenho e qualidade, de manutenção, de adequação e de adaptação de bens móveis e imóveis, com preservação das características originais dos bens\n\nb) serviço especial de engenharia: aquele que, por sua alta heterogeneidade ou complexidade, não pode se enquadrar na definição de serviço comum.", + "original": "Serviço de engenharia: Toda atividade ou conjunto de atividades destinadas a obter determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse para a Administração e que, não enquadradas no conceito de obra a que se refere a legislação, são estabelecidas, por força de lei, como privativas das profissões de arquiteto e engenheiro ou de técnicos especializados, que compreendem: a) serviço comum de engenharia: todo serviço de engenharia que tem por objeto ações, objetivamente padronizáveis em termos de desempenho e qualidade, de manutenção, de adequação e de adaptação de bens móveis e imóveis, com preservação das características originais dos bens b) serviço especial de engenharia: aquele que, por sua alta heterogeneidade ou complexidade, não pode se enquadrar na definição de serviço comum.", "simplified": "Serviço de engenharia: Atividades privativas das profissões de arquiteto e engenheiro ou de técnicos especializados e podem ser divididas em duas categorias: serviços comuns de engenharia, que são serviços padronizados de manutenção e adaptação de bens móveis e imóveis, e serviços especiais de engenharia, que são serviços mais complexos que não podem ser padronizados." }, { "id": 899, - "original": "Serviço de engenharia: Toda atividade ou conjunto de atividades destinadas a obter determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse para a Administração e que, não enquadradas no conceito de obra a que se refere a legislação, são estabelecidas, por força de lei, como privativas das profissões de arquiteto e engenheiro ou de técnicos especializados, que compreendem:\n\na) serviço comum de engenharia: todo serviço de engenharia que tem por objeto ações, objetivamente padronizáveis em termos de desempenho e qualidade, de manutenção, de adequação e de adaptação de bens móveis e imóveis, com preservação das características originais dos bens\n\nb) serviço especial de engenharia: aquele que, por sua alta heterogeneidade ou complexidade, não pode se enquadrar na definição de serviço comum.", + "original": "Serviço de engenharia: Toda atividade ou conjunto de atividades destinadas a obter determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse para a Administração e que, não enquadradas no conceito de obra a que se refere a legislação, são estabelecidas, por força de lei, como privativas das profissões de arquiteto e engenheiro ou de técnicos especializados, que compreendem: a) serviço comum de engenharia: todo serviço de engenharia que tem por objeto ações, objetivamente padronizáveis em termos de desempenho e qualidade, de manutenção, de adequação e de adaptação de bens móveis e imóveis, com preservação das características originais dos bens b) serviço especial de engenharia: aquele que, por sua alta heterogeneidade ou complexidade, não pode se enquadrar na definição de serviço comum.", "simplified": "Serviço de engenharia: Atividade privativas de arquitetos, engenheiros e técnicos especializados. Esse serviço se divide em dois tipos: serviço comum de engenharia ou serviço especial de engenharia." }, { @@ -4516,12 +4516,12 @@ }, { "id": 904, - "original": "Termo de referência: Documento necessário para a contratação de bens e serviços, que deve conter os seguintes parâmetros e elementos descritivos:\n\na) definição do objeto, incluídos sua natureza, os quantitativos, o prazo do contrato e, se for o caso, a possibilidade de sua prorrogação;\n\nb) fundamentação da contratação, que consiste na referência aos estudos técnicos preliminares correspondentes ou, quando não for possível divulgar esses estudos, no extrato das partes que não contiverem informações sigilosas;\n\nc) descrição da solução como um todo, considerado todo o ciclo de vida do objeto;\n\nd) requisitos da contratação;\n\ne) modelo de execução do objeto, que consiste na definição de como o contrato deverá produzir os resultados pretendidos desde o seu início até o seu encerramento;\n\nf) modelo de gestão do contrato, que descreve como a execução do objeto será acompanhada e fiscalizada pelo órgão ou entidade;\n\ng) critérios de medição e de pagamento;\n\nh) forma e critérios de seleção do fornecedor;\n\ni) estimativas do valor da contratação, acompanhadas dos preços unitários referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, com os parâmetros utilizados para a obtenção dos preços e para os respectivos cálculos, que devem constar de documento separado e classificado;\n\nj) adequação orçamentária", + "original": "Termo de referência: Documento necessário para a contratação de bens e serviços, que deve conter os seguintes parâmetros e elementos descritivos: a) definição do objeto, incluídos sua natureza, os quantitativos, o prazo do contrato e, se for o caso, a possibilidade de sua prorrogação; b) fundamentação da contratação, que consiste na referência aos estudos técnicos preliminares correspondentes ou, quando não for possível divulgar esses estudos, no extrato das partes que não contiverem informações sigilosas; c) descrição da solução como um todo, considerado todo o ciclo de vida do objeto; d) requisitos da contratação; e) modelo de execução do objeto, que consiste na definição de como o contrato deverá produzir os resultados pretendidos desde o seu início até o seu encerramento; f) modelo de gestão do contrato, que descreve como a execução do objeto será acompanhada e fiscalizada pelo órgão ou entidade; g) critérios de medição e de pagamento; h) forma e critérios de seleção do fornecedor; i) estimativas do valor da contratação, acompanhadas dos preços unitários referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, com os parâmetros utilizados para a obtenção dos preços e para os respectivos cálculos, que devem constar de documento separado e classificado; j) adequação orçamentária", "simplified": "Termo de referência: Documento necessário para a contratação de bens e serviços que deve conter informações importantes como: definição do que será contratado, prazo e quantidades; fundamentação da contratação com referência a estudos técnicos; descrição de todo o processo envolvido na contratação; requisitos necessários; modelo de execução do objeto; modelo de gestão do contrato; critérios de medição e pagamento; forma e critérios de seleção do fornecedor; estimativas do valor da contratação com os preços unitários de referência; e adequação orçamentária." }, { "id": 905, - "original": "Termo de referência: Documento necessário para a contratação de bens e serviços, que deve conter os seguintes parâmetros e elementos descritivos:\n\na) definição do objeto, incluídos sua natureza, os quantitativos, o prazo do contrato e, se for o caso, a possibilidade de sua prorrogação;\n\nb) fundamentação da contratação, que consiste na referência aos estudos técnicos preliminares correspondentes ou, quando não for possível divulgar esses estudos, no extrato das partes que não contiverem informações sigilosas;\n\nc) descrição da solução como um todo, considerado todo o ciclo de vida do objeto;\n\nd) requisitos da contratação;\n\ne) modelo de execução do objeto, que consiste na definição de como o contrato deverá produzir os resultados pretendidos desde o seu início até o seu encerramento;\n\nf) modelo de gestão do contrato, que descreve como a execução do objeto será acompanhada e fiscalizada pelo órgão ou entidade;\n\ng) critérios de medição e de pagamento;\n\nh) forma e critérios de seleção do fornecedor;\n\ni) estimativas do valor da contratação, acompanhadas dos preços unitários referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, com os parâmetros utilizados para a obtenção dos preços e para os respectivos cálculos, que devem constar de documento separado e classificado;\n\nj) adequação orçamentária", + "original": "Termo de referência: Documento necessário para a contratação de bens e serviços, que deve conter os seguintes parâmetros e elementos descritivos: a) definição do objeto, incluídos sua natureza, os quantitativos, o prazo do contrato e, se for o caso, a possibilidade de sua prorrogação; b) fundamentação da contratação, que consiste na referência aos estudos técnicos preliminares correspondentes ou, quando não for possível divulgar esses estudos, no extrato das partes que não contiverem informações sigilosas; c) descrição da solução como um todo, considerado todo o ciclo de vida do objeto; d) requisitos da contratação; e) modelo de execução do objeto, que consiste na definição de como o contrato deverá produzir os resultados pretendidos desde o seu início até o seu encerramento; f) modelo de gestão do contrato, que descreve como a execução do objeto será acompanhada e fiscalizada pelo órgão ou entidade; g) critérios de medição e de pagamento; h) forma e critérios de seleção do fornecedor; i) estimativas do valor da contratação, acompanhadas dos preços unitários referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, com os parâmetros utilizados para a obtenção dos preços e para os respectivos cálculos, que devem constar de documento separado e classificado; j) adequação orçamentária", "simplified": "Termo de referência: Documento usado para contratar bens e serviços, trazendo a definição do objeto e os demais elementos necessários à sua contratação e execução." }, { @@ -4531,27 +4531,27 @@ }, { "id": 907, - "original": "Anteprojeto: Peça técnica com todos os subsídios necessários à elaboração do projeto básico, que deve conter, no mínimo, os seguintes elementos:\n\na) demonstração e justificativa do programa de necessidades, avaliação de demanda do público-alvo, motivação técnico-econômico-social do empreendimento, visão global dos investimentos e definições relacionadas ao nível de serviço desejado;\n\nb) condições de solidez, de segurança e de durabilidade;\n\nc) prazo de entrega;\n\nd) estética do projeto arquitetônico, traçado geométrico e/ou projeto da área de influência, quando cabível;\n\ne) parâmetros de adequação ao interesse público, de economia na utilização, de facilidade na execução, de impacto ambiental e de acessibilidade;\n\nf) proposta de concepção da obra ou do serviço de engenharia;\n\ng) projetos anteriores ou estudos preliminares que embasaram a concepção proposta;\n\nh) levantamento topográfico e cadastral;\n\ni) pareceres de sondagem;\n\nj) memorial descritivo dos elementos da edificação, dos componentes construtivos e dos materiais de construção, de forma a estabelecer padrões mínimos para a contratação.", - "simplified": "Anteprojeto: Peça técnica para criar um projeto básico. Deve conter:\n\na) informações sobre a necessidade do projeto, demanda, justificativa, investimento, nível de serviço;\n\nb) garantias de segurança, durabilidade e solidez;\n\nc) prazo de entrega;\n\nd) desenho da aparência e área de influência;\n\ne) requisitos públicos, acessibilidade, economia, facilidade e impacto ambiental;\n\nf) ideia geral do projeto;\n\ng) projetos ou estudos anteriores;\n\nh) levantamento topográfico e cadastral;\n\ni) análise do solo;\n\nj) descrição dos elementos da construção e padrões mínimos." + "original": "Anteprojeto: Peça técnica com todos os subsídios necessários à elaboração do projeto básico, que deve conter, no mínimo, os seguintes elementos: a) demonstração e justificativa do programa de necessidades, avaliação de demanda do público-alvo, motivação técnico-econômico-social do empreendimento, visão global dos investimentos e definições relacionadas ao nível de serviço desejado; b) condições de solidez, de segurança e de durabilidade; c) prazo de entrega; d) estética do projeto arquitetônico, traçado geométrico e/ou projeto da área de influência, quando cabível; e) parâmetros de adequação ao interesse público, de economia na utilização, de facilidade na execução, de impacto ambiental e de acessibilidade; f) proposta de concepção da obra ou do serviço de engenharia; g) projetos anteriores ou estudos preliminares que embasaram a concepção proposta; h) levantamento topográfico e cadastral; i) pareceres de sondagem; j) memorial descritivo dos elementos da edificação, dos componentes construtivos e dos materiais de construção, de forma a estabelecer padrões mínimos para a contratação.", + "simplified": "Anteprojeto: Peça técnica para criar um projeto básico. Deve conter: a) informações sobre a necessidade do projeto, demanda, justificativa, investimento, nível de serviço; b) garantias de segurança, durabilidade e solidez; c) prazo de entrega; d) desenho da aparência e área de influência; e) requisitos públicos, acessibilidade, economia, facilidade e impacto ambiental; f) ideia geral do projeto; g) projetos ou estudos anteriores; h) levantamento topográfico e cadastral; i) análise do solo; j) descrição dos elementos da construção e padrões mínimos." }, { "id": 908, - "original": "Anteprojeto: Peça técnica com todos os subsídios necessários à elaboração do projeto básico, que deve conter, no mínimo, os seguintes elementos:\n\na) demonstração e justificativa do programa de necessidades, avaliação de demanda do público-alvo, motivação técnico-econômico-social do empreendimento, visão global dos investimentos e definições relacionadas ao nível de serviço desejado;\n\nb) condições de solidez, de segurança e de durabilidade;\n\nc) prazo de entrega;\n\nd) estética do projeto arquitetônico, traçado geométrico e/ou projeto da área de influência, quando cabível;\n\ne) parâmetros de adequação ao interesse público, de economia na utilização, de facilidade na execução, de impacto ambiental e de acessibilidade;\n\nf) proposta de concepção da obra ou do serviço de engenharia;\n\ng) projetos anteriores ou estudos preliminares que embasaram a concepção proposta;\n\nh) levantamento topográfico e cadastral;\n\ni) pareceres de sondagem;\n\nj) memorial descritivo dos elementos da edificação, dos componentes construtivos e dos materiais de construção, de forma a estabelecer padrões mínimos para a contratação.", + "original": "Anteprojeto: Peça técnica com todos os subsídios necessários à elaboração do projeto básico, que deve conter, no mínimo, os seguintes elementos: a) demonstração e justificativa do programa de necessidades, avaliação de demanda do público-alvo, motivação técnico-econômico-social do empreendimento, visão global dos investimentos e definições relacionadas ao nível de serviço desejado; b) condições de solidez, de segurança e de durabilidade; c) prazo de entrega; d) estética do projeto arquitetônico, traçado geométrico e/ou projeto da área de influência, quando cabível; e) parâmetros de adequação ao interesse público, de economia na utilização, de facilidade na execução, de impacto ambiental e de acessibilidade; f) proposta de concepção da obra ou do serviço de engenharia; g) projetos anteriores ou estudos preliminares que embasaram a concepção proposta; h) levantamento topográfico e cadastral; i) pareceres de sondagem; j) memorial descritivo dos elementos da edificação, dos componentes construtivos e dos materiais de construção, de forma a estabelecer padrões mínimos para a contratação.", "simplified": "Anteprojeto: Peça técnica para criar um projeto básico presente nas contratações de obra integrada." }, { "id": 909, - "original": "Anteprojeto: Peça técnica para criar um projeto básico. Deve conter:\n\na) informações sobre a necessidade do projeto, demanda, justificativa, investimento, nível de serviço;\n\nb) garantias de segurança, durabilidade e solidez;\n\nc) prazo de entrega;\n\nd) desenho da aparência e área de influência;\n\ne) requisitos públicos, acessibilidade, economia, facilidade e impacto ambiental;\n\nf) ideia geral do projeto;\n\ng) projetos ou estudos anteriores;\n\nh) levantamento topográfico e cadastral;\n\ni) análise do solo;\n\nj) descrição dos elementos da construção e padrões mínimos.", + "original": "Anteprojeto: Peça técnica para criar um projeto básico. Deve conter: a) informações sobre a necessidade do projeto, demanda, justificativa, investimento, nível de serviço; b) garantias de segurança, durabilidade e solidez; c) prazo de entrega; d) desenho da aparência e área de influência; e) requisitos públicos, acessibilidade, economia, facilidade e impacto ambiental; f) ideia geral do projeto; g) projetos ou estudos anteriores; h) levantamento topográfico e cadastral; i) análise do solo; j) descrição dos elementos da construção e padrões mínimos.", "simplified": "Anteprojeto: Peça técnica para criar um projeto básico presente nas contratações de obra integrada." }, { "id": 910, - "original": "Projeto básico: Conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para definir e dimensionar a obra ou o serviço, ou o complexo de obras ou de serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegure a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, devendo conter os seguintes elementos:\n\na) levantamentos topográficos e cadastrais, sondagens e ensaios geotécnicos, ensaios e análises laboratoriais, estudos socioambientais e demais dados e levantamentos necessários para execução da solução escolhida;\n\nb) soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de forma a evitar, por ocasião da elaboração do projeto executivo e da realização das obras e montagem, a necessidade de reformulações ou variantes quanto à qualidade, ao preço e ao prazo inicialmente definidos;\n\nc) identificação dos tipos de serviços a executar e dos materiais e equipamentos a incorporar à obra, bem como das suas especificações, de modo a assegurar os melhores resultados para o empreendimento e a segurança executiva na utilização do objeto, para os fins a que se destina, considerados os riscos e os perigos identificáveis, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução;\n\nd) informações que possibilitem o estudo e a definição de métodos construtivos, de instalações provisórias e de condições organizacionais para a obra, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução;\n\ne) subsídios para montagem do plano de licitação e gestão da obra, compreendidos a sua programação, a estratégia de suprimentos, as normas de fiscalização e outros dados necessários em cada caso;\n\nf) orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados, obrigatório exclusivamente para os regimes de execução previstos nos incisos I, II, III, IV e VII do caput do art. 46 desta Lei;", + "original": "Projeto básico: Conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para definir e dimensionar a obra ou o serviço, ou o complexo de obras ou de serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegure a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, devendo conter os seguintes elementos: a) levantamentos topográficos e cadastrais, sondagens e ensaios geotécnicos, ensaios e análises laboratoriais, estudos socioambientais e demais dados e levantamentos necessários para execução da solução escolhida; b) soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de forma a evitar, por ocasião da elaboração do projeto executivo e da realização das obras e montagem, a necessidade de reformulações ou variantes quanto à qualidade, ao preço e ao prazo inicialmente definidos; c) identificação dos tipos de serviços a executar e dos materiais e equipamentos a incorporar à obra, bem como das suas especificações, de modo a assegurar os melhores resultados para o empreendimento e a segurança executiva na utilização do objeto, para os fins a que se destina, considerados os riscos e os perigos identificáveis, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução; d) informações que possibilitem o estudo e a definição de métodos construtivos, de instalações provisórias e de condições organizacionais para a obra, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução; e) subsídios para montagem do plano de licitação e gestão da obra, compreendidos a sua programação, a estratégia de suprimentos, as normas de fiscalização e outros dados necessários em cada caso; f) orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados, obrigatório exclusivamente para os regimes de execução previstos nos incisos I, II, III, IV e VII do caput do art. 46 desta Lei;", "simplified": "Projeto básico: Conjunto de informações necessárias para definir e dimensionar uma obra ou serviço, que são usadas em licitações. Ele é elaborado com base em estudos técnicos preliminares e deve garantir a viabilidade técnica e ambiental do empreendimento, além de permitir a avaliação de custos e prazos de execução. O projeto básico deve conter levantamentos topográficos e cadastrais, soluções técnicas detalhadas, informações sobre materiais e equipamentos a serem utilizados, métodos construtivos, orçamento detalhado e outras informações relevantes para a execução do projeto." }, { "id": 911, - "original": "Projeto básico: Conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para definir e dimensionar a obra ou o serviço, ou o complexo de obras ou de serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegure a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, devendo conter os seguintes elementos:\n\na) levantamentos topográficos e cadastrais, sondagens e ensaios geotécnicos, ensaios e análises laboratoriais, estudos socioambientais e demais dados e levantamentos necessários para execução da solução escolhida;\n\nb) soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de forma a evitar, por ocasião da elaboração do projeto executivo e da realização das obras e montagem, a necessidade de reformulações ou variantes quanto à qualidade, ao preço e ao prazo inicialmente definidos;\n\nc) identificação dos tipos de serviços a executar e dos materiais e equipamentos a incorporar à obra, bem como das suas especificações, de modo a assegurar os melhores resultados para o empreendimento e a segurança executiva na utilização do objeto, para os fins a que se destina, considerados os riscos e os perigos identificáveis, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução;\n\nd) informações que possibilitem o estudo e a definição de métodos construtivos, de instalações provisórias e de condições organizacionais para a obra, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução;\n\ne) subsídios para montagem do plano de licitação e gestão da obra, compreendidos a sua programação, a estratégia de suprimentos, as normas de fiscalização e outros dados necessários em cada caso;\n\nf) orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados, obrigatório exclusivamente para os regimes de execução previstos nos incisos I, II, III, IV e VII do caput do art. 46 desta Lei;", + "original": "Projeto básico: Conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para definir e dimensionar a obra ou o serviço, ou o complexo de obras ou de serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegure a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, devendo conter os seguintes elementos: a) levantamentos topográficos e cadastrais, sondagens e ensaios geotécnicos, ensaios e análises laboratoriais, estudos socioambientais e demais dados e levantamentos necessários para execução da solução escolhida; b) soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de forma a evitar, por ocasião da elaboração do projeto executivo e da realização das obras e montagem, a necessidade de reformulações ou variantes quanto à qualidade, ao preço e ao prazo inicialmente definidos; c) identificação dos tipos de serviços a executar e dos materiais e equipamentos a incorporar à obra, bem como das suas especificações, de modo a assegurar os melhores resultados para o empreendimento e a segurança executiva na utilização do objeto, para os fins a que se destina, considerados os riscos e os perigos identificáveis, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução; d) informações que possibilitem o estudo e a definição de métodos construtivos, de instalações provisórias e de condições organizacionais para a obra, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução; e) subsídios para montagem do plano de licitação e gestão da obra, compreendidos a sua programação, a estratégia de suprimentos, as normas de fiscalização e outros dados necessários em cada caso; f) orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados, obrigatório exclusivamente para os regimes de execução previstos nos incisos I, II, III, IV e VII do caput do art. 46 desta Lei;", "simplified": "Projeto básico: Descrição técnica e detalhada de um projeto ou empreendimento, com levantamentos, especificações de materiais, métodos construtivos, orçamento e estratégias, que garantem viabilidade técnica e ambiental, segurança e economia." }, { @@ -4576,12 +4576,12 @@ }, { "id": 916, - "original": "Matriz de riscos: Cláusula contratual definidora de riscos e de responsabilidades entre as partes e caracterizadora do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, em termos de ônus financeiro decorrente de eventos supervenientes à contratação, contendo, no mínimo, as seguintes informações:\n\na) listagem de possíveis eventos supervenientes à assinatura do contrato que possam causar impacto em seu equilíbrio econômico-financeiro e previsão de eventual necessidade de prolação de termo aditivo por ocasião de sua ocorrência;\n\nb) no caso de obrigações de resultado, estabelecimento das frações do objeto com relação às quais haverá liberdade para os contratados inovarem em soluções metodológicas ou tecnológicas, em termos de modificação das soluções previamente delineadas no anteprojeto ou no projeto básico;\n\nc) no caso de obrigações de meio, estabelecimento preciso das frações do objeto com relação às quais não haverá liberdade para os contratados inovarem em soluções metodológicas ou tecnológicas, devendo haver obrigação de aderência entre a execução e a solução predefinida no anteprojeto ou no projeto básico, consideradas as características do regime de execução no caso de obras e serviços de engenharia.", + "original": "Matriz de riscos: Cláusula contratual definidora de riscos e de responsabilidades entre as partes e caracterizadora do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, em termos de ônus financeiro decorrente de eventos supervenientes à contratação, contendo, no mínimo, as seguintes informações: a) listagem de possíveis eventos supervenientes à assinatura do contrato que possam causar impacto em seu equilíbrio econômico-financeiro e previsão de eventual necessidade de prolação de termo aditivo por ocasião de sua ocorrência; b) no caso de obrigações de resultado, estabelecimento das frações do objeto com relação às quais haverá liberdade para os contratados inovarem em soluções metodológicas ou tecnológicas, em termos de modificação das soluções previamente delineadas no anteprojeto ou no projeto básico; c) no caso de obrigações de meio, estabelecimento preciso das frações do objeto com relação às quais não haverá liberdade para os contratados inovarem em soluções metodológicas ou tecnológicas, devendo haver obrigação de aderência entre a execução e a solução predefinida no anteprojeto ou no projeto básico, consideradas as características do regime de execução no caso de obras e serviços de engenharia.", "simplified": "Matriz de riscos: Uma cláusula no contrato que define os riscos e responsabilidades entre as partes, e garante o equilíbrio financeiro do contrato em caso de eventos imprevistos. Ela deve listar possíveis eventos que possam afetar o equilíbrio financeiro, estabelecer a liberdade para os contratados inovarem em soluções metodológicas ou tecnológicas em partes específicas do objeto e, no caso de obrigações de meio, garantir que a execução siga a solução predefinida no anteprojeto ou no projeto básico." }, { "id": 917, - "original": "Matriz de riscos: Cláusula contratual definidora de riscos e de responsabilidades entre as partes e caracterizadora do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, em termos de ônus financeiro decorrente de eventos supervenientes à contratação, contendo, no mínimo, as seguintes informações:\n\na) listagem de possíveis eventos supervenientes à assinatura do contrato que possam causar impacto em seu equilíbrio econômico-financeiro e previsão de eventual necessidade de prolação de termo aditivo por ocasião de sua ocorrência;\n\nb) no caso de obrigações de resultado, estabelecimento das frações do objeto com relação às quais haverá liberdade para os contratados inovarem em soluções metodológicas ou tecnológicas, em termos de modificação das soluções previamente delineadas no anteprojeto ou no projeto básico;\n\nc) no caso de obrigações de meio, estabelecimento preciso das frações do objeto com relação às quais não haverá liberdade para os contratados inovarem em soluções metodológicas ou tecnológicas, devendo haver obrigação de aderência entre a execução e a solução predefinida no anteprojeto ou no projeto básico, consideradas as características do regime de execução no caso de obras e serviços de engenharia.", + "original": "Matriz de riscos: Cláusula contratual definidora de riscos e de responsabilidades entre as partes e caracterizadora do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, em termos de ônus financeiro decorrente de eventos supervenientes à contratação, contendo, no mínimo, as seguintes informações: a) listagem de possíveis eventos supervenientes à assinatura do contrato que possam causar impacto em seu equilíbrio econômico-financeiro e previsão de eventual necessidade de prolação de termo aditivo por ocasião de sua ocorrência; b) no caso de obrigações de resultado, estabelecimento das frações do objeto com relação às quais haverá liberdade para os contratados inovarem em soluções metodológicas ou tecnológicas, em termos de modificação das soluções previamente delineadas no anteprojeto ou no projeto básico; c) no caso de obrigações de meio, estabelecimento preciso das frações do objeto com relação às quais não haverá liberdade para os contratados inovarem em soluções metodológicas ou tecnológicas, devendo haver obrigação de aderência entre a execução e a solução predefinida no anteprojeto ou no projeto básico, consideradas as características do regime de execução no caso de obras e serviços de engenharia.", "simplified": "Matriz de riscos: Um item do contrato que define riscos e responsabilidades, garantindo equilíbrio financeiro em caso de eventos imprevistos." }, { @@ -4741,12 +4741,12 @@ }, { "id": 949, - "original": "Concorrência: Modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser:\n\na) menor preço;\n\nb) melhor técnica ou conteúdo artístico;\n\nc) técnica e preço;\n\nd) maior retorno econômico;\n\ne) maior desconto;", + "original": "Concorrência: Modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser: a) menor preço; b) melhor técnica ou conteúdo artístico; c) técnica e preço; d) maior retorno econômico; e) maior desconto;", "simplified": "Concorrência: Uma forma de licitação para contratar bens e serviços especiais, obras e serviços comuns e especiais de engenharia, que pode ser avaliada pelo critério de menor preço, melhor técnica, técnica e preço, maior retorno econômico ou maior desconto." }, { "id": 950, - "original": "Concorrência: Modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser:\n\na) menor preço;\n\nb) melhor técnica ou conteúdo artístico;\n\nc) técnica e preço;\n\nd) maior retorno econômico;\n\ne) maior desconto;", + "original": "Concorrência: Modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser: a) menor preço; b) melhor técnica ou conteúdo artístico; c) técnica e preço; d) maior retorno econômico; e) maior desconto;", "simplified": "Concorrência: Modalidade de licitação com critérios de julgamento como menor preço, melhor técnica, técnica e preço, maior retorno econômico ou maior desconto." }, { @@ -5026,17 +5026,17 @@ }, { "id": 1006, - "original": "Superfaturamento: Dano provocado ao patrimônio da Administração, caracterizado, entre outras situações, por:\n\na) medição de quantidades superiores às efetivamente executadas ou fornecidas;\n\nb) deficiência na execução de obras e de serviços de engenharia que resulte em diminuição da sua qualidade, vida útil ou segurança;\n\nc) alterações no orçamento de obras e de serviços de engenharia que causem desequilíbrio econômico-financeiro do contrato em favor do contratado;\n\nd) outras alterações de cláusulas financeiras que gerem recebimentos contratuais antecipados, distorção do cronograma físico-financeiro, prorrogação injustificada do prazo contratual com custos adicionais para a Administração ou reajuste irregular de preços.", - "simplified": "Superfaturamento: Danos ao patrimônio público que podem incluir:\n\na) cobrar por quantidades maiores do que foram efetivamente fornecidas ou executadas;\n\nb) executar obras ou serviços de engenharia com defeitos que reduzam sua qualidade, vida útil ou segurança;\n\nc) mudanças no orçamento de obras ou serviços de engenharia que prejudiquem financeiramente a administração em favor do contratado;\n\nd) outras mudanças nas cláusulas financeiras que resultem em pagamentos adiantados, atrasos ou reajustes de preços irregulares, causando custos adicionais para a administração." + "original": "Superfaturamento: Dano provocado ao patrimônio da Administração, caracterizado, entre outras situações, por: a) medição de quantidades superiores às efetivamente executadas ou fornecidas; b) deficiência na execução de obras e de serviços de engenharia que resulte em diminuição da sua qualidade, vida útil ou segurança; c) alterações no orçamento de obras e de serviços de engenharia que causem desequilíbrio econômico-financeiro do contrato em favor do contratado; d) outras alterações de cláusulas financeiras que gerem recebimentos contratuais antecipados, distorção do cronograma físico-financeiro, prorrogação injustificada do prazo contratual com custos adicionais para a Administração ou reajuste irregular de preços.", + "simplified": "Superfaturamento: Danos ao patrimônio público que podem incluir: a) cobrar por quantidades maiores do que foram efetivamente fornecidas ou executadas; b) executar obras ou serviços de engenharia com defeitos que reduzam sua qualidade, vida útil ou segurança; c) mudanças no orçamento de obras ou serviços de engenharia que prejudiquem financeiramente a administração em favor do contratado; d) outras mudanças nas cláusulas financeiras que resultem em pagamentos adiantados, atrasos ou reajustes de preços irregulares, causando custos adicionais para a administração." }, { "id": 1007, - "original": "Superfaturamento: Dano provocado ao patrimônio da Administração, caracterizado, entre outras situações, por:\n\na) medição de quantidades superiores às efetivamente executadas ou fornecidas;\n\nb) deficiência na execução de obras e de serviços de engenharia que resulte em diminuição da sua qualidade, vida útil ou segurança;\n\nc) alterações no orçamento de obras e de serviços de engenharia que causem desequilíbrio econômico-financeiro do contrato em favor do contratado;\n\nd) outras alterações de cláusulas financeiras que gerem recebimentos contratuais antecipados, distorção do cronograma físico-financeiro, prorrogação injustificada do prazo contratual com custos adicionais para a Administração ou reajuste irregular de preços.", + "original": "Superfaturamento: Dano provocado ao patrimônio da Administração, caracterizado, entre outras situações, por: a) medição de quantidades superiores às efetivamente executadas ou fornecidas; b) deficiência na execução de obras e de serviços de engenharia que resulte em diminuição da sua qualidade, vida útil ou segurança; c) alterações no orçamento de obras e de serviços de engenharia que causem desequilíbrio econômico-financeiro do contrato em favor do contratado; d) outras alterações de cláusulas financeiras que gerem recebimentos contratuais antecipados, distorção do cronograma físico-financeiro, prorrogação injustificada do prazo contratual com custos adicionais para a Administração ou reajuste irregular de preços.", "simplified": "Superfaturamento: Danos ao patrimônio público que podem ocorrer em obras e serviços de engenharia, incluindo medição excessiva, deficiência na qualidade, mudanças financeiras desfavoráveis e outros fatores que causem custos adicionais." }, { "id": 1008, - "original": "Superfaturamento: Danos ao patrimônio público que podem incluir:\n\na) cobrar por quantidades maiores do que foram efetivamente fornecidas ou executadas;\n\nb) executar obras ou serviços de engenharia com defeitos que reduzam sua qualidade, vida útil ou segurança;\n\nc) mudanças no orçamento de obras ou serviços de engenharia que prejudiquem financeiramente a administração em favor do contratado;\n\nd) outras mudanças nas cláusulas financeiras que resultem em pagamentos adiantados, atrasos ou reajustes de preços irregulares, causando custos adicionais para a administração.", + "original": "Superfaturamento: Danos ao patrimônio público que podem incluir: a) cobrar por quantidades maiores do que foram efetivamente fornecidas ou executadas; b) executar obras ou serviços de engenharia com defeitos que reduzam sua qualidade, vida útil ou segurança; c) mudanças no orçamento de obras ou serviços de engenharia que prejudiquem financeiramente a administração em favor do contratado; d) outras mudanças nas cláusulas financeiras que resultem em pagamentos adiantados, atrasos ou reajustes de preços irregulares, causando custos adicionais para a administração.", "simplified": "Superfaturamento: Danos ao patrimônio público que podem ocorrer em obras e serviços de engenharia, incluindo medição excessiva, deficiência na qualidade, mudanças financeiras desfavoráveis e outros fatores que causem custos adicionais." }, { @@ -5117,17 +5117,17 @@ { "id": 1024, "original": "Conta-depósito vinculada - bloqueada para movimentação: Conta aberta pela Administração em nome da empresa contratada, destinada exclusivamente ao pagamento de férias, 13º (décimo terceiro) salário e verbas rescisórias aos trabalhadores da contratada, não se constituindo em um fundo de reserva, utilizada na contratação de serviços com dedicação exclusiva de mão de obra.", - "simplified": "Conta-depósito vinculada - bloqueada para movimentação: Conta aberta pela administração em nome da empresa contratada para pagar as férias, o décimo terceiro salário e outras verbas trabalhistas dos funcionários da empresa, usado apenas para contratação de serviços que exijam dedicação exclusiva de mão de obra." + "simplified": "Conta-depósito vinculada - bloqueada para movimentação: Conta aberta pela administração em nome da empresa contratada para pagar as férias, o décimo terceiro salário e outras verbas trabalhistas dos funcionários da empresa, usado apenas para contratação de serviços que exijam dedicação exclusiva de mão de obra." }, { "id": 1025, "original": "Conta-depósito vinculada - bloqueada para movimentação: Conta aberta pela Administração em nome da empresa contratada, destinada exclusivamente ao pagamento de férias, 13º (décimo terceiro) salário e verbas rescisórias aos trabalhadores da contratada, não se constituindo em um fundo de reserva, utilizada na contratação de serviços com dedicação exclusiva de mão de obra.", - "simplified": "Conta-depósito vinculada - bloqueada para movimentação: Conta aberta pela administração para pagar \ndireitos trabalhistas dos funcionários da empresa contratada em contratos nos quais há dedicação exclusiva de mão de obra." + "simplified": "Conta-depósito vinculada - bloqueada para movimentação: Conta aberta pela administração para pagar direitos trabalhistas dos funcionários da empresa contratada em contratos nos quais há dedicação exclusiva de mão de obra." }, { "id": 1026, - "original": "Conta-depósito vinculada - bloqueada para movimentação: Conta aberta pela administração em nome da empresa contratada para pagar as férias, o décimo terceiro salário e outras verbas trabalhistas dos funcionários da empresa, usado apenas para contratação de serviços que exijam dedicação exclusiva de mão de obra.", - "simplified": "Conta-depósito vinculada - bloqueada para movimentação: Conta aberta pela administração para pagar \ndireitos trabalhistas dos funcionários da empresa contratada em contratos nos quais há dedicação exclusiva de mão de obra." + "original": "Conta-depósito vinculada - bloqueada para movimentação: Conta aberta pela administração em nome da empresa contratada para pagar as férias, o décimo terceiro salário e outras verbas trabalhistas dos funcionários da empresa, usado apenas para contratação de serviços que exijam dedicação exclusiva de mão de obra.", + "simplified": "Conta-depósito vinculada - bloqueada para movimentação: Conta aberta pela administração para pagar direitos trabalhistas dos funcionários da empresa contratada em contratos nos quais há dedicação exclusiva de mão de obra." }, { "id": 1027, @@ -5146,12 +5146,12 @@ }, { "id": 1030, - "original": "Custos indiretos: Custos envolvidos na execução contratual decorrentes dos gastos da contratada com sua estrutura administrativa, organizacional e gerenciamento de seus contratos, calculados mediante incidência de um percentual sobre o somatório do efetivamente executado pela empresa, a exemplo da remuneração, benefícios mensais e diários, insumos diversos, encargos sociais e trabalhistas, tais como os dispêndios relativos a:\na) funcionamento e manutenção da sede, aluguel, água, luz, telefone, Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), dentre outros;\nb) pessoal administrativo;\nc) material e equipamentos de escritório;\nd) preposto; e\ne) seguros.", + "original": "Custos indiretos: Custos envolvidos na execução contratual decorrentes dos gastos da contratada com sua estrutura administrativa, organizacional e gerenciamento de seus contratos, calculados mediante incidência de um percentual sobre o somatório do efetivamente executado pela empresa, a exemplo da remuneração, benefícios mensais e diários, insumos diversos, encargos sociais e trabalhistas, tais como os dispêndios relativos a: a) funcionamento e manutenção da sede, aluguel, água, luz, telefone, Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), dentre outros; b) pessoal administrativo; c) material e equipamentos de escritório; d) preposto; e e) seguros.", "simplified": "Custos indiretos: Custos que a empresa contratada tem com sua estrutura administrativa e gerenciamento de seus contratos, que são calculados como uma porcentagem do que ela já executou, incluindo remuneração, benefícios mensais e diários, materiais de escritório, encargos trabalhistas e sociais, como despesas com aluguel, água, luz, telefone, IPTU, pessoal administrativo, preposto e seguros." }, { "id": 1031, - "original": "Custos indiretos: Custos envolvidos na execução contratual decorrentes dos gastos da contratada com sua estrutura administrativa, organizacional e gerenciamento de seus contratos, calculados mediante incidência de um percentual sobre o somatório do efetivamente executado pela empresa, a exemplo da remuneração, benefícios mensais e diários, insumos diversos, encargos sociais e trabalhistas, tais como os dispêndios relativos a:\na) funcionamento e manutenção da sede, aluguel, água, luz, telefone, Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), dentre outros;\nb) pessoal administrativo;\nc) material e equipamentos de escritório;\nd) preposto; e\ne) seguros.", + "original": "Custos indiretos: Custos envolvidos na execução contratual decorrentes dos gastos da contratada com sua estrutura administrativa, organizacional e gerenciamento de seus contratos, calculados mediante incidência de um percentual sobre o somatório do efetivamente executado pela empresa, a exemplo da remuneração, benefícios mensais e diários, insumos diversos, encargos sociais e trabalhistas, tais como os dispêndios relativos a: a) funcionamento e manutenção da sede, aluguel, água, luz, telefone, Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), dentre outros; b) pessoal administrativo; c) material e equipamentos de escritório; d) preposto; e e) seguros.", "simplified": "Custos indiretos: São os custos que a empresa contratada tem com sua estrutura administrativa e gerenciamento de seus contratos." }, { @@ -5386,12 +5386,12 @@ }, { "id": 1078, - "original": "Inexigibilidade de licitação: É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:\n\nI - aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos;\n\nII - contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;\n\nIII - contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização;\n\nIV - objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento;\n\nV - aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.", + "original": "Inexigibilidade de licitação: É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: I - aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos; II - contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública; III - contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização; IV - objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento; V - aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.", "simplified": "Inexigibilidade de licitação: Permissão para que a Administração não faça licitação em casos específicos, como aquisição de materiais exclusivos, contratação de artistas consagrados, serviços técnicos especializados, credenciamento e imóveis com características específicas." }, { "id": 1079, - "original": "Inexigibilidade de licitação: É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:\n\nI - aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos;\n\nII - contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;\n\nIII - contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização;\n\nIV - objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento;\n\nV - aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.", + "original": "Inexigibilidade de licitação: É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: I - aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos; II - contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública; III - contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização; IV - objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento; V - aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.", "simplified": "Inexigibilidade de licitação: Possibilidade da administração não fazer licitação em situações especiais." }, { @@ -5657,7 +5657,7 @@ { "id": 1132, "original": "Uso compartilhado de dados: Comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados.", - "simplified": "Uso compartilhado de dados: Compartilhamento de dados pessoais entre órgãos e entidades públicas, no cumprimento de suas obrigações legais, ou entre órgãos públicos e entidades privadas, reciprocamente, mediante autorização específica, para uma ou mais formas de tratamento permitidas." + "simplified": "Uso compartilhado de dados: Compartilhamento de dados pessoais entre órgãos e entidades públicas, no cumprimento de suas obrigações legais, ou entre órgãos públicos e entidades privadas, reciprocamente, mediante autorização específica, para uma ou mais formas de tratamento permitidas." }, { "id": 1133, @@ -5666,7 +5666,7 @@ }, { "id": 1134, - "original": "Uso compartilhado de dados: Compartilhamento de dados pessoais entre órgãos e entidades públicas, no cumprimento de suas obrigações legais, ou entre órgãos públicos e entidades privadas, reciprocamente, mediante autorização específica, para uma ou mais formas de tratamento permitidas.", + "original": "Uso compartilhado de dados: Compartilhamento de dados pessoais entre órgãos e entidades públicas, no cumprimento de suas obrigações legais, ou entre órgãos públicos e entidades privadas, reciprocamente, mediante autorização específica, para uma ou mais formas de tratamento permitidas.", "simplified": "Uso compartilhado de dados: Compartilhamento de dados pessoais por órgãos públicos ou entre órgãos públicos e entidades privadas, com autorização específica para finalidades permitidas." }, { @@ -5857,12 +5857,12 @@ { "id": 1172, "original": "Responsabilização e prestação de contas: Demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.", - "simplified": "Responsabilização e prestação de contas: O responsável deve demonstrar que tomou medidas para cumprir as regras de proteção de dados pessoais e comprovar que essas medidas são eficazes." + "simplified": "Responsabilização e prestação de contas: O responsável deve demonstrar que tomou medidas para cumprir as regras de proteção de dados pessoais e comprovar que essas medidas são eficazes." }, { "id": 1173, "original": "Responsabilização e prestação de contas: O responsável precisa mostrar que implementou medidas eficazes para cumprir as normas de proteção de dados pessoais e comprovar que essas medidas são eficientes.", - "simplified": "Responsabilização e prestação de contas: O responsável deve demonstrar que tomou medidas para cumprir as regras de proteção de dados pessoais e comprovar que essas medidas são eficazes." + "simplified": "Responsabilização e prestação de contas: O responsável deve demonstrar que tomou medidas para cumprir as regras de proteção de dados pessoais e comprovar que essas medidas são eficazes." }, { "id": 1174, @@ -6181,23 +6181,23 @@ }, { "id": 1237, - "original": "Tratamento para o cumprimento de\nobrigação legal ou regulatória: Hipótese que dispensa o consentimento do titular do dado. É a regra da legalidade ampla e da preservação do interesse público sobre o particular. Esse é um autorizador da LGPD que possibilita que a lei não entre em conflito com outras legislações ou regulamentos vigentes.", - "simplified": "Tratamento para o cumprimento de\nobrigação legal ou regulatória: Situação em que o consentimento do titular dos dados não é necessário. Refere-se à regra de ampla legalidade e preservação do interesse público sobre o interesse individual. Essa é uma disposição da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) que permite que a lei não entre em conflito com outras legislações ou regulamentos existentes." + "original": "Tratamento para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória: Hipótese que dispensa o consentimento do titular do dado. É a regra da legalidade ampla e da preservação do interesse público sobre o particular. Esse é um autorizador da LGPD que possibilita que a lei não entre em conflito com outras legislações ou regulamentos vigentes.", + "simplified": "Tratamento para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória: Situação em que o consentimento do titular dos dados não é necessário. Refere-se à regra de ampla legalidade e preservação do interesse público sobre o interesse individual. Essa é uma disposição da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) que permite que a lei não entre em conflito com outras legislações ou regulamentos existentes." }, { "id": 1238, - "original": "Tratamento para o cumprimento de\nobrigação legal ou regulatória: Hipótese que dispensa o consentimento do titular do dado. É a regra da legalidade ampla e da preservação do interesse público sobre o particular. Esse é um autorizador da LGPD que possibilita que a lei não entre em conflito com outras legislações ou regulamentos vigentes.", - "simplified": "Tratamento para o cumprimento de\nobrigação legal ou regulatória: Situação em que o consentimento do titular dos dados não é exigido. É a regra que prioriza a conformidade com outras leis e regulamentos vigentes." + "original": "Tratamento para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória: Hipótese que dispensa o consentimento do titular do dado. É a regra da legalidade ampla e da preservação do interesse público sobre o particular. Esse é um autorizador da LGPD que possibilita que a lei não entre em conflito com outras legislações ou regulamentos vigentes.", + "simplified": "Tratamento para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória: Situação em que o consentimento do titular dos dados não é exigido. É a regra que prioriza a conformidade com outras leis e regulamentos vigentes." }, { "id": 1239, - "original": "Tratamento para o cumprimento de\nobrigação legal ou regulatória: Situação em que o consentimento do titular dos dados não é necessário. Refere-se à regra de ampla legalidade e preservação do interesse público sobre o interesse individual. Essa é uma disposição da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) que permite que a lei não entre em conflito com outras legislações ou regulamentos existentes.", - "simplified": "Tratamento para o cumprimento de\nobrigação legal ou regulatória: Situação em que o consentimento do titular dos dados não é exigido. É a regra que prioriza a conformidade com outras leis e regulamentos vigentes." + "original": "Tratamento para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória: Situação em que o consentimento do titular dos dados não é necessário. Refere-se à regra de ampla legalidade e preservação do interesse público sobre o interesse individual. Essa é uma disposição da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) que permite que a lei não entre em conflito com outras legislações ou regulamentos existentes.", + "simplified": "Tratamento para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória: Situação em que o consentimento do titular dos dados não é exigido. É a regra que prioriza a conformidade com outras leis e regulamentos vigentes." }, { "id": 1240, "original": "Tratamento para a execução de políticas públicas: Hipótese que dispensa o consentimento do titular do dado. É o tratamento de dados feito com a finalidade específica da execução de política pública formalmente instituída por Lei ou Ato administrativo. O instrumento que fixa a política pública que autoriza o tratamento do dado pessoal pode ser desde uma norma formal até um contrato ou instrumento congênere.", - "simplified": "Tratamento para a execução de políticas públicas: Situação em que o consentimento do titular dos dados não é necessário. Refere-se ao tratamento de dados realizado com o propósito de executar uma política pública. O instrumento que estabelece essa política pública, autorizando o tratamento dos dados pessoais, pode variar desde uma norma formal até um contrato ou instrumento similar." + "simplified": "Tratamento para a execução de políticas públicas: Situação em que o consentimento do titular dos dados não é necessário. Refere-se ao tratamento de dados realizado com o propósito de executar uma política pública. O instrumento que estabelece essa política pública, autorizando o tratamento dos dados pessoais, pode variar desde uma norma formal até um contrato ou instrumento similar." }, { "id": 1241, @@ -6206,7 +6206,7 @@ }, { "id": 1242, - "original": "Tratamento para a execução de políticas públicas: Situação em que o consentimento do titular dos dados não é necessário. Refere-se ao tratamento de dados realizado com o propósito de executar uma política pública. O instrumento que estabelece essa política pública, autorizando o tratamento dos dados pessoais, pode variar desde uma norma formal até um contrato ou instrumento similar.", + "original": "Tratamento para a execução de políticas públicas: Situação em que o consentimento do titular dos dados não é necessário. Refere-se ao tratamento de dados realizado com o propósito de executar uma política pública. O instrumento que estabelece essa política pública, autorizando o tratamento dos dados pessoais, pode variar desde uma norma formal até um contrato ou instrumento similar.", "simplified": "Tratamento para a execução de políticas públicas: Situação em que o consentimento do titular dos dados não é requerido. Envolve o tratamento de dados para a execução de uma política pública." }, { @@ -6226,27 +6226,27 @@ }, { "id": 1246, - "original": "Tratamento para a execução ou preparação de contrato: Hipótese que dispensa novo consentimento do titular, desde que: (a) o tratamento de dados em questão seja imprescindível para o devido cumprimento do contrato; e (b) o titular dos dados tenha previamente manifestado consentimento, na celebração do contrato.\n\nSão exemplos de tratamento sem previsão expressa: enviar comunicado ou notificação; processar pagamentos.", - "simplified": "Tratamento para a execução ou preparação de contrato: Situação em que não é necessário obter um novo consentimento do titular dos dados, desde que: (a) o tratamento dos dados seja essencial para o cumprimento adequado do contrato; e (b) o titular dos dados tenha dado consentimento prévio durante a celebração do contrato.\n\nExemplos de tratamento sem previsão expressa são: enviar comunicados ou notificações; processar pagamentos." + "original": "Tratamento para a execução ou preparação de contrato: Hipótese que dispensa novo consentimento do titular, desde que: (a) o tratamento de dados em questão seja imprescindível para o devido cumprimento do contrato; e (b) o titular dos dados tenha previamente manifestado consentimento, na celebração do contrato. São exemplos de tratamento sem previsão expressa: enviar comunicado ou notificação; processar pagamentos.", + "simplified": "Tratamento para a execução ou preparação de contrato: Situação em que não é necessário obter um novo consentimento do titular dos dados, desde que: (a) o tratamento dos dados seja essencial para o cumprimento adequado do contrato; e (b) o titular dos dados tenha dado consentimento prévio durante a celebração do contrato. Exemplos de tratamento sem previsão expressa são: enviar comunicados ou notificações; processar pagamentos." }, { "id": 1247, - "original": "Tratamento para a execução ou preparação de contrato: Hipótese que dispensa novo consentimento do titular, desde que: (a) o tratamento de dados em questão seja imprescindível para o devido cumprimento do contrato; e (b) o titular dos dados tenha previamente manifestado consentimento, na celebração do contrato.\n\nSão exemplos de tratamento sem previsão expressa: enviar comunicado ou notificação; processar pagamentos.", + "original": "Tratamento para a execução ou preparação de contrato: Hipótese que dispensa novo consentimento do titular, desde que: (a) o tratamento de dados em questão seja imprescindível para o devido cumprimento do contrato; e (b) o titular dos dados tenha previamente manifestado consentimento, na celebração do contrato. São exemplos de tratamento sem previsão expressa: enviar comunicado ou notificação; processar pagamentos.", "simplified": "Tratamento para a execução ou preparação de contrato: Situação em que um novo consentimento do titular dos dados não é exigido, desde que: (a) o tratamento dos dados seja necessário para cumprir o contrato; e (b) o titular tenha dado consentimento prévio durante a celebração do contrato." }, { "id": 1248, - "original": "Tratamento para a execução ou preparação de contrato: Situação em que não é necessário obter um novo consentimento do titular dos dados, desde que: (a) o tratamento dos dados seja essencial para o cumprimento adequado do contrato; e (b) o titular dos dados tenha dado consentimento prévio durante a celebração do contrato.\n\nExemplos de tratamento sem previsão expressa são: enviar comunicados ou notificações; processar pagamentos.", + "original": "Tratamento para a execução ou preparação de contrato: Situação em que não é necessário obter um novo consentimento do titular dos dados, desde que: (a) o tratamento dos dados seja essencial para o cumprimento adequado do contrato; e (b) o titular dos dados tenha dado consentimento prévio durante a celebração do contrato. Exemplos de tratamento sem previsão expressa são: enviar comunicados ou notificações; processar pagamentos.", "simplified": "Tratamento para a execução ou preparação de contrato: Situação em que um novo consentimento do titular dos dados não é exigido, desde que: (a) o tratamento dos dados seja necessário para cumprir o contrato; e (b) o titular tenha dado consentimento prévio durante a celebração do contrato." }, { "id": 1249, - "original": "Tratamento para o exercício de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral: Hipótese que dispensa o consentimento do titular do dado. Previsão para exercício regular de direito, incluindo contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Trata-se de ressalva para esclarecer que a proteção aos dados pessoais não compromete o direito que as partes têm de produzir provas umas contra as outras, ainda que estas se refiram a dados pessoais do adversário; ou seja, que não cabe oposição ao tratamento de dados pessoais no contexto dos processos\njudiciais, administrativos e arbitrais.", + "original": "Tratamento para o exercício de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral: Hipótese que dispensa o consentimento do titular do dado. Previsão para exercício regular de direito, incluindo contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Trata-se de ressalva para esclarecer que a proteção aos dados pessoais não compromete o direito que as partes têm de produzir provas umas contra as outras, ainda que estas se refiram a dados pessoais do adversário; ou seja, que não cabe oposição ao tratamento de dados pessoais no contexto dos processos judiciais, administrativos e arbitrais.", "simplified": "Tratamento para o exercício de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral: Situação em que o consentimento do titular dos dados não é necessário. Permite-se o tratamento de dados pessoais no exercício regular de direitos legais, como o direito ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal. Isso significa que não é possível se opor ao tratamento de dados pessoais em processos judiciais, administrativos e arbitrais." }, { "id": 1250, - "original": "Tratamento para o exercício de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral: Hipótese que dispensa o consentimento do titular do dado. Previsão para exercício regular de direito, incluindo contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Trata-se de ressalva para esclarecer que a proteção aos dados pessoais não compromete o direito que as partes têm de produzir provas umas contra as outras, ainda que estas se refiram a dados pessoais do adversário; ou seja, que não cabe oposição ao tratamento de dados pessoais no contexto dos processos\njudiciais, administrativos e arbitrais.", + "original": "Tratamento para o exercício de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral: Hipótese que dispensa o consentimento do titular do dado. Previsão para exercício regular de direito, incluindo contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Trata-se de ressalva para esclarecer que a proteção aos dados pessoais não compromete o direito que as partes têm de produzir provas umas contra as outras, ainda que estas se refiram a dados pessoais do adversário; ou seja, que não cabe oposição ao tratamento de dados pessoais no contexto dos processos judiciais, administrativos e arbitrais.", "simplified": "Tratamento para o exercício de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral: Em certos casos, não é necessário obter o consentimento do titular dos dados. Isso acontece quando o tratamento dos dados ocorre no contexto de exercício regular de direitos legais, como em processos judiciais, administrativos e arbitrais." }, { @@ -6271,12 +6271,12 @@ }, { "id": 1255, - "original": "Tratamento para a tutela da saúde do titular: Hipótese que dispensa o consentimento do titular do dado nos casos de estrita necessidade de tutela da saúde do titular, de terceiro ou pública. É a única hipótese de tratamento de dado\nmanejado por agente exclusivo: profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária.", + "original": "Tratamento para a tutela da saúde do titular: Hipótese que dispensa o consentimento do titular do dado nos casos de estrita necessidade de tutela da saúde do titular, de terceiro ou pública. É a única hipótese de tratamento de dado manejado por agente exclusivo: profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária.", "simplified": "Tratamento para a tutela da saúde do titular: Situação em que o consentimento do titular dos dados não é necessário. Aplica-se nos casos em que é estritamente necessário proteger a saúde do titular dos dados, de terceiros ou do público em geral. Essa é a única hipótese em que o tratamento de dados é realizado exclusivamente por agentes específicos, como profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridades sanitárias." }, { "id": 1256, - "original": "Tratamento para a tutela da saúde do titular: Hipótese que dispensa o consentimento do titular do dado nos casos de estrita necessidade de tutela da saúde do titular, de terceiro ou pública. É a única hipótese de tratamento de dado\nmanejado por agente exclusivo: profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária.", + "original": "Tratamento para a tutela da saúde do titular: Hipótese que dispensa o consentimento do titular do dado nos casos de estrita necessidade de tutela da saúde do titular, de terceiro ou pública. É a única hipótese de tratamento de dado manejado por agente exclusivo: profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária.", "simplified": "Tratamento para a tutela da saúde do titular: Em situações em que é essencial proteger a saúde do titular dos dados, de terceiros ou do público em geral, não é obrigatório obter o consentimento do titular." }, { @@ -6286,18 +6286,18 @@ }, { "id": 1258, - "original": "Tratamento para atender interesses legítimos do controlador ou de\nterceiro: Hipótese que dispensa o consentimento do titular do dado. É uma previsão geral e subsidiária, mediante prévia e expressa motivação pelo controlador da finalidade e necessidade\n(legítimo interesse) do tratamento. O legítimo interesse do controlador somente poderá fundamentar tratamento de dados pessoais para finalidades legítimas, consideradas a partir de situações concretas, que incluem, mas não se limitam a: \n\nI – apoio e promoção de atividades do controlador; \nII – proteção, em relação ao titular, do exercício regular de seus direitos ou prestação de serviços que o beneficiem, respeitadas as legítimas expectativas dele e os direitos e liberdades fundamentais, nos termos da LGPD.", - "simplified": "Tratamento para atender interesses legítimos do controlador ou de\nterceiro: Situação em que o consentimento do titular dos dados não é necessário. Acontece quando o controlador do tratamento possui um interesse legítimo para realizar o tratamento, desde que justifique de forma clara e explícita a finalidade e necessidade. Isso pode incluir atividades de apoio e promoção do controlador, bem como a proteção dos direitos do titular e a prestação de serviços que o beneficiem, respeitando seus direitos e liberdades fundamentais, de acordo com a LGPD." + "original": "Tratamento para atender interesses legítimos do controlador ou de terceiro: Hipótese que dispensa o consentimento do titular do dado. É uma previsão geral e subsidiária, mediante prévia e expressa motivação pelo controlador da finalidade e necessidade (legítimo interesse) do tratamento. O legítimo interesse do controlador somente poderá fundamentar tratamento de dados pessoais para finalidades legítimas, consideradas a partir de situações concretas, que incluem, mas não se limitam a: I apoio e promoção de atividades do controlador; II proteção, em relação ao titular, do exercício regular de seus direitos ou prestação de serviços que o beneficiem, respeitadas as legítimas expectativas dele e os direitos e liberdades fundamentais, nos termos da LGPD.", + "simplified": "Tratamento para atender interesses legítimos do controlador ou de terceiro: Situação em que o consentimento do titular dos dados não é necessário. Acontece quando o controlador do tratamento possui um interesse legítimo para realizar o tratamento, desde que justifique de forma clara e explícita a finalidade e necessidade. Isso pode incluir atividades de apoio e promoção do controlador, bem como a proteção dos direitos do titular e a prestação de serviços que o beneficiem, respeitando seus direitos e liberdades fundamentais, de acordo com a LGPD." }, { "id": 1259, - "original": "Tratamento para atender interesses legítimos do controlador ou de\nterceiro: Hipótese que dispensa o consentimento do titular do dado. É uma previsão geral e subsidiária, mediante prévia e expressa motivação pelo controlador da finalidade e necessidade\n(legítimo interesse) do tratamento. O legítimo interesse do controlador somente poderá fundamentar tratamento de dados pessoais para finalidades legítimas, consideradas a partir de situações concretas, que incluem, mas não se limitam a: \n\nI – apoio e promoção de atividades do controlador; \nII – proteção, em relação ao titular, do exercício regular de seus direitos ou prestação de serviços que o beneficiem, respeitadas as legítimas expectativas dele e os direitos e liberdades fundamentais, nos termos da LGPD.", - "simplified": "Tratamento para atender interesses legítimos do controlador ou de\nterceiro: Situação em que o consetimento do titular não é necessário por interesse legítimo e justificado do controlador." + "original": "Tratamento para atender interesses legítimos do controlador ou de terceiro: Hipótese que dispensa o consentimento do titular do dado. É uma previsão geral e subsidiária, mediante prévia e expressa motivação pelo controlador da finalidade e necessidade (legítimo interesse) do tratamento. O legítimo interesse do controlador somente poderá fundamentar tratamento de dados pessoais para finalidades legítimas, consideradas a partir de situações concretas, que incluem, mas não se limitam a: I apoio e promoção de atividades do controlador; II proteção, em relação ao titular, do exercício regular de seus direitos ou prestação de serviços que o beneficiem, respeitadas as legítimas expectativas dele e os direitos e liberdades fundamentais, nos termos da LGPD.", + "simplified": "Tratamento para atender interesses legítimos do controlador ou de terceiro: Situação em que o consetimento do titular não é necessário por interesse legítimo e justificado do controlador." }, { "id": 1260, - "original": "Tratamento para atender interesses legítimos do controlador ou de\nterceiro: Situação em que o consentimento do titular dos dados não é necessário. Acontece quando o controlador do tratamento possui um interesse legítimo para realizar o tratamento, desde que justifique de forma clara e explícita a finalidade e necessidade. Isso pode incluir atividades de apoio e promoção do controlador, bem como a proteção dos direitos do titular e a prestação de serviços que o beneficiem, respeitando seus direitos e liberdades fundamentais, de acordo com a LGPD.", - "simplified": "Tratamento para atender interesses legítimos do controlador ou de\nterceiro: Situação em que o consetimento do titular não é necessário por interesse legítimo e justificado do controlador." + "original": "Tratamento para atender interesses legítimos do controlador ou de terceiro: Situação em que o consentimento do titular dos dados não é necessário. Acontece quando o controlador do tratamento possui um interesse legítimo para realizar o tratamento, desde que justifique de forma clara e explícita a finalidade e necessidade. Isso pode incluir atividades de apoio e promoção do controlador, bem como a proteção dos direitos do titular e a prestação de serviços que o beneficiem, respeitando seus direitos e liberdades fundamentais, de acordo com a LGPD.", + "simplified": "Tratamento para atender interesses legítimos do controlador ou de terceiro: Situação em que o consetimento do titular não é necessário por interesse legítimo e justificado do controlador." }, { "id": 1261, @@ -6331,12 +6331,12 @@ }, { "id": 1267, - "original": "Atributos biométricos: Características biológicas e comportamentais mensuráveis da\npessoa natural que podem ser coletadas para reconhecimento automatizado.", + "original": "Atributos biométricos: Características biológicas e comportamentais mensuráveis da pessoa natural que podem ser coletadas para reconhecimento automatizado.", "simplified": "Atributos biométricos: Características físicas e comportamentais mensuráveis de uma pessoa que podem ser coletadas para fins de reconhecimento automatizado." }, { "id": 1268, - "original": "Atributos biométricos: Características biológicas e comportamentais mensuráveis da\npessoa natural que podem ser coletadas para reconhecimento automatizado.", + "original": "Atributos biométricos: Características biológicas e comportamentais mensuráveis da pessoa natural que podem ser coletadas para reconhecimento automatizado.", "simplified": "Atributos biométricos: Características físicas e comportamentais que podem ser medidas e usadas para reconhecimento de uma pessoa." }, { @@ -6511,12 +6511,12 @@ }, { "id": 1303, - "original": "Pessoa: Qualquer indivíduo que executa ou participa de alguma operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a: coleta, produção, recepção, classificação, utilização,\nacesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.", + "original": "Pessoa: Qualquer indivíduo que executa ou participa de alguma operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a: coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.", "simplified": "Pessoa: É qualquer pessoa que esteja envolvida em alguma operação relacionada a dados pessoais, como coletar, produzir, receber, classificar, entre outros." }, { "id": 1304, - "original": "Pessoa: Qualquer indivíduo que executa ou participa de alguma operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a: coleta, produção, recepção, classificação, utilização,\nacesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.", + "original": "Pessoa: Qualquer indivíduo que executa ou participa de alguma operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a: coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.", "simplified": "Pessoa: É qualquer pessoa que participe de uma operação com dados pessoais." }, { @@ -6526,12 +6526,12 @@ }, { "id": 1306, - "original": "Sistema: Qualquer aplicação, software ou solução de TI que esteja envolvida com as fases do ciclo de vida do tratamento dos dados pessoais: coleta, retenção, processamento,\ncompartilhamento e eliminação de dados pessoais.", + "original": "Sistema: Qualquer aplicação, software ou solução de TI que esteja envolvida com as fases do ciclo de vida do tratamento dos dados pessoais: coleta, retenção, processamento, compartilhamento e eliminação de dados pessoais.", "simplified": "Sistema: É qualquer programa de computador, software ou solução de tecnologia da informação que esteja envolvida nas diferentes etapas do tratamento de dados pessoais, como coletar, reter, processar, compartilhar e eliminar os dados pessoais." }, { "id": 1307, - "original": "Sistema: Qualquer aplicação, software ou solução de TI que esteja envolvida com as fases do ciclo de vida do tratamento dos dados pessoais: coleta, retenção, processamento,\ncompartilhamento e eliminação de dados pessoais.", + "original": "Sistema: Qualquer aplicação, software ou solução de TI que esteja envolvida com as fases do ciclo de vida do tratamento dos dados pessoais: coleta, retenção, processamento, compartilhamento e eliminação de dados pessoais.", "simplified": "Sistema: Programa de computador que é usado para lidar com os dados pessoais em diferentes etapas, como coleta, processamento e compartilhamento." }, { @@ -6571,12 +6571,12 @@ }, { "id": 1315, - "original": "Alta Administração: Ministros de Estado, ocupantes de cargos de natureza especial, ocupantes de cargo de nível 6 do Grupo – Direção e Assessoramento Superiores – DAS e presidentes e diretores de autarquias, inclusive as especiais, e de fundações públicas ou autoridades de hierarquia equivalente. Os níveis dos cargos variam quando se consideram os governos municipais, mas permanece a lógica de serem os mais altos cargos da hierarquia, em ordem crescente ou decrescente. Ou seja, o corpo de gestores que atua na escala estratégica da organização.", + "original": "Alta Administração: Ministros de Estado, ocupantes de cargos de natureza especial, ocupantes de cargo de nível 6 do Grupo Direção e Assessoramento Superiores DAS e presidentes e diretores de autarquias, inclusive as especiais, e de fundações públicas ou autoridades de hierarquia equivalente. Os níveis dos cargos variam quando se consideram os governos municipais, mas permanece a lógica de serem os mais altos cargos da hierarquia, em ordem crescente ou decrescente. Ou seja, o corpo de gestores que atua na escala estratégica da organização.", "simplified": "Alta Administração: Ministros de Estado, cargos especiais, presidentes de autarquias e fundações que formam o corpo estratégico de gestores em diferentes níveis governamentais, ocupando as posições mais elevadas na hierarquia." }, { "id": 1316, - "original": "Alta Administração: Ministros de Estado, ocupantes de cargos de natureza especial, ocupantes de cargo de nível 6 do Grupo – Direção e Assessoramento Superiores – DAS e presidentes e diretores de autarquias, inclusive as especiais, e de fundações públicas ou autoridades de hierarquia equivalente. Os níveis dos cargos variam quando se consideram os governos municipais, mas permanece a lógica de serem os mais altos cargos da hierarquia, em ordem crescente ou decrescente. Ou seja, o corpo de gestores que atua na escala estratégica da organização.", + "original": "Alta Administração: Ministros de Estado, ocupantes de cargos de natureza especial, ocupantes de cargo de nível 6 do Grupo Direção e Assessoramento Superiores DAS e presidentes e diretores de autarquias, inclusive as especiais, e de fundações públicas ou autoridades de hierarquia equivalente. Os níveis dos cargos variam quando se consideram os governos municipais, mas permanece a lógica de serem os mais altos cargos da hierarquia, em ordem crescente ou decrescente. Ou seja, o corpo de gestores que atua na escala estratégica da organização.", "simplified": "Alta Administração: Gestores que atuam em nível estratégico, como ministros, cargos especiais e presidentes de autarquias." }, { @@ -6721,18 +6721,18 @@ }, { "id": 1345, - "original": "Avaliação de viabilidade\ne sustentabilidade: Análise da política pública a partir das demandas em termos de orçamento e finanças e do retorno econômico e social da política em questão.", - "simplified": "Avaliação de viabilidade\ne sustentabilidade: Avalia o custo e benefício de uma política pública, considerando os recursos e as entregas esperadas." + "original": "Avaliação de viabilidade e sustentabilidade: Análise da política pública a partir das demandas em termos de orçamento e finanças e do retorno econômico e social da política em questão.", + "simplified": "Avaliação de viabilidade e sustentabilidade: Avalia o custo e benefício de uma política pública, considerando os recursos e as entregas esperadas." }, { "id": 1346, - "original": "Avaliação de viabilidade\ne sustentabilidade: Análise da política pública a partir das demandas em termos de orçamento e finanças e do retorno econômico e social da política em questão.", - "simplified": "Avaliação de viabilidade\ne sustentabilidade: Avalia o custo e benefício de uma política pública, considerando os recursos e as entregas esperadas." + "original": "Avaliação de viabilidade e sustentabilidade: Análise da política pública a partir das demandas em termos de orçamento e finanças e do retorno econômico e social da política em questão.", + "simplified": "Avaliação de viabilidade e sustentabilidade: Avalia o custo e benefício de uma política pública, considerando os recursos e as entregas esperadas." }, { "id": 1347, - "original": "Avaliação de viabilidade\ne sustentabilidade: Avalia o custo e benefício de uma política pública, considerando os recursos e as entregas esperadas.", - "simplified": "Avaliação de viabilidade\ne sustentabilidade: Avalia o custo e benefício de uma política pública, considerando os recursos e as entregas esperadas." + "original": "Avaliação de viabilidade e sustentabilidade: Avalia o custo e benefício de uma política pública, considerando os recursos e as entregas esperadas.", + "simplified": "Avaliação de viabilidade e sustentabilidade: Avalia o custo e benefício de uma política pública, considerando os recursos e as entregas esperadas." }, { "id": 1348, @@ -7396,12 +7396,12 @@ }, { "id": 1480, - "original": "Soluções: Sugestão de um roteiro básico sobre as atividades necessárias para colocar em prática a estratégia escolhida, os recursos necessários e onde estes podem ser buscados. Proposição de respostas a problemas da agenda pública por meio de articulação entre determinados recursos e estratégias, gerando\ncombinações diferenciadas de intervenção para a mudança da\nrealidade percebida.", + "original": "Soluções: Sugestão de um roteiro básico sobre as atividades necessárias para colocar em prática a estratégia escolhida, os recursos necessários e onde estes podem ser buscados. Proposição de respostas a problemas da agenda pública por meio de articulação entre determinados recursos e estratégias, gerando combinações diferenciadas de intervenção para a mudança da realidade percebida.", "simplified": "Soluções: Roteiro básico com atividades, recursos necessários e fontes, sugerindo respostas a problemas públicos pela articulação de recursos e estratégias para mudar a realidade percebida." }, { "id": 1481, - "original": "Soluções: Sugestão de um roteiro básico sobre as atividades necessárias para colocar em prática a estratégia escolhida, os recursos necessários e onde estes podem ser buscados. Proposição de respostas a problemas da agenda pública por meio de articulação entre determinados recursos e estratégias, gerando\ncombinações diferenciadas de intervenção para a mudança da\nrealidade percebida.", + "original": "Soluções: Sugestão de um roteiro básico sobre as atividades necessárias para colocar em prática a estratégia escolhida, os recursos necessários e onde estes podem ser buscados. Proposição de respostas a problemas da agenda pública por meio de articulação entre determinados recursos e estratégias, gerando combinações diferenciadas de intervenção para a mudança da realidade percebida.", "simplified": "Soluções: Roteiro básico com atividades, recursos e sugestões para resolver problemas públicos pela combinação de estratégias e recursos." }, { diff --git a/data/linguagem_simples_sefazmt/linguagem_simples_sefazmt_download_json.py b/data/linguagem_simples_sefazmt/linguagem_simples_sefazmt_download_json.py new file mode 100644 index 0000000..5fc6788 --- /dev/null +++ b/data/linguagem_simples_sefazmt/linguagem_simples_sefazmt_download_json.py @@ -0,0 +1,48 @@ +import requests +from bs4 import BeautifulSoup +import json + +URL_SEFAZMT = "https://www5.sefaz.mt.gov.br/dicionario-clone" +PROCESSED_DATA_PATH = "linguagem_simples_sefazmt_processed_data.json" + +response = requests.get(URL_SEFAZMT) +webpage_content = response.content +soup = BeautifulSoup(webpage_content, "html.parser") + +div_elements_content = soup.find_all("div", style="font-weight: 400;") +div_elements_term = soup.find_all(lambda tag: tag.name == 'div' and 'mosaic-color-white' in tag.get('class', [])) + +data = [] +id = 1 + +def preprocess_text(text): + """ Limpa e prepara o texto removendo caracteres especiais e espaços duplos. """ + text = text.replace('\t', ' ') # Troca caracteres de tabulação por espaços + text = text.replace('\n', ' ') # Troca quebras de linha por espaços + text = text.replace('\u00a0', ' ').replace('\u200b', ' ').replace('\u200c', ' ').replace('\u200d', ' ').replace('–', ' ') + text = ' '.join(text.split()) # Remove espaços duplos, triplos, etc + return text + +for term, content in zip(div_elements_term, div_elements_content): + term_text = term.find("h2").text.strip() + paragraphs = content.find_all("p") + + for paragraph in paragraphs: + paragraph_text = paragraph.get_text() + if "Definição Técnica:" in paragraph_text: + definicao_tecnica = paragraph_text.replace("Definição Técnica:", "").strip() + elif "Linguagem simples:" in paragraph_text: + linguagem_simples = paragraph_text.replace("Linguagem simples:", "").strip() + + data.append({ + "id": id, + "original": preprocess_text(f"{term_text}: {definicao_tecnica}"), + "simplified": preprocess_text(f"{term_text}: {linguagem_simples}") + }) + + id += 1 + +json_data = json.dumps(data, ensure_ascii=False, indent=4) + +with open(PROCESSED_DATA_PATH, "w", encoding="utf-8") as file: + file.write(json_data) diff --git a/data/linguagem_simples_sefazmt/linguagem_simples_sefazmt_processed_data.json b/data/linguagem_simples_sefazmt/linguagem_simples_sefazmt_processed_data.json new file mode 100644 index 0000000..6e72756 --- /dev/null +++ b/data/linguagem_simples_sefazmt/linguagem_simples_sefazmt_processed_data.json @@ -0,0 +1,507 @@ +[ + { + "id": 1, + "original": "Despesa Corrente: são classificadas como Despesas Correntes as destinadas à produção de bens e serviços correntes. Classificam-se em despesas de custeio e transferências correntes.", + "simplified": "Despesa Corrente: são os gastos que o governo realiza para manter o funcionamento dos serviços públicos." + }, + { + "id": 2, + "original": "Contribuições Sociais: são destinadas ao custeio da seguridade social, para assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.", + "simplified": "Contribuições Sociais: são pagamentos feitos por cidadãos e empresas ao governo para financiar benefícios sociais, como seguridade e saúde." + }, + { + "id": 3, + "original": "Consulta Pública: é um mecanismo de participação social, de caráter consultivo, realizado com prazo definido e aberto a qualquer interessado, com o objetivo de receber contribuições sobre determinado assunto.", + "simplified": "Consulta Pública: é quando o governo solicita contribuições da população sobre um assunto específico antes de tomar uma decisão ou elaborar políticas públicas." + }, + { + "id": 4, + "original": "Orçamento Público: orçamento é um processo de planejamento contínuo e dinâmico de que o Estado se utiliza para demonstrar seus planos e programas de trabalho, para determinado período.", + "simplified": "Orçamento Público: é um plano financeiro que detalha como o governo vai arrecadar e gastar dinheiro para cumprir suas funções e serviços durante um período determinado." + }, + { + "id": 5, + "original": "Balanço Orçamentário: demonstração contábil do setor público que compara as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas.", + "simplified": "Balanço Orçamentário: é um relatório que compara o que foi planejado financeiramente com o que foi realizado." + }, + { + "id": 6, + "original": "Renúncia de Receita: A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.", + "simplified": "Renúncia de Receita: é quando o governo perdoa dívidas, dá descontos, oferece auxílios, aplica isenções específicas, reduz taxas de impostos, ou qualquer outro benefício que trate alguns casos de forma especial." + }, + { + "id": 7, + "original": "Despesa de Capital: despesas de capital são as que contribuem para a formação ou aquisição de bens de capital e de produtos para revenda; a concessão de empréstimos; e a amortização de dívidas.", + "simplified": "Despesa de Capital: são gastos destinados à compra ou construção de bens duráveis, como prédios e equipamentos, empréstimos concedidos a outros e pagamento de dívidas." + }, + { + "id": 8, + "original": "Operação de Crédito: compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.", + "simplified": "Operação de Crédito: é quando o governo faz empréstimos, oferece linhas de crédito, emite títulos, financia compras, recebe adiantamentos de vendas futuras ou faz arrendamentos." + }, + { + "id": 9, + "original": "Dívida Pública ou Fundada: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.", + "simplified": "Dívida Pública ou Fundada: é o valor total que o governo deve aos seus credores, por empréstimo e emissão de títulos, com vencimentos a partir de doze meses." + }, + { + "id": 10, + "original": "Plano Plurianual - PPA: o plano plurianual estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.", + "simplified": "Plano Plurianual - PPA: é um planejamento que define, de maneira organizada por regiões, as metas, objetivos e diretrizes do governo para gastos com investimentos e programas de longo prazo." + }, + { + "id": 11, + "original": "Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO: a lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.", + "simplified": "Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO: define metas e prioridades do governo, políticas fiscais, orienta o orçamento anual, regras de gastos, impostos e financiamentos para projetos públicos." + }, + { + "id": 12, + "original": "Lei Orçamentária Anual - LOA: a lei orçamentária anual compreende o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas e o orçamento da seguridade social. A lei orçamentária anual estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro.", + "simplified": "Lei Orçamentária Anual - LOA: é uma lei que prevê quanto dinheiro o governo vai receber e como vai gastá-lo durante o ano." + }, + { + "id": 13, + "original": "Receitas Correntes: são as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes.", + "simplified": "Receitas Correntes: é o dinheiro que o governo recebe de impostos, contribuições, rendimentos de propriedades, agrícolas, industriais, serviços e outros recursos financeiros de entidades públicas ou privadas." + }, + { + "id": 14, + "original": "Receitas de Contribuição: são valores arrecadados pelo governo provenientes de contribuições compulsórias pagas por indivíduos ou empresas para financiar a seguridade social ou outros fins específicos determinados por lei.", + "simplified": "Receitas de Contribuição: é dinheiro que o governo recebe de contribuições obrigatórias pagas por pessoas ou empresas para financiar a previdência e a assistência social." + }, + { + "id": 15, + "original": "Receitas Imobiliárias: receitas provenientes da exploração do patrimônio imobiliário e da alienação de bens Imóveis do governo.", + "simplified": "Receitas Imobiliárias: é o dinheiro que o governo recebe de aluguel ou venda de suas propriedades." + }, + { + "id": 16, + "original": "Audiência Pública: instrumento de transparência da gestão fiscal e incentivo à participação popular durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.", + "simplified": "Audiência Pública: é quando o governo organiza um momento para mostrar como gastou o dinheiro e incentivar as pessoas a participarem na criação e discussão dos planos e orçamentos." + }, + { + "id": 17, + "original": "Receita Patrimonial: receitas provenientes da fruição de patrimônio pertencente ao ente público, tais como as decorrentes de aluguéis, dividendos, compensações financeiras/royalties, concessões, entre outras.", + "simplified": "Receita Patrimonial: são valores que vêm do uso de bens que pertencem ao governo, como aluguéis, dividendos, autorização de exploração de serviços públicos e de recursos naturais." + }, + { + "id": 18, + "original": "Receitas de Valores Mobiliários: receitas decorrentes de valores mobiliários, como juros e correções monetárias de aplicações do ente público, de remuneração de depósitos bancários, de depósitos especiais, de saldos de recursos não desembolsados, juros de títulos de renda e sobre o capital próprio", + "simplified": "Receitas de Valores Mobiliários: são os ganhos obtidos pelo governo com juros de depósitos bancários, investimentos em ações, títulos e outros instrumentos financeiros negociáveis." + }, + { + "id": 19, + "original": "Receita de Concessões e Permissões: registra o valor da arrecadação de receitas originadas da concessão ou permissão ao particular do direito de exploração de serviços públicos, os quais estão sujeitos ao controle, fiscalização e regulação do poder público.", + "simplified": "Receita de Concessões e Permissões: é o dinheiro que o governo recebe quando autoriza empresas privadas a explorarem recursos públicos ou prestar serviços à população." + }, + { + "id": 20, + "original": "Receitas Tributárias: são os ingressos provenientes da arrecadação de impostos, taxas e contribuições de melhoria. É receita privativa das entidades investidas do poder de tributar: União, Estados, Distrito Federal e Municípios.", + "simplified": "Receitas Tributárias: são valores que o governo recebe dos pagamentos de impostos, taxas e contribuições." + }, + { + "id": 21, + "original": "Receitas Agropecuárias: são os ingressos provenientes da atividade ou da exploração agropecuária de origem vegetal ou animal.", + "simplified": "Receitas Agropecuárias: são os valores arrecadados pelo governo com atividades relacionadas à agricultura e pecuária." + }, + { + "id": 22, + "original": "Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte: ICMS é um imposto de competência dos Estados e do Distrito Federal que incide sobre as operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.", + "simplified": "Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte: é um imposto que precisa ser pago quando há compra e venda de mercadorias, transporte de pessoas ou bens entre estados ou municípios, e na prestação paga de serviços de comunicação. Isso inclui casos em que as transações têm início no exterior." + }, + { + "id": 23, + "original": "Base de Cálculo do ICMS: é o valor da operação no momento da saída da mercadoria ou o preço do serviço, nas hipóteses de comunicação, transporte interestadual e transporte intermunicipal.", + "simplified": "Base de Cálculo do ICMS: é o valor da mercadoria ou o preço do serviço, nos casos de comunicação, transporte entre estados e transporte entre municípios." + }, + { + "id": 24, + "original": "Lançamento: é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.", + "simplified": "Lançamento: é o procedimento para verificar se ocorreu o evento que causa a obrigação de pagar um tributo, para calcular o valor a ser pago, identificar quem deve pagar e, se necessário, aplicar multa." + }, + { + "id": 25, + "original": "Contribuinte: é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadoria ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.", + "simplified": "Contribuinte: é quem vende produtos regularmente ou em quantidade que indique intenção comercial, ou presta serviços de transporte e comunicação, incluindo os iniciados em outros países." + }, + { + "id": 26, + "original": "Responsável Tributário: é quando a lei atribui de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.", + "simplified": "Responsável Tributário: é quando a lei determina que outra pessoa ligada ao fato gerador do tributo faça o pagamento, excluindo o contribuinte ou responsabilizando-o se necessário." + }, + { + "id": 27, + "original": "Responsável Solidário: são as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal ou as pessoas expressamente designadas por lei.", + "simplified": "Responsável Solidário: são as pessoas que tem um interesse comum na situação que cria um tributo ou são indicadas por lei para serem responsáveis por ele." + }, + { + "id": 28, + "original": "Substituto Tributário: é substituição de imputação de responsabilidade por obrigação tributária de terceiro que não praticou o fato gerador, mas que tem vinculação indireta com o real contribuinte.", + "simplified": "Substituto Tributário: é quando uma pessoa que não causou diretamente o evento tributável é responsabilizada pelo tributo devido à sua ligação indireta com o verdadeiro contribuinte." + }, + { + "id": 29, + "original": "Benefícios Fiscais: é um regime especial de tributação que envolve uma vantagem ou simplesmente um desagravamento fiscal perante o regime normal, assumindo-se como uma forma de definição de isenção, redução de base de cálculo, crédito presumido, redução de taxas, deduções à matéria coletável, amortizações e/ou outras medidas fiscais dessa natureza.", + "simplified": "Benefícios Fiscais: são regras especiais que oferecem vantagens ou reduções de impostos comparadas aos tributos cobrados normalmente." + }, + { + "id": 30, + "original": "Prestação de Serviços: prestação de serviço é o oferecimento de uma utilidade para outrem, a partir de um conjunto de atividades materiais ou imateriais, prestadas com habitualidade e intuito de lucro, podendo estar conjugada ou não com a entrega de bens ao tomador.", + "simplified": "Prestação de Serviços: é quando uma pessoa ou empresa presta um serviço, com entrega ou não bens, e recebe um pagamento por isso." + }, + { + "id": 31, + "original": "Prestador de Serviços: prestador de serviços é o contribuinte que exerce determinadas atividades ou serviços que envolva fornecimento de mercadorias sujeitas à incidência do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.", + "simplified": "Prestador de Serviços: é quem realiza certas atividades ou serviços que incluem o fornecimento de produtos sujeitos ao imposto." + }, + { + "id": 32, + "original": "Tomador de Serviços: tomador de serviços é a pessoa física ou jurídica que contrata os serviços de outra pessoa física ou jurídica, chamada de prestador de serviços, para realizar uma determinada atividade.", + "simplified": "Tomador de Serviços: é quem contrata uma pessoa ou empresa prestadora de serviços para fazer um trabalho específico." + }, + { + "id": 33, + "original": "Profissional Autônomo: o que exerce habitualmente, e por conta própria, atividade profissional remunerada; o que presta, sem relação de emprego, serviço de caráter eventual a uma ou mais empresas.", + "simplified": "Profissional Autônomo: é quem trabalha por conta própria e oferece serviços a uma ou várias empresas sem estar formalmente empregado por elas." + }, + { + "id": 34, + "original": "Simples Nacional: o Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.", + "simplified": "Simples Nacional: é uma opção mais fácil para pequenas empresas pagarem tributos, porque junta vários impostos em um único boleto." + }, + { + "id": 35, + "original": "Microempreendedor Individual (MEI): é o empresário individual ou o empreendedor, que exerça, de forma independente e exclusiva, apenas as ocupações previstas em norma específica, que seja optante pelo Simples Nacional e que atenda o limite de receita bruta anual definido na Lei Complementar 123 de 2006.", + "simplified": "Microempreendedor Individual (MEI): é alguém que trabalha por conta própria em atividades autorizadas pelo governo e paga impostos de maneira simplificada, desde que não ultrapasse o limite anual de ganhos estabelecido por lei." + }, + { + "id": 36, + "original": "Arrendamento Mercantil: negócio jurídico realizado entre pessoa jurídica, na qualidade de arrendadora, e pessoa física ou jurídica, na qualidade de arrendatária, e que tenha por objeto o arrendamento de bens adquiridos pela arrendadora, segundo especificações da arrendatária e para uso próprio desta.", + "simplified": "Arrendamento Mercantil: é um negócio no qual uma empresa aluga bens com regras específicas para atender a necessidade de outras pessoas." + }, + { + "id": 37, + "original": "Termo de Apreensão e Depósito: instrumento destinados a documentar as ocorrências verificadas pelo serviço de fiscalização de trânsito de bens, de mercadorias e das respectivas prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal, inclusive, quando for o caso, a constituição do crédito tributário pertinente", + "simplified": "Termo de Apreensão e Depósito: é um documento utilizado por quem fiscaliza o transporte de mercadorias entre cidades e estados para registrar o não cumprimento das regras." + }, + { + "id": 38, + "original": "Programa Nota MT: programa do Estado que tem por objetivo incentivar o exercício da cidadania fiscal, mediante a adoção de medidas que estimulem a formação do hábito no consumidor de, quando adquirir bens e mercadorias, exigir do fornecedor a emissão do documento fiscal hábil.", + "simplified": "Programa Nota MT: é um programa do governo que incentiva a cidadania fiscal, promovendo o hábitos de pedir o comprovante fiscal ao comprar bens e mercadorias." + }, + { + "id": 39, + "original": "Administração Pública: é o conjunto de órgãos instituídos para consecução dos objetivos do governo em sentido material, é o conjunto das funções necessárias aos serviços públicos em geral; em acepção operacional, é o desempenho perene e sistemático, legal e técnico, dos serviços próprios do Estado ou por ele assumidos em benefício da coletividade.", + "simplified": "Administração Pública: são os órgãos públicos e instituições do Estado e que têm a responsabilidade de gerir os recursos públicos e oferecer serviços à população." + }, + { + "id": 40, + "original": "Órgão Público: são centros de competência instituídos para o desempenho de funções estatais, através de seus agentes, cuja atuação é imputada à pessoa jurídica a que pertencem.", + "simplified": "Órgão Público: é uma unidade administrativa do governo que é responsável por cuidar de um determinado assunto, como por exemplo saúde, educação, segurança e transporte." + }, + { + "id": 41, + "original": "Agente Público: indivíduo que, em virtude de eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, exerce mandato, cargo, emprego ou função em pessoa jurídica integrante da Administração Pública.", + "simplified": "Agente Público: pessoa que trabalha para o governo em um cargo, emprego ou função da administração pública." + }, + { + "id": 42, + "original": "Contratante: pessoa jurídica integrante da Administração Pública responsável pela contratação.", + "simplified": "Contratante: órgão ou instituição do Estado que contrata pessoas ou empresas." + }, + { + "id": 43, + "original": "Contratado: pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, signatária de contrato com a Administração.", + "simplified": "Contratado: é a pessoa ou empresa contratada para fornecer produtos ou serviços ao Estado." + }, + { + "id": 44, + "original": "Autoridade: agente público dotado de poder de decisão.", + "simplified": "Autoridade: é a pessoa que trabalha no governo e tem o poder na tomada de decisões." + }, + { + "id": 45, + "original": "Licitação: procedimento administrativo pelo qual entidades governamentais convocam interessados em fornecer bens ou serviços, assim como locar ou adquirir bens públicos, estabelecendo uma competição a fim de celebrar contrato com quem oferecer a melhor proposta.", + "simplified": "Licitação: é quando o governo estabelece uma competição entre os interessados em fornecer produtos ou serviços e ao final contrata aquele que oferecer a melhor proposta." + }, + { + "id": 46, + "original": "Leilão: modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance.", + "simplified": "Leilão: é uma forma de venda de bens móveis ou imóveis, por competição entre os interessados por meio de lances e quem oferecer o maior lance leva o bem." + }, + { + "id": 47, + "original": "Contrato Administrativo: ajuste que a Administração, nessa qualidade, celebra com pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, para a consecução de fins públicos, segundo regime jurídico de direito público.", + "simplified": "Contrato Administrativo: é um acordo que o governo faz com pessoas ou empresas, públicas ou privadas, para alcançar objetivos públicos, seguindo regras de direito público." + }, + { + "id": 48, + "original": "Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores: é um imposto de competência dos Estados que incide anualmente sobre a propriedade de veículos automotores sujeitos a registro, matrícula ou licenciamento perante as autoridades competentes.", + "simplified": "Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores: é um imposto estadual cobrado todos os anos sobre a propriedade de veículos automotores." + }, + { + "id": 49, + "original": "Responsabilidade Pessoal: é pessoalmente responsável pelo pagamento do imposto o adquirente ou o remitente do veículo, em relação a fato gerador anterior ao tempo de sua aquisição.", + "simplified": "Responsabilidade Pessoal: o comprador ou o vendedor do veículo é responsável pelo pagamento do imposto gerado antes da compra." + }, + { + "id": 50, + "original": "Repartição da Receita do IPVA: pertencem aos Municípios 50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios e, em relação a veículos aquáticos e aéreos, cujos proprietários sejam domiciliados em seus territórios.", + "simplified": "Repartição da Receita do IPVA: metade do dinheiro arrecadado com o imposto sobre os veículos registrados nos municípios vai para os próprios municípios." + }, + { + "id": 51, + "original": "Valor Venal: os valores médios de mercado, expressos em Real (R$), dos veículos automotores, por tipo, marca, modelo e ano de fabricação, que servirão para a apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.", + "simplified": "Valor Venal: os preços médios de mercado dos veículos automotores, considerando tipo, marca, modelo e ano, são utilizados para calcular o imposto. Esse valor é definido pelo governo estadual usando tabelas de referência, como a tabela da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE)." + }, + { + "id": 52, + "original": "Não Incidência (Imunidade) do IPVA: é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes; dos partidos políticos, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei.", + "simplified": "Não Incidência (Imunidade) do IPVA: os governos não podem cobrar impostos entre si, nem sobre entidades religiosas, templos, partidos políticos, sindicatos, e instituições educacionais e assistenciais sem fins lucrativos." + }, + { + "id": 53, + "original": "Baixa de Imunidade: é o procedimento administrativo que cancela a imunidade quando da ocorrência de evento que determine a perda do benefício, uma vez cessado o motivo ou a condição que lhe deu causa.", + "simplified": "Baixa de Imunidade: é o processo que cancela o benefício quando ocorre um evento que justifica a sua perda." + }, + { + "id": 54, + "original": "Isenção do IPVA: é a dispensa legal do pagamento do tributo. É sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.", + "simplified": "Isenção do IPVA: é quando a lei desobriga em certos casos o pagamento do imposto sobre a propriedade do veículo." + }, + { + "id": 55, + "original": "Baixa de Isenção: a baixa de isenção é o procedimento pelo qual o benefício de isenção do IPVA é encerrado devido ao término ou mudança das condições que justificaram a concessão do benefício.", + "simplified": "Baixa de Isenção: é quando a isenção é cancelada porque as condições que a permitiam não não existem mais." + }, + { + "id": 56, + "original": "Comunicado de Venda: o comunicado de venda é a averbação no órgão de trânsito da alienação do veículo.", + "simplified": "Comunicado de Venda: é uma comunicação feita ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran) de que o veículo foi vendido." + }, + { + "id": 57, + "original": "Nota MT - Desconto IPVA: benefício do Programa Nota MT para os proprietários de veículos mato-grossenses que participam do Programa Nota MT e pedem o CPF na nota podem ter desconto no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).", + "simplified": "Nota MT - Desconto IPVA: desconto no valor do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA aos cidadãos que solicitam a emissão de notas fiscais no estado de Mato Grosso." + }, + { + "id": 58, + "original": "Suspensão do IPVA: são causas que interrompem temporariamente o direito de cobrar o devedor.", + "simplified": "Suspensão do IPVA: são motivos que param temporariamente a cobrança do imposto sobre o veículo." + }, + { + "id": 59, + "original": "Restituição - IPVA: o sujeito passivo tem direito à restituição total ou parcial do imposto nas hipóteses de pagamento indevido ou maior do que o devido.", + "simplified": "Restituição - IPVA: a pessoa tem direito de receber de volta parte ou todo o imposto pago incorretamente ou a mais que o devido." + }, + { + "id": 60, + "original": "Compensação do IPVA: as importâncias recolhidas a maior ou em duplicidade a título de IPVA, referente a determinado veículo, serão compensadas, automaticamente, com o imposto devido pelo sujeito passivo, em relação ao mesmo veículo, nos exercícios seguintes, até a extinção do excesso.", + "simplified": "Compensação do IPVA: se você pagar a mais ou duas vezes o imposto de um veículo, esse valor será devolvido para reduzir o imposto desse veículo no ano seguinte." + }, + { + "id": 61, + "original": "Tributo: é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.", + "simplified": "Tributo: é uma obrigação de pagamento ao governo autorizada por lei, que é cobrado por meio de atividade administrativa." + }, + { + "id": 62, + "original": "Base de Cálculo: é expressão econômica de um fato jurídico, ou seja, algo que representa o quantum que servirá de referência para o pagamento do tributo.", + "simplified": "Base de Cálculo: é o valor de referência usado para calcular o imposto. Cada tipo de tributo pode ter uma base de cálculo diferente, dependendo das regras específicas." + }, + { + "id": 63, + "original": "Fato Gerador: fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.", + "simplified": "Fato Gerador: é a situação ou fato que gera a obrigação de pagar um tributo ou de cumprir uma obrigação ao governo." + }, + { + "id": 64, + "original": "Contribuição de Melhoria: tributo que pode ser instituído para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.", + "simplified": "Contribuição de Melhoria: valor cobrado do proprietário que tem seu imóvel valorizado pela realização de uma obra pública." + }, + { + "id": 65, + "original": "Alíquota: é o percentual aplicado sobre a base de cálculo de um tributo para determinar o valor a ser pago. Cada tributo possui alíquotas específicas, estabelecidas por lei, que podem variar de acordo com o tipo de bem, serviço ou situação em que o tributo incida.", + "simplified": "Alíquota: é uma porcentagem que se aplica sobre a base de cálculo de um tributo para determinar o valor do imposto a ser pago." + }, + { + "id": 66, + "original": "Imunidade: as imunidades são limitações constitucionais ao poder de tributar consistentes na delimitação da competência tributária constitucionalmente conferida aos entes políticos.", + "simplified": "Imunidade: é uma proteção que algumas pessoas ou entidades têm para não pagar certos tipos de impostos." + }, + { + "id": 67, + "original": "Imposto: imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.", + "simplified": "Imposto: são pagamentos que você precisa fazer quando ocorre uma situação específica definida pela lei." + }, + { + "id": 68, + "original": "Taxas: a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.", + "simplified": "Taxas: são valores cobrados pelos governos pela fiscalização ou pela prestação de serviços públicos que podem ser utilizados pelos cidadãos." + }, + { + "id": 69, + "original": "Obrigação Tributária Principal: a obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.", + "simplified": "Obrigação Tributária Principal: é o dever que as pessoas físicas e jurídicas têm de pagar um determinado tributo quando ocorre um evento ou situação." + }, + { + "id": 70, + "original": "Obrigação Tributária Acessória: a obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, que pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.", + "simplified": "Obrigação Tributária Acessória: são tarefas que você precisa realizar para ajudar o governo a arrecadar impostos." + }, + { + "id": 71, + "original": "Solidariedade: há solidariedade quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda.", + "simplified": "Solidariedade: é quando duas ou mais pessoas são responsáveis pelo pagamento de um mesmo tributo." + }, + { + "id": 72, + "original": "Isenção: a isenção consiste na dispensa legal do pagamento do tributo. Assim, o ente político tem competência para instituir o tributo e, ao fazê-lo, opta por dispensar o pagamento em determinadas situações.", + "simplified": "Isenção: é quando o governo decide não cobrar um imposto de alguns produtos, serviços, pessoas ou situações." + }, + { + "id": 73, + "original": "Crédito Tributário: o crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. É constituído pelo lançamento e consiste na obrigação tributária exigível, passível de cobrança.", + "simplified": "Crédito Tributário: são créditos que o governo tem quando pessoas físicas ou jurídicas devem um determinado tributo." + }, + { + "id": 74, + "original": "Não Incidência: a não incidência ocorre sempre que não for possível enquadrar, de acordo com a legislação, determinada situação como passível de tributação ou quando a lei a determinar expressamente.", + "simplified": "Não Incidência: é quando não há lei que determine a cobrança de um imposto ou quando o governo é proibido de cobrá-lo." + }, + { + "id": 75, + "original": "Redução da Base de Cálculo: é um benefício fiscal concedido pelo fisco, mediante lei específica, que tem como principal objetivo reduzir a tributação sobre determinadas mercadorias ou operações.", + "simplified": "Redução da Base de Cálculo: é quando o governo diminui o valor que serve como base para o cálculo do tributo sobre mercadorias ou operações e bens ou serviços específicos." + }, + { + "id": 76, + "original": "Dívida Ativa: constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.", + "simplified": "Dívida Ativa: é o dinheiro que o governo tem para receber de tributos que não foram pagos no prazo estipulado pela lei." + }, + { + "id": 77, + "original": "Protesto de Dívida: é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida. Incluem-se entre os títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas.", + "simplified": "Protesto de Dívida: é um registro que comprova a falta de pagamento de dívidas." + }, + { + "id": 78, + "original": "Consulta Tributária: todo aquele que tiver legítimo interesse poderá formular consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária estadual.", + "simplified": "Consulta Tributária: é um processo em que contribuintes pedem esclarecimentos sobre questões fiscais junto à administração tributária estadual." + }, + { + "id": 79, + "original": "Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direito: é o imposto que incide sobre a transmissão de qualquer bem ou direito recebido por sucessão legítima ou testamentária, inclusive a sucessão provisória, e por doação a qualquer título.", + "simplified": "Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direito: é um imposto estadual pago por quem recebe herança ou doação de um bem ou de um direito." + }, + { + "id": 80, + "original": "Fato Gerador do ITCD: ocorre o fato gerador: I - na transmissão de qualquer bem ou direito havido por sucessão legítima ou testamentária, inclusive a sucessão provisória; II - na transmissão por doação, a qualquer título, de quaisquer bens ou direitos; III - na aquisição de bem ou direito em excesso pelo herdeiro ou cônjuge meeiro, na partilha, em sucessão causa mortis ou em dissolução de sociedade conjugal.", + "simplified": "Fato Gerador do ITCD: ocorre em três situações: quando uma pessoa morre e deixa bens; quando alguém doa algo a outra pessoa; quando o cônjuge ou herdeiro recebe mais bens do que de direito." + }, + { + "id": 81, + "original": "Sujeito Ativo do ITCD: sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.", + "simplified": "Sujeito Ativo do ITCD: é o Governo do Estado que é autorizado por lei para cobrar este imposto." + }, + { + "id": 82, + "original": "Sujeito Passivo do ITCD: sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.", + "simplified": "Sujeito Passivo do ITCD: é a pessoa que tem a obrigação legal de pagar o imposto." + }, + { + "id": 83, + "original": "Herança: herança é o patrimônio do de cujus, o conjunto de direitos e obrigações que se transmitem aos herdeiros.", + "simplified": "Herança: são os bens deixados pela pessoa que morreu." + }, + { + "id": 84, + "original": "Sucessão Legítima: aquela que decorre da lei, que enuncia a ordem de vocação hereditária, presumindo a vontade do autor da herança.", + "simplified": "Sucessão Legítima: é a herança distribuída de acordo com uma ordem determinada pela lei." + }, + { + "id": 85, + "original": "Sucessão Testamentária: tem por origem ato de última vontade do morto, por testamento, legado ou codicilo, mecanismos sucessórios para exercício da autonomia privada do autor da herança.", + "simplified": "Sucessão Testamentária: a pessoa que morreu deixa um documento legal, chamado testamento, que define como seus bens serão distribuídos após sua morte." + }, + { + "id": 86, + "original": "Legado: é disposição testamentária a título singular, pela qual o testador deixa a pessoa estranha ou não à sucessão legítima um ou mais objetos individualizados ou certa quantia em dinheiro.", + "simplified": "Legado: no testamento, o falecido pode deixar bem específico destinado a uma pessoa de sua escolha, seja ela familiar ou não." + }, + { + "id": 87, + "original": "Nu-proprietário: é a propriedade em que o indivíduo que possui o domínio de um bem imóvel, mas não faz uso dele, sendo o usufruto exercido por outra pessoa.", + "simplified": "Nu-proprietário: a pessoa é dona do bem, enquanto uma outra possui o direito de utilizá-lo e aproveitar seus benefícios durante um período." + }, + { + "id": 88, + "original": "Usufruto: ocorre o usufruto, de forma gratuita ou onerosa, quando o proprietário de um bem móvel ou imóvel destaca da propriedade dois dos seus poderes (usar e fruir), transferindo-se a um terceiro.", + "simplified": "Usufruto: é o direito de uma pessoa usar e aproveitar os rendimentos de um bem, mesmo não sendo o proprietário do mesmo." + }, + { + "id": 89, + "original": "Cota-Parte: quota ou parte que cabe a cada proprietário sobre as coisas comuns, expressa sob forma decimal ou ordinária.", + "simplified": "Cota-Parte: é a parte que cada pessoa tem direito de receber de bens ou de direitos." + }, + { + "id": 90, + "original": "Quinhão Hereditário: é a quota que corresponde ao direito de cada herdeiro. Julgada a partilha, fica o direito de cada um dos herdeiros circunscrito aos bens do seu quinhão.", + "simplified": "Quinhão Hereditário: é a parte da herança que cada herdeiro recebe. O tamanho dessa parte é determinado por lei e, se houver, pelo testamento deixado pela pessoa que morreu." + }, + { + "id": 91, + "original": "Meação Conjugal: é a metade do patrimônio em comunhão do casal, a que faz jus cada um dos cônjuges, a depender do regime de bens adotado na sociedade conjugal.", + "simplified": "Meação Conjugal: cada pessoa possui o direito à metade dos bens do casal de acordo com as regras escolhidas para a celebração da união." + }, + { + "id": 92, + "original": "Cessão de Direitos: a cessão de direitos hereditários, gratuita ou onerosa, consiste na transferência que o herdeiro, legítimo ou testamentário, faz a outrem de todo quinhão ou de parte dele, que lhe compete após a abertura da sucessão.", + "simplified": "Cessão de Direitos: é um acordo permitido por lei que autoriza um herdeiro transferir, total ou parcial, sua parte na herança para outra pessoa." + }, + { + "id": 93, + "original": "Propriedade Fiduciária: considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor.", + "simplified": "Propriedade Fiduciária: a pessoa que faz um empréstimo oferece um bem como garantia da dívida." + }, + { + "id": 94, + "original": "Base de Cálculo do ITCD: a base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos.", + "simplified": "Base de Cálculo do ITCD: é o valor de mercado do bem ou direito recebido por herança ou doação." + }, + { + "id": 95, + "original": "Valor Venal do ITCD: considera-se valor venal o valor de mercado do bem ou direito na data da abertura da sucessão ou da realização do ato ou da celebração do contrato de doação, ou instituição de direito real.", + "simplified": "Valor Venal do ITCD: representa o valor de mercado do bem ou direito adquirido por herança ou doação." + }, + { + "id": 96, + "original": "Alíquota do ITCD: as alíquotas do imposto são as fixadas de acordo com as diferentes faixas de escalonamento da base de cálculo atribuída por fato gerador dos bens transmitidos por doação ou causa mortis.", + "simplified": "Alíquota do ITCD: é a porcentagem paga sobre o valor do bem ou do direito recebido por herança ou doação." + }, + { + "id": 97, + "original": "Guia de Informação e Apuração do ITCD: é um documento de processamento eletrônico de dados - GIA-ITCD Eletrônica, para fins de apuração e cobrança do imposto devido. É obrigatório o preenchimento nos casos de transmissão causa mortis, do herdeiro ou do legatário; do fideicomisso, do fiduciário; na doação, do donatário e na cessão de herança ou de bem ou direito a título não oneroso, do cessionário.", + "simplified": "Guia de Informação e Apuração do ITCD: é um formulário digital usado para calcular o imposto sobre herança e doação." + }, + { + "id": 98, + "original": "Acréscimos Legais: são os valores referentes à multa e juros de mora, incidentes sobre o valor do tributo ou contribuição, quando a obrigação tributária não é cumprida no prazo estabelecido pela legislação.", + "simplified": "Acréscimos Legais: são multas e juros cobrados quando o imposto é pago após a data de vencimento." + }, + { + "id": 99, + "original": "Avaliação Administrativa: é a verificação e avaliação posterior pelo fisco, para apuração do imposto, quando discordar do valor declarado ou atribuído ao bem ou direito transmitido.", + "simplified": "Avaliação Administrativa: é quando o Governo do Estado verifica o valor ou preço dos bens ou direitos para calcular o imposto sobre herança ou doação." + }, + { + "id": 100, + "original": "Revisão de Lançamento: é um pedido de revisão interposto pelo sujeito passivo para impugnar o lançamento tributário. no qual o contribuinte pode contestar os cálculos do ITCD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos).", + "simplified": "Revisão de Lançamento: é o processo pelo qual a pessoa, ao discordar do valor do imposto calculado pelo Governo do Estado, solicita a que o cálculo seja refeito." + }, + { + "id": 101, + "original": "Recurso Voluntário: é o recurso, de efeito devolutivo, interposto pelo sujeito passivo contra decisão administrativa que indeferir, no todo ou em parte, o pedido de revisão de lançamento.", + "simplified": "Recurso Voluntário: é um pedido de revisão solicitado pela pessoa ao Governo do Estado, para reduzir ou anular o valor do imposto." + } +] \ No newline at end of file From 83315d54f918e5e366fdf629152911edae00e320 Mon Sep 17 00:00:00 2001 From: Arthur Scalercio <arthurscalercio@gmail.com> Date: Tue, 17 Sep 2024 01:06:55 -0300 Subject: [PATCH 4/7] TJRS sentences --- .../linguagem_simples_tjrs_preprocess.py | 32 +++ ...linguagem_simples_tjrs_processed_data.json | 202 ++++++++++++++++++ .../linguagem_simples_tjrs_raw_data.txt | 40 ++++ 3 files changed, 274 insertions(+) create mode 100644 data/linguagem_simples_tjrs/linguagem_simples_tjrs_preprocess.py create mode 100644 data/linguagem_simples_tjrs/linguagem_simples_tjrs_processed_data.json create mode 100644 data/linguagem_simples_tjrs/linguagem_simples_tjrs_raw_data.txt diff --git a/data/linguagem_simples_tjrs/linguagem_simples_tjrs_preprocess.py b/data/linguagem_simples_tjrs/linguagem_simples_tjrs_preprocess.py new file mode 100644 index 0000000..39f0477 --- /dev/null +++ b/data/linguagem_simples_tjrs/linguagem_simples_tjrs_preprocess.py @@ -0,0 +1,32 @@ +import csv +import json + +RAW_DATA_PATH = "linguagem_simples_tjrs_raw_data.txt" +PROCESSED_DATA_PATH = "linguagem_simples_tjrs_processed_data.json" + +def txt_to_json(csv_filename, json_filename): + data = [] + with open(csv_filename, mode='r', encoding='utf-8') as csvfile: + sentences = csvfile.readlines() + + for i, row in enumerate(sentences): + #print(row) + if row.strip(): + row = row.strip().split('\t') + tech_definition = row[0] + simple_definition = row[1] + + original = f"{tech_definition}" + simplified = f"{simple_definition}" + + data.append({ + "id": i + 1, + "original": original, + "simplified": simplified + }) + + with open(json_filename, mode='w', encoding='utf-8') as jsonfile: + json.dump(data, jsonfile, ensure_ascii=False, indent=4) + +if __name__ == "__main__": + txt_to_json(RAW_DATA_PATH, PROCESSED_DATA_PATH) diff --git a/data/linguagem_simples_tjrs/linguagem_simples_tjrs_processed_data.json b/data/linguagem_simples_tjrs/linguagem_simples_tjrs_processed_data.json new file mode 100644 index 0000000..b8423bc --- /dev/null +++ b/data/linguagem_simples_tjrs/linguagem_simples_tjrs_processed_data.json @@ -0,0 +1,202 @@ +[ + { + "id": 1, + "original": "O autor refere inicialmente que é aposentado e obteve sentença judicial favorável à manutenção do mesmo plano de saúde coletivo do qual fazia parte enquanto funcionário da XXXXXXX, tendo o mesmo sido cancelado sem que ele pudesse permanecer nos mesmos moldes anteriormente contratados, invocando os artigos 30 e 31 da Lei 9656/98.", + "simplified": "O autor refere inicialmente que é aposentado e obteve sentença judicial favorável à manutenção do mesmo plano de saúde coletivo do qual fazia parte como funcionário da XXXXXXX. Invocando os artigos 30 e 31 da Lei 9.656/98, afirma que esse plano foi cancelado sem que ele pudesse permanecer nos mesmos moldes anteriormente contratados." + }, + { + "id": 2, + "original": "Escrever, que se torna por vezes cansativo, dada a complexidade do ato, o qual envolve mil facetas, é uma questão de disciplina, orientação e disponibilidade do redator.", + "simplified": "Escrever é complexo e envolve disciplina, orientação e disponibilidade do redator." + }, + { + "id": 3, + "original": "Procedimentos que devem ser adotados na disponibilização.", + "simplified": "Procedimentos para disponibilização." + }, + { + "id": 4, + "original": "Cabe às Direções dos Foros de todas as Comarcas do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul lançar diretamente no Sistema.", + "simplified": "Cabe às Direções dos Foros lançar no Sistema." + }, + { + "id": 5, + "original": "ORIENTA-SE quanto à possibilidade / necessidade de utilização do serviço disponibilizado pelo presente convênio para os casos em que se deseja obter informações relativas a endereços de usuários / clientes da RGE SUL, com o objetivo exclusivo de instrução de processo judicial, eliminando-se, assim, a remessa física de ofícios.", + "simplified": "Deve ser utilizado o serviço on-line da RGE SUL para obtenção de endereços de seus usuários, eliminando-se o envio de ofícios. Usar apenas para instrução de processos judiciais." + }, + { + "id": 6, + "original": "Você pode entregar uma manifestação escrita a próprio punho declarando seu endereço de residência domiciliar.", + "simplified": "Você pode entregar uma declaração de residência escrita à mão." + }, + { + "id": 7, + "original": "Informe o local onde você exerce suas atividades laborais, assim como a natureza de tais atividades.", + "simplified": "Informe onde e no que você trabalha." + }, + { + "id": 8, + "original": "No que diz respeito aos servidores do Poder Judiciário que trabalham na Direção do Foro.", + "simplified": "Quanto aos servidores da Direção do Foro." + }, + { + "id": 9, + "original": "Diversamente do colega que exerceu a substituição nesta vara antes da signatária assumir a titularidade do cargo, entendo que deve ser oportunizada às partes a manifestação sobre o interesse e pertinência da produção probatória, mesmo que, posteriormente, analisando o caso concreto, haja indeferimento do citado pedido pelo entendimento da desnecessidade da produção de novas provas, possibilitando que a parte recorra desta decisão, caso sinta-se prejudicado.", + "simplified": "Diversamente do entendimento adotado neste processo até este momento, penso que deve ser dada às partes a oportunidade de se manifestarem sobre a pertinência da produção de provas." + }, + { + "id": 10, + "original": "Saliento que, em outros processos, já houve anulação da sentença de 1º grau pelo TJRS em razão de que não houve tal oportunização às partes, acolhendo a tese de cerceamento de defesa.", + "simplified": "Saliento que, em razão de não se ter dado tal oportunidade em outros processos, já houve anulação da sentença de 1º grau pelo TJRS, sob alegação de cerceamento de defesa." + }, + { + "id": 11, + "original": "Assim, visando evitar futura arguição de nulidade, baixo os autos em diligências para que digam as partes quais fatos têm a provar e os respectivos meios, sob pena de preclusão. No silêncio o processo será julgado antecipadamente. Intimem-se. Diligências legais.", + "simplified": "Assim, para evitar futura arguição de nulidade, digam as partes quais fatos têm a provar e os respectivos meios, sob pena de preclusão. No silêncio, o processo será julgado antecipadamente. Intimem-se." + }, + { + "id": 12, + "original": "A testemunha ficou nervosa. A testemunha não conseguia falar. A audiência foi suspensa por meia hora e depois disso a testemunha conseguiu falar.", + "simplified": "A testemunha ficou nervosa e somente conseguiu falar depois da suspensão de meia hora na audiência." + }, + { + "id": 13, + "original": "Inicialmente passo a gizar a dissensão em testilha, provocada pela indócil lidadora que vê increpada negativa de vigência da Lei dos Ritos, na alheta do ensino de processualistas de truz.", + "simplified": "Inicialmente saliento que o litígio em análise foi provocado pela autora, que lhe viu negado um direito processual." + }, + { + "id": 14, + "original": "Tem-se por inolvidável consignar-se que o tema eleito para a disciplina legislativa também se apresenta insurgente ao interesse público, nos moldes em que foi vazado.", + "simplified": "Registre-se que o tema escolhido como objeto de lei também vai contra o interesse público." + }, + { + "id": 15, + "original": "No caso em comento, conforme elencado na exordial, e do conjunto probatório colacionado aos autos, verifica-se que foi firmado contrato empresarial entre as partes, assim o artigo 13, parágrafo único, inciso II, da Lei n° 9.656/98 não se aplica ao caso em tela.", + "simplified": "No caso em análise, a denúncia e o conjunto de provas trazido aos autos indicam que foi firmado contrato empresarial entre as partes. Assim, o artigo 13, parágrafo único, inciso II, da Lei n° 9.656/98 não se aplica ao caso exame." + }, + { + "id": 16, + "original": "Neste setor, o atendimento aos advogados não ocorre nas segundas-feiras, apenas nos demais dias da semana.", + "simplified": "Neste setor, o atendimento aos advogados ocorre de terça a sexta-feira." + }, + { + "id": 17, + "original": "Não pode o juiz vedar ou dificultar o atendimento de advogado em horário reservado a expediente interno.", + "simplified": "É proibido ao juiz dificultar o atendimento de advogado em horário reservado a expediente interno." + }, + { + "id": 18, + "original": "Não é ilegal o ato concessivo de alimentos provisionais, em ação revisional.", + "simplified": "Admite-se o ato concessivo de alimentos provisionais, em ação revisional." + }, + { + "id": 19, + "original": "Nada veda que a declaratória seja ajuizada em conexão com o pedido constitutivo ou condenatório.", + "simplified": "A declaratória pode ser ajuizada em conexão com o pedido constitutivo ou condenatório." + }, + { + "id": 20, + "original": "Não é de ser acolhida a tese da autora de que a fatura não informou o valor correto do débito residual.", + "simplified": "É de ser rejeitada a tese da autora de que a fatura não informou o valor correto do débito residual." + }, + { + "id": 21, + "original": "A ausência de pagamento deu azo ao corte do fornecimento de água.", + "simplified": "A ausência de pagamento deu motivo ao corte do fornecimento de água." + }, + { + "id": 22, + "original": "A ré apresentou contestação.", + "simplified": "A ré contestou." + }, + { + "id": 23, + "original": "O disparo contra a vítima ocorreu na saída do restaurante.", + "simplified": "O réu disparou contra a vítima na saída do restaurante." + }, + { + "id": 24, + "original": "Checagens de compreensão foram usadas como critérios de exclusão.", + "simplified": "Excluímos pessoas que não entenderam a instrução." + }, + { + "id": 25, + "original": "Nossa esperança é que os próximos depoimentos sejam mais contributivos para o caso.", + "simplified": "Esperamos que os próximos depoimentos contribuam mais para o caso." + }, + { + "id": 26, + "original": "FULANO DE TAL, ocupante do cargo XXXXXXXX, portador da Identidade Funcional nº XXXXX, atualmente lotado no YYYYYYYYYYYYY, vem, por meio deste, solicitar a Vossa Excelência a concessão de promoção por merecimento, nos mesmos moldes da concedida recentemente ao servidor Sicrano de Tal, o qual exerce idêntica função no Poder Judiciário local há apenas um ano, visto que desempenha há dez anos o cargo supracitado, cumprindo durante todo este lapso temporal as atribuições com extremo zelo, competência e dedicação, o que pode ser constatado nas cópias das portarias de louvor que seguem anexas ao presente requerimento, jamais tendo sofrido qualquer punição administrativa, preenchendo, salvo melhor juízo a ser exercido por Vossa Excelência, os requisitos para o benefício ora pleiteado.", + "simplified": "FULANO DE TAL, ocupante do cargo XXXXXXXX, Identidade Funcional nº XXXXX, requer promoção por merecimento nos mesmos moldes da concedida recentemente ao servidor Sicrano de Tal, o qual exerce idêntica função no Poder Judiciário local há apenas um ano. O requerente está há dez anos no cargo citado e jamais sofreu qualquer punição administrativa. As portarias de louvor anexas ao presente requerimento comprovam que o requerente cumpre suas atribuições com zelo, competência e dedicação. Por tais razões, o requerente preenche os requisitos para o benefício requerido." + }, + { + "id": 27, + "original": "Com isso, perde objeto a impugnação apresentada.", + "simplified": "Com isso, a impugnação apresentada perde objeto." + }, + { + "id": 28, + "original": "Serve a presente decisão como ordem ao empregador para que promova o desconto em folha dos alimentos na forma determinada.", + "simplified": "A presente decisão serve como ordem para que o empregador desconte os alimentos em folha, na forma determinada." + }, + { + "id": 29, + "original": "Nesse sentido, proceda a serventia na expedição de ofício ao Banrisul, nos exatos termos expressos no segundo parágrafo do Evento 50.", + "simplified": "Nesse sentido, determino que a serventia oficie ao Banrisul, conforme o segundo parágrafo do Evento 50." + }, + { + "id": 30, + "original": "De fato, embora não exista contrato expresso que demonstre o negócio jurídico realizado entre as partes, concluo que os depósitos [efetuados pelo réu em benefício do autor (folha 34)], [aliados às fotos de folhas 42 e 43 e aos e-mails trocados entre as partes (folhas 28, 30 e 31), em especial, o e-mail de folha 28] [no qual o requerido confirma] [que os pagamentos seriam realizados de acordo com a realização da Obra], corroboram a versão inicial, no sentido de que autor e requerido ajustaram a construção de uma casa, que seria paga de modo parcelado até o final da obra.", + "simplified": "De fato, não há contrato expresso que demonstre o negócio jurídico realizado entre as partes. PORÉM, a versão inicial é de que autor e réu ajustaram a construção de uma casa, que seria paga de modo parcelado até o final da obra. ESSA VERSÃO é confirmada pelos depósitos [efetuados pelo réu em benefício do autor (folha 34), pelas fotos das folhas 42 e 43 e pelos e-mails trocados entre as partes (folhas 28, 30 e 31), em especial o e-mail de folha 28]. NESTE último e-mail, o réu confirma que os pagamentos seriam realizados de acordo com a realização da obra." + }, + { + "id": 31, + "original": "Previamente a análise do petitório retro, uma vez que indicado pelo Sr. Oficial de Justiça, no evento 55, o endereço em que se encontra o responsável legal da empresa executada, determino que a intimação da penhora seja repetida, mas, agora, no citado logradouro.", + "simplified": "Intime-se da penhora o Sr. X, responsável legal da empresa executada, no endereço indicado pelo Oficial de Justiça: Rua Y, nº Z (Evento 55)." + }, + { + "id": 32, + "original": "O recurso foi julgado pelo Tribunal.", + "simplified": "O Tribunal julgou o recurso." + }, + { + "id": 33, + "original": "A autora não pagou as parcelas do financiamento.", + "simplified": "As parcelas do financiamento não foram pagas pela autora." + }, + { + "id": 34, + "original": "Neste contexto, sem desconhecer o teor da Súmula 29 das Turmas Recursais, entendo comprovada a falha na prestação dos serviços telefônicos a cargo da Empresa/Requerida bem como, a partir disso e da prova oral coligida (fl. 173), a configuração do abalo extrapatrimonial suportado pela Autora/consumidora que, inegavelmente, teve sua rotina comercial alterada pela indisponibilidade do serviço telefônico, de cunho essencial para a atividade desenvolvida (ótica e relojoaria) refletindo, por via de consequência, negativamente no faturamento mensal que dela decorre.", + "simplified": "Neste contexto, sem desconhecer o teor da Súmula 29 das Turmas Recursais, entendo que a falha na prestação dos serviços telefônicos da Empresa/Requerida está comprovada. A rotina comercial da autora/consumidora (ótica e relojoaria) foi alterada e prejudicada, em razão da indisponibilidade do serviço telefônico. Com base nisso e na prova oral (fl. 173), entendo que houve abalo extrapatrimonial para a autora/consumidora. Ou seja, a autora/consumidora sofreu danos que foram além dos prejuízos materiais pela baixa no faturamento mensal." + }, + { + "id": 35, + "original": "A matéria fática encontra-se incontroversa por força da contumácia do revel, pois, oportunamente citado para apresentar defesa, quedou-se inerte.", + "simplified": "Os fatos são considerados verdadeiros por força do comportamento do réu, pois, oportunamente citado para apresentar defesa, ficou em silêncio." + }, + { + "id": 36, + "original": "Essa decisão tem por pressupostos, de um lado, a relevância do aspecto social do problema, em face da necessidade de ser obtida, de forma programada, a melhoria das condições de saúde e bem-estar da população brasileira, e, de outro, a necessidade de mobilização de recursos financeiros, técnicos e humanos, principalmente em nível federal e estadual, com vista a permitir a eliminação do déficit do setor e a possibilidade de autossustentação permanente.", + "simplified": "Essa decisão considerou, de um lado, o aspecto social do problema, em face da necessidade de se melhorarem, de forma programada, as condições de saúde e bem-estar da população brasileira. De outro, considerou a necessidade de mobilizar recursos financeiros, técnicos e humanos, em nível federal e estadual, para eliminar a carência do setor e possibilitar que ele se autossustente sempre." + }, + { + "id": 37, + "original": "Por fim, postula a condenação do requerido ao pagamento de indenização por dano moral, anuladas as cobranças indevidas, e concessão de medida liminar para retirada do nome do autor do SPC.", + "simplified": "Por fim, pede que o requerido seja condenado a pagar indenização por dano moral, que as cobranças indevidas sejam anuladas e que a medida liminar para retirar o nome do autor do SPC seja concedida." + }, + { + "id": 38, + "original": "Por fim, postula a condenação do requerido ao pagamento de indenização por dano moral, anuladas as cobranças indevidas, e concessão de medida liminar para retirada do nome do autor do SPC.", + "simplified": "Por fim, pede que: a) o requerido seja condenado a pagar indenização por dano moral, b) as cobranças indevidas sejam anuladas e que c) a medida liminar para retirar o nome do autor do SPC seja concedida." + }, + { + "id": 39, + "original": "Em uma estratégia de facilitar a compreensão sobre os textos que são produzidos pelo Poder Judiciário, tanto na esfera administrativa quanto judicial, preocupado com a inclusão social, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul instituiu a Linguagem Simples e criou um Manual para orientar a forma mais adequada de elaboração dos textos.", + "simplified": "O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul instituiu a Linguagem Simples e criou um Manual para orientar a elaboração de textos administrativos e judiciais. A estratégia visa a facilitar a compreensão e a promover a inclusão social." + }, + { + "id": 40, + "original": "Nas razões de apelação (fls. 26-27), o recorrente argumenta que cumpriu os requisitos no art. 282, 283 e especialmente o 285-B do CPC de 1973 ou 330, § 2º, do atual CPC, devendo a ação prosseguir regularmente, acrescentando que informou os valores que considera incontroversos na petição inicial, e entende que atribuiu correto valor à causa, e, em caso de discordância, cabia ao juízo de primeiro grau proceder à alteração de ofício.", + "simplified": "Nas razões de apelação (fls. 26-27), a recorrente argumenta que cumpriu os requisitos do art. 282, 283 e especialmente do 285-B do CPC de 1973, ou 330, § 2º, do atual CPC. Por isso, considera que a ação deve prosseguir regularmente Acrescenta que informou, na petição inicial, os valores que considera indiscutíveis e entende que atribuiu correto valor à causa. Entende também que, em caso de discordância, cabia ao juízo de primeiro grau alterar de ofício." + } +] \ No newline at end of file diff --git a/data/linguagem_simples_tjrs/linguagem_simples_tjrs_raw_data.txt b/data/linguagem_simples_tjrs/linguagem_simples_tjrs_raw_data.txt new file mode 100644 index 0000000..1602206 --- /dev/null +++ b/data/linguagem_simples_tjrs/linguagem_simples_tjrs_raw_data.txt @@ -0,0 +1,40 @@ +O autor refere inicialmente que é aposentado e obteve sentença judicial favorável à manutenção do mesmo plano de saúde coletivo do qual fazia parte enquanto funcionário da XXXXXXX, tendo o mesmo sido cancelado sem que ele pudesse permanecer nos mesmos moldes anteriormente contratados, invocando os artigos 30 e 31 da Lei 9656/98. O autor refere inicialmente que é aposentado e obteve sentença judicial favorável à manutenção do mesmo plano de saúde coletivo do qual fazia parte como funcionário da XXXXXXX. Invocando os artigos 30 e 31 da Lei 9.656/98, afirma que esse plano foi cancelado sem que ele pudesse permanecer nos mesmos moldes anteriormente contratados. +Escrever, que se torna por vezes cansativo, dada a complexidade do ato, o qual envolve mil facetas, é uma questão de disciplina, orientação e disponibilidade do redator. Escrever é complexo e envolve disciplina, orientação e disponibilidade do redator. +Procedimentos que devem ser adotados na disponibilização. Procedimentos para disponibilização. +Cabe às Direções dos Foros de todas as Comarcas do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul lançar diretamente no Sistema. Cabe às Direções dos Foros lançar no Sistema. +ORIENTA-SE quanto à possibilidade / necessidade de utilização do serviço disponibilizado pelo presente convênio para os casos em que se deseja obter informações relativas a endereços de usuários / clientes da RGE SUL, com o objetivo exclusivo de instrução de processo judicial, eliminando-se, assim, a remessa física de ofícios. Deve ser utilizado o serviço on-line da RGE SUL para obtenção de endereços de seus usuários, eliminando-se o envio de ofícios. Usar apenas para instrução de processos judiciais. +Você pode entregar uma manifestação escrita a próprio punho declarando seu endereço de residência domiciliar. Você pode entregar uma declaração de residência escrita à mão. +Informe o local onde você exerce suas atividades laborais, assim como a natureza de tais atividades. Informe onde e no que você trabalha. +No que diz respeito aos servidores do Poder Judiciário que trabalham na Direção do Foro. Quanto aos servidores da Direção do Foro. +Diversamente do colega que exerceu a substituição nesta vara antes da signatária assumir a titularidade do cargo, entendo que deve ser oportunizada às partes a manifestação sobre o interesse e pertinência da produção probatória, mesmo que, posteriormente, analisando o caso concreto, haja indeferimento do citado pedido pelo entendimento da desnecessidade da produção de novas provas, possibilitando que a parte recorra desta decisão, caso sinta-se prejudicado. Diversamente do entendimento adotado neste processo até este momento, penso que deve ser dada às partes a oportunidade de se manifestarem sobre a pertinência da produção de provas. +Saliento que, em outros processos, já houve anulação da sentença de 1º grau pelo TJRS em razão de que não houve tal oportunização às partes, acolhendo a tese de cerceamento de defesa. Saliento que, em razão de não se ter dado tal oportunidade em outros processos, já houve anulação da sentença de 1º grau pelo TJRS, sob alegação de cerceamento de defesa. +Assim, visando evitar futura arguição de nulidade, baixo os autos em diligências para que digam as partes quais fatos têm a provar e os respectivos meios, sob pena de preclusão. No silêncio o processo será julgado antecipadamente. Intimem-se. Diligências legais. Assim, para evitar futura arguição de nulidade, digam as partes quais fatos têm a provar e os respectivos meios, sob pena de preclusão. No silêncio, o processo será julgado antecipadamente. Intimem-se. +A testemunha ficou nervosa. A testemunha não conseguia falar. A audiência foi suspensa por meia hora e depois disso a testemunha conseguiu falar. A testemunha ficou nervosa e somente conseguiu falar depois da suspensão de meia hora na audiência. +Inicialmente passo a gizar a dissensão em testilha, provocada pela indócil lidadora que vê increpada negativa de vigência da Lei dos Ritos, na alheta do ensino de processualistas de truz. Inicialmente saliento que o litígio em análise foi provocado pela autora, que lhe viu negado um direito processual. +Tem-se por inolvidável consignar-se que o tema eleito para a disciplina legislativa também se apresenta insurgente ao interesse público, nos moldes em que foi vazado. Registre-se que o tema escolhido como objeto de lei também vai contra o interesse público. +No caso em comento, conforme elencado na exordial, e do conjunto probatório colacionado aos autos, verifica-se que foi firmado contrato empresarial entre as partes, assim o artigo 13, parágrafo único, inciso II, da Lei n° 9.656/98 não se aplica ao caso em tela. No caso em análise, a denúncia e o conjunto de provas trazido aos autos indicam que foi firmado contrato empresarial entre as partes. Assim, o artigo 13, parágrafo único, inciso II, da Lei n° 9.656/98 não se aplica ao caso exame. +Neste setor, o atendimento aos advogados não ocorre nas segundas-feiras, apenas nos demais dias da semana. Neste setor, o atendimento aos advogados ocorre de terça a sexta-feira. +Não pode o juiz vedar ou dificultar o atendimento de advogado em horário reservado a expediente interno. É proibido ao juiz dificultar o atendimento de advogado em horário reservado a expediente interno. +Não é ilegal o ato concessivo de alimentos provisionais, em ação revisional. Admite-se o ato concessivo de alimentos provisionais, em ação revisional. +Nada veda que a declaratória seja ajuizada em conexão com o pedido constitutivo ou condenatório. A declaratória pode ser ajuizada em conexão com o pedido constitutivo ou condenatório. +Não é de ser acolhida a tese da autora de que a fatura não informou o valor correto do débito residual. É de ser rejeitada a tese da autora de que a fatura não informou o valor correto do débito residual. +A ausência de pagamento deu azo ao corte do fornecimento de água. A ausência de pagamento deu motivo ao corte do fornecimento de água. +A ré apresentou contestação. A ré contestou. +O disparo contra a vítima ocorreu na saída do restaurante. O réu disparou contra a vítima na saída do restaurante. +Checagens de compreensão foram usadas como critérios de exclusão. Excluímos pessoas que não entenderam a instrução. +Nossa esperança é que os próximos depoimentos sejam mais contributivos para o caso. Esperamos que os próximos depoimentos contribuam mais para o caso. +FULANO DE TAL, ocupante do cargo XXXXXXXX, portador da Identidade Funcional nº XXXXX, atualmente lotado no YYYYYYYYYYYYY, vem, por meio deste, solicitar a Vossa Excelência a concessão de promoção por merecimento, nos mesmos moldes da concedida recentemente ao servidor Sicrano de Tal, o qual exerce idêntica função no Poder Judiciário local há apenas um ano, visto que desempenha há dez anos o cargo supracitado, cumprindo durante todo este lapso temporal as atribuições com extremo zelo, competência e dedicação, o que pode ser constatado nas cópias das portarias de louvor que seguem anexas ao presente requerimento, jamais tendo sofrido qualquer punição administrativa, preenchendo, salvo melhor juízo a ser exercido por Vossa Excelência, os requisitos para o benefício ora pleiteado. FULANO DE TAL, ocupante do cargo XXXXXXXX, Identidade Funcional nº XXXXX, requer promoção por merecimento nos mesmos moldes da concedida recentemente ao servidor Sicrano de Tal, o qual exerce idêntica função no Poder Judiciário local há apenas um ano. O requerente está há dez anos no cargo citado e jamais sofreu qualquer punição administrativa. As portarias de louvor anexas ao presente requerimento comprovam que o requerente cumpre suas atribuições com zelo, competência e dedicação. Por tais razões, o requerente preenche os requisitos para o benefício requerido. +Com isso, perde objeto a impugnação apresentada. Com isso, a impugnação apresentada perde objeto. +Serve a presente decisão como ordem ao empregador para que promova o desconto em folha dos alimentos na forma determinada. A presente decisão serve como ordem para que o empregador desconte os alimentos em folha, na forma determinada. +Nesse sentido, proceda a serventia na expedição de ofício ao Banrisul, nos exatos termos expressos no segundo parágrafo do Evento 50. Nesse sentido, determino que a serventia oficie ao Banrisul, conforme o segundo parágrafo do Evento 50. +De fato, embora não exista contrato expresso que demonstre o negócio jurídico realizado entre as partes, concluo que os depósitos [efetuados pelo réu em benefício do autor (folha 34)], [aliados às fotos de folhas 42 e 43 e aos e-mails trocados entre as partes (folhas 28, 30 e 31), em especial, o e-mail de folha 28] [no qual o requerido confirma] [que os pagamentos seriam realizados de acordo com a realização da Obra], corroboram a versão inicial, no sentido de que autor e requerido ajustaram a construção de uma casa, que seria paga de modo parcelado até o final da obra. De fato, não há contrato expresso que demonstre o negócio jurídico realizado entre as partes. PORÉM, a versão inicial é de que autor e réu ajustaram a construção de uma casa, que seria paga de modo parcelado até o final da obra. ESSA VERSÃO é confirmada pelos depósitos [efetuados pelo réu em benefício do autor (folha 34), pelas fotos das folhas 42 e 43 e pelos e-mails trocados entre as partes (folhas 28, 30 e 31), em especial o e-mail de folha 28]. NESTE último e-mail, o réu confirma que os pagamentos seriam realizados de acordo com a realização da obra. +Previamente a análise do petitório retro, uma vez que indicado pelo Sr. Oficial de Justiça, no evento 55, o endereço em que se encontra o responsável legal da empresa executada, determino que a intimação da penhora seja repetida, mas, agora, no citado logradouro. Intime-se da penhora o Sr. X, responsável legal da empresa executada, no endereço indicado pelo Oficial de Justiça: Rua Y, nº Z (Evento 55). +O recurso foi julgado pelo Tribunal. O Tribunal julgou o recurso. +A autora não pagou as parcelas do financiamento. As parcelas do financiamento não foram pagas pela autora. +Neste contexto, sem desconhecer o teor da Súmula 29 das Turmas Recursais, entendo comprovada a falha na prestação dos serviços telefônicos a cargo da Empresa/Requerida bem como, a partir disso e da prova oral coligida (fl. 173), a configuração do abalo extrapatrimonial suportado pela Autora/consumidora que, inegavelmente, teve sua rotina comercial alterada pela indisponibilidade do serviço telefônico, de cunho essencial para a atividade desenvolvida (ótica e relojoaria) refletindo, por via de consequência, negativamente no faturamento mensal que dela decorre. Neste contexto, sem desconhecer o teor da Súmula 29 das Turmas Recursais, entendo que a falha na prestação dos serviços telefônicos da Empresa/Requerida está comprovada. A rotina comercial da autora/consumidora (ótica e relojoaria) foi alterada e prejudicada, em razão da indisponibilidade do serviço telefônico. Com base nisso e na prova oral (fl. 173), entendo que houve abalo extrapatrimonial para a autora/consumidora. Ou seja, a autora/consumidora sofreu danos que foram além dos prejuízos materiais pela baixa no faturamento mensal. +A matéria fática encontra-se incontroversa por força da contumácia do revel, pois, oportunamente citado para apresentar defesa, quedou-se inerte. Os fatos são considerados verdadeiros por força do comportamento do réu, pois, oportunamente citado para apresentar defesa, ficou em silêncio. +Essa decisão tem por pressupostos, de um lado, a relevância do aspecto social do problema, em face da necessidade de ser obtida, de forma programada, a melhoria das condições de saúde e bem-estar da população brasileira, e, de outro, a necessidade de mobilização de recursos financeiros, técnicos e humanos, principalmente em nível federal e estadual, com vista a permitir a eliminação do déficit do setor e a possibilidade de autossustentação permanente. Essa decisão considerou, de um lado, o aspecto social do problema, em face da necessidade de se melhorarem, de forma programada, as condições de saúde e bem-estar da população brasileira. De outro, considerou a necessidade de mobilizar recursos financeiros, técnicos e humanos, em nível federal e estadual, para eliminar a carência do setor e possibilitar que ele se autossustente sempre. +Por fim, postula a condenação do requerido ao pagamento de indenização por dano moral, anuladas as cobranças indevidas, e concessão de medida liminar para retirada do nome do autor do SPC. Por fim, pede que o requerido seja condenado a pagar indenização por dano moral, que as cobranças indevidas sejam anuladas e que a medida liminar para retirar o nome do autor do SPC seja concedida. +Por fim, postula a condenação do requerido ao pagamento de indenização por dano moral, anuladas as cobranças indevidas, e concessão de medida liminar para retirada do nome do autor do SPC. Por fim, pede que: a) o requerido seja condenado a pagar indenização por dano moral, b) as cobranças indevidas sejam anuladas e que c) a medida liminar para retirar o nome do autor do SPC seja concedida. +Em uma estratégia de facilitar a compreensão sobre os textos que são produzidos pelo Poder Judiciário, tanto na esfera administrativa quanto judicial, preocupado com a inclusão social, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul instituiu a Linguagem Simples e criou um Manual para orientar a forma mais adequada de elaboração dos textos. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul instituiu a Linguagem Simples e criou um Manual para orientar a elaboração de textos administrativos e judiciais. A estratégia visa a facilitar a compreensão e a promover a inclusão social. +Nas razões de apelação (fls. 26-27), o recorrente argumenta que cumpriu os requisitos no art. 282, 283 e especialmente o 285-B do CPC de 1973 ou 330, § 2º, do atual CPC, devendo a ação prosseguir regularmente, acrescentando que informou os valores que considera incontroversos na petição inicial, e entende que atribuiu correto valor à causa, e, em caso de discordância, cabia ao juízo de primeiro grau proceder à alteração de ofício. Nas razões de apelação (fls. 26-27), a recorrente argumenta que cumpriu os requisitos do art. 282, 283 e especialmente do 285-B do CPC de 1973, ou 330, § 2º, do atual CPC. Por isso, considera que a ação deve prosseguir regularmente Acrescenta que informou, na petição inicial, os valores que considera indiscutíveis e entende que atribuiu correto valor à causa. Entende também que, em caso de discordância, cabia ao juízo de primeiro grau alterar de ofício. \ No newline at end of file From f01f6eabbde11eb3e6e9d70891030fd95388d16a Mon Sep 17 00:00:00 2001 From: Arthur Scalercio <arthurscalercio@gmail.com> Date: Tue, 17 Sep 2024 13:14:50 -0300 Subject: [PATCH 5/7] trt9 sentences --- ...linguagem_simples_tjrs_processed_data.json | 2 +- .../linguagem_simples_tjrs_raw_data.txt | 2 +- .../linguagem_simples_trt9_preprocess.py | 32 ++++++++++++++ ...linguagem_simples_trt9_processed_data.json | 42 +++++++++++++++++++ .../linguagem_simples_trt9_raw_data.txt | 8 ++++ 5 files changed, 84 insertions(+), 2 deletions(-) create mode 100644 data/linguagem_simples_trt9/linguagem_simples_trt9_preprocess.py create mode 100644 data/linguagem_simples_trt9/linguagem_simples_trt9_processed_data.json create mode 100644 data/linguagem_simples_trt9/linguagem_simples_trt9_raw_data.txt diff --git a/data/linguagem_simples_tjrs/linguagem_simples_tjrs_processed_data.json b/data/linguagem_simples_tjrs/linguagem_simples_tjrs_processed_data.json index b8423bc..94f1b65 100644 --- a/data/linguagem_simples_tjrs/linguagem_simples_tjrs_processed_data.json +++ b/data/linguagem_simples_tjrs/linguagem_simples_tjrs_processed_data.json @@ -197,6 +197,6 @@ { "id": 40, "original": "Nas razões de apelação (fls. 26-27), o recorrente argumenta que cumpriu os requisitos no art. 282, 283 e especialmente o 285-B do CPC de 1973 ou 330, § 2º, do atual CPC, devendo a ação prosseguir regularmente, acrescentando que informou os valores que considera incontroversos na petição inicial, e entende que atribuiu correto valor à causa, e, em caso de discordância, cabia ao juízo de primeiro grau proceder à alteração de ofício.", - "simplified": "Nas razões de apelação (fls. 26-27), a recorrente argumenta que cumpriu os requisitos do art. 282, 283 e especialmente do 285-B do CPC de 1973, ou 330, § 2º, do atual CPC. Por isso, considera que a ação deve prosseguir regularmente Acrescenta que informou, na petição inicial, os valores que considera indiscutíveis e entende que atribuiu correto valor à causa. Entende também que, em caso de discordância, cabia ao juízo de primeiro grau alterar de ofício." + "simplified": "Nas razões de apelação (fls. 26-27), a recorrente argumenta que cumpriu os requisitos do art. 282, 283 e especialmente do 285-B do CPC de 1973, ou 330, § 2º, do atual CPC. Por isso, considera que a ação deve prosseguir regularmente. Acrescenta que informou, na petição inicial, os valores que considera indiscutíveis e entende que atribuiu correto valor à causa. Entende também que, em caso de discordância, cabia ao juízo de primeiro grau alterar de ofício." } ] \ No newline at end of file diff --git a/data/linguagem_simples_tjrs/linguagem_simples_tjrs_raw_data.txt b/data/linguagem_simples_tjrs/linguagem_simples_tjrs_raw_data.txt index 1602206..d4375e1 100644 --- a/data/linguagem_simples_tjrs/linguagem_simples_tjrs_raw_data.txt +++ b/data/linguagem_simples_tjrs/linguagem_simples_tjrs_raw_data.txt @@ -37,4 +37,4 @@ Essa decisão tem por pressupostos, de um lado, a relevância do aspecto social Por fim, postula a condenação do requerido ao pagamento de indenização por dano moral, anuladas as cobranças indevidas, e concessão de medida liminar para retirada do nome do autor do SPC. Por fim, pede que o requerido seja condenado a pagar indenização por dano moral, que as cobranças indevidas sejam anuladas e que a medida liminar para retirar o nome do autor do SPC seja concedida. Por fim, postula a condenação do requerido ao pagamento de indenização por dano moral, anuladas as cobranças indevidas, e concessão de medida liminar para retirada do nome do autor do SPC. Por fim, pede que: a) o requerido seja condenado a pagar indenização por dano moral, b) as cobranças indevidas sejam anuladas e que c) a medida liminar para retirar o nome do autor do SPC seja concedida. Em uma estratégia de facilitar a compreensão sobre os textos que são produzidos pelo Poder Judiciário, tanto na esfera administrativa quanto judicial, preocupado com a inclusão social, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul instituiu a Linguagem Simples e criou um Manual para orientar a forma mais adequada de elaboração dos textos. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul instituiu a Linguagem Simples e criou um Manual para orientar a elaboração de textos administrativos e judiciais. A estratégia visa a facilitar a compreensão e a promover a inclusão social. -Nas razões de apelação (fls. 26-27), o recorrente argumenta que cumpriu os requisitos no art. 282, 283 e especialmente o 285-B do CPC de 1973 ou 330, § 2º, do atual CPC, devendo a ação prosseguir regularmente, acrescentando que informou os valores que considera incontroversos na petição inicial, e entende que atribuiu correto valor à causa, e, em caso de discordância, cabia ao juízo de primeiro grau proceder à alteração de ofício. Nas razões de apelação (fls. 26-27), a recorrente argumenta que cumpriu os requisitos do art. 282, 283 e especialmente do 285-B do CPC de 1973, ou 330, § 2º, do atual CPC. Por isso, considera que a ação deve prosseguir regularmente Acrescenta que informou, na petição inicial, os valores que considera indiscutíveis e entende que atribuiu correto valor à causa. Entende também que, em caso de discordância, cabia ao juízo de primeiro grau alterar de ofício. \ No newline at end of file +Nas razões de apelação (fls. 26-27), o recorrente argumenta que cumpriu os requisitos no art. 282, 283 e especialmente o 285-B do CPC de 1973 ou 330, § 2º, do atual CPC, devendo a ação prosseguir regularmente, acrescentando que informou os valores que considera incontroversos na petição inicial, e entende que atribuiu correto valor à causa, e, em caso de discordância, cabia ao juízo de primeiro grau proceder à alteração de ofício. Nas razões de apelação (fls. 26-27), a recorrente argumenta que cumpriu os requisitos do art. 282, 283 e especialmente do 285-B do CPC de 1973, ou 330, § 2º, do atual CPC. Por isso, considera que a ação deve prosseguir regularmente. Acrescenta que informou, na petição inicial, os valores que considera indiscutíveis e entende que atribuiu correto valor à causa. Entende também que, em caso de discordância, cabia ao juízo de primeiro grau alterar de ofício. \ No newline at end of file diff --git a/data/linguagem_simples_trt9/linguagem_simples_trt9_preprocess.py b/data/linguagem_simples_trt9/linguagem_simples_trt9_preprocess.py new file mode 100644 index 0000000..474696d --- /dev/null +++ b/data/linguagem_simples_trt9/linguagem_simples_trt9_preprocess.py @@ -0,0 +1,32 @@ +import csv +import json + +RAW_DATA_PATH = "linguagem_simples_trt9_raw_data.txt" +PROCESSED_DATA_PATH = "linguagem_simples_trt9_processed_data.json" + +def txt_to_json(csv_filename, json_filename): + data = [] + with open(csv_filename, mode='r', encoding='utf-8') as csvfile: + sentences = csvfile.readlines() + + for i, row in enumerate(sentences): + #print(row) + if row.strip(): + row = row.strip().split('\t') + tech_definition = row[0] + simple_definition = row[1] + + original = f"{tech_definition}" + simplified = f"{simple_definition}" + + data.append({ + "id": i + 1, + "original": original, + "simplified": simplified + }) + + with open(json_filename, mode='w', encoding='utf-8') as jsonfile: + json.dump(data, jsonfile, ensure_ascii=False, indent=4) + +if __name__ == "__main__": + txt_to_json(RAW_DATA_PATH, PROCESSED_DATA_PATH) diff --git a/data/linguagem_simples_trt9/linguagem_simples_trt9_processed_data.json b/data/linguagem_simples_trt9/linguagem_simples_trt9_processed_data.json new file mode 100644 index 0000000..9898e61 --- /dev/null +++ b/data/linguagem_simples_trt9/linguagem_simples_trt9_processed_data.json @@ -0,0 +1,42 @@ +[ + { + "id": 1, + "original": "É preciso entregar uma manifestação escrita ao próprio punho declarando seu endereço de residência domiciliar.", + "simplified": "Você pode entregar uma declaração de residência escrita à mão." + }, + { + "id": 2, + "original": "A entidade chegou a peticionar contra a operação.", + "simplified": "A entidade entrou com uma ação judicial contra a operação." + }, + { + "id": 3, + "original": "O CNJ enviou a demanda de informações à SECTI.", + "simplified": "O Conselho Nacional de Justiça pediu as informações à Secretaria de Tecnologia da Informação." + }, + { + "id": 4, + "original": "O processo deve ser realizado por alguém que possua expertise no tema.", + "simplified": "O processo deve ser realizado por alguém que seja especialista no tema." + }, + { + "id": 5, + "original": "Este é um direito básico que deve ser garantido a todo cidadão.", + "simplified": "É um direito básico que deve ser garantido a toda cidadã e a todo cidadão." + }, + { + "id": 6, + "original": "Concomitantemente; Outrossim; Subsidiariamente.", + "simplified": " Ao mesmo tempo; Também; De forma secundária." + }, + { + "id": 7, + "original": "Os requerimentos essenciais para a realização da conferência foram entregues pela coordenadora.", + "simplified": "A coordenadora entregou os pedidos essenciais para a realização da conferência." + }, + { + "id": 8, + "original": "Você vai precisar do seu documento de identificação e comprovante de residência.", + "simplified": "Você vai precisar de: • documento de identificação • comprovante de residência" + } +] \ No newline at end of file diff --git a/data/linguagem_simples_trt9/linguagem_simples_trt9_raw_data.txt b/data/linguagem_simples_trt9/linguagem_simples_trt9_raw_data.txt new file mode 100644 index 0000000..3862530 --- /dev/null +++ b/data/linguagem_simples_trt9/linguagem_simples_trt9_raw_data.txt @@ -0,0 +1,8 @@ +É preciso entregar uma manifestação escrita ao próprio punho declarando seu endereço de residência domiciliar. Você pode entregar uma declaração de residência escrita à mão. +A entidade chegou a peticionar contra a operação. A entidade entrou com uma ação judicial contra a operação. +O CNJ enviou a demanda de informações à SECTI. O Conselho Nacional de Justiça pediu as informações à Secretaria de Tecnologia da Informação. +O processo deve ser realizado por alguém que possua expertise no tema. O processo deve ser realizado por alguém que seja especialista no tema. +Este é um direito básico que deve ser garantido a todo cidadão. É um direito básico que deve ser garantido a toda cidadã e a todo cidadão. +Concomitantemente; Outrossim; Subsidiariamente. Ao mesmo tempo; Também; De forma secundária. +Os requerimentos essenciais para a realização da conferência foram entregues pela coordenadora. A coordenadora entregou os pedidos essenciais para a realização da conferência. +Você vai precisar do seu documento de identificação e comprovante de residência. Você vai precisar de: • documento de identificação • comprovante de residência From bb0fc5af968a8e5f33deef60763de5148c455a7d Mon Sep 17 00:00:00 2001 From: Arthur Scalercio <arthurscalercio@gmail.com> Date: Tue, 17 Sep 2024 16:25:12 -0300 Subject: [PATCH 6/7] generating public language dataset --- scripts/generate_public_language_dataset.py | 48 +++++++++++++++++++++ 1 file changed, 48 insertions(+) create mode 100644 scripts/generate_public_language_dataset.py diff --git a/scripts/generate_public_language_dataset.py b/scripts/generate_public_language_dataset.py new file mode 100644 index 0000000..5aeeb94 --- /dev/null +++ b/scripts/generate_public_language_dataset.py @@ -0,0 +1,48 @@ +import os +import json + +def find_json_files(directory): + """Encontra todos os arquivos JSON em uma pasta e suas subpastas.""" + json_files = [] + for root, dirs, files in os.walk(directory): + for file in files: + if file.endswith("data.json"): + json_files.append(os.path.join(root, file)) + return json_files + +def process_json_files(json_files): + """Extrai as chaves 'original' e 'simplified' de cada arquivo JSON.""" + original_sentences = [] + simplified_sentences = [] + + for json_file in json_files: + with open(json_file, 'r', encoding='utf-8') as file: + data = json.load(file) + for entry in data: + original_sentences.append(entry["original"]) + simplified_sentences.append(entry["simplified"]) + + return original_sentences, simplified_sentences + +def write_to_file(filepath, lines): + """Escreve as linhas em um arquivo.""" + with open(filepath, 'w', encoding='utf-8') as file: + for line in lines: + file.write(line + '\n') + +def main(directory): + """Função principal que coordena a operação.""" + # Encontra todos os arquivos JSON + json_files = find_json_files(directory) + + # Processa os arquivos JSON e extrai os textos + original_sentences, simplified_sentences = process_json_files(json_files) + + # Escreve o conteúdo em arquivos + write_to_file('test.complex', original_sentences) + write_to_file('test.simple', simplified_sentences) + +if __name__ == "__main__": + # Diretório de entrada (substitua pelo caminho da pasta que contém os arquivos JSON) + directory = '/home/arthur/nlp/repo/simplification/portuguese-simplification/data' + main(directory) From 84168c4401034af1c297237dd68178534dbbdf1e Mon Sep 17 00:00:00 2001 From: Arthur Scalercio <arthurscalercio@gmail.com> Date: Wed, 18 Sep 2024 14:03:20 -0300 Subject: [PATCH 7/7] fix an error --- .../linguagem_simples_tjrs_processed_data.json | 4 ++-- .../linguagem_simples_tjrs_raw_data.txt | 2 +- 2 files changed, 3 insertions(+), 3 deletions(-) diff --git a/data/linguagem_simples_tjrs/linguagem_simples_tjrs_processed_data.json b/data/linguagem_simples_tjrs/linguagem_simples_tjrs_processed_data.json index 94f1b65..618bd56 100644 --- a/data/linguagem_simples_tjrs/linguagem_simples_tjrs_processed_data.json +++ b/data/linguagem_simples_tjrs/linguagem_simples_tjrs_processed_data.json @@ -161,8 +161,8 @@ }, { "id": 33, - "original": "A autora não pagou as parcelas do financiamento.", - "simplified": "As parcelas do financiamento não foram pagas pela autora." + "original": "As parcelas do financiamento não foram pagas pela autora.", + "simplified": "A autora não pagou as parcelas do financiamento." }, { "id": 34, diff --git a/data/linguagem_simples_tjrs/linguagem_simples_tjrs_raw_data.txt b/data/linguagem_simples_tjrs/linguagem_simples_tjrs_raw_data.txt index d4375e1..9491f41 100644 --- a/data/linguagem_simples_tjrs/linguagem_simples_tjrs_raw_data.txt +++ b/data/linguagem_simples_tjrs/linguagem_simples_tjrs_raw_data.txt @@ -30,7 +30,7 @@ Nesse sentido, proceda a serventia na expedição de ofício ao Banrisul, nos ex De fato, embora não exista contrato expresso que demonstre o negócio jurídico realizado entre as partes, concluo que os depósitos [efetuados pelo réu em benefício do autor (folha 34)], [aliados às fotos de folhas 42 e 43 e aos e-mails trocados entre as partes (folhas 28, 30 e 31), em especial, o e-mail de folha 28] [no qual o requerido confirma] [que os pagamentos seriam realizados de acordo com a realização da Obra], corroboram a versão inicial, no sentido de que autor e requerido ajustaram a construção de uma casa, que seria paga de modo parcelado até o final da obra. De fato, não há contrato expresso que demonstre o negócio jurídico realizado entre as partes. PORÉM, a versão inicial é de que autor e réu ajustaram a construção de uma casa, que seria paga de modo parcelado até o final da obra. ESSA VERSÃO é confirmada pelos depósitos [efetuados pelo réu em benefício do autor (folha 34), pelas fotos das folhas 42 e 43 e pelos e-mails trocados entre as partes (folhas 28, 30 e 31), em especial o e-mail de folha 28]. NESTE último e-mail, o réu confirma que os pagamentos seriam realizados de acordo com a realização da obra. Previamente a análise do petitório retro, uma vez que indicado pelo Sr. Oficial de Justiça, no evento 55, o endereço em que se encontra o responsável legal da empresa executada, determino que a intimação da penhora seja repetida, mas, agora, no citado logradouro. Intime-se da penhora o Sr. X, responsável legal da empresa executada, no endereço indicado pelo Oficial de Justiça: Rua Y, nº Z (Evento 55). O recurso foi julgado pelo Tribunal. O Tribunal julgou o recurso. -A autora não pagou as parcelas do financiamento. As parcelas do financiamento não foram pagas pela autora. +As parcelas do financiamento não foram pagas pela autora. A autora não pagou as parcelas do financiamento. Neste contexto, sem desconhecer o teor da Súmula 29 das Turmas Recursais, entendo comprovada a falha na prestação dos serviços telefônicos a cargo da Empresa/Requerida bem como, a partir disso e da prova oral coligida (fl. 173), a configuração do abalo extrapatrimonial suportado pela Autora/consumidora que, inegavelmente, teve sua rotina comercial alterada pela indisponibilidade do serviço telefônico, de cunho essencial para a atividade desenvolvida (ótica e relojoaria) refletindo, por via de consequência, negativamente no faturamento mensal que dela decorre. Neste contexto, sem desconhecer o teor da Súmula 29 das Turmas Recursais, entendo que a falha na prestação dos serviços telefônicos da Empresa/Requerida está comprovada. A rotina comercial da autora/consumidora (ótica e relojoaria) foi alterada e prejudicada, em razão da indisponibilidade do serviço telefônico. Com base nisso e na prova oral (fl. 173), entendo que houve abalo extrapatrimonial para a autora/consumidora. Ou seja, a autora/consumidora sofreu danos que foram além dos prejuízos materiais pela baixa no faturamento mensal. A matéria fática encontra-se incontroversa por força da contumácia do revel, pois, oportunamente citado para apresentar defesa, quedou-se inerte. Os fatos são considerados verdadeiros por força do comportamento do réu, pois, oportunamente citado para apresentar defesa, ficou em silêncio. Essa decisão tem por pressupostos, de um lado, a relevância do aspecto social do problema, em face da necessidade de ser obtida, de forma programada, a melhoria das condições de saúde e bem-estar da população brasileira, e, de outro, a necessidade de mobilização de recursos financeiros, técnicos e humanos, principalmente em nível federal e estadual, com vista a permitir a eliminação do déficit do setor e a possibilidade de autossustentação permanente. Essa decisão considerou, de um lado, o aspecto social do problema, em face da necessidade de se melhorarem, de forma programada, as condições de saúde e bem-estar da população brasileira. De outro, considerou a necessidade de mobilizar recursos financeiros, técnicos e humanos, em nível federal e estadual, para eliminar a carência do setor e possibilitar que ele se autossustente sempre.