Essa funcionalidade adiciona ao editor de texto do SEI a inclusão de link de legislação federal
As citações acompanham o hiperlink para a norma publicada no site do Planalto.
Ao inserir mais de um link para a mesma legislação, a ferramenta encurta a remissão aos atos normativos da seguinte forma:
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“Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990”, na primeira remissão no corpo do texto; e
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“Lei nº 8.112, de 1990”, nos demais casos; (art. 14, II, "k" do Decreto 9.191, de 1º de novembro de 2017)
Atualização: Agora é possível pesquisar a legislação federal publicadas por tipo, pelo ano de publicação (no ano, até o ano ou após o ano informado) ou por palavras-chaves.
Digite mais de uma palavra-chave (separadas por espaço simples). Combine filtros por data ou tipo de ato.
Dica: Deixe todos os campos em branco e clique em Pesquisar para listar a legislação mais recente publicada pelo site do Planalto.
Atualmente estão disponíveis as seguintes legislações:
| Legislação Federal |
|---|
| Constituição Federal |
| Medidas Provisórias |
| Leis Ordinárias |
| Decretos |
| Leis Complementares |
| Decretos-Leis |
| Códigos |
| Estatutos |
Atualmente estão disponíveis os seguintes normativos infralegais:
| Norma Infralegal |
|---|
| Resoluções Normativas da ANTAQ |
| Resoluções da ANTAQ |
| Súmulas Administrativas da ANTAQ |
| Portarias da ANTAQ |
| Instruções Normativa da ANTAQ |
| Resoluções do Cade |
| Portarias do Cade |
Deseja adicionar as normas infralegais de outros órgãos? Colabore conosco ([email protected])
Algumas normas jurídicas de grande relevância são conhecidas pelo seu nome próprio, como o Código Civil (Lei 10.406, de 2002).
Estão disponíveis as seguintes referências nominais: